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Empresa pública terceiriza serviços jurídicos mesmo com candidatos aprovados em concurso
Desde 1999, a instituição decidiu pela contratação da empresa de advocacia para cuidar de seu acervo jurídico quando necessário
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou que a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) – empresa pública vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) – pare de terceirizar serviços jurídicos e convoque um concursado para a vaga de procurador na Superintendência Regional do Maranhão. O julgamento confirmou a sentença da 6ª Vara Federal do Maranhão após o Ministério Público Federal (MPF) propor a ação, com o argumento de que a contratação de terceirizados para a atividade-fim da administração pública é ilegal e inconstitucional sem a justificativa de situação excepcional.
No processo, o MPF apontou que a Conab mantinha contrato de prestação de serviços de advocacia com escritório particular mesmo tendo candidato aprovado em concurso público aguardando nomeação. Segundo o ente público, essa situação ofende o artigo 37 da Constituição Federal.
A Conab alegou optar pela terceirização devido à característica de sazonalidade de seus serviços, ou seja, a instituição não tem necessidades jurídicas constantes. Por isso, desde 1999 a instituição decidiu pela contratação da empresa de advocacia para cuidar de seu acervo jurídico quando necessário.
No TRF1, o relator, desembargador federal João Batista Moreira, ao analisar o caso, esclareceu que “o fato de a Conab manter contrato de prestação de serviços de advocacia com escritório particular, mesmo tendo candidato aprovado em concurso público aguardando nomeação, viola os princípios constitucionais que regem a administração pública, em especial os da moralidade, igualdade, impessoalidade, eficiência e especialmente o de acesso aos cargos e empregos pela via do concurso público”.
Assim, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, decidiu pela convocação e nomeação de candidato aprovado na área de formação de Direito, observando-se a ordem de classificação do concurso realizado pela Conab em 2014.
*Fonte: TRF-1
Conab conclui programa de demissão voluntária com 25% de adesão
Rosana Hessel – A primeira etapa de desligamentos da Conab foi encerrada em 10 de maio, quando foram demitidos 680 inscritos no PDV. A segunda leva de demissões tem 600 pessoas confirmadas, mas ainda é possível haver desistências até 1º de junho, data de encerramento do prazo. No próximo dia 29, será realizada uma cerimônia de despedida para essas pessoas.
Funcionário de carreira da companhia há 38 anos, Bezerra contou que o PDV é resultado de um longo processo de formatação, com a exclusão do que deu errado no último programa, de 12 anos atrás. O desenho do programa foi feito pelo pessoal da Conab em parceira com o antigo Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Dest), transformado em Sest no ano passado. O modelo da Conab, segundo ele, deve servir de base para outras estatais. A empresa já foi consultada por representantes da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC) e das Indústrias Nucleares do Brasil.
O Ministério do Planejamento evitou comentar se o modelo de PDV da Conab será adotado por outras estatais. “A Sest vem incentivando a adequação do quadro de pessoal das estatais, e, nos PDVs aprovados, há uma reposição limitada, em média, a 10% dos quadros desligados”, informou o órgão. Para este ano, a expectativa da Sest é alcançar 20 mil desligamentos. Atualmente, existem 154 estatais federais que empregam 530,9 mil pessoas.
Impacto
As indenizações do PDV da Conab serão graduais e parceladas em 60 meses. Com isso, impacto financeiro será de R$ 174 milhões no primeiro ano, mas o valor será reduzido ao longo do período, segundo Bezerra. O funcionário que aderir ao programa da companhia receberá R$ 35 mil no ato do desligamento e continua tendo um salário por cinco anos, que vai diminuindo ano a ano. O percentual em relação à remuneração de dezembro de 2016 será de 70% da base, no primeiro ano, passando para 65%, no segundo, até chegar 50%, no último.
Durante o período, será dada uma ajuda de custo mensal para o plano de saúde no valor de R$ 1,1 mil. Além disso, será concedido o perdão da dívida com o sistema compartilhado de saúde da companhia, pois há casos em que o débito chega a R$ 100 mil. “Esse é um dos principais motivos de adesão. Há pessoas que já poderiam estar aposentadas, mas continuam trabalhando por conta da dívida”, explicou.
O gasto da Conab com a folha representa quase R$ 800 milhões por ano, mais da metade do R$ 1,3 bilhão dos recursos orçamentários executados em 2016. De acordo com Bezerra, com o PDV, essa despesa deixará de crescer nos próximos cinco anos.
Na avaliação de Bezerra, a economia gerada pelo PDV permitirá que a estatal consiga investir mais em tecnologia para aperfeiçoar os serviços da companhia. A Conab é responsável pela gestão da Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM), ferramenta utilizada para balizar a oferta de alimentos e, com isso, garantir uma remuneração mínima para o produtor rural. Em outra medida de economia, a empresa pretende alienar instalações que estão abandonadas ou inutilizadas. A rede de armazéns, de 180 unidades espalhadas pelo país, tem, pelo menos, 30 desativados.
Idade elevada
O quadro de funcionários da Conab tem idade média elevada e baixa escolaridade. De acordo com o presidente da companhia, Francisco Marcelo Rodrigues Bezerra, 65% deles têm mais de 56 anos, sendo que 1,5 mil são aposentados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e continuam na ativa. Desses, 754 aderiram ao PDV. Dos 5.031 trabalhadores da companhia, 2,4 mil possuem nível fundamental. Há 2.089 anistiados e 393 reintegrados. São pessoas que foram demitidas durante o governo de Fernando Collor e que voltaram para a empresa por meio de recursos administrativos e judiciais.