Do CorreioWeb  

O Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) e Serviço Social do Comércio (Sesc) não precisam mais fazer concurso público para reforçar o quadro de profissionais. Isso foi o que decidiram nesta semana os juízes do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Os magistrados entenderam que essas entidades não podem selecionar candidatos por concurso pelo simples fato de que os serviços sociais não pertencem à administração pública. No entanto, exige-se que essas entidades observem os princípios gerais da Administração, como o da legalidade e da economicidade.

  Acontece que esse entendimento não é pacificado em instâncias inferiores. O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, por exemplo, já entendeu que o Sesc, por se tratar de entidade atípica de direito privado realmente tem que ser regido por leis civis, mas por conta de forte incidência das normas do direito público, deve ser organizado e dirigido pelos mandamentos do Poder Público.

  O TRT assinalou, entre outros aspectos, que ao Sesc se aplicam regras que buscam punir a improbidade administrativa. Dessa forma, a entidade estaria sujeita aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, que devem ser utilizados na contratação de empregados por meio de concurso público.

  No caso do Senar, os processos tiveram a relatoria dos ministros do TST Horácio de Senna Pires, e no caso do Sesc, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira. O entendimento dos magistrados, em ambos os casos, teve o mesmo argumento: o de que as entidades do “Sistema S” não fazem parte da Administração Pública direta ou indireta.

  Além disso, os relatores chamaram atenção para o fato de que o Tribunal de Contas da União (TCU) já se manifestou sobre a impossibilidade de se aplicar o artigo 37 da Constituição Federal, que exige realização de concurso para a investidura em cargo ou emprego público. Neste ponto, o ministro Bresciani observou que a decisão do TCU reforça a tese de que, apesar de administrarem receitas decorrentes de contribuições parafiscais e estarem sujeitos a normas semelhantes às da administração pública, inclusive fiscalização do TCU, essas entidades não estão sujeitas às restrições do § 2º do artigo 37, que prevê a nulidade da contratação sem concurso e a punição dos responsáveis. Para o relator, essas entidades não podem ter a natureza jurídica modificada.

Do CorreioWeb

  O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com jurisdição no estado de São Paulo, receberá o reforço de 1.263 novos servidores – que atuarão em 68 novas varas trabalhistas. Segundo o Projeto de Lei 5542/09, aprovado nesta quinta-feira (26/5) pelo plenário do Senado Federal, haverá 136 oportunidades para juizes do trabalho, 544 para analistas e 583 para técnicos judiciários.  

Do total de varas, 40 serão instaladas na capital paulista e as demais serão distribuídas entre a região metropolitana de São Paulo e Baixada Santista. O projeto de lei segue agora para a sanção presidencial.

Larissa Domingues – Do CorreioWeb   Quem pretende seguir carreira dentro da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) deve ficar atento. A corporação divulgou nesta sexta-feira (27/5) o regulamento que irá reger os próximos concursos para agente de polícia, agente penitenciário, escrivão de polícia, papiloscopista policial, perito criminal e perito médico-legista. As informações foram publicadas no Diário Oficial do DF, na página 47.   A seleções serão divididas em duas etapas. A primeira contará com prova objetiva (com questões de Língua Portuguesa, conhecimentos gerais e conhecimentos específicos); prova de redação; prova prática de digitação (para escrivães); exames biométricos e avaliação médica; prova de capacidade física; avaliação psicológica; avaliação de títulos; e sindicância de vida pregressa e investigação social.   Já a segunda etapa do certame será constituída de curso de formação profissional. Para participar das seleções será necessário ter no mínimo 18 anos, possuir carteira de habilitação na categoria “B” ou superior e ter formação na área exigida pelo edital de abertura.   Será que tem novo concurso à vista? Vamos ficar de olho aberto!

Do CorreioWeb

Foi aprovado nesta quarta-feira (25/5) no Senado o Projeto de Lei Complementar 23/11, enviado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), que cria três varas do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22), no Piauí. Os municípios abrangidos pela proposta são Urului, Bom Jesus e Valença do Piauí.

Junto com as varas, foram criados também três cargos de juiz do trabalho, três cargos em comissão e 15 funções comissionadas, caracterizando 21 novos empregos. O relator do projeto foi o senador Ciro Nogueira (PP-PI). A matéria segue para sanção presidencial.

As razões apresentadas pelo TST para a criação das novas varas foram as de que o Piauí possui um grande território e uma economia em extensão. Além disso, é dito também que a demanda processual no estado tem crescido, dificultando o acesso da população ao Judiciário. De acordo com o texto original apresentado, os recursos financeiros virão do orçamento geral da União.

Leia o texto do Projeto na íntegra.

Guilherme de Almeida – Do CorreioWeb*   A Justiça Federal no Rio de Janeiro recebeu nesta semana denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra dez acusados de fraudar o concurso da Polícia Rodoviária Federal (PRF), lançado em 2007. No entanto essa seleção não se confunde com o último concurso da PRF, organizado em 2009 pela Funrio, e que também está temporariamente suspenso por conta de suspeitas de fraude.   A prova da seleção em questão seria aplicada em dezembro de 2007, mas teve que ser cancelada por recomendação do MPF, após a descoberta de que um gabarito da avaliação objetiva tinha sido roubado. Na ocasião, mais de 190 mil candidatos seriam submetidos às provas escritas, aplicadas nas regiões Norte e Centro-Oeste, inclusive em Brasília (DF). O concurso oferecia 340 vagas reservas para o cargo de policial rodoviário e contava com a organização do Núcleo de Computação Eletrônica (NCE) da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).   Depois de analisar os telefonemas trocados pelos investigados, o Ministério Público mapeou o esquema e concluiu que o responsável pelo furto da prova na gráfica contratada para imprimi-la foi o servidor do NCE José Augusto Barbosa. Já outros dois servidores do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), Sales Ximenes e Aragão e Aluisio Gomes da Silva, se encarregaram de repassar a prova para o candidato Jayth Rodrigues Maurício, que a repassou para outros cinco concurseiros.   A pedido do Ministério Público, a Justiça também bloqueou os bens dos réus visando a reparação dos prejuízos aos cofres públicos, estimados na bagatela de R$ 10 milhões pelos procuradores federais. Os suspeitos atualmente respondem pelos crimes de corrupção ativa e passiva, receptação (recebimento de produto de crime), peculato (desvio de bens públicos por servidor) e violação de sigilo funcional. De acordo com os relatórios produzidos pela polícia, cada gabarito era vendido por R$ 40 mil.   *Com informações do Ministério Público Federal no RJ

Da Agência Senado

A Mesa do Senado está reunida, no gabinete da presidência da Casa, para encaminhar, entre outros assuntos, requerimentos solicitando ao Poder Executivo informações sobre a realização de concursos públicos nos últimos quatro anos ou previstos para se realizarem em 2011.

Esses requerimentos solicitam informações sobre aprovados nomeados e sobre excedentes a serem nomeados; quantitativo de cargos; servidores aposentados nos últimos quatro anos ou com direito a se aposentar em 2011; e sobre o impacto disso na administração pública.

No início do ano, ao anunciar suas primeiras providências no governo, a presidente Dilma Rousseff anunciou a suspensão de concursos e a contratação de concursados.

Do CorreioWeb   O concurso da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz/RJ), que oferece 100 oportunidades para o cargo de auditor fiscal, foi anulado. De acordo com a assessoria de comunicação do órgão, o motivo foi a suspeita de fraude nas provas objetivas – aplicadas nos dias 17 e 21 de abril – cometida por três candidatos e um funcionário da Fundação Getúlio Vargas (FGV), empresa responsável pela organização do certame.   Os resultados preliminares, já divulgados pela FGV, contabilizavam 283 aprovados. De acordo com a Sefaz/RJ, as taxas de inscrição de todos os candidatos serão devolvidas em momento oportuno. A Secretaria também confirmou que haverá sim outro concurso público para auditores, mas o calendário será definido somente após a conclusão das investigações policiais. A FGV provavelmente não continuará como organizadora.   A remuneração oferecida para o cargo é de R$ 9.927. Na seleção, foram 95 oportunidades para a ampla concorrência e cinco para pessoas com deficiência.   Outras chances A Secretaria possui outro concurso aberto que não sofrerá nenhuma alteração devido às possíveis fraudes da seleção acima mencionada. Este certame oferece 100 vagas para o cargo de analista de controle interno – para quem tem formação superior em Contabilidade. Os salários são de R$ 3.818,18. São 95 chances para a ampla concorrência e outras cinco para candidatos portadores de necessidades especiais. Todos os candidatos serão avaliados por meio de provas objetivas – de conhecimentos básicos (1º de maio) e conhecimentos específicos (15 de maio). A FGV é a responsável pelo concurso.

Guilherme de Almeida – Do CorreioWeb   Conforme adiantado pela equipe de Concursos do CorreioWeb, o corte orçamentário anunciado pelo Governo Federal, que limitou o lançamento de novos concursos não respingou na Infraero. Tanto é que a empresa anunciou na manhã desta quinta-feira (26/5) que o edital da próxima seleção nacional está pronto e deve ser publicado até amanhã (27/5). A empresa contratada para elaborar as provas foi a Fundação Carlos Chagas (FCC).   De acordo com o quadro de vagas da seleção divulgado pela empresa, serão abertas vagas de nível médio para profissionais das áreas de Navegação Aérea e Tráfego Aéreo. Aqueles que possuem nível técnico poderão se candidatar aos postos de profissional de Segurança do Trabalho, de Engenharia e Manutenção e de Meteorologia.   Já aqueles que possuem nível superior completo poderão tentar uma vaga de analista nos cargos de arquivista, assistente social, biólogo, jornalista, publicitário, relações públicas, pedagogo, administrador, advogado, auditor, contador, economista, médico do trabalho, analista de sistemas, arquiteto, engenheiro civil, engenheiro elétrico e engenheiro mecânico, entre outros.   A remuneração inicial oferecida varia entre R$ 1,9 e R$ 4,8 mil. Além disso, os servidores também receberão benefícios como vale alimentação (R$ 669,50), cesta alimentação (R$ 44,63), auxílio combustível de R$ 150 ao mês, programa de auxílio odontológico e programa de auxílio babá. Os novos servidores serão regidos pelos preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).   Saiba mais A Infraero é empresa pública nacional vinculada à Secretaria de Aviação Civil. Sediada em Brasília, está presente em todos os Estados brasileiros, reunindo uma força de trabalho de aproximadamente 36.744 profissionais, entre empregados concursados (13.480) e terceirizados (23.294).   A empresa administra desde grandes aeroportos brasileiros até alguns tão pequenos que ainda não recebem vôos comerciais. Ao todo são 67 aeroportos, 69 Grupamentos de Navegação Aérea e 51 Unidades Técnicas de Aeronavegação, além de 34 terminais de logística de carga.

Do CorreioWeb – Com informações do TJMT   O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, informou que vai cumprir a determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de anular a nomeação de 102 candidatos aprovados em três concursos públicos realizados em 1998 e outro realizado no ano 2000 ─ editais nº 28/98, 29/98, 33/98 e 14/2000.   De acordo com o conselheiro do CNJ Leomar Barros Amorim de Sousa, os 102 candidatos foram nomeados após o término do prazo de validade estipulado nos editais de abertura. A manobra só foi possível porque, no ano de 2003, o presidente em exercício do TJMT instituiu uma portaria (53/2003) que suspendeu o prazo de validade de todos os concursos mencionados.   Segundo o conselheiro Leomar de Souza, a portaria violou o inciso II do artigo 37 da Constituição Federal, que diz que o prazo de validade em concurso público é pode ser de até dois anos, prorrogável por mais dois anos. “Este prazo é decadencial, não admitindo sua suspensão, prorrogação ou interrupção por meio de norma infraconstitucional”, observou.

Do CorreioWeb   O Senado aprovou nesta terça-feira (24/5) o Projeto de Lei Complementar 22/11, que cria cinco Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23), em Mato Grosso. A autoria da preposição é do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O Projeto criou também 113 cargos: cinco cargos de juiz, 30 de analista judiciário, 32 de técnico judiciário, cinco em comissão e 41 funções comissionadas.  O relator da proposição foi o senador Pedro Taques (PDT-MT).   Na justificativa do projeto, há a informação de que o ato é uma forma de atender todo o território e o crescente aumento de demandas processuais no estado. É afirmado também no documento que as novas Varas possibilitarão levar a justiça às regiões de ocorrência de trabalho análogo à condição de escravo. O relator julgou o mérito da proposição como inegável.   As varas serão distribuídas entre as cidades de Campo Novo do Parecis, Juara, Sinop, Tangará da Serra e Várzea Grande. Os recursos financeiros para a execução da medida aprovada serão oriundos do orçamento do TRT-23.