Por Raphaela Peixoto — Enquanto o país celebra, nesta terça-feira (28/10), o Dia do Servidor Público, o futuro da máquina estatal e da carreira no funcionalismo volta ao centro das discussões em Brasília. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 38/2025, que propõe uma ampla reforma administrativa, reacendeu o embate entre defensores da modernização da gestão pública e categorias que veem na medida uma ameaça a direitos históricos do serviço público.

O texto, protocolado na Casa, estabelece diretrizes para a modernização do funcionalismo e da estrutura administrativa do país. Segundo o advogado e mestre pela Universidade de Brasília (UnB), Eduardo Schiefler, a proposta se apoia em quatro eixos estruturantes: governança, transformação digital, profissionalização e extinção de privilégios considerados incompatíveis com a eficiência estatal.

“O que foi protocolado na Câmara dos Deputados e recebeu votação suficiente para tramitar foi a proposta de alteração da Constituição, que precisa ser aprovada para os outros projetos pretendidos (projeto de lei ordinária e projeto de lei complementar) que fazem parte do plano de reforma definido pelo grupo de trabalhos no Congresso, para garantir suas constitucionalidades”, explica o jurista.

Resistência e críticas

Apesar da defesa de modernização feita por líderes do Legislativo, a PEC enfrenta forte resistência de sindicatos e entidades representativas. Para essas organizações, a proposta abre caminho para a precarização das relações de trabalho no serviço público e reduz direitos como a estabilidade e as progressões na carreira.

Em nota, o Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal (Sindsep-DF) afirmou que a reforma “integra uma ofensiva contra direitos trabalhistas, previdenciários e serviços públicos, intensificada no Brasil e no mundo a partir do terceiro quarto do século XX”.

A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) também se posicionou contra a PEC. Em documento divulgado na segunda-feira (27/10), a entidade afirma que o objetivo central da proposta é “promover um ajuste fiscal permanente em favor dos bilionários, reduzindo o custo do trabalho no serviço público e flexibilizando as relações trabalhistas”.

O texto da Condsef lista riscos como corte de verbas, precarização dos serviços públicos, demissão por insuficiência de desempenho, expansão de vínculos temporários e terceirizações. A confederação anunciou ainda uma manifestação na Esplanada dos Ministérios, marcada para quarta-feira (29/10), a partir das 9h, em protesto contra a reforma.

O que muda com a PEC 38/2025

O pacote reúne um conjunto de medidas voltadas à reestruturação do funcionalismo e ao controle de gastos. Entre os principais pontos estão:

• Revisão anual de despesas públicas: inspirada no modelo spending review da OCDE, obrigará o governo federal a avaliar políticas públicas e realocar recursos considerados ineficientes. Estados e municípios também deverão adotar o mecanismo;
• Planejamento estratégico de governo: prefeitos, governadores e o presidente da República terão até 180 dias após a posse para apresentar um plano de metas e resultados para os quatro anos de mandato;
• Fim dos supersalários e penduricalhos: verbas indenizatórias só poderão ser concedidas se tiverem caráter episódico e reparatório, com limite de reajuste atrelado à inflação. Auxílios como saúde e alimentação terão teto adicional para altos salários.

Embora imponha restrições a benefícios considerados abusivos, o texto prevê a criação de um bônus por desempenho, que poderá chegar a até dois salários anuais para servidores e quatro para cargos de confiança.

Outro ponto polêmico é o fim da aposentadoria compulsória como punição para magistrados e membros do Ministério Público condenados em processos disciplinares. Pela proposta, nos casos mais graves, a penalidade passará a ser demissão ou perda do cargo, encerrando o pagamento de vencimentos após condenação.

Enap realizou na tarde desta quarta-feira (18/6) a cerimônia de encerramento do curso de formação da carreira de Analista de Comércio Exterior (ACE)

Por Raphaela Peixoto — A Escola Nacional de Administração Pública (Enap) realizou, nesta quarta-feira (18/6), a cerimônia de encerramento do curso de formação dos aprovados no Concurso Público Nacional Unificado (CPNU) para o cargo de analista de comércio exterior. A capacitação, iniciada em 1º de abril, teve duração de 380 horas e foi conduzida de forma presencial na sede da instituição, em Brasília.

Durante a abertura do evento, a presidenta da Enap, Betânia Lemos, destacou o compromisso da escola em oferecer uma formação abrangente. “Além da parte técnica e acadêmica, muito bem preparada com esmero e cuidado, priorizamos também aspectos comportamentais, éticos e a construção de redes, que são diferenciais no serviço público”, afirmou.

Ao todo, 46 candidatos que concluíram o curso de formação estiveram no evento que contou com uma aula magna ministrada pelo secretário extraordinário para a Transformação do Estado do Ministério da Gestão e da Inovação (SETE/MGI), Francisco Gaetani. O tema era “Perspectivas para o futuro da gestão pública”. Gaetani ressaltou, em seu discurso, a relevância da carreira de analista de comércio exterior, afirmando que o tema está “no topo da agenda global”.

A cerimônia contou ainda com a presença de autoridades como Julia Alves Marinho Rodrigues, secretária de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República, e Uallace Moreira Lima, secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).

O curso de formação para analista de comércio exterior é o primeiro de cinco oferecidos pela Enap para as carreiras estratégicas contempladas no CPNU. Ainda estão em andamento as formações para os cargos de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG), Analista de Infraestrutura (AIE), Analista em Tecnologia da Informação (ATI) e Analista Técnico de Políticas Sociais (ATPS).

O curso de formação é uma fase obrigatória, eliminatória e classificatória para nove cargos dos blocos de 1 a 7. Os cursos são realizados em Brasília (DF) e Rio de Janeiro (RJ) e a carga horária varia conforme o cargo, podendo chegar a 580 horas. Além da Enap, o Cebraspe também conduz esta etapa do certam

Vagas previstas para Enap no CPNU 2

Na edição do Enem dos Concursos deste ano, estão previstas 21 vagas para o cargo de técnico em assuntos educacionais, que exige nível superior. Ao todo serão ofertadas 3.652 vagas para 36 órgãos federais — 3.144 de nível superior e 508 de nível intermediário. Dessas, 2.480 são para provimento imediato e 1.172 para contratação em curto prazo após a homologação dos resultados. Para a própria Enap, estão previstas 21 vagas para o cargo de técnico em assuntos educacionais, que exige nível superior.

À imprensa, Lemos comentou a respeito do papel da Enap na segunda edição do CPNU. “Neste ano, a Enap não será banca de concurso, mas ela estará à frente não só da concepção de conteúdo, mas também na de implementação e de todas as etapas do concurso. E claro, estaremos responsáveis pelo curso de formação”.