Do CorreioWeb   A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados rejeitou o projeto de lei 3688/04, do ex-deputado Carlos Nader, que proíbe requisito de idade máxima em concursos públicos, com exceção para os que exigem testes de capacidade física.   A relatora, a deputada Gorete Pereira (PR-CE), pediu a rejeição da proposta. Ela lembrou que o Estatuto do Idoso (Lei 10741/03) veda a discriminação do idoso e a fixação de limite máximo de idade na admissão em qualquer emprego, inclusive para concursos, “ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir”. Pereira também citou súmula do Supremo Tribunal Federal (STF) com o mesmo posicionamento.   A parlamentar ressaltou ainda que a idade máxima para admissão em concursos é de 70 anos, idade da aposentadoria compulsória de servidores públicos prevista na Constituição.   Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pela Comissão de Constituição, de Justiça e de Cidadania.   * Com informações da Agência Câmara

  Do CorreioWeb   A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás aprovou nesta sexta (9/7), em segunda votação, projeto de lei que reduz a taxa de inscrição em concursos públicos, vestibulares e outros processos seletivos do estado. Segundo o autor do projeto, o deputado Luis Cesar Bueno (PT), a redução dessa taxa será de no mínimo 50% do valor da inscrição, podendo chegar a 100%.   O parlamentar justifica que o texto defende o princípio da igualdade, pois o benefício será direcionado aos candidatos de baixa renda. A proposta contempla estudantes, assalariados abaixo de dois mínimos e desempregados. A matéria foi encaminhada ao Executivo para ser sancionada.

  Cristiane Bonfanti – Do CorreioWeb   O limite de contratações em órgãos do Poder Executivo neste ano poderá aumentar em 6.599, de 25.148 para 31.747. Aprovado no Congresso Nacional nesta quinta-feira (8/7), o projeto de lei nº 8/2010, além de ampliar o limite previsto para o provimento de cargos, estabelece aumento de R$ 286 milhões no orçamento previsto para 2010.   O documento vale para a abertura de novos concursos e para a nomeação de candidatos aprovados nas seleções já realizadas ou em andamento. O documento seguirá para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e, após a promulgação da lei, o Planejamento deve começar a autorizar as nomeações.   As ampliações permitirão a formação de quadro de pessoal em órgãos criados entre o fim de 2009 e o início de 2010, como o Ministério da Pesca e Aquicultura e a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). Outro objetivo é a nomeação de 55 aprovados e não convocados no concurso público da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).   No Ministério da Fazenda, a proposta é prover 25 cargos, por meio da convocação adicional de candidatos aprovados no certame para o cargo de analista de finanças e controle. No Ministério da Educação, a ampliação de 1.073 cargos visa ao cumprimento de sentenças judiciais que determinaram a abertura de concursos públicos para recompor a força de trabalho dos hospitais universitários vinculados às universidades federais de Pernambuco, Santa Catarina e da Grande Dourados, em Mato Grosso do Sul.   Confira as medidas consideradas na proposta de ampliação de limites:   Órgão Vagas Impacto em 2010 (R$) Presidência da República 115 11.334.376 Ministério da Fazenda 325 6.755.312 Ministério da Educação 1.073 22.059.729 Ministério de Minas e Energia 120 14.635.391 Ministério da Previdência Social 700 45.508.571 Ministério das Relações Exteriores 75 2.495.684 Ministério da Saúde 2.092 91.976.295 Ministério dos Transportes 50 5.276.746 Ministério do Meio Ambiente 80 3.538.049 Ministério do Planejamento 1.143 55.074.718 Ministério da Defesa 387 20.296.553 Ministério da Pesca e Aquicultura 439 6.786.158 Total 6.599 R$ 285.737.582  

  Do CorreioWeb   A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu na Justiça a continuidade do concurso público para o cargo de escrivão da Polícia Federal. O resultado final do certame, após o curso de formação, foi homologado no último dia 29. No entanto, a nomeação e posse dos candidatos estavam suspensas em razão de decisões favoráveis a concorrentes eliminados.
Três reprovados em diferentes fases da seleção, realizada em 2009, conseguiram liminares para continuar no concurso, paralisado até que eles pudessem frequentar curso de formação profissional. No entanto, as aulas já haviam começado, o que inviabilizava a participação dos concorrentes.
A Procuradoria Regional da União na 1ª Região (PRU1) entrou com recursos no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), alegando que as decisões colocavam em risco as medidas de segurança adotadas pelo Estado Brasileiro. A interrupção do concurso impedia a recomposição do efetivo da Polícia Federal, principalmente na região norte do Brasil.   A PRU1 defendeu que as decisões ferem os princípios da razoabilidade e da supremacia do interesse público. O TRF1 acolheu os argumentos da PRU1 e autorizou a Polícia Federal a proceder normalmente à convocação de candidatos aprovados para o cargo de escrivão.   * Com informações da AGU

  Do CorreioWeb   O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apura indícios de irregularidades no concurso público para seleção de 45 juízes substitutos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) de 2009. De acordo com as denúncias, alguns candidatos classificados seriam parentes ou teriam relações profissionais com desembargadores e juízes do Tribunal. Além disso, duas candidatas aprovadas seriam filhas do presidente do tribunal, o desembargador Cláudio Costa.   A assessoria de comunicação do TJMG esclarece que não pode haver nepotismo no tribunal, a não ser que o parente seja investido em cargo de servidor por meio de concurso público. “As duas candidatas foram aprovadas em todas as fases da seleção”, defende. O processo seletivo está em uma das etapas finais, o curso de formação.   As denúncias sugerem que as provas orais, previstas para acontecerem em sessões abertas e públicas, foram realizadas a portas fechadas. Assessores do TJMG afirmam que o órgão foi recentemente notificado pelo CNJ, mas ainda não tem posição definida.   O concurso O concurso foi lançado em julho de 2009, com salário de R$ 19,9 mil. De acordo com o edital, os candidatos deveriam ter mais de 25 anos, bacharelado em Direito há pelo menos três anos e o mesmo tempo de atividade jurídica.

Cristiane Bonfanti – Do CorreioWeb   A Prefeitura Municipal de Congonhas, no estado de Minas Gerais, anulou as provas objetivas do concurso público com 145 vagas de níveis médio e superior. As avaliações foram aplicadas no dia 27 de junho. Segundo o órgão, houve erro na impressão dos cartões de respostas. Eles não apresentaram campo para a marcação de 20 das 60 questões das avaliações. As respostas foram escritas no verso do cartão, procedimento não previsto em edital.   O concurso é organizado pela Consultoria e Planejamento em Administração Pública (Consulplan). “A Prefeitura entendeu que a anulação era a medida aconselhável para assegurar a transparência e credibilidade do concurso, uma vez que a inconsistência dos gabaritos configurou clara e irreparável afronta ao estabelecido no edital”, informou o órgão.   De acordo com a Prefeitura, que deverá lançar um novo cronograma nos próximos dias, os inscritos continuarão automaticamente no certame. No entanto, eles podem solicitar o ressarcimento do valor do cadastro. “Nenhuma cláusula do edital será alterada. Será confeccionado apenas um novo calendário de provas e recursos”, explica o secretário de Administração da cidade, Alexandre José Ribeiro Costa.   O certame Candidatos com ensino médio concorrem aos cargos de laboratorista de informática, técnico em enfermagem, fiscal do meio ambiente, fiscal de obras e posturas, fiscal de tributos, fiscal de vigilância sanitária, técnico em higiene dental e técnico de laboratório.   Graduados, por sua vez, disputam as vagas de urbanista, treinador esportivo, fiscal sênior de tributos, fiscal sênior de obras e posturas, fiscal sênior de meio ambiente, engenheiro civil, engenheiro de segurança do trabalho, arquiteto, professor, médico e dentista.   Os novos servidores receberão salários que variam de R$ 772,86 a R$ 1.859,97. A seleção inclui provas de títulos e prova prática, de acordo com o cargo.   Confira aqui os documentos da seleção.

Cristiane Bonfanti – Do CorreioWeb   O presidente da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (Anpac), Ernani Pimentel, afirmou que enviará até esta sexta-feira (9/7) uma carta aos Correios para pedir explicações sobre a demora na definição da empresa organizadora do concurso com 6.565 vagas. A espera de mais de um milhão de candidatos pelo cronograma do certame passa de seis meses (veja abaixo).   Segundo Pimentel, o pedido é para que a empresa esclareça as dúvidas dos candidatos sobre o andamento do concurso. “Os concorrentes ficam inseguros. Sem a definição sobre a empresa organizadora e a data da prova, eles não sabem como organizar o estudo. Cada banca tem um tipo de prova”, afirma o presidente. Em nota enviada no último dia 2, os Correios disseram que o atraso não prejudica os inscritos. A situação “até favorece aos candidatos para preparem melhor para as provas”, informou o órgão. Os candidatos serão “informados com no mínimo trinta dias de antecedência a data, hora e local da sua prova”, acrescentou.   Sem resposta Desde a semana passada, o CorreioWeb tenta, sem sucesso, uma entrevista com o diretor de Gestão de Pessoas dos Correios, Pedro Magalhães Bifano. O órgão se limita a enviar respostas por e-mail, sem dar explicações sobre que instituição organizará o certame. No dia 9 de junho, Bifano havia dito que a Fundação Getúlio Vargas (FGV) seria responsável pelas provas. Mas a assessoria de imprensa não confirma a informação.   “A ECT solicitou a apresentação de propostas e documentação comprovando experiências em grandes concursos, às maiores instituições especializadas no assunto. Será contratada aquela que melhor atender às necessidades dos Correios para realização de um concurso com mais de um milhão de candidatos, simultaneamente em quase quinhentas cidades em todos os estados brasileiros”, informou a instituição, por e-mail, no último dia 2.   Entenda o caso Aberto em dezembro do ano passado, o concurso está parado desde 19 de fevereiro, quando foram encerradas as inscrições. Os Correios ficaram responsáveis tanto pela elaboração dos editais de abertura quanto pelo processo de inscrições. A demora, no entanto, foi para escolher uma empresa organizadora.   Segundo o órgão, como este é o primeiro concurso nacional com oferta de um número expressivo de vagas, a empresa preferiu conhecer o número de candidatos, para, então, contratar a instituição responsável pelas demais etapas do concurso. “Isso não justifica a demora. Já se passou muito tempo. Hoje, com a internet, é possível saber até mesmo o resultado das eleições em todo país em um dia”, critica Ernani Pimentel.   O concurso A seleção oferece oportunidades para cargos de níveis médio e superior. Os salários iniciais variam de R$ 706,48 a R$ 3.431,06 para uma jornada de trabalho de 44 horas por semana. Além das remunerações básicas, os aprovados terão direito a vale-alimentação, vale-transporte, assistência médica e odontológica e possibilidade de adesão ao Plano de Previdência Complementar.   As chances são para as diretorias regionais do Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins, Bahia, Alagoas, Sergipe, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Minas Gerais, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Rondônia, Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Roraima, Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina, São Paulo Metropolitana e São Paulo Interior.   O processo seletivo recebeu uma média de 162,1 inscrições por vaga. Os cargos mais procurados são os de carteiro (561.546 inscrições), atendente comercial (266.086) e operador de triagem e transbordo (150.835) – quem separa as correspondências.   Todos os candidatos farão avaliação objetiva. Quem concorre à função de carteiro e de operador fará também teste de aptidão e esforço físico.   Veja mais em: Espera dos candidatos ao concurso dos Correios completa seis meses

Larissa Domingues – Do CorreioWeb

Boa notícia para quem atua na área de Segurança Pública. O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana, em primeiro turno, as propostas de emenda à Constituição 446/09 e 300/08. As matérias pretendem criar lei federal que define piso salarial para os policiais civis e militares e também para os bombeiros em todo o país.

Os textos foram aprovados por todos os 349 parlamentares presentes na Casa. Agora, as PECs seguirão para análise em segundo turno e depois partirão para o Senado. A iniciativa surgiu após acordo entre o governo e diversas lideranças da categoria. Pelo fato de as duas propostas serem semelhantes, elas tramitam em conjunto.

Com as propostas aprovadas e a lei sancionada, os policiais e bombeiros devem passar a receber na forma de subsídio. Haverá também a criação de um fundo que dará apoio aos estados para o cumprimento do novo piso. Com a promulgação da futura PEC, o Executivo terá 180 dias para mandar o projeto ao Congresso Nacional.

Confira a íntegra das PECs 446/09 e 300/08.

Do CorreioWeb   O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no Distrito Federal, manteve sentença que anulou uma questão da prova de Finanças Públicas do concurso para auditor-fiscal da Receita Federal (edital Esaf 70/2005). O órgão determinou ainda que o candidato que havia entrado com a ação na Justiça contra o gabarito fosse classificado no certame e que a pontuação desse item fosse distribuída a todos os candidatos.   Um concorrente havia pedido a anulação a questão sob o argumento de que ela admitia duas alternativas erradas, quando deveria ter somente uma. A Escola de Administração Fazendária (Esaf) considerou como única resposta correta a alternativa “d”, mas a alternativa “e” também não apresentou enunciado correto, o que alterou a resposta da questão.   Mesmo com a constatação, o governo alegou que o candidato continuaria na condição de reprovado, com 187 pontos. O último classificado dentro do número de vagas, para região e área escolhidas pelo recorrido, obteve 190 pontos. O relator, o juiz federal Rodrigo Navarro, porém, verificou que, com a nova pontuação, o inscrito alcançou a nota de aprovação no processo seletivo e que poderia participar do curso de formação profissional.   *Com informações do TRF da 1ª Região

Cristiane Bonfanti – Do CorreioWeb   A Polícia Civil de Sergipe planeja lançar concurso público com 400 vagas de agente de polícia até o início do próximo ano. A assessoria de imprensa do órgão confirmou que aguarda autorização da Secretaria de Segurança Pública do estado.   Para concorrer, será necessário ter curso superior em qualquer área. O salário inicial para o cargo de agente é de R$ 3,9 mil, além de benefícios. Os candidatos farão prova objetiva, física, exame psicotécnico e investigação social. Aprovados nessa etapa farão curso de formação, com duração de três meses. Durante esse período, receberão bolsa no valor de R$ 1.950.   Aguardem novidades!