O deputado Angelo Almeida (PSB) apresentou, na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei n° 24.071/2021, que prevê a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos estaduais para pessoas com deficiência no Estado. Segundo a proposta, para ter acesso ao benefício, o candidato deve se enquadrar nas definições da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, conhecida também como Estatuto da Pessoa com Deficiência.
No PL, o parlamentar explica ainda o perfil das pessoas que podem ter acesso ao benefício. “Para melhor compreender, tem-se como pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”, descreveu.
No projeto, ele cita o entendimento da jurista Flávia Pioversan, que afirma: “a inovação está no reconhecimento explícito de que o meio ambiente econômico e social pode ser causa ou fator de agravamento de deficiência”.
Segundo a Assembleia Legislativa do Estado, o texto do parlamentar reforça a importância da luta para diminuir a desigualdade, buscando mecanismos para que as pessoas com deficiência possam ter a paridade de armas indispensável para que possa alcançar a isonomia necessária para uma sociedade mais justa e igualitária.
Agora, o projeto protocolado na Assembleia deve tramitar nas comissões de Constituição e Justiça; Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público; Direitos Humanos e Segurança Pública; e Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle.
Com informações da Assembleia Legislativa da Bahia.