Lorena Pacheco

A frequência em que a participação nas seleções das Forças Armadas é limitada pela idade dos candidatos motivou uma ação civil de autoria do Ministério Público Federal. O processo tramitou na Justiça desde fevereiro deste ano e foi analisado pela 3ª Vara Federal em Brasília na semana passada. Segundo a decisão, o critério de exclusão é inconstitucional.

Tudo teve início quando candidatos de um concurso aberto em 2014, pelo Exército, foram impedidos de se inscrever na seleção e reclamaram ao MPF. Segundo o procurador da República Paulo Rocha Júnior, o edital só poderia impor o limite se isso estivesse previsto em lei e não em regramentos internos.

O argumento foi acatado pela juíza Kátia Balbino Ferreira, que, por meio de tutela antecipada, proibiu a imposição de idade até que uma lei sobre o caso seja regulamentada.

                                                       (Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado)

Da Agência Senado

A matéria faz parte da Agenda Brasil e, no texto original, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) previa que cargos em comissão não poderiam superar 10% dos cargos efetivos de cada órgão. No entanto, emenda apresentada por Antonio Anastasia (PSDB-MG) e acatada pelo relator, Alvaro Dias (PSDB-PR), sugere uma segmentação de percentuais de cargos em comissão.   Pela emenda, os cargos em comissão não podem superar 10% no âmbito da União; 20% nos estados e no Distrito Federal e 30% nos municípios. A proposta prevê que pelo menos a metade desses cargos em comissão caberá a ocupantes de cargo efetivo. As regras não se aplicam aos casos de assessoramento direto a detentores de mandato eletivo, a ministros de Estado e a secretários de Estado, do Distrito Federal e de municípios.   Cartórios A primeira matéria na pauta da CCJ é a PEC 51/2015, que regulariza a situação de titulares de cartórios notariais e de registro que não fizeram concurso público. A convalidação vale para os que assumiram cartórios respeitando as leis estaduais após a Constituição de 1988, que criou a exigência de concurso público.   Serão efetivados os titulares de cartórios que assumiram no período entre a promulgação da Constituição, em 1988, e o início da vigência da lei 8.935/1994 (Lei dos Cartórios). Também serão beneficiados, segundo o texto, titulares que receberam a outorga depois do início da lei, desde que já estivessem, nessa época, exercendo as atividades de maneira ininterrupta por pelo menos cinco anos.   Segundo o senador Vicentinho Alves (PR-TO), primeiro signatário da PEC, muitos titulares de cartórios assumiram de acordo com as leis estaduais, já que faltava lei federal que disciplinasse o tema. A convalidação garantiria a segurança jurídica.   Após o exame pela Comissão de Justiça, as PECs vão a Plenário e precisam passar por dois turnos de votação.   A agenda da CCJ inclui ainda outras 24 proposições, como o PLS 476/2011, do senador Humberto Costa (PT-PE), que prevê a suspensão imediata de atividades a postos de gasolina que comercializarem combustíveis adulterados, e a PEC 26/2012, que torna obrigatória a aplicação de recursos em segurança pública, como ocorre com a educação e a saúde.

  Do CorreioWeb   O Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBM/MG) confirmou ao Correio que vai realizar novo concurso com 560 vagas de nível médio. A previsão é de que o edital de abertura seja publicado até o fim do ano, para ingresso em 2017. Mesmo sem definir a banca organizadora, o órgão confirma que as oportunidades serão assim distribuídas: 500 oportunidades para soldados combatentes, 30 para soldados especialistas e 30 destinadas a oficiais.   Atualmente um soldado de 1ª classe recebe salário de R$ 4.098,42 e o de 2ª classe R$ 3.506,40.

(Foto: Cleomar Nascimento/Reprodução)

Do CorreioWeb   A Prefeitura de Goiânia, no estado de Goiás, abrirá novo edital com oferta de 30 vagas para auditor de tributos, nesta terça-feira (27/10). Desse total, 28 são para ampla concorrência e duas destinadas a deficientes físicos. De acordo com a Secretaria de Gestão de Pessoas do órgão, o concurso, que será organizado pelo centro de seleção da Universidade Federal de Goiás (UFG), exigirá formação de nível superior. A remuneração para a oportunidade é de R$ 10.558,84.

  Do CorreioWeb   Formados em arquitetura devem ficar atentos à próxima seleção pública do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE/SC). O órgão anunciou que vai abrir edital para analista judiciário da área. A quantidade de vagas ainda não foi divulgada, mas, segundo o Diário Oficial da União desta segunda-feira (26/10), a banca organizadora será a Exatus. 

  Do CorreioWeb   A Secretaria da Gestão e Previdência do Maranhão anunciou, no Diário Oficial do estado, que a Secretaria de Educação local vai abrir novo concurso público. A oferta será de 1.230 oportunidades para professores. De acordo com a publicação, a pasta já firmou contrato com a banca examinadora, que será responsável pela aplicação das provas. Assim, a organização do processo seletivo caberá a Fundação Sousândrade de Apoio ao Desenvolvimento da Universidade Federal do Maranhão (FSADU).

  Lorena Pacheco – Do CorreioWeb   Suspenso há mais de uma semana, o concurso com 267 vagas da Prefeitura de Caldas Novas, em Goiás, deverá ser retomado em breve. De acordo com a administração do órgão, responsáveis pela seleção estão reunidos na Universidade Federal do estado, banca organizadora, nesta sexta-feira (23/10), para ajustar o edital às exigências do Tribunal de Contas do município.   A suspensão se deu porque o edital de abertura não exigiu dos cargos de nível superior (engenheiro e nutricionista) registro no órgão de fiscalização.   Saiba mais Além de postos para graduados, o concurso ainda oferece vagas para quem tem nível fundamental e médio. As remunerações podem chegar a R$ 3.679,59. As provas objetivas seriam aplicadas em 22 de novembro, mas um novo calendário deverá modificar a programação do certame.

Aos candidatos com nível fundamental foram oferecidos os postos de auxiliar de serviços gerais, agente de vigilância, auxiliar de mecânico, auxiliar de obras e serviços, borracheiro, pedreiro, pintor, porteiro, servente de pedreiro, soldador, entre outros.

Para nível médio, os cargos foram de agente administrativo, atendente Procon, auxiliar técnico em planejamento, cerimonialista, agente municipal de trânsito, fiscal de posturas e edificações, fiscal de tributos, entre outros.

E aos graduados, por sua vez, os postos oferecidos foram para assistente social, biólogo, engenheiro (civil, ambiental e eletricista), arquiteto, geólogo, técnico em esporte e nutricionista.  

  Da Agência Câmara   O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, por 227 votos a 169, o destaque do Psol à Medida Provisória 682/15 e manteve as mudanças nos prazos dados atualmente pela lei para que a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF) preencha funções gerenciais com pessoal permanente.   Atualmente, a lei concede o prazo até 2020 para o preenchimento dessas funções com concursados, enquanto o texto da MP amplia para 2023. Entretanto, a nova redação diminui de 80% para 50% a quantidade das funções gerenciais com ocupantes do quadro efetivo.   A ABGF tem hoje 15 estatutários e 69 contratados temporariamente pela CLT.   Os deputados já aprovaram o projeto de lei de conversão do deputado Assis Carvalho (PT-PI) para a MP, que transfere a gerência do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural (FESR) para a agência.

  Do CorreioWeb   A Secretaria de Educação do Rio Grande do Norte abrirá novo concurso público para professores. De acordo com anúncio feito no perfil do governo no Twitter, o novo processo seletivo vai oferecer cerca de 1.400 vagas para docentes em música, artes e Libras, além de outras formações. De acordo com a publicação, o edital deve ser divulgado em breve.   Além da rede social, a informação ainda foi confirmada pelo secretário de Educação do estado, Chagas Fernandes, durante uma solenidade que homenageou os professores na sede da secretaria esta semana.