(Foto: Ana Rayssa/Esp. CB/D.A Press)

Do CorreioWeb   Quem pretende fazer parte do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBM/DF) já pode começar a se preparar. Autorizados em abril de 2014, os novos concursos da corporação devem ser lançados ainda no primeiro semestre deste ano. A informação foi confirmada pela comissão permanente de concursos, que já está em processo de escolha da banca organizadora.   As seleções oferecerão, juntas, 799 oportunidades. A primeira demanda 664 vagas, sendo 44 para o posto de oficial e 620 para soldado, para o quadro o Quadro de Oficiais e Praças. E a segunda é para 115 chances para oficiais bombeiros militares combatentes.

(Foto: PCMS/Reprodução)

Do CorreioWeb   Um candidato reprovado na fase de investigação social do concurso para ingresso na Polícia Civil do Mato Grosso do Sul (PCMS) conseguiu, na Justiça, o direito de continuar na seleção. A reprovação foi motivada pela existência de um boletim de ocorrência por injúria e vias de fato.   Em sua defesa, o participante alegou que houve violação do direito líquido e certo, pois a exclusão fere o princípio da presunção de inocência. Ele ainda reforçou que não houve um processo administrativo em que pudesse se defender ou esclarecer a situação.   Porém, para os desembargadores da 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça, uma simples ocorrência policial não pode impedir a participação do candidato, ainda mais quando não há evolução para ação penal, como foi o caso.   O relator do processo, desembargador Dorival Pavan, reforçou que mesmo que houvesse sentença condenatória, sem julgamento, a exclusão seria ilegal por ofender o art. 5º da Constituição Federal, que estabelece que ninguém será culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

  Do CorreioWeb   O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) confirmou ao CorreioWeb que planeja a abertura de um novo concurso público neste ano. Para tanto, será encaminhado à Assembléia Legislativa do estado (Alerj) um projeto de lei para criação de aproximadamente 200 cargos.   Serão contemplados os postos de analista (nível superior) e técnico (nível médio), com salários de R$ 6.799,20 e R$ 4.174,13, respectivamente. A expectativa é que o edital de abertura seja publicado ainda no primeiro semestre de 2015, para que as etapas sejam realizadas até o final do ano.   A última seleção para os cargos citados foi realizada em 2011 e ofereceu 155 vagas. Na época, mais de 116 mil candidatas se inscreveram no certame. O certame foi homologado em dezembro de 2011 e será válido até o próximo mês de dezembro. Vale lembrar que o órgão costuma convocar acima das vagas anunciadas.

(Foto: Manoela Alcântara/CB/D.A Press)

Do CorreioWeb   A etapa que avalia a compatibilidade da deficiência do candidato com as atribuições do posto, para o qual ele foi aprovado, passará a ser feita durante o estágio probatório e não mais por uma junta médica, antes da posse. Para tanto, o Conselho de Justiça Federal alterou a resolução que regulamenta os concursos públicos para os cargos da Justiça Federal, e do próprio conselho, para candidatos com deficiência.   O órgão revogou o parágrafo único do artigo 11, da Resolução 246/2013, que permitia que o candidato aprovado não fosse empossado, caso essa junta médica concluísse previamente que a deficiência era incompatível com as atribuições do cargo.

  Sílvia Mendonça – Do CorreioWeb   O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) impediu a nomeação de um candidato da Polícia Rodoviária Federal (PRF) que não realizou o curso de formação do concurso. A matrícula na segunda etapa do certame não foi feita a tempo porque ele aguardava o resultado de um processo judicial que anularia uma questão da prova e, justamente, o habilitaria para o curso.   Em primeira instância, o magistrado entendeu que, após conseguir a aprovação, ele deveria assumir o cargo exercendo apenas atividades administrativas até que outro curso de formação fosse realizado.   Em sua defesa, contudo, a União explicou que não é possível nomeá-lo sem o treinamento adequado. Além disso, alegou que se o candidato fosse empossado e, posteriormente, reprovasse nesta fase, teria que ser afastado da atividade.   Desta forma, a 5ª Turma do tribunal suspendeu a determinação de ingresso imediato do candidato e decidiu que ele deve aguardar a realização do próximo curso e, só em caso de aprovação, ser admitido no serviço público.

  Da Agência Câmara   A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7907/14, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que cria 49 cargos de analista judiciário – especialista em tecnologia da informação – na Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 5ª Região, sediado em Salvador (BA).   A medida tem o objetivo de adequar a estrutura funcional do TRT à Resolução do CNJ que prevê a substituição de profissionais terceirizados por servidores efetivos nas áreas de tecnologia da informação consideradas estratégicas e determina os quantitativos mínimos de profissionais que cada tribunal deve dispor.   De acordo com essa norma, a lotação mínima necessária para compor o quadro de pessoal do setor responsável pela gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) é de 120 servidores quando a quantidade de usuários de serviços dessa área estiver compreendida entre 3.001 e 5.000 usuários.   Déficit Na justificativa da proposta, é observado que o TRT da 5ª Região conta atualmente com 71 servidores efetivos especializados em tecnologia da informação para atender a 2.672 usuários. Há, portanto, deficit de 49 servidores efetivos.   “A proposta está alinhada ao planejamento estratégico do CNJ que define novas políticas para a área de TI, corroborando a necessidade de estrutura mais ágil para atendê-las e tornar viável a implantação de práticas eficientes na prestação jurisdicional, como o processo judicial eletrônico”, argumenta o autor.   Tramitação A proposta tramita em regime de prioridade e será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Governador afirma que a medida irá melhorar as oportunidades de acesso (Foto: Divulgação/Governo de SP)

Sílvia Mendonça – Do CorreioWeb   O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, sancionou nova lei que prevê acréscimo na pontuação de negros, pardos e indígenas em concursos públicos realizados pelo estado. De acordo com o governo, o objetivo da medida é reduzir a desigualdade racial nas esferas da administração pública estadual – um estudo realizado pelo estado aponta baixa representatividade dessas pessoas no serviço público paulista.   As fases, conteúdos e provas dos certames a serem lançados, contudo, serão os mesmos para todos os candidatos. O que muda é a aplicação de “fatores de equiparação”, mediante acréscimos percentuais na pontuação final dos candidatos beneficiários, em cada fase do concurso público. Segundo o estado, a composição dos fatores de equiparação será publicada no prazo de 90 dias.

  Da Agência Senado   A presidente Dilma Rousseff sancionou quatro leis que estendem a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição a magistrados de 1º e 2º graus da Justiça Federal, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e  Territórios (TJDFT), da Justiça do Trabalho e da Justiça Militar da União.   Foram publicados no Diário Oficial da União os textos que tratam dos benefícios: as leis 13.093/2015, 13.094/2015, 13.095/2015 e 13.096/2015. Os respectivos projetos foram aprovados pelo Senado em 18 de dezembro, um dia depois da conclusão do exame na Câmara dos Deputados.   A gratificação será paga quando houver acumulação de juízo, como nos casos de atuação simultânea em varas distintas e em turmas recursais, desde que o período seja superior a três dias úteis. O valor corresponderá a um terço do subsídio do magistrado designado substituto, para cada 30 dias de exercício de designação cumulativa, de forma proporcional ao tempo do exercício acumulado.   Ainda nos termos da lei, a gratificação terá natureza remuneratória, não podendo o acréscimo ao subsídio mensal do magistrado gerar soma que ultrapasse os ganhos mensais dos ministros do Superior Tribunal Federal.   Veto anterior A gratificação para os magistrados constava de projeto que garantiu o mesmo benefício aos membros do Ministério Público da União (MPU). Ao sancionar a Lei 13.024/2014, no entanto, a presidente Dilma vetou o artigo 17, que estendia o pagamento aos juízes. À época, juízes e entidades de magistrados veicularam publicamente críticas ao ato presidencial.   Na mensagem de veto, Dilma alegou a ausência de autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. Salientou que a geração de despesa obrigatória de caráter continuado sem a estimativa de impacto orçamentário-financeiro e sem a demonstração da origem de recursos para seu custeio afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal.

(Foto: Ana Rayssa/Esp. CB/D.A Press)

Do CorreioWeb   O Ministério Público do Ceará ajuizou uma ação civil pública contra o estado para suspender o concurso da Polícia Civil. O motivo alegado é a ausência de adequação do edital para pessoas com deficiência. De acordo com o documento, os candidatos com deficiência serão submetidos à mesma prova de capacitação física que os demais participantes. Para o órgão, essa é uma conduta discriminatória, que fere a legislação.     O Ministério requer que o estado retifique o edital, removendo as ilegalidades. Além disso, os promotores de Justiça querem que seja aplicada uma multa, no valor proporcional aos danos a serem causados às pessoas com deficiência, por serem descriminadas no direito de acesso a cargos públicos.

  Do CorreioWeb   Uma ação civil pública que pede a contratação de assistentes sociais, psicólogos e educadores sociais para os Conselhos Regionais de Administração (CRA) e de Engenharia e Arquitetura (CREA), do Paraná, para atuarem em Foz do Iguaçu, foi atendida. A Vara da Infância e da Juventude do município concedeu liminar para a abertura, em até 180 dias, dos concursos públicos que vão selecionar os novos servidores.   O Ministério Público do estado sugeriu a ação apontando que, apesar de estar ciente da ausência desses profissionais, o município não tomou nenhuma providência para suprir a demanda.   Em caso de descumprimento da decisão, será cobrada multa diária de R$ 5 mil.