Categoria: Concursos
Funcionária teve posse prorrogada para não receber licença-maternidade
Aprovada em 2016, para o cargo de assistente social, uma funcionária pública impetrou mandado de segurança contra o prefeito e a Secretária de Administração do município Cachoeira do Sul, no Rio Grande do Sul. O motivo, segundo ela, foi que representantes da prefeitura, ao saberem que ela estava em licença-maternidade, prorrogaram a data para ela começar a exercer seu cargo e assim não receber sua licença-maternidade.
A funcionária contou que foi aprovada em concurso público e, no mesmo dia em que teve subscrito o termo de posse (em 21 de junho de 2016), pediu demissão do emprego tinha. Porém, a secretaria ao saber que sua filha havia nascido em 20 de março daquele mesmo ano decidiu prorrogar sua posse por seis meses para não ter que pagar o restante da licença-maternidade.
Em julgamento na 2ª Vara Cível local, a juíza Magali Wickert de Oliveira constatou a ilegalidade e determinou o pagamento de valores relativos à licença-maternidade para a assistente social.
Ilegal
A magistrada afirmou que, após efetivada a nomeação, posse e exercício da autora, houve a prorrogação da posse e do efetivo exercício do cargo pela autora para 29 de setembro de 2016, em decorrência da apresentação da certidão de nascimento de sua filha. O Município, por sua vez, alegou que o exercício não ocorreu devido à autora estar em auxílio previdenciário de licença-maternidade. Porém, Oliveira afirmou que o argumento não se sustenta uma vez que ela se desligou do emprego anterior no dia em que tomou posse na prefeitura e, como consequência, houve o desligamento do Regime Geral da Previdência Social e a suspensão do benefício.
Além disso, o exercício do cargo da funcionária foi prorrogado para exatamente quando decorridos os 180 dias de licença previstos na legislação municipal. “Tal conduta, a toda evidência, fere a regra constitucional de proteção à gestante, motivo pelo qual é de ser concedida a ordem buscada pela impetrante, com o reconhecimento do direito à percepção de licença maternidade proporcional.” afirmou a juíza.
Com informações do TJRS
Aulão gratuito explica edital e dá dicas para o concurso da Polícia Militar do DF
Um aulão gratuito vai explicar detalhes do edital do concurso público com 2.024 vagas para Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), além de dar dicas específicas para o certame. O evento acontecerá das 18h às 20h30, no IMP Concursos, na unidade da 603 Sul.
O edital foi publicado nesta sexta-feira (26/1), no Diário Oficial do DF. Serão 2.024 vagas de soldado nos quadros de combatentes (2.000), especialistas músicos (6) e especialistas corneteiros (18).
Do total das vagas para soldado combatente, 500 são para admissão imediata (450 homens e 50 mulheres) e 1.500 para cadastro reserva.
O professor Leandro Antunes, coordenador e professor de Direito Penal Militar no IMP, será o responsável por ministrar a aula. Ele é também especialista em direito público, gestão estratégica da segurança pública e em segurança pública e defesa civil,além de professor de cursos preparatórios, com ênfase nas carreiras policiais, há mais de 15 anos.
Interessados em participar, devem fazer a inscrição pelo site do preparatório (www.impconcursos.com.br). Mais informações: 3029-9700. As vagas são limitadas.
O concurso
As inscrições para o concurso começam em 25 de fevereiro e vão até 26 de março para músicos e até 4 de abril para combatentes. Todas deverão ser feitas pelo site do Instituto Americano de Desenvolvimento (Iades). O valor da taxa de inscrição será de R$ 88.
Além de prova objetiva e redação, o certame ainda prevê teste de aptidão física, avaliação de exames médicos, psicológicos, investigação da vida pregressa e social do candidato e, para quem se inscrever para músico, haverá também uma prova prática instrumental.
O salário inicial de um soldado de primeira classe é de R$ 6.338,87 e de segunda classe, R$ 5.108,08.
A última seleção foi realizada em 2012 e ofertou 1.000 vagas para o cargo de soldado permanente. Na ocasião foram reservadas 964 vagas para soldado combatente — 790 para homens e 174 para mulheres, 24 soldados corneteiros e 12 para músicos.
Leia mais: Governo anuncia mais de 2 mil vagas para a Polícia Militar do DF
Secretaria da Saúde empossa 405 servidores aprovados em concurso de 2014
O Governo do Distrito Federal empossou 405 servidores da Secretaria de Saúde nesta quinta-feira (25/1). A maioria, 293, são médicos. A lista conta ainda com 50 técnicos administrativos, 12 enfermeiros, cinco assistentes sociais, quatro terapeutas e outros.
Os novos servidores foram aprovados em concurso de 2014 e tiveram as nomeações publicadas em 27 e 29 de dezembro de 2017, no Diário Oficial do DF.
Eles participaram de solenidade no auditório da Imprensa Nacional, com a presença do governador Rodrigo Rollemberg, e entregaram a documentação no Núcleo de Admissão da Secretaria de Saúde, na sede da pasta.
“Com as posses de hoje, demos posse no nosso governo a 4,3 mil servidores da saúde”, disse o governador. Segundo ele, esse reforço vai garantir mais médicos para a atenção primária e para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgências (Samu).
O chefe do Executivo local adiantou que, em fevereiro, serão nomeados mais profissionais, principalmente técnicos de enfermagem.
Com informações da Agência Brasília.
Participar de reality show é impedimento para continuar a ser servidor público?
A única representante do estado do Acre que integra a nova turma do Big Brother Brasil 18, Gleiciane Damasceno da Silva (22 anos), foi exonerada pelo governador Tião Viana do seu cargo na Secretaria de Articulação Institucional (SAI) local. A primeira página do Diário Oficial do estado desta terça-feira (23/1), mesmo dia em que a sister pisou pela primeira vez na casa mais vigiada do Brasil, foi toda dedicada a ela (veja foto), que pediu pela exoneração. Gleiciane trabalhava na pasta como comissionada há quase três anos e recebia um salário referente à CEC 3, que corresponde ao valor de R$ 2.688.
Gleici era representante do poder público no Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial e realizava palestras e orientações nas escolas sobre os direitos humanos, das mulheres, assim como racismo e machismo. Estudante de psicologia e de origem humilde, ela foi a primeira da família a concluir o ensino médio e entrar para a faculdade. É ativista de Direitos Humanos e militante da Juventude Negra, e defende o feminismo porque foi testemunha da história de sua mãe.
Após a exoneração da sister fica a dúvida: participar de programas, como um reality show, é impedimento para continuar a ser servidor público? De acordo com Max Kolbe, consultor jurídico e membro da Comissão de Fiscalização de Concursos Públicos da OAB-DF, nada impede que a prática afete o cargo do funcionário do Estado. “Ninguém pode ser exonerado sem o devido processo legal, ampla defesa e contraditório, geraria nulidade absoluta do ato. O que o servidor pode fazer para participar de programas assim é pedir uma licença para tratar de assuntos particulares, que é um direito reservado pela Lei 8.112, artigo 81, parágrafo VI. Agora, se ela é comissionada a história muda, já que o posto é de livre nomeação e exoneração também” esclarece.
Diplomata BBB
Para ter uma noção da diferença, na edição passada do reality global, o brasiliense Rômulo Neves, que é diplomata há mais de 12 anos, participou do programa e, após sua eliminação, voltou ao posto no Itamaraty sem problemas. Ele também já foi chefe de gabinete do governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, e já tentou se eleger deputado distrital (licença política).
Quem vai se candidatar aos concursos da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Superior Tribunal Militar (STM) pode reforçar os estudos no próximo aulão beneficente organizado pelo IMP Concursos. Para participar basta doar 1kg de alimento não perecível na unidade da Asa Sul. O evento acontecerá nesta quarta-feira (24/1), das 14h15 às 17h50, na 603 Sul.
O aulão será ministrado pelo professor Ricardo Blanco, especialista em direito administrativo e direito constitucional, e já foi inclusive militar das Forças Armadas e agente da Polícia Federal. Informações pelo telefone: 3029-9700.
Aulão beneficente para carreiras policiais no Centro de Convenções
A partir das 17h deste sábado (20/1), no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, um aulão beneficente será ministrado a todos os concurseiros que têm interesse em concorrer a seleções policiais. O evento é uma parceria do Governo do Distrito Federal e do IMP Concursos. A pré-inscrição pode ser feita pelo site: www.impconcursos.com.br/aulaopolicial/. Quem quiser participar deve entregar 1kg de alimento não perecível na entrada do evento, que está sujeito a lotação. Mais informações pelo telefone: 3029-9700.
Entre as disciplinas que serão abordadas estão: direito penal (com o professor Tiago Pugsley), direito processual penal (com o professor Carlos Alfama), informática (com o professor Deodato Neto), direito constitucional (com o professor João Trindade), língua portuguesa (com o professor Fabrício Dutra), entre outras disciplinas.
Leia também: PMDF confirma quantidade de vagas de novo concurso e já estima concorrência
Primeiro concurso para defensor público do Amapá não contempla cotas para negros
Ao contrário do que prevê a legislação federal e local, a Defensoria Pública do Amapá abriu o primeiro concurso público para defensor sem reservar 20% das oportunidades a candidatos negros. O Ministério Público Federal foi então acionado e cobrou do órgão que o edital fosse retificado. Além da alteração, o MPF requer que o prazo de inscrições da seleção seja reaberto para que os candidatos que se considerem negros possam assim se autodeclarar.
Segundo o MPF, a falta da reserva de vagas para candidatos negros infringe lei federal e lei estadual editada em 2015, que instituiu a reserva de 20% das vagas de concurso público nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do estado do Amapá a candidatos negros.
A recomendação foi entregue na terça-feira (16/1) e o governo tem 48 horas, a partir do recebimento, para encaminhar manifestação sobre quais serão as providências adotadas com relação às cotas raciais. Se a retificação não for feita, o MPF informou que vai adotar medidas judiciais cabíveis.
O concurso
Com salário de R$ 13.280,01, a seleção abriu 40 oportunidades imediatas para quem é formado em direito. O cargo em questão é o de defensor público de segunda classe, para atuação na primeira instância judicial. O prazo de inscrições ainda está aberto. Os candidatos interessados poderão concorrer até 7 de fevereiro no site da Fundação Carlos Chagas (FCC), que é a empresa organizadora do certame. A taxa custa R$ 260. É preciso ainda que o candidatos tenha no mínimo dois anos de carreira jurídica.
Haverá provas objetivas em 11 de março, além de provas práticas (5 e 6 de maio), prova oral e de títulos (3 a 5 de agosto).
Projeto proíbe exigir experiência profissional em concursos federais
Agência Câmara – A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8392/17, do deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), que proíbe a exigência de experiência prévia nos concursos públicos federais.
O autor argumenta que “qualquer exigência além da qualificação profissional mínima para o desempenho do cargo, seja de cursos de formação específicos ou mesmo experiência pregressa na atividade, é inconstitucional”.
A medida alcança todos os concursos públicos realizados pela União, autarquias e fundações públicas federais. O texto faz uma ressalva para os requisitos de experiência profissional previstos na Constituição para acesso a determinados cargos públicos.
Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Confira aqui a íntegra da proposta.
Aulão gratuito dá dicas de preparação para o concurso do STM neste sábado
Concurseiros interessados no concurso do Superior Tribunal Militar (STM) podem participar do aulão inaugural gratuito, que será realizado pelo IMP Concursos, neste sábado (23/12), na unidade da Asa Sul (603 Sul), das 8h15 às 11h50.
Professores especialistas em concursos vão comentar o edital e as disciplinas de direito constitucional, administração financeira e orçamentária, administração pública, gestão de pessoas, gramática e outras. Para participar, basta entrar no site www.impconcursos.com.br e realizar a matrícula, gratuitamente.
Participarão do evento os professores: Anderson Ferreira ( administração financeira e orçamentária, lei de responsabilidade fiscal e administração pública), Claiton Natal ( língua portuguesa), João Trindade Cavalcante Filho ( direito constitucional) e Renato Lacerda ( administração pública).
Concurso
Organizada pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), a seleção oferece 42 vagas de provimento imediato de nível médio e superior, e formação de cadastro reserva de aprovados. Os salários vão de R$ 6.708,53 a R$ 11.006,83.
O cargo de nível médio é o de técnico judiciário nas áreas administrativa e de apoio especializado em programação. Já para quem tem graduação, o posto de analista judiciário foi aberto com chances nas áreas administrativa, judiciária e de apoio especializado em análise de sistemas, contabilidade, engenharia civil, estatística, revisão de texto e serviço social.
O edital reserva 5% das chances a candidatos com deficiência e 20% a negros.
As taxas de inscrição vão de R$ 75 a R$ 86. As participações podem ser garantidas pelo site da banca organizadora www.cespe.unb.br, de 27 de dezembro de 2017 a 15 de janeiro de 2018
Anulação de questões de concurso pela Justiça só com flagrante de ilegalidade
Em julgamento de recurso sobre duas questões do concurso público de 2009 da Polícia Rodoviária Federal (PRF), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que questões de concursos só podem ser anulados pela Justiça se houver flagrante de ilegalidade. Segundo os autores do recurso, uma questão da prova não estava correta e outra não estava prevista do edital.
De acordo com a ministra Assusete Magalhães, não se trata de na seleção, mas de inconformismo dos recorrentes sobre o poder discricionário da banca examinadora. A ministra ainda argumentou que os pareceres técnicos juntados nos autos do processo também não podem ser utilizados para justificar a anulação judicial. “Não pode o Poder Judiciário, munido de um parecer técnico – no caso, colhido unilateralmente pelos autores –, sobrepor-se à conclusão da banca examinadora. É fazer valer peso maior aos critérios do expert da parte ou do juízo, em detrimento dos da banca examinadora”, argumentou Magalhães.
A ministra ainda salientou que a jurisprudência tanto do STJ, quando do Supremo Tribunal Federal (STF), entende que o Poder Judiciário só deve ser acionado para decisões em concursos públicos em caso de ilegalidade, “sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora para apreciar os critérios utilizados para a elaboração e correção das provas, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo”.
Leia também: STJ define Cebraspe como banca organizadora do próximo concurso público