Do CorreioWeb   Faltando apenas quatro meses para completar 18 anos, um candidato emancipado foi dispensado do cargo de técnico legislativo do Senado Federal por ser considerado “menor de idade”. Ele precisou recorrer à Justiça para garantir seu direito à posse.   Em sua defesa junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), o jovem alegou que possuía declaração de emancipação, que segundo a legislação vigente, torna o indivíduo plenamente capaz para praticar todos os atos da vida civil, inclusive o de exercer cargo público. Ele também sustentou que o lapso de quatro meses não alteraria em nada suas faculdades mentais. Além de demonstrar que sua investidura no cargo não provocaria um maior número de nomeações daquelas já previstas no edital. Um mandado de segurança foi impetrado contra o diretor da Subsecretaria de Pessoal Ativo do Senado Federal com o objetivo de reverter a situação.   O TRF-1 aceitou as alegações do jovem, que foi reinvestido no cargo. O relator do caso, desembargador federal Néviton Guedes, entendeu que no candidato preenchia todos os requisitos legais para exercer as atividades do posto e devido à emancipação, não houve qualquer ofensa às regras da seleção.

  Do CorreioWeb   Médicos atuantes no estado do Amapá terão uma oportunidade de ingressar no serviço público. O governo do estado, em conjunto com o sindicato dos médicos, deverá lançar edital de chamamento público para a contratação de 45 profissionais na próxima sexta-feira (22/5). O documento será publicado no site da Secretaria de Administração (Sead) e no Diário Oficial do estado. O objetivo é que eles atuem no atendimento de urgência e emergência.   As inscrições estarão abertas no período de 25 de maio a 3 de junho também pelo site da Sead. O processo seletivo será feito pela análise de currículo e provas de títulos, de caráter eliminatório e classificatório.   A remuneração oferecida é de R$ 5.123,70, para uma jornada de trabalho de 20 horas semanais. Os aprovados trabalharão na capital e nos municípios do estado.   As vagas são para as especialidades de pediatria, anestesiologista, intensivista pediátrico, intensivista adulto, neuropediatra, endocrinologista pediatra, hematologia, onco-hematologista, neurologista, reumatologista, vascular, ginecologista obstetra, infectologista, pneumologista, neonatologista, urologista e psiquiatria.

(Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados)

Do CorreioWeb   O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª região (TRT 3ª), localizado em Minas Gerais, pretende realizar mais um concurso público. O projeto de lei 514/2015 tramita na Câmara dos Deputados e pretende criar 616 cargos efetivos e 24 cargos em comissão junto ao órgão. Desse total de oportunidades, 330 são para o cargo de analista judiciário, 120 para analistas judiciários (especialidade oficial de justiça avaliador) e 166 para técnicos judiciários.   Os salários podem variar de R$ 7.945,86, para nível médio, a R$ 10.485,62, para graduados.   Já existe um concurso em andamento para formação de cadastro reserva para esses postos, por isso, se o projeto for aprovado, as oportunidades poderão ser preenchidas por remanescentes.   O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Antonio José de Barros Levehagen, alega como justificativa para aprovação do projeto a adequada estruturação dos serviços e a celeridade processual. A proposta já passou pela comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Ainda falta a aprovação das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição, Justiça e Cidadania para ir ao plenário da Casa.

  Do CorreioWeb   Um projeto de lei, que prevê mudanças nas regras para a realização de concursos públicos em Rondônia, está tramitando na Assembleia Legislativa do estado. A intenção da autora da proposta, a deputada Rosângela Donadon (PMDB), é que as alterações aconteçam na esfera da Administração direta, indireta, autárquica e fundacional.   Entre as mudanças propostas está a proibição da abertura de concurso apenas para formar cadastro de reserva ou mesmo com oferta simbólica de vagas. A deputada também sugere a ampliação do prazo mínimo para inscrição, de 15 para 30 dias. O mesmo acontece com a publicação do edital, que passaria de 30 para 90 dias de antecedência.   O projeto de lei recomenda ainda que a taxa de inscrição seja de no mínimo 5% do valor da remuneração inicial do cargo ou emprego público para o qual se busca aprovação. Outra mudança diz respeito ao cancelamento, revogação ou a anulação de concurso público com edital já publicado. Se isso ocorrer será exigida fundamentação objetiva, expressa e razoável, amplamente divulgada e sujeita ao órgão ou entidade responsável, verificada a responsabilidade, à indenização pelos prejuízos comprovadamente causados aos candidatos.   Para a deputada, a gravidez não dispensa a realização da prova física que deverá ser realizada no prazo de 120 dias após o parto ou o fim do período gestacional, sem prejuízo da participação nas demais fases do concurso público. A lactante terá direito à acompanhante durante a prova, podendo se retirar da sala para amamentar com acompanhamento fiscal.

  Do CorreioWeb   Quem pretende seguir carreira policial em Pernambuco deve ficar atento. O governador do estado declarou a abertura de 2.366 vagas para diferentes corporações. Dessas, 1.500 oportunidades serão destinadas a soldado da Polícia Militar, 500 para agentes da Polícia Civil, 50 para escrivão e 316 para a Polícia Científica.   De acordo com o governo, o edital será publicado ainda este ano. A expectativa é que os profissionais estejam nas ruas já em 2016.

  Do CorreioWeb   Tramita na Assembleia Legislativa do Amapá um projeto de lei que permite a participação de pessoas auto-declaradas negras em concursos públicos por meio de cotas. O texto do projeto está sendo analisado pelas comissões da Casa e prevê que 20% das vagas sejam destinadas ao público negro. A proposta é de autoria da deputada Marília Góes (PDT).   Segundo a proposta, a reserva de vagas deve constar nos editais das seleções e o candidato deverá declarar-se negro no ato de inscrição. Caso haja constatação de falsidade ideológica, o candidato será eliminado do concurso ou exonerado, em caso de já ter sido nomeado. Os candidatos negros concorrerão às vagas destinadas às cotas em paralelo às oportunidades de ampla concorrência.   A deputada embasou o PL de acordo com o índice da parcela da população amapaense auto-declarada negra, e pela prática do sistema de cotas em universidades públicas no estado. De acordo com a assessoria da deputada, a proposta deverá ser votada na próxima segunda-feira (25/5). Se aprovada, os próximos passos serão a sanção do governador e a regulamentação da norma.

(Foto: Ed Alves/CB/D.A Press)

Manoela Alcântara – Do Correio Braziliense   Os metroviários do Distrito Federal estão em estado de greve. Eles pedem que a Companhia do Metropolitano (Metrô) convoque 600 concursados para preencher o quadro em defasagem. Caso não haja negociação com a categoria, eles prometem parar as atividades em 1º de junho. Uma reunião para deliberar sobre o assunto vai acontecer em 31 de maio. “O serviço continua sendo prestado. Estamos buscando uma negociação para evitar o movimento paredista, não queremos causar prejuízo à população”, afirmou o diretor de administração e finanças do SindiMetrô DF, Quintino dos Santos Sousa.

Segundo ele, atualmente, os empregados estão sobrecarregados. “Há uma falta muito grande de mão de obra, tanto na área operacional, quanto na de manutenção e em outras. O serviço prestado à população está precário”, completou. De acordo com a assessoria do Metrô, a empresa tem discutido com o Comitê de Governança do DF a viabilização das contratações dos aprovados no concurso público, realizado em 2013, para 232 vagas e cadastro reserva.

No entanto, o limite prudencial definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal impede a contratação de novos servidores. “Órgãos da administração direta e indireta dependentes de recursos do Tesouro do DF, que é o caso do Metrô-DF, por ser deficitário, estão impedidos de fazer novas contratações”, diz nota encaminhada pela assessoria do Metrô.

  Do CorreioWeb   Após não poder participar do concurso aberto pelo Exército por ter apenas curso de tecnólogo, um candidato denunciou o edital de 2013 da corporação ao Ministério Público do Amazonas (MPF/AM). De acordo com o órgão, a restrição da seleção vai contra o principio da isonomia e reduz o acesso ao cargo público, o que frustra a expectativa de vários candidatos. Além disso, a exclusão de tecnólogos dos concursos do Exército é tida como preconceituosa pelo ministério ao considerar que esta formação seria inferior às demais.   Acionada pelo MPF, por meio de ação civil, a Justiça determinou que o Exército admitisse o nível de escolaridade nos próximos concursos públicos. De acordo com a sentença, a formação de tecnólogo é reconhecida legalmente como superior e não cabe ao edital do concurso definir o que já está previsto em lei.   Entenda O MPF já havia tentado, anteriormente, resolver a questão fora da esfera judicial. O órgão expediu recomendação para que a instituição militar permitisse que todos os candidatos que se enquadrassem às exigências das vagas participassem do certame. O Exército, por sua vez, respondeu dizendo que considera o curso técnico pouco abrangente, limitado a uma determinada área e que não se enquadraria nas amplas funções exercidas pelos oficiais.   Entretanto, a disputa judicial ainda não acabou. O Exército ainda pode recorrer da decisão, que está sujeita a duplo grau de jurisdição.

  Do CorreioWeb   Uma candidata aprovada para o cargo de escriturária do Banco do Brasil, em Minas Gerais, precisou acionar a Justiça para garantir seu direito à posse. Ela observou que a instituição bancária contratou, no mínimo, 1.083 trabalhadores para o cargo durante o período de validade do concurso, mas a sua convocação estava demorando muito para sair.   A 4º Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3), localizado em Belo Horizonte, acatou o pedido da candidata e determinou que o banco a contratasse em até 30 dias, a partir da publicação da decisão. Se a decisão não for cumprida o BB deverá pagar multa diária R$ 5 mil em favor da escrituraria, até o valor limite de R$ 50 mil. Além disso, ela ainda receberá multa de R$ 10 mil por danos morais.   Em sua defesa, o banco recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) que avaliará o processo. A decisão de contratação e do pagamento de indenização à candidata mineira só valerá depois do julgamento final do caso, ainda sem data prevista.

 

(Foto:  Yasuyoshi Chiba/AFP)

Lorena Pacheco – Do CorreioWeb   Por unanimidade, o Tribunal Superior do Trabalho evitou que o direito de nomeação de 146 aprovados no concurso da Petrobras fosse extinto. Em julgamento de recurso do Sindicato Unificado dos Trabalhadores Petroleiros, Petroquímicos, Químicos e Plásticos de Alagoas e Sergipe (Sindipetro), o tribunal resolveu que o processo, iniciado em 2010, voltasse à vara de origem para ser reavaliado.   O concurso foi lançado em 2005 e teve a validade prorrogada até janeiro de 2008. Apenas em 2010 o sindicato ajuizou ação civil pública, na 1ª Vara de Trabalho de Aracaju, reivindicando o direito de nomeação dos aprovados para o cargo de técnico de instrumentação. Segundo o Sindipetro, a Petrobras teria nomeado apenas 26 classificados no concurso, além de utilizar serviço terceirizado durante o período de vigência do edital.   Em sua defesa, a petrolífera questionou a competência da Justiça do Trabalho para julgar o caso, já que ainda não houve relação trabalhista entre as partes; a não nomeação dos candidatos também seria justificada pelo fim do prazo de validade do concurso.   No entanto, de acordo com a ministra Maria de Assis Calsing, relatora do caso no TST, o questionamento sobre as nomeações só poderia ter efeito após o fim da validade, já que antes disso a empresa pública tem a prerrogativa de nomear os aprovados. Assim, com o novo entendimento, a ação retornará para as instâncias inferiores para nova análise.