Projeto de lei propõe BPC sem exigência de renda mínima

Proposta elimina critério de renda, questiona perícias consideradas humilhantes e afirma que proteção social não pode ser condicionada à miséria extrema

Um projeto de lei protocolado na Câmara dos Deputados, na última quarta-feira (4/02) propõe garantir o Benefício de Prestação Continuada (BPC) sem exigência de renda mínima. O BPC assegura um salário mínimo mensal a pessoas com deficiência, incluindo autistas, e a idosos a partir de 65 anos e, pela proposta, passaria a ser concedido como direito constitucional, independentemente da renda familiar.

Atualmente, o benefício é pago a pessoas com renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Para a autora do projeto, a deputada Heloísa Helena (REDE-RJ), o modelo atual impõe barreiras que excluem milhões de brasileiros que vivem situações reais de vulnerabilidade, mas não se enquadram nos critérios considerados “extremos” pelo Estado.

Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com base no Censo, indicam que o Brasil tem cerca de 14 milhões de pessoas com deficiência. No entanto, apenas cerca de 6 milhões recebem o BPC. Segundo a deputada, essa diferença revela um sistema que condiciona o acesso à proteção social à experiência da miséria absoluta.

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Em entrevista à TV Câmara, Heloísa Helena criticou o que chama de “filtros administrativos” e perícias que, segundo ela, submetem pessoas com deficiência e suas famílias a situações de constrangimento e humilhação. Para a parlamentar, o Estado só reconhece o direito quando a pessoa comprova estar submetida a uma situação extrema de sofrimento econômico, o que contraria os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção social.

O projeto sustenta que a deficiência, por si só, já impõe vulnerabilidades múltiplas, sejam elas físicas, emocionais, familiares e sociais, que não podem ser ignoradas por critérios puramente econômicos. A proposta também questiona a lógica de submeter pessoas com deficiências graves, muitas delas impossibilitadas de ingressar no mercado de trabalho, a avaliações que negam proteção com base em renda familiar ligeiramente superior ao limite estabelecido.

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A deputada também faz uma crítica à distribuição do orçamento público. Segundo ela, o país destina mais de metade de um orçamento que se aproxima de R$ 7 trilhões ao setor financeiro e ao capital especulativo, enquanto resiste a investir cerca de R$ 10 bilhões para garantir atendimento e proteção a pessoas com deficiência que dependem do benefício para sobreviver.

“O direito fundamental não pode ser medido por grau de pobreza extrema”, argumenta a parlamentar. Para ela, a Constituição Federal impõe ao Estado o dever de garantir proteção e dignidade a pessoas com deficiência e idosos, independentemente de estarem ou não em situação de miséria absoluta.

O PL 291/2026 está em tramitação na Câmara dos Deputados e ainda será analisado pelas comissões de Saúde, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para votação.