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Ministério do Planejamento autoriza nomeações para o próprio concurso
Quem conseguiu ser aprovado no concurso público aberto em junho pelo Ministério do Planejamento e pela Escola Nacional de Administração Pública pode comemorar. Mal o resultado final foi homologado, no início deste mês, e o próprio Planejamento já autorizou que os cargos sejam providos.
Porém, nem todas as vagas foram contempladas nessa autorização. De acordo com a portaria, divulgada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (23/12), apenas 448 cargos, dos 556 oferecidos na seleção, poderão ser preenchidos. Confira a distribuição abaixo:
Foram registradas 35.932 participações na seleção, o que gerou uma concorrência média geral de 64 pessoas por chance. O cargo com o maior número de inscrições foi o de analista técnico administrativo, para o Centro-Oeste, com 10.144 candidatos a 63 vagas.
Os exames objetivos e discursivos foram aplicados pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe). Os convocados vão receber remunerações que variam de R$ 3.625,42 a R$ 5.596,31.
Candidato que cometeu infração quando menor de idade não pode ser eliminado
Um candidato a inspetor de segurança, do sistema penitenciário do Rio de Janeiro, foi eliminado do concurso do estado, em 2014, na fase de investigação social. O motivo da exclusão, porém, foi parar no Superior Tribunal de Justiça (STJ), já que ele teria cometido infração nos anos da década de 1990, quando ainda não tinha 18 anos de idade completos.
Tendo em vista o princípio de proteção do Estado e da sociedade com relação aos menores, a Segunda Turma do STJ decidiu, na semana passada, pela não eliminação do candidato. Os ministros consideraram que a medida descaracteriza as normas socioeducativas de recuperação de um menor infrator e contraria tanto a Constituição Federal quanto o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
No recurso ao STJ, o candidato alegou que já havia passado muito tempo desde o ato ilícito e que sua eliminação contrariava a Lei 12594/2012, que criou o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). O relator do caso, ministro Humberto Martins, afirmou por sua vez que uma infração cometida quando uma pessoa é menor de idade não pode ser estendida para a vida adulta.
Forças Armadas estão proibidas de impor limite de idade em seleções temporárias
Lorena Pacheco
A frequência em que a participação nas seleções das Forças Armadas é limitada pela idade dos candidatos motivou uma ação civil de autoria do Ministério Público Federal. O processo tramitou na Justiça desde fevereiro deste ano e foi analisado pela 3ª Vara Federal em Brasília na semana passada. Segundo a decisão, o critério de exclusão é inconstitucional.
Tudo teve início quando candidatos de um concurso aberto em 2014, pelo Exército, foram impedidos de se inscrever na seleção e reclamaram ao MPF. Segundo o procurador da República Paulo Rocha Júnior, o edital só poderia impor o limite se isso estivesse previsto em lei e não em regramentos internos.
O argumento foi acatado pela juíza Kátia Balbino Ferreira, que, por meio de tutela antecipada, proibiu a imposição de idade até que uma lei sobre o caso seja regulamentada.
Senado adia debate sobre regularização de titulares de cartórios
(Foto: Geraldo Magela/Agência Senado)
Da Agência Senado A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania decidiu, nesta quarta-feira (28), adiar a votação de duas propostas que procuram regularizar a situação funcional de servidores que ingressaram nos serviços notariais e de registro (cartórios) entre 1988 e 1994. As matérias voltam à pauta da CCJ após a realização de duas audiências públicas sobre o assunto. O adiamento aconteceu após a aprovação de requerimento conjunto dos senadores Humberto Costa (PT-PE) e Antonio Anastasia (PSDB-MG) para realização dos debates. A questão é objeto de proposta de emenda à Constituição (PEC 51/2015) do senador Vicentinho Alves (PR-TO) e de projeto de lei da Câmara (PLC 80/2015), ambas com relatórios favoráveis dos senadores Eduardo Amorim (PSC-SE) e Romero Jucá (PMDB-RR), respectivamente. Ligeiras diferenças distinguem as duas propostas. A PEC 51/2015 regulariza a situação de titulares de cartórios que não fizeram concurso público. A cobertura alcança quem assumiu os cartórios entre a promulgação da Constituição Federal (1988) e o início da vigência da Lei nº 8.935/1994 (Lei dos Cartórios), período em que o assunto era disciplinado apenas por leis estaduais, que não previam exigência de concurso público para essa finalidade. Já o PLC 80/2015 busca legalizar a situação de servidores concursados removidos para os cartórios também entre 1988 e 1994. Além de reguladas pela legislação estadual, as remoções deveriam ter sido homologadas pelo respectivo Tribunal de Justiça para terem validade. A promoção de debates separados sobre as propostas foi reivindicada por Vicentinho. “Meu projeto é completamente diferente do que veio da Câmara, por não tratar de concurso público. Trata de segurança jurídica no vácuo de [lei federal] de 1988 a 1994”, comentou o autor da PEC 51/2015.
Senado pode limitar cargos em comissão e efetivar titulares de cartórios sem concurso
(Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado)
Da Agência Senado
A matéria faz parte da Agenda Brasil e, no texto original, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) previa que cargos em comissão não poderiam superar 10% dos cargos efetivos de cada órgão. No entanto, emenda apresentada por Antonio Anastasia (PSDB-MG) e acatada pelo relator, Alvaro Dias (PSDB-PR), sugere uma segmentação de percentuais de cargos em comissão. Pela emenda, os cargos em comissão não podem superar 10% no âmbito da União; 20% nos estados e no Distrito Federal e 30% nos municípios. A proposta prevê que pelo menos a metade desses cargos em comissão caberá a ocupantes de cargo efetivo. As regras não se aplicam aos casos de assessoramento direto a detentores de mandato eletivo, a ministros de Estado e a secretários de Estado, do Distrito Federal e de municípios. Cartórios A primeira matéria na pauta da CCJ é a PEC 51/2015, que regulariza a situação de titulares de cartórios notariais e de registro que não fizeram concurso público. A convalidação vale para os que assumiram cartórios respeitando as leis estaduais após a Constituição de 1988, que criou a exigência de concurso público. Serão efetivados os titulares de cartórios que assumiram no período entre a promulgação da Constituição, em 1988, e o início da vigência da lei 8.935/1994 (Lei dos Cartórios). Também serão beneficiados, segundo o texto, titulares que receberam a outorga depois do início da lei, desde que já estivessem, nessa época, exercendo as atividades de maneira ininterrupta por pelo menos cinco anos. Segundo o senador Vicentinho Alves (PR-TO), primeiro signatário da PEC, muitos titulares de cartórios assumiram de acordo com as leis estaduais, já que faltava lei federal que disciplinasse o tema. A convalidação garantiria a segurança jurídica. Após o exame pela Comissão de Justiça, as PECs vão a Plenário e precisam passar por dois turnos de votação. A agenda da CCJ inclui ainda outras 24 proposições, como o PLS 476/2011, do senador Humberto Costa (PT-PE), que prevê a suspensão imediata de atividades a postos de gasolina que comercializarem combustíveis adulterados, e a PEC 26/2012, que torna obrigatória a aplicação de recursos em segurança pública, como ocorre com a educação e a saúde.
Do CorreioWeb O Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBM/MG) confirmou ao Correio que vai realizar novo concurso com 560 vagas de nível médio. A previsão é de que o edital de abertura seja publicado até o fim do ano, para ingresso em 2017. Mesmo sem definir a banca organizadora, o órgão confirma que as oportunidades serão assim distribuídas: 500 oportunidades para soldados combatentes, 30 para soldados especialistas e 30 destinadas a oficiais. Atualmente um soldado de 1ª classe recebe salário de R$ 4.098,42 e o de 2ª classe R$ 3.506,40.
Prefeitura de Goiânia vai abrir concurso com salário de R$ 10,5 mil
(Foto: Cleomar Nascimento/Reprodução)
Do CorreioWeb A Prefeitura de Goiânia, no estado de Goiás, abrirá novo edital com oferta de 30 vagas para auditor de tributos, nesta terça-feira (27/10). Desse total, 28 são para ampla concorrência e duas destinadas a deficientes físicos. De acordo com a Secretaria de Gestão de Pessoas do órgão, o concurso, que será organizado pelo centro de seleção da Universidade Federal de Goiás (UFG), exigirá formação de nível superior. A remuneração para a oportunidade é de R$ 10.558,84.
Tribunal Eleitoral de Santa Catarina anuncia seleção para analista
Do CorreioWeb Formados em arquitetura devem ficar atentos à próxima seleção pública do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE/SC). O órgão anunciou que vai abrir edital para analista judiciário da área. A quantidade de vagas ainda não foi divulgada, mas, segundo o Diário Oficial da União desta segunda-feira (26/10), a banca organizadora será a Exatus.
Mais de 1,2 mil vagas serão abertas para professores no Maranhão
Do CorreioWeb A Secretaria da Gestão e Previdência do Maranhão anunciou, no Diário Oficial do estado, que a Secretaria de Educação local vai abrir novo concurso público. A oferta será de 1.230 oportunidades para professores. De acordo com a publicação, a pasta já firmou contrato com a banca examinadora, que será responsável pela aplicação das provas. Assim, a organização do processo seletivo caberá a Fundação Sousândrade de Apoio ao Desenvolvimento da Universidade Federal do Maranhão (FSADU).
Concurso da Prefeitura de Caldas Novas, em Goiás, será retomado em breve
Lorena Pacheco – Do CorreioWeb Suspenso há mais de uma semana, o concurso com 267 vagas da Prefeitura de Caldas Novas, em Goiás, deverá ser retomado em breve. De acordo com a administração do órgão, responsáveis pela seleção estão reunidos na Universidade Federal do estado, banca organizadora, nesta sexta-feira (23/10), para ajustar o edital às exigências do Tribunal de Contas do município. A suspensão se deu porque o edital de abertura não exigiu dos cargos de nível superior (engenheiro e nutricionista) registro no órgão de fiscalização. Saiba mais Além de postos para graduados, o concurso ainda oferece vagas para quem tem nível fundamental e médio. As remunerações podem chegar a R$ 3.679,59. As provas objetivas seriam aplicadas em 22 de novembro, mas um novo calendário deverá modificar a programação do certame.
Aos candidatos com nível fundamental foram oferecidos os postos de auxiliar de serviços gerais, agente de vigilância, auxiliar de mecânico, auxiliar de obras e serviços, borracheiro, pedreiro, pintor, porteiro, servente de pedreiro, soldador, entre outros.
Para nível médio, os cargos foram de agente administrativo, atendente Procon, auxiliar técnico em planejamento, cerimonialista, agente municipal de trânsito, fiscal de posturas e edificações, fiscal de tributos, entre outros.
E aos graduados, por sua vez, os postos oferecidos foram para assistente social, biólogo, engenheiro (civil, ambiental e eletricista), arquiteto, geólogo, técnico em esporte e nutricionista.