Autor: Vera Batista
As centrais sindicais e movimentos sociais, ante a pandemia e em total respeito ao isolamento social imprescindível ao combate do coronavírus, decidem realizar o 1º de Maio em formato inédito de live
De acordo com a nota, com o mote “Saúde, Emprego, Renda: um novo mundo é possível com solidariedade”, o Dia do Trabalhador representa, para as centrais, data de reflexão e de luta pela democracia, pelo direito de a classe trabalhadora ter um movimento sindical organizado, ouvido e respeitado.
“O 1º de Maio unificado terá grade de apresentações musicais, a partir das 10 horas, intercaladas pelas mensagens dos presidentes das centrais e de convidados dos movimentos sindical e popular”, assinala o documento. A grade completa e todas as informações e atualizações sobre a Live do Trabalhador vai ser divulgada ao longo da semana, até 1º de Maio.
De cordo com a Conamp, O AI-5 afastou a democracia e as garantias constitucionais, dentre
elas a liberdade de pensamento e de expressão, devendo ficar no passado e servir de modelo do que não podemos mais viver e experimentar”
Veja a nota:
“A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), entidade de classe de âmbito nacional que congrega mais de 16.000 membros do Ministério Público em todo o país, vem manifestar irrestrita confiança na importância da Democracia para a República Federativa do Brasil e para a preservação da dignidade da pessoa humana.
A despeito das manifestações de algumas pessoas, na data de hoje, fazendo referência ao Ato Institucional nº 5, essa quadra passada da história nos afastou da democracia e de garantias constitucionais, dentre
elas a liberdade de pensamento e de expressão, devendo ficar no passado e servir de modelo do que não podemos mais viver e experimentar.
A ordem constitucional em vigor, inaugurada com a Carta de Outubro, traz uma outra perspectiva de direitos e garantias fundamentais. Qualquer postura de defesa de uso de instrumentos antidemocráticos no estágio atual de amadurecimento da sociedade brasileira, constitui-se a um só tempo, postura incompatível com o Estado Democrático de Direito e atentado aos princípios da República Federativa do Brasil.
Nesse pensar, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), defensora do livre exercício das liberdades individuais e sociais, reafirma sua confiança e seu compromisso com a democracia brasileira e com o respeito aos Poderes, às instituições e aos direitos e garantias fundamentais do povo brasileiro.
Brasília, 19 de abril de 2020.
Manoel Victor Sereni Murrieta e Tavares
Presidente da Conamp”
A repercussão do fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e o impacto que a Lei 13.988/20 causam ao sistema tributário nacional
Participarão Décio Bruno Lopes – Presidente Anfip; João Batista Lazzari, juiz federal; Edeli Pereira Bessa, – conselheira – representante do Carf; Kleber Cabral – presidente Sindifisco Nacional; Heleno Torres – advogado tributarista e professor de direito financeiro da USP; e José Arinaldo Gonçalves Ferreira , VP de política de classe e salarial (Anfip);
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TST faz a primeira sessão telepresencial de Turma na próxima quarta-feira (22)
O Tribunal Superior do Trabalho (TST), na próxima quarta-feira (22), pela primeira vez, fará sessão telepresencial de julgamentos. A partir das 9 horas, com transmissão em tempo real pelo canal do TST no YouTube, a Sétima Turma se reúne para julgar uma pauta de 13 processos.
Desde 18 de março, o TST suspendeu as sessões presenciais, em razão da pandemia do coronavírus. Desde então, os processos vêm sendo julgados regularmente pelo Plenário Virtual. Em 4 de abril, a direção do Tribunal, por meio do Ato Conjunto TST.GP.GVP.CGJT 159/2020, autorizou as sessões de julgamentos telepresenciais por todos os órgãos julgadores (Turmas, Seções Especializadas, Órgão Especial e Tribunal Pleno), com valor jurídico equivalente ao das sessões presenciais. O ato assegurada a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais dos advogados e das partes.
Sala virtual
O endereço da sala virtual da sessão telepresencial da Sétima Turma é https://cnj.webex.com/meet/t7. A Secretaria da Turma é responsável pela organização das salas virtuais. É ela quem autorizará o ingresso de magistrados, membros do MPT e servidores necessários ao pleno funcionamento da sessão e coordenará a participação dos advogados, incluindo-os ou excluindo-os da sala virtual conforme a necessidade de sustentação oral e acompanhamento da sessão e gerenciando o funcionamento dos microfones, de acordo com o pregão dos processos.
No horário marcado para o início da sessão, a secretária da Sétima Turma vai confirmar a conexão dos magistrados, do representante do MPT e dos servidores e, em seguida, o presidente do colegiado, ministro Cláudio Brandão, declarará aberta a sessão e a conduzirá de acordo com os procedimentos legais e regimentais aplicáveis às sessões presenciais.
Os ministros participarão dos julgamentos do local que desejarem. De acordo com o ato, eles estão dispensados da exigência do uso de toga, e os advogados não terão de usar beca. Ficou mantida, no entanto, a necessidade de traje social completo para todos os participantes do julgamento
As sessões serão monitoradas pela equipe de TI do TST, a fim de garantir a estabilidade da ferramenta utilizada e prestar eventual suporte técnico a magistrados e servidores.
Processos
A ordem de precedência para apregoamento dos processos com pedido de preferência incluídos na pauta de julgamento da sessão telepresencial da Sétima Turma do dia 22 de abril é a seguinte:
1º – RR-24785-44.2014.5.24.0001 (relator: ministro Renato de Lacerda Paiva)
2º – RR-1042-36.2010.5.05.0013 (relator: ministro Evandro Valadão)
3º – RR-1878-59.2014.5.10.0003 (relator: ministro Cláudio Brandão)
4º – RR-460-12.2010.5.01.0057 (relator: ministro Evandro Valadão)
5º – RR-11025-73.2017.5.18.0006 (relator: ministro Evandro Valadão)
6º – RR-1000353-96.2015.5.02.0719 (relator: ministro Cláudio Brandão)
7º – ARR-1231-83.2017.5.09.0004 (relator: ministro Cláudio Brandão)
8º – RR-1001618-83.2017.5.02.0422 (relator: ministro Cláudio Brandão)
9º – RR-1000-71.2012.5.06.0018 (relator: ministro Evandro Valadão)
Plataforma
A sessão telepresencial será por meio da Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais, instituída pela Portaria 61/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Além de transmitida em tempo real, ela será gravada e armazenada.
O projeto que permitiu as sessões telepresenciais foi coordenado pelo ministro Agra Belmonte. A Secretaria de Tecnologia da Informação do TST (Setin) providenciou a adequação do sistema para utilização por magistrados, membros do Ministério Público do Trabalho, advogados e servidores e é responsável pela criação das salas virtuais. A responsabilidade pela conexão estável à Internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à Plataforma Emergencial, no entanto, é exclusiva dos usuários.
(CF)
Fonacate repudia participação de Jair Bolsonaro em ato que pede novo AI-5
O Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) divulgou nesta segunda-feira (20) nota pública manifestando seu compromisso inarredável com os valores que fundamentam a República Federativa do Brasil, em repúdio aos atos de domingo, 19 de abril, por manifestantes com faixas e cartazes pedindo um novo Ato Institucional nº 5, fechamento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Congresso Nacional.
“Atos antidemocráticos merecem repúdio, sobretudo, daqueles que consagraram suas vidas ao Serviço Público, e que no dia a dia lutam para assegurar aos brasileiros o exercício pleno dos direitos e garantias insculpidos na Constituição Federal, dentre os quais destacam-se o direito à vida e à liberdade”, destacou a nota.
Veja a nota no link https://fonacate.org.br/v2/noticia/em-nota-fonacate-defende-estado-democratico-de-direito/
Mercado condena possível desvio dos recursos de combate à Covid-19 para bancar funcionalismo
Há pelo menos três décadas, se tornaram frequentes os alertas para o gasto considerado excessivo com os servidores
Em 1990, o ex-presidente Collor de Mello chamou os servidores de “marajás”. Fernando Henrique Cardoso congelou salários por cinco anos. Dilma Rousseff também combateu os “sangues-azuis”, entre outros fatos históricos. Agora, na atual gestão de Jair Bolsonaro, independentemente das ofensas desferidas, ou do apoio de alguns setores, o mundo se depara com a pandemia pelo novo Coronavírus.
Quando a Câmara dos Deputados aprovou robusto auxílio a Estados, municípios e Distrito Federal (R$ 89,6 bilhões), sem contrapartidas que obriguem governantes a não usar o dinheiro nas despesas com a folha de pagamento, os especialistas ligaram o sinal vermelho. Carlos Kawall, diretor do Asa Bank e ex-secretário do Tesouro Nacional, declarou que usar os recursos originalmente destinados ao combate à Covid-19 para despesas com o funcionalismo “é imoral”.
Para Kawall, é preciso ter foco, para evitar novo inchaço da máquina pública, responsável pela crise de 2014, especialmente nesse momento em que trabalhadores da iniciativa privada se submetem a cortes de 25%, 50% ou 70% nas rendas mensais para manter o emprego. A economista Ana Carla Abrão, da consultoria em gestão Oliver Wyman, afirmou que o congelamento dos subsídios deveria ser “o mínimo” de contrapartida.
“Não colocar essa salvaguarda é absolutamente temerário. Quando o dinheiro não é carimbado, os recursos vão em grande medida financiar as despesas de pessoal, que crescem de forma incontrolada”, lembrou Ana Carla. O economista Marcos Mendes, ex-coordenador adjunto da Dívida Pública do Tesouro, destacou, além do congelamento, um conjunto de medidas a serem inseridas na PEC do Orçamento de Guerra, com possível redução de 5% com pessoal.
“Seria uma economia de R$ 27 bilhões, quase 30% do que se está dando de socorro. Em vez de jogar nas costas dos contribuintes, os estados fariam o ajuste por conta própria”, garantiu Mendes. O economista Gil Castello Branco, secretário-geral da Associação Contas Abertas, receia que a flexibilização dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em função da Covid-19, “sem congelamento, resulte em acréscimos ainda maiores com pessoal, em detrimento dos investimentos com saúde, educação, segurança pública”.
Os números
Embora autoridades como o secretário de Política Econômica do Ministério da Economia, Adolfo Sachsida, e o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, estejam alinhados com as ideias de Estado mínimo, analistas do mercado já deixaram claro que, de imediato, os servidores não serão chamados a dar sua cota de sacrifício, porque o momento político não é adequado. Nos cálculos oficias, a previsão é de gasto de R$ 336,6 bilhões apenas com servidores ativos no Orçamento de 2020. É a segunda maior despesa, atrás apenas dos benefícios previdenciários, que acabaram de passar por reforma.
Despesas com a Previdência são responsáveis por 43,6% das receitas (urbana 34,2% e rural 9,4%). Pessoal e encargos sociais (ativos, inativos e pensionistas), por 22,2%. Pelos dados do Painel Estatístico de Pessoal (PEP), em um ano, o gasto mensal com a folha de pagamento dos servidores federais cresceu 2,11%, passando de R$ 24,64 bilhões, para 25,14 bilhões, considerando o mês de fevereiro, entre 2019 e 2020. O Executivo recebeu R$ 20,861 bilhões, o Judiciário, R$ 3,033 bilhões, o Legislativo, R$ 798 milhões, e o Ministério Público da União, R$ 443 milhões.
Os órgãos atualmente mais demandados no enfrentamento da pandemia, como o Ministério da Saúde (R$ 1,039 bilhão, com participação de 4,14% nos gastos) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS, R$ 792 milhões e 3,15%) estão nos quarto e sexto lugares no ranking. Receberam mais dinheiro o Comando da Marinha (6,76% e R$ 1,700 bilhão), o Comando da Aeronáutica (5,96% e R$ 1,497) e a Justiça do Trabalho (5,54% e R$ 1,391 bilhão). “Nos lares em que mais da metade dos ganhos vem do setor informal, a renda caiu de 70% a 80%. O desemprego está subindo a passos largos. Então, será que está correto algumas pessoas não perderem emprego e manterem salários?”, questionou Sachsida. Mesmo sendo servidor de carreira, ele reforça que “o exemplo tem que vir de cima”.
Impasse
Mas não será tarefa fácil congelar, ou reduzir – situação da qual os trabalhadores da iniciativa privada não podem fugir -, as remunerações do funcionalismo. A chamada PEC Emergencial (PEC 186/2019), com medidas drásticas de contenção da despesa, com a vedação de aumentos, promoções e progressões automáticas, além de redução de jornada com redução proporcional de salários, e até demissão de servidores efetivos, causou polêmica e está parada no Congresso.
Para Luiz Alberto dos Santos, advogado e consultor legislativo do Senado, a PEC 186 é inconstitucional, porque relativiza cláusula pétrea, ao afastar a garantia da irredutibilidade de vencimentos e subsídios de servidores, magistrados e membros do Ministério Público. “Ainda que condicionada a situações de déficit fiscal, essa hipótese não se compatibiliza com o sentido da proteção aos agentes públicos assegurada pela Carta Magna”, destacou Santos.
Além de inconstitucional por ferir a cláusula pétrea da irredutibilidade, a redução de vencimentos e subsídios, afetando a servidores e membros de Poder, é uma medida, diz ele, “que desrespeita o trabalhador e sua família, destrói o serviço público e prejudica os cidadãos, que não poderão contar com servidores presentes e comprometidos, mas desmotivados e desrespeitados”.
Ele reforçou que, até o momento, não há notícia de que quaisquer países afetados pelo Coronavírus tenham adotado medida semelhante – de forma perene. Por isso, a calamidade pública seria um mero pretexto para que as propostas pudessem ser de imediato aprovadas e aplicadas, sem o necessário debate, e sem sequer uma justificação plausível.
“Assim, não é a hora de o Congresso embarcar em mais uma aventura, em mais uma nau de desesperados, adotando propostas irrefletidas e que vão apenas agravar a situação, além de comprometidas sob o ponto de vista da sua validade constitucional”, concluiu Santos.
Em um ano, o gasto mensal com a folha de pagamento dos servidores federais cresceu 2,11%, passando de R$ 24,64 bilhões, para 25,14 bilhões
Despesas com pessoal*
Mês/ano R$ (bilhões)
Fev/19 24,64
Mar/19 28,92
Abr/19 25,38
Mai/19 25,59
Jun/19 32,49
Jul/19 25,00
Ago/19 25,10
Set/19 25,07
Out/19 25,41
Nov/19 38,18
Dez/19 29,10
Jan/20 27,49
Fev/20 25,14
Despesas liquidadas por Poder
Poder R$ bilhões
Executivo 20,861
Judiciário 3,033
Legislativo 798
MPU 443
Para onde foi o dinheiro
Órgão % R$ (bilhões)
Comando da Marinha 6,76 1,700
Comando da Aeronáutica 5,96 1,497
Justiça do Trabalho 5,54 1,391
Ministério da Saúde 4,14 1,039
Justiça Federal 3,40 854
INSS 3,15 792
Fundo Constitucional DF 3,12 784
Polícia Federal 1,89 476
MPU 1,76 443
Justiça Eleitoral 1,60 423
Câmara dos Deputados 1,48 372
Ebserh 1,32 331
PRF 1,32 330
Senado 1,12 282
BC 1,11 278
*Dados de fevereiro de 2020
Fonte: Painel Estatístico de Pessoal (PEP), Ministério da Economia
Centrais sindicais repudiam “extravagâncias” do presidente da República
Em nota com o título “Trabalhadores defendem barrar o golpe de Bolsonaro e garantir a Democracia”, as entidades afirmam que o chefe do Executivo, “mais uma vez, testa os limites do seu cargo e os limites das instituições democráticas” e pedem ao pais uma “resposta urgente e necessária”
Veja a nota:
“As centrais sindicais abaixo assinadas repudiam a escalada golpista liderada pelo presidente Jair Bolsonaro.
Sua participação em um ato em defesa da volta do famigerado AI-5, do fechamento do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal, e pela da ruptura da ordem democrática, prevista na Constituição de 1988, foi mais um episódio grotesco desta escalada.
Isolado e crescentemente descontrolado que está, provocou, novamente, o seu show de horrores em relação ao necessário isolamento social e de bravatas que afrontam a democracia e colocam o país numa situação ainda mais dramática diante da pandemia que nos assola, e que já contabiliza mais de 30 mil contaminados e nos aproxima dos 3 mil mortos.
Seguindo o mau exemplo de Bolsonaro, atos semelhantes ocorreram hoje em diversas cidades brasileiras, mesmo em meio a quarentena para prevenção da disseminação do coronavírus.
Bolsonaro, mais uma vez testa os limites do seu cargo e os limites das instituições democráticas. Ele avança, com suas extravagâncias, onde não encontra resistência. Se esta resistência não vier, até onde irá a irresponsabilidade do presidente? Onde vamos parar? Uma contundente resposta faz-se urgente e necessária.
Importante frisar que, além de sua postura irresponsável, ele nada oferece aos trabalhadores. A dura realidade do Brasil de Bolsonaro é que os brasileiros, que já vem sofrendo perdas de direitos desde 2017, agora sofrem redução salarial de 30% por conta das medidas de suspensão do contrato de trabalho e redução de salário, instituídas pela MP 936.
Neste grave contexto as centrais sindicais chamam os líderes políticos e da sociedade civil, os representantes dos Poderes Legislativo e Judiciário, das instituições, bem como a todos os democratas, a cerrarem fileiras na defesa da Democracia para barrar os planos do atual Presidente de impor um regime autoritário e repressivo.
Não ao golpe de Bolsonaro!
Viva a Democracia!
São Paulo, 19 de abril de 2020
Sérgio Nobre – Presidente da CUT – Central Única dos Trabalhadores
Miguel Torres – Presidente da Força Sindical
Ricardo Patah- Presidente da UGT – União Geral dos Trabalhadores
Adilson Araújo – Presidente da CTB – Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil
José Calixto Ramos – Presidente da NCST – Nova Central Sindical de Trabalhadores
Antonio Neto – Presidente da CSB – Central dos Sindicatos Brasileiros”
Entidades de juízes federais de várias partes do país afirmam que “não admitirão qualquer retrocesso institucional ou o rompimento da ordem democrática”
Veja a nota:
“A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e as demais associações abaixo-assinadas, representativas da Magistratura Federal Brasileira, destacam especial atenção para a gravidade do momento pelo qual passa o Brasil em razão da pandemia Covid-19.
Assim, pedem que as autoridades públicas se unam em torno do bem maior que é a preservação da paz em nossa sociedade, evitando polêmicas desnecessárias que possam gerar sérias crises institucionais.
A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho, da livre iniciativa e o pluralismo político.
O respeito à democracia, à independência dos poderes e à Constituição Federal é o único caminho para o desenvolvimento de uma sociedade livre, justa e solidária.
Juízes e Juízas federais não admitirão qualquer retrocesso institucional ou o rompimento da ordem democrática.
Brasília, 19 de abril de 2020
AJUFE – Associação dos Juízes Federais do Brasil
AJUFER – Associação dos Juízes Federais da Primeira Região
AJUFESP – Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul
AJUFERJES – Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e Espírito Santo
AJUFEMG – Associação dos Juízes Federais de Minas Gerais
AJUFERGS – Associação dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul”
A medida provisória que extinguia o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) vai perder a validade na próxima segunda-feira (20). Com isso, o DPVAT, que teria sido encerrado em janeiro, permanecerá valendo
A MP 904/2019 não chegou a ser votada pela comissão mista de deputados e senadores, responsável pelo parecer preliminar antes das análises nos Plenários da Câmara e do Senado. A comissão se reuniu apenas duas vezes (uma delas para a instalação), não fez nenhuma audiência pública e não recebeu nenhum relatório.
O DPVAT é pago anualmente por todos os proprietários de veículos do país no início de cada ano.A arrecadação ampara as vítimas de acidentes de trânsito, independentemente do responsável, oferecendo coberturas para morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médicas.
Do total arrecadado com o seguro obrigatório, vai para o Ministério da Saúde, para custear o atendimento médico-hospitalar de vítimas, e 5% para programas de prevenção de acidentes. O restante (50%) vai para o pagamento das indenizações.
Segundo o texto editado pelo Executivo em 12 de novembro passado, os repasses a órgãos públicos acabariam e a Seguradora Líder, atual gestora do DPVAT, ficaria responsável pela cobertura dos acidentes até 31 de dezembro de 2025. Após essa data, a responsabilidade passaria a ser da União. A MP também determinava que a Líder transferiria para o Tesouro Nacional os recursos acumulados que não estivessem vinculados ao pagamento de coberturas.
Junto com o DPVAT seria extinto também o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por sua Carga (DPEM).
Uma vez que a MP 904/2019 perdeu a validade sem que o Congresso deliberasse sobre ela, será preciso editar um decreto legislativo para regulamentar as relações jurídicas que tenham sido firmadas em decorrência do tempo em que o texto vigorou. Isso acontece porque as medidas provisórias têm força de lei imediata, ou seja, depois de publicadas já devem ser seguidas, mesmo que essas regras desapareçam ao fim da vigência.
Fonte: Agência Senado
Coronavírus – Cnasi reitera fechamento de todas as unidades do Incra
Em atendimento às deliberações das lideranças e representantes das associações de servidores do Incra de vários estados do país, em videoconferência nacional em 14 de abril de 2020, a diretoria da Cnasi-AN protocolou ofício na presidência da autarquia no qual reitera a solicitação de paralisação de todas as atividades presenciais nas dependências do Incra em âmbito nacional
Após uma série de argumentos – incluindo a citação de responsabilização do gestor nacional e local, chefias imediatas, por eventuais contaminações de trabalhadores/as, que causem sequelas físicas ou mesmo mortes -, o ofício da Cnasi-Associação Nacional destaca textualmente “o requerimento urgente de paralisação das atividades presenciais nas dependências do Incra, em âmbito nacional, bem como a adoção excepcional de teletrabalho/trabalho remoto no caso das atividades compatíveis com esta modalidade, durante o período de vigência da pandemia pelo Covid-19 e em respeito às determinações dos órgãos de vigilância sanitária e atenção à saúde”.
Com o ofício, a ideia é deixar ciente os gestores da autarquia que exigir que os trabalhadores voltem a desempenhar suas atividades de forma presencial, ou seja, saiam de situação de isolamento social – determinada por autoridades municipais, estaduais e federais, e recomendada pelos órgãos de controle – como Ministérios Públicos Estaduais, Procuradoria Geral da República e Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão -, pode gerar responsabilização do empregador público ou privado nos âmbitos trabalhista, civil e penal.
Vale lembrar que este é o segundo documento enviado à presidência do Incra sobre a necessidade de fechamento das atividades do órgão no período da pandemia do novo coronavírus. O primeiro, foi emitido em 17 de março de 2020 e gerou um processo no SEI de número 54000.030963/2020-19, ao qual este segundo ofício adicionado.
Outros documentos
A reunião com as lideranças e representantes das associações de servidores do Incra durou cerca de duas horas e meia, permitiu uma ampla troca de informações, bem como debate rico para que se possa entender as peculiaridades dos estados, além da conjuntura nacional no que se refere à contaminação pelo novo coronavírus e as ações governamentais para, na confusão da pandemia, retirar direitos dos trabalhadores e os pôr em risco de ficarem doentes e contaminarem os públicos atendidos pelo órgão.
Entre as decisões da reunião, ficou acertado que toda semana, preferencialmente nas noites de quarta-feira, haverá uma videoconferência entre a Diretoria Nacional da Cnasi-AN e lideranças estaduais para tratar de assuntos de interesses da categoria. Quem desejar participar dos encontros pode manter contato com a d diretoria e solicitar ser adicionado no grupo – embora haja certa limitação por causa do volume de participantes no uso simultâneo da plataforma de videoconferência.