ARGUMENTOS DO SINDIFISCO CONTRA EMENDAS À MP 660 NÃO SÃO OUVIDOS

Silas Câmara quer votar relatório amanhã. Sindifisco denuncia: equiparação de auxiliar a auditor é ilegal e a fiscalização perde

O deputado Silas Câmara (PSD-AM) pretende colocar em votação amanhã (quarta-feira), na comissão mista que analisa a Medida Provisória 660, relatório em favor das emendas 40 e 41 – que dividem as atribuições dos auditores fiscais com um cargo auxiliar.

No entender do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita (Sindifisco Nacional), se aprovadas, aqueles que entraram para o serviço público com a função de ajudar o auditor ganharão a equiparação de cargo e fiscalizarão os contribuintes, mesmo sem terem formação específica para a função.

De acordo com o sindicato, tem causado estranheza a má vontade de Silas Câmara ao não ouvir os argumentos da categoria e de integrantes da Receita Federal contra as emendas. Sobretudo porque ferem a Constituição Federal (que veda a ascensão funcional em cargos públicos sem o respectivo concurso) e também porque aumentam as despesas da União.

Segundo o presidente do Sindifisco Nacional, Cláudio Damasceno, “exceto os servidores ocupantes deste cargo de auxiliar do auditor, e dos sonegadores, não há um único vencedor caso as emendas passem”. E acrescenta:

“Queremos contra-argumentar, mostrar os prejuízos que esta iniciativa embute. Considero estranho que o esforço do Sindifisco Nacional neste sentido tem sido rechaçado”.

Secretário da Receita é contra emendas – No encontro com Damasceno e com o vice-presidente Mário Pinho, ontem, Jorge Rachid explicou que apresentou, formalmente, parecer contrário às emendas para os membros da Comissão, em reunião dia 19 de março – quando salientou que, para a Receita, o debate sobre as atribuições dos cargos deve ser interno e não pode ser atropelado pela MP 660.

Damasceno também lembra que contra a equiparação pretendida nas emendas existe a Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 4.616, de autoria da Ordem dos Advogados do Brasil, que questiona a transformação desse cargo auxiliar, originalmente de nível médio, em nível superior.

Brasília, 17h52min