Da Agência Câmara – A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 169/19 permite a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza. Hoje, a Constituição permite o acúmulo de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
Porém, segundo o deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), autor da proposta, há constantes questionamentos judiciais acerca do conceito de cargo técnico ou científico, por falta de precisão.
Para evitar esses questionamentos judiciais, ele propõe “a alteração do dispositivo constitucional que exige o cargo técnico ou científico, de forma a se exigir apenas que um dos cargos seja de professor e o outro de qualquer natureza.”
Tramitação
A admissibilidade da PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e e de Cidadania. Se admitida, será votada por uma comissão especial e depois pelo Plenário.
* Com informações de Câmara dos Deputados