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Trabalho aprova padronização de concurso para professor universitário
Agência Câmara – A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que padroniza os concursos públicos para professores universitários. As novas regras ficam incluídas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB –9.394/96).
A proposta determina que as inscrições devam ser feitas exclusivamente pela administração central da instituição. As provas serão elaboradas e avaliadas por banca composta por professores de outras universidades.
Nas provas teóricas, a banca só terá acesso ao número de identificação do candidato, para manter a identidade em sigilo.
Prova de títulos
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO) ao Projeto de Lei1563/15, do deputado licenciado Veneziano Vital do Rêgo.
Vilela retirou a obrigação de haver um representante do Ministério da Educação em cada banca para seleção de professores universitários. A Secretaria de Ensino Superior do Ministério da Educação (Sesu) afirmou que a medida é materialmente impossível, pois não haveria servidores suficientes para compor todas as bancas que se formam.
Além disso, incluiu no projeto alguns dispositivos que atualmente se encontram regulados por decreto. Entre eles estão a possibilidade de o concurso ter prova de títulos e a realização de avaliação psicológica antes da admissão. A proposta também detalha quais informações devem constar do edital da seleção.
Para o relator, a insuficiência de balizas legais permite que as universidades adotem critérios de seleção comportando elevado grau de discricionariedade, como peso excessivo à prova prática ou a correção tendenciosa de testes escritos.
“Esse deficit de objetividade pode ser utilizado para favorecer concorrentes da preferência dos membros da banca julgadora”, disse. Vilela afirmou que o texto concretiza o princípio da impessoalidade.
Autonomia
Para o deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), o projeto fere a autonomia das universidades. “Compreendo a preocupação do autor, mas vou votar contrário porque estamos atingindo frontalmente a Constituição.” Ele afirmou que as universidades têm competência para conduzir concurso público.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Câmara rejeita preferência para mesários eleitorais em concursos públicos
Da Agência Câmara – A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados rejeitou proposta que dá tratamento diferenciado para mesários eleitorais em concursos públicos e em processos seletivos para contratação de pessoal por tempo determinado.
O projeto (PL 1520/15) é de autoria do deputado Roberto Sales (PRB-RJ) e recebeu parecer contrário do relator, deputado Vicentinho (PT-SP).
Como tramita em caráter conclusivo e foi rejeitado na única comissão de mérito, o texto será arquivado, a menos que haja recurso para que seja submetido ao Plenário da Câmara.
Valorização
De acordo com o PL 1520/15, os candidatos que exerceram a função de mesário em eleição teriam isenção da taxa de inscrição e preferência em caso de empate com outro candidato. Conforme o autor da proposta, o objetivo é valorizar uma função fundamental para a democracia.
Apesar de reconhecer a importância dos mesários eleitorais, Vicentinho disse que a concessão de privilégios em certames públicos e processos seletivos não é a melhor forma de valorizar a função eleitoral.
Em relação à isenção das taxas de inscrição, o relator afirmou que isso acarretaria ônus para o órgão realizador do processo seletivo. Atualmente, os concursos isentam das taxas as pessoas de baixa renda ou participantes de programas sociais.
Preferência
Já em relação à preferência no caso de empate, o Vicentinho argumentou que a medida está em descompasso com o “princípio da razoabilidade”. “Caso aprovada, constituiria diferenciação legislativa entre pessoas que não possuiriam desigualdades relevantes para justificar tratamento desnivelado”, comentou.
Ele acrescentou que são raros os casos de empate em concursos públicos, sobretudo na disputa pela última vaga.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Foi selecionada a relatora para o projeto de lei 6299 (PL 6299/2016), do deputado federal Cabo Sabino, que propõe uma reserva para mulheres de 25% das vagas oferecidas em concursos na área de segurança pública. A escolhida foi a deputada Gorete Pereira, da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) da Câmara dos Deputados.
“O objetivo foi subsidiar a formulação de projetos e políticas pautadas pelo respeito à diversidade de gênero, reconhecendo que a igualdade não se constrói ao se apagar as diferenças biológicas, sociais e culturais entre homens e mulheres, mas com sua devida valorização e abordagem que permita corrigir a desigualdade histórica que tem contribuído para limitar o exercício de direitos pelas mulheres”, critica Cabo Sabino no PL.
Se o PL for aprovado, a reserva acontecerá quando o número de vagas ofertadas na seleção for igual ou superior a quatro. Caso o quantitativo seja fracionado, ele deverá ser aumentado para o número inteiro subsequente, se a fração for igual ou maior a 0,5. O projeto também prevê que as candidatas concorrerão tanto às vagas reservadas quanto às vagas de ampla concorrência, de acordo com a classificação no certame.
O deputado frisa que foi apurado, na Pesquisa Perfil das Instituições de Segurança Pública, que a participação de mulher no âmbito das polícias civis é equivalente a menos de 20% do efetivo nacional. No caso das polícias militares e bombeiros, ela é ainda menor – correspondendo a 7,2% e 7,9%, respectivamente. “Hoje é possível encontrar mulheres em diferentes atividades, desde o comando até o operacional. No entanto, a maior parte delas continua atuando em postos administrativos”, completa.
Por Agência Estado -Ao longo dos próximos 10 anos, 48% dos servidores estaduais hoje na ativa – praticamente a metade da força de trabalho – terão direito a pedir a aposentadoria. Serão 1,8 milhão de funcionários públicos com direito a reivindicar um pecúlio para o resto da vida. “Pelas regras atuais, os sistemas previdenciários estaduais não vão suportar a conta e a crise, hoje concentrada em alguns Estados, vai se espalhar”, diz o economista Nelson Marconi, professor da Fundação Getulio Vargas e autor do levantamento.
Parte do fenômeno tem razões históricas. Como lembra o economista Paulo Tafner, especialista em Previdência, a concentração de aposentadorias nos próximos anos deriva de um boom de contratações que ocorreu em praticamente em todas as esferas do setor público no final dos anos 80 e início dos anos 90, durante a redemocratização. A Constituição de 1988 reforçou o processo, ao ampliar as obrigações de Estados e municípios nas áreas de educação, saúde e segurança, que dependem de muita mão de obra.
Pesa também o fato de duas categorias, professores e policiais, cujas contrações estão concentradas nos Estados, terem direito a aposentadorias especiais. Professores podem se aposentar com 50 anos. Em vários Estados, policiais têm entrado com pedido de aposentadoria aos 46, 47 anos de idade. Essa peculiaridade, inclusive, precisou ser considerada na pesquisa. Marconi adotou uma média ponderada para incluir as aposentadorias precoces no levantamento.
O problema ocorreria de qualquer maneira, mas tem pelo menos dois agravantes: chega no momento em que o brasileiro começa a ficar mais velho e a viver mais, o que eleva e prolonga os gastos da Previdência, e quando o País mergulha na mais profunda crise econômica da história – o que reduz a arrecadação que deveria suportar aumentos nos próximos anos.
“A recessão, a crise de crédito e de setores-chave para a arrecadação agravaram e anteciparam a crise estrutural da Previdência: servidores trabalham menos tempo para ficar mais tempo aposentados e não é a toa que há uma razoável correlação entre o tamanho da Previdência própria dos Estados e a crise financeira de muitos deles”, diz economista Jose Roberto Afonso, pesquisador do Instituto de Economia da Fundação Getúlio Vargas (Ibre/FGV).
De fato, nos dois Estados em situação financeira mais frágil – falta dinheiro até para a folha de pessoal – há fortes desequilíbrios na Previdência. No Rio, a previsão é que as contas estaduais encerrem o ano com um rombo de R$ 17,5 bilhões – R$ 12 bilhões vêm do sistema previdenciário. No Rio Grande do Sul, 56% da folha de pagamento do funcionalismo vai para aposentados e pensionistas.
Câmara aprova reajuste salarial para policiais, DNIT e outras carreiras do Executivo
Agência Câmara Notícias – Foi aprovado em comissão especial da Câmara dos Deputados o projeto de lei do Executivo (PL 5865/16) que concede reajustes salariais para cargos das carreiras de Policial Federal; de Policial Rodoviária Federal; de Perito Federal Agrário; de Desenvolvimento de Políticas Sociais; e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit).
Os reajustes são diferenciados por categoria e serão parcelados nos próximos três anos, a partir de 2017. O projeto também permite que servidores de três carreiras possam optar pela incorporação de gratificações de desempenho aos proventos de aposentadoria ou de pensão.
A proposta teve parecer favorável do relator, deputado Laerte Bessa (PR-DF). Aprovado em caráter conclusivo, o projeto seguirá para análise do Senado, a menos que haja recurso aprovado para que sua tramitação continue pelo Plenário.
Tramitação rápida
Os deputados se dispuseram a ajudar na tramitação rápida do projeto no Senado para que não ocorram atrasos nos pagamentos. O vice-líder do governo, deputado Fernando Francischini (SD-PR), citou também a tramitação da proposta que limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos (PEC 241/16), aprovada nesta terça-feira (25) pela Câmara, “para que a aprovação antes da aprovação da PEC 241 possa acontecer no Senado, trazendo tranquilidade”.
Segundo ele, “mesmo vislumbrando que um projeto do próprio governo como esse com certeza não vai ser afetado pela PEC, nós podemos também, para deixar todas as categorias mais tranquilas, aprovar antes da PEC 241 para que isso possa passar de uma maneira tranquila e todos possam estar no fim do ano esperando a primeira parcela da recomposição de uma maneira muito tranquila.”
Cálculo do reajuste
Para 2017, a PEC prevê um reajuste das despesas em geral de 7,2%; e, para os anos seguintes, pela inflação medida pelo IPCA. Mas os reajustes salariais – que, segundo os deputados, repõem perdas acumuladas – são, por exemplo, de mais de 23% para os policiais já em 2017 e de pouco mais de 35%, no total da categoria, até 2019.
A deputada Maria do Rosário (PT-RS) disse que a proposta do limite de gastos também poderá ter efeitos sobre novos reajustes e reposição de pessoal, pois, segundo ela, “o não cumprimento do teto em algumas áreas determina o não reajuste de salário, a não manutenção de vantagens e a não existência de concursos públicos”.
“Quero citar também que gasto primário, que é o que trata a PEC 241, engloba o aposentado servidor. Se alguém da ativa cumprir o seu período e for para a aposentadoria, não abrirá automaticamente vaga na ativa”, destacou.
Vitória dos policiais
Para a deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), porém, o momento é de avançar na negociação dentro do Senado: “Mas essa manhã não é manhã de politizar, de trazer problemas. É manhã de celebrar a grande vitória que os policiais rodoviários federais conquistaram nesse Brasil por sua forma de lutar, por sua forma de trabalhar”.
Novos reajustes
O deputado João Campos (PRB-GO), presidente da comissão especial, informou que os deputados também estão negociando com o governo reajustes para outras categorias, como os fiscais do Ministério do Trabalho.
Policiais do DF
A comissão decidiu ainda fazer uma indicação à Presidência da República para que negocie com o governo do Distrito Federal reajustes semelhantes aos dos policiais federais para a Polícia Civil do DF.
Distritais derrubam vetos que impediam nomeações de servidores em 2017
Concurseiros do Distrito Federal, uma boa notícia! Em sessão da Câmara Legislativa desta terça-feira (25), os deputados distritais derrubaram vetos parciais do governador Rodrigo Rollemberg, em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017 – como os que barravam que novos servidores fossem nomeados e que perdas salariais fossem repostas. A rejeição dos vetos não garante a nomeação de novos funcionários públicos, mas faz com que seja possível que alguns cargos do Distrito Federal sejam providos ou que novos sejam criados.
Entre os quantitativos aprovados, estão 650 vagas para enfermeiros, 1.500 para técnicos de enfermagem, 280 para pedagogo/orientador educacional, 620 para técnicos administrativos da Secretaria de Saúde e 104 para profissionais de suporte metroviário.
No mesmo dia, representantes de aprovados em concursos públicos de várias categorias do GDF ocuparam as galerias na sessão ordinária da Câmara Legislativa para pedir aos deputados distritais a derrubada de vetos à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que atrapalham as nomeações. Entre os aprovados estavam postulantes aos cargos de orientadores educacionais, defensores públicos, dentistas, entre outros.
Com informações da Câmara Legislativa do Distrito Federal
Planejamento concluiu redução de mais de 3.200 funções e cargos comissionados
Uma nova decisão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão dá continuidade à “política de valorização dos servidores públicos”. O órgão concluiu a redução de 3.290 cargos e funções comissionadas. Segundo o órgão, a medida visa colaborar com o ajuste da situação fiscal do país e o principal impacto é a redução de espaço para ocupação de cargos por pessoas sem concurso público no governo. Além disso, o governo federal publicou, no último dia 10, a Lei nº 13.346/2016, que converte 10.462 DAS em cargos exclusivos de servidores concursados.
O objetivo é racionalizar a atual estrutura de pessoal do Poder Executivo Federal para reduzir custos. Ao final da reforma administrativa, a previsão é que a economia alcance a ordem de R$ 230 milhões ao ano. Os cortes realizados proporcionarão uma economia anual de R$ 176,2 milhões e representam 76% do total de cargos e funções a serem reduzidos, conforme determinou o Decreto nº 8.785/2016.
Desde o início da reforma administrativa, já houve uma redução de 15,54% no total de cargos comissionados ocupados. O Ministério informou também que a diminuição percentual é ainda maior quando se consideram os cargos ocupados por servidores sem vínculo no governo federal – 21,87%.
Abaixo segue o detalhamento da redução dos cargos e funções gratificadas por órgão público:
| Órgão / Entidade | DAS | FG |
| Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão | 275 | 34 |
| Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | 272 | 67 |
| Ministério da Saúde | 215 | 29 |
| Ministério do Trabalho | 191 | 105 |
| Ministério da Cultura | 154 | 18 |
| Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações | 154 | 49 |
| Ministério da Defesa | 126 | 0 |
| Ministério de Minas e Energia | 82 | 22 |
| Ministério do Esporte | 61 | 0 |
| Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços | 31 | -1 |
| Ministério das Cidades | 46 | 0 |
| Ministério da Justiça | 60 | 0 |
| Ministério das Relações Exteriores | 47 | 66 |
| Ministério da Integração Nacional | 38 | 3 |
| Ministério do Turismo | 29 | 0 |
| Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União | 52 | 0 |
| Casa Civil da Presidência da República | 108 | 8 |
| Secretaria de Governo | 133 | 0 |
| Gabinete de Segurança Institucional (Extinção da Casa Militar/PR) | 16 | 0 |
| SUFRAMA | 23 | 7 |
| EMBRATUR | 24 | 0 |
| INMETRO | 34 | 3 |
| INPI | 4 | 12 |
| SUDAM | 10 | 2 |
| SUDENE | 15 | 3 |
| SUDECO | 19 | 0 |
| DNOCS | 8 | 2 |
| FUNAG | 5 | 0 |
| SUSEP | 24 | 0 |
| IBRAM | 11 | 0 |
| FCP | 6 | 0 |
| ENAP | 21 | 0 |
| IPEA | 21 | 0 |
| JBRJ | 1 | 0 |
| FIOCRUZ | 61 | 33 |
| FUNASA | 59 | 20 |
| FUNAI | 87 | 0 |
| CADE | 9 | 0 |
| ITI | 1 | 0 |
| AEB | 8 | 0 |
| CNPq | 6 | 0 |
| CNEN | 8 | 0 |
| COMEX | 0 | 30 |
| COMAR | 0 | 24 |
| COMAER | 0 | 26 |
| ABIN | 23 | 0 |
| INCRA | 3 | 0 |
| CVM | 2 | 0 |
| INSS | 47 | 98 |
| TOTAL POR TIPO DE CARGO | 2.630 | 660 |
| TOTAL GERAL | 3.290 | |
Governo determina prazo para realização de concurso da Codhab-DF
O Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de quinta-feira (20/10), traz a publicação da Lei n.° 5.728, que determina a realização de concurso público na Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab-DF). A lei obriga a companhia a providenciar a realização do certame para prover os empregos de carreira no prazo máximo de três anos.
O concurso para preencher as vagas na companhia se arrasta há três anos. O certame foi aprovado em 2013, e desde então os concurseiros aguardam que a seleção aconteça. Há 23 dias, em 28/09, foi publicado no diário oficial a renovação do contrato entre a Codhab/DF e o Instituto Quadrix para a realização de novo processo seletivo para o órgão.
Desde a criação da Codhab, em 2007, não foi realizado concurso público para provimento do quadro de pessoal. Só em 2013 foi publicada a autorização de abertura de um processo seletivo, com o objetivo de preencher 75 vagas imediatas e formar cadastro de reserva. No ano seguinte, o Instituto Quadrix foi definido como a banca organizadora, mas com a troca de governo, em 2015, o contrato perdeu a validade.
Ainda em 2015, o Quadrix foi escolhido novamente para organizar o concurso, com oferta da mesma quantidade de vagas previamente autorizadas. Em decorrência do decreto distrital, as seleções públicas que seriam realizadas em 2015 e 2016 foram suspensas. Por isso, o contrato com a banca foi renovado por mais 12 meses, tendo validade até setembro do próximo ano. De acordo com a instituição, a publicação do edital está prevista ainda para 2016.
Sobre a Codhab
O órgão foi criado pela Lei nº 4.020 de 2007 e tem como missão executar a Política de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal. Trata-se de uma empresa pública com personalidade jurídica de direito privado e está vinculada à Secretaria de Estado de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano (Sedhab).
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que impõe o teto dos gastos públicos, foi votada e aprovada na Câmara em primeiro turno de votação, no dia 10 de outubro. De acordo com o governo de Michel Temer, o objetivo da proposta é reequilibrar as contas públicas e impedir que a dívida do setor público – que alcançou 70% do Produto Interno Bruto (PIB) do país – aumente. Mas, e no que tange os concursos? Há ou não há motivos para preocupação?
Sobre concursos públicos, o que o documento estabelece é que, se o limite de crescimento de gastos for descumprido, os Poderes ou órgãos vinculados a eles ficarão impedidos, no exercício seguinte, de reajustar salários, contratar pessoal, realizar concursos públicos (exceto para reposição de vacância) e criar novas despesas, até que os gastos retornem ao limite previsto pela PEC.
O professor de direito constitucional do Gran Cursos Online, Wellington Antunes, enfatiza, por meio de análise do texto, que a proposta atinge exclusivamente o governo federal. “Até o momento, concursos estaduais, municipais e distritais não são atingidos pela PEC 241. Os concursos não vão acabar, porque a máquina pública não pode parar”, destaca. Ele afirma ser fundamental que as pessoas leiam a PEC, para compreender melhor o teor da proposta.
Wellington acredita que a população não sentirá tanto impacto negativo em relação às seleções, já que um processo de desaceleração vem ocorrendo desde 2014. “Ela [a PEC] não proíbe a realização de concursos. O que ela prevê são algumas punições, caso os limites impostos sejam descumpridos – uma delas é o impedimento da realização de concursos públicos. Pode ter uma diminuição, sim, mas não acredito que os concursos sejam extintos. Não acredito que essas medidas se diferenciem muito do que nós já vivenciamos atualmente”, declara.
O novo regime fiscal, caso aprovado, fica instituído para todos os poderes da União e os órgãos federais com autonomia administrativa e financeira integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. O texto limita por 20 anos os gastos federais ao orçamento do ano anterior corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Para entrar em vigor, o texto-base ainda precisará passar pelo segundo turno e pelo Senado Federal. “Trata-se de uma proposta, que ainda está no início da tramitação. Nós nem sabemos se ela vai ser aprovada”, conclui o professor.
Com informações da Agência Brasil.
Justiça cancela aplicação de prova discursiva do concurso da Anac
Atenção, concurseiros! Mais uma novidade sobre a prova da Agência Nacional de Aviação ( Anac). A justiça acaba de suspender a reaplicação da prova que seria neste domingo (23/10), para o cargo de especialista em regulação de aviação civil.
A 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal expediu nesta quarta-feira (19/10) o mandado de segurança coletivo que revalida a prova aplicada no dia 22 de maio.
O advogado especialista em concursos públicos e membro da comissão de fiscalização de concursos da OAB-DF, Max Kolbe, foi o responsável pela ação. Segundo ele, a liminar expedida pela 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro beneficiava um único candidato que conseguiu a anulação de uma questão objetiva. Com isso, a avaliação discursiva aplicada posteriormente foi invalidada.
“Não houve qualquer ilegalidade na fase discursiva. Se houve algum problema com questões objetivas, as medidas tomadas devem ser implicadas estritamente neste âmbito”, destaca o advogado. Ele alegou ainda que tal medida fere o princípio de isonomia, da competividade do concurso público, da segurança jurídica, do interesse social, da publicidade, da eficiência, da legalidade e diversos outros, já que a prova discursiva tem caráter eliminatório e já foi realizada pelos outros candidatos sem que houvesse qualquer intercorrência, aguardando, inclusive, o curso de formação que teria início em próximo dia 31.
Com o mandado, a banca examinadora Esaf terá que reconsiderar os resultados obtidos na avaliação do dia 22 de maio, realizada por candidatos em todo o território nacional.
Entenda o caso
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) anunciou, por meio do Diário Oficial da União do dia 5 de outubro, a anulação do resultado da prova discursiva aplicada em 22 de maio de 2016, exclusivamente para o cargo de especialista em regulação de aviação civil, destinado aos candidatos com nível superior em engenharia mecânica, engenharia de produção ou engenharia aeronáutica.
Os candidatos estavam convocados a refazer a prova neste domingo (23/10) e os locais de prova já haviam sido divulgados por meio da banca organizadora do certame, a Escola de Administração Fazendária (Esaf). De acordo com o edital, os salários variam de R$ 5.957,52 a R$ 11.071,29.
O concurso foi lançado em 2015 e oferece 150 vagas imediatas para candidatos de ensino médio ou superior, sendo 12 reservadas a deficientes e 31 para candidatos negros.
Para o posto de especialista em regulação de aviação civil são 24 vagas para qualquer curso superior e admite a participação de quem é formado em engenharia mecânica, aeronáutica e de produção, com mais 18 vagas.
Além destes cargos, o concurso ofereceu chances para analista administrativo, economia, ciências contábeis, piloto, engenharia civil, de produção ou arquitetura. Já para o nível médio, há vagas para técnico administrativo e técnico em regulamentação de aviação civil.
Todos os candidatos foram submetidos a provas objetivas e discursivas.