O limite de idade para ingressar no cargo de policial militar foi mais uma vez questionado na Justiça. Dessa vez, um candidato do processo seletivo da Polícia Militar de Rio Grande do Norte (PMRN) entrou com recurso e mandato de segurança contra a idade máxima de 44 anos, prevista no edital, e conseguiu o direito de concorrer ao quadro de Oficiais da Administração da corporação. O processo seletivo, de edital nº 001/2017.1, oferece 43 vagas para o cargo de 2º tenente e está suspenso no momento.

A decisão favorável ao candidato foi dada pelo desembargador Amaury Moura Sobrinho, que afastou a aplicabilidade do inciso III do artigo 12 da Lei 5.142, ante a sua inconstitucionalidade, que limita a idade para que um policial possa concorrer a função. De acordo com o voto, o candidato preencheu todos os demais requisitos legais para a inscrição, mas seu pleito foi negado sob a justificativa de violação ao item 2.1.4 que limita a idade máxima. Diante disso, o desembargador julgou que o candidato foi classificado como de ” comportamento excepcional,com conceito profissional 10, nos termos de declaração dos superiorres hierárquicos”, mas foi impedido de seguir o certame.

Para Sobrinho, o dispositivo dispõe que o limite de idade para a inscrição no concurso só se legitima em face do artigo 7º da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. E isso, segundo a decisão, não se aplica para o certame em questão.

“Ocorre que, conforme entendimento lançado na decisão concessiva da liminar, tal restrição se revela equivocada, já que a limitação de idade para ingresso em carreira pública não pode ser vista de forma genérica, sendo mister que sua imposição ocorra caso a caso, sob pena de violação ao princípio constitucional da isonomia, sendo necessário que haja razoabilidade entre o requisito objetivo de idade e a natureza das funções do cargo a preencher, conclusão, aliás, que encontra compatibilidade com o entendimento firmado na Súmula nº 683, do Supremo Tribunal Federal”, ressalta o desembargador.

O desembargador destacou ainda que a própria Lei Complementar nº 546/2015 que altera o Estatuto dos policiais militares do RN, prevê o aumento da idade limite para 56 anos, para subtenentes, e 55 anos, para praças, o que também evidencia a superação do item previso no edital.

O TJRN informou também que o caso trata-se de um mandato de segurança individual e é válido apenas para o autor da demanda.

O concurso

O edital foi publicado em janeiro deste ano e oferece 43 vagas para o cargo de 2º tenente do quadro de oficiais de Adminsitração da Polícia Militar do Rio Grande do Norte. A Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Rio Grande do Norte (Funcern) é a organizadora.

As inscrições encerraram em março, porém o concurso foi suspenso no mesmo mês por ferir o cumprimento aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Portanto, um novo cronograma ainda deverá ser divulgado.

Dentre os requisitos para se candidatar ao cargo, estão: possuir escolaridade de no mínimo 2º grau completo, ter, no máximo, 44 anos e, no mínimo, 16 anos. Os candidatos farão provas objetivas e redação, exames de saúde e exames de avaliação de condicionamento físico. Após aprovado, o ingresso do candidato será na graduação de aluno oficial e, ao final do curso, será promovido ao posto de 2º tenente.

O prazo de validade deste concurso será de 180 dias, prorrogável uma única vez, por igual período, a critério da Administração Pública Militar.

O próximo domingo (11/11) seria o último dia de validade do concurso público aberto em 2012 pela Companhia Energética de Brasília (CEB). Porém, um pedido feito pelo Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPDFT), para que esse prazo fosse suspendido por tempo indeterminado, foi acatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) por tutela de urgência.

A suspensão é com relação ao edital nº 1/2012 nos cargos de agente de serviços operacionais – eletricidade, agente de serviços operacionais-serviços gerais, engenheiro eletricista, engenheiro eletrônico, engenheiro de segurança do trabalho, técnico em segurança do trabalho, técnico industrial – eletrônica e técnico industrial – eletrotécnica, até o trânsito em julgado da ação civil pública, que trata sobre denúncia de trabalho de terceirizados em cargos de concursados, sob pena de multa diária de R$ 100.000.

Para a procuradora Carolina Vieira Mercante, autora da Ação Civil Pública, a Decisão é resultado do “trabalho harmônico dos membros e servidores do MPT, que se empenharam para garantir os direitos dos candidatos aprovados preteridos no seu direito à nomeação ao emprego público nos quadros da CEB”.

* Com informações do MPDFT.

O professor Otoniel Silva Bertossi, em 2015, tentou, por duas vezes, entrar em contato com servidores da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), via e-mail. As mensagens, endereçadas para a Comissão Coordenadora do concurso, tinham a finalidade de conseguir o gabarito do concurso para o cargo de assistente administrativo. Para tanto, Bertossi, que se identificou como Jorcilino Souza, oferecia R$ 15 mil para ter acesso antecipado às respostas.

Bertossi apresentou preocupação nas mensagens, devido à grande concorrência dos concursos, e disse que estava disposto a negociações e que a quantia apresentada era sua proposta inicial. “Eu vou fazer o concurso da Ufes para o cargo de assistente administrativo e gostaria de ver se existe alguma possibilidade de conseguir o gabarito dessa prova, estou disposto a dar uma boa gratificação para quem conseguir isso pra mim e aceito proposta de negociação também. Preciso muito de passar num concurso, estou estudando, mas a concorrência tá difícil, por isso estou disposto a negociar valores altos para conseguir me efetivar e tranquilizar minha vida, principalmente quando se trata de um cargo federal como esse. Não sou um picareta, estou apenas tentando uma coisa que quero, se não tiver possibilidades, tudo bem, isso acaba aqui, mas pode confiar em mim sem nenhuma restrição. Conversas comigo só por e-mail, nada por telefone. Se existir alguma possibilidade de prosseguir nessa conversa, vamos avançando”, dizia em um dos e-mails.

Em uma segunda mensagem ele escreveu: “Estou querendo comprar o gabarito da prova de assistente administrativo que será aplicada no dia 29 de março de 2015. Estou disposto a pagar um valor significativo, minha proposta inicial é de R$ 15 mil.”

O Ministério Público Federal do Espírito Santo foi acionado e as investigações revelaram que Bertossi mandava os e-mails da própria casa e da escola onde dava aulas, em Alegre, sul do estado.

O caso chegou à Justiça que condenou o professor a cumprir pena de dois anos e quatro meses de reclusão em regime aberto. A pena foi convertida em prestação de serviços à comunidade, além de multa de R$ 510 e prestação pecuniária no valor de R$ 4,3 mil. De acordo com a MPF, a condenação se deu com base no artigo 333, do Código Penal, que consiste em “oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício”.

* Com informações do MPF.

Uma nova legislação, prevista no projeto de lei n° 2.136/2018, que diz que a validade de concursos públicos deverá ser suspensa durante período em que a administração pública estiver proibida de fazer contratações, como nos casos de impedimentos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), foi aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) nesta terça-feira (30/10).

De acordo com a Casa, o texto vai agora à sanção do governador Rodrigo Rollemberg. Quando estiver em vigor, garantirá aos aprovados em concursos públicos a suspensão do prazo de validade dos certames até que o impedimento de contratação seja derrubado. De acordo com o GDF,  a legislação também reduz despesas com a realização de novos processos seletivos.

Um grupo de aprovados em concursos acompanhou a apreciação da proposta e comemorou a aprovação. O projeto foi aprovado com 18 votos favoráveis e seis ausências.

Entenda o projeto de lei

O projeto de lei altera o art.68 da Lei nº 4.949, de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para a realização de concursos pela Administração Direta e Fundacional do DF, para suspender o prazo de validade de concursos públicos. Confira aqui o documento completo.

Com a alteração, passa a vigorar que quando a Administração Pública, por disposição legal, ficar impedida de realizar nomeação para o concurso homologado, o prazo de validade estabelecido no edital será automaticamente suspenso, voltando a correr após cessada a causa do suspensão por tempo igual ao que faltava para sua complementação.

De acordo com o projeto de lei, a alteração objetiva oferecer proteção adicional ao aprovado em concurso, que ainda não obteve a nomeação por motivos alheios ao interesse público e possui expectativa legítima de nomeação. Além disso, visa promover a economia dos gastos públicos com preparações de novos certames e, dessa forma, evitar desperdícios de recurso.

Ainda de acordo com o documento, a proposta fundamenta-se nos princípios constitucionais da economicidade e da razoabilidade, considerando que provoca a racionalização de recursos públicos ,ainda, confere maior segurança jurídica aos candidatos aprovados no certame.

Com informações da CLDF.