Para promover a equidade entre gêneros em concursos públicos, a senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), protocolou um Projeto de Lei (PL) que visa reservar o mínimo de 20% das vagas em concursos públicos dos editais e quadro efetivo das Polícias Militares e Corpo de Bombeiros para candidatas do sexo feminino.
O PL nº 1722, de 2022, também propõe que seja vedada a limitação de vagas para mulheres nos concursos da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal, além de certames das polícias penais.
A autora da proposta justifica que as limitações são dispositivos “extemporâneos, descontextualizados e alheios à realidade, porque tornam opcional ou limitam a presença feminina nas polícias militares e nos corpos de bombeiros militares.”.
“Não há respaldo constitucional para a proibição ou limitação de vagas para mulheres em qualquer concurso público ou processo seletivo, inclusive militares”, diz a senadora.
Atualmente a lei define que efetivo de policiais militares femininos será de até 10% (dez por cento) do efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal. Para o projeto da senadora Daniella Ribeiro entrar em vigor, será necessário revogaria o artigo 4º da Lei nº 9.713, de 25 de novembro de 1998.