Categoria: Concursos
Marinha cancela inscrições feitas em reabertura de seleção para a Escola Naval
Mais uma reviravolta sobre o concurso para ingresso na Escola Naval da Marinha do Brasil. A Força Armada informou que as candidaturas realizadas durante o prazo de reabertura das inscrições estão canceladas. Com isso, todos os novos inscritos estão excluídos do certame. Confira aqui o comunicado completo.
A reabertura das inscrições, que aconteceu entre 21 e 26 de agosto, ocorreu por determinação judicial após o Ministério Público Federal (MPF) pedir na justiça que a Marinha passasse a admitir inscrição, matrícula e frequência aos cursos de candidatos casados, em união estável ou com filhos.
Entretanto, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região suspendeu a liminar. De acordo com o Tribunal, a decisão que reabriu as inscrições configura ofensa ao exercício das funções da Administração Militar, podendo resultar, inclusive, na quebra de fluxo regular da carreira.
De acordo com a suspensão, o edital da Marinha está revestido em imposição legal, em Estatuto dos Militares, que veda o casamento das praças especiais, enquanto estiverem sujeitas aos órgãos de formação de militares e que essa exigência também se aplica a outros concursos da Marinha, que exijam regime de internato durante o curso de formação.
O TRF-2 alega ainda que afastar a aplicabilidade desta norma reveste num ato de ofensa à segurança pública e, que os motivos para a suspensão da liminar são para evitar grave lesão à ordem pública, à saúde e à economia pública.
Em nota, a Marinha explicou que não serão disponibilizados os respectivos comprovantes de inscrição para tais candidatos, e nem será facultado o ingresso aos locais de realização das provas.
A Marinha também informou que a devolução do valor da taxa de inscrição para aqueles que se inscreveram e pagaram, poderá ser solicitada por meio de requerimento disponível e listados no anexo I ou por meio do correio eletrônico para sspm.restituicao@marinha.mil.br anexando o comprovante de pagamento e informando os seguintes dados: Nome completo;nº de inscrição; CPF do titular da conta corrente; nome do titular da conta corrente; banco; nº da agência bancária e nº da conta corrente.
Relembre
O MPF questionou a previsão do edital para que o aluno não altere estado civil e nem tenha filho durante o período em que estiver sujeito aos regulamentos da Escola Naval. O concurso da Marinha (CPAEN) é para selecionar candidatos a Oficiais para o Corpo da Armada (CA), Corpo de Fuzileiros Navais (CFN) e Corpo de Intendentes de Marinha (CIM). O prazo inicial de inscrição terminou no dia 5 de julho.
Na visão da MPF, “o edital viola princípios constitucionais como a liberdade individual, a inviolabilidade da intimidade e vida privada e o planejamento familiar”. “Será que não é legítimo alguém casado tentar suprir financeiramente o lar via carreira militar? A se adotar a restrição a resposta seria negativa, mesmo que implique restrição em foco à convivência marital”, apontou o texto do parecer do MPF ao TRF2.
No entendimento do MPF, a limitação imposta aos candidatos “não possui qualquer relação de pertinência com o exercício das atividades do cargo pretendido, uma vez que o estado civil e a existência de dependentes e de outros encargos familiares em nada irá influenciar no desempenho das atividades do profissional, configurando-se como verdadeira discriminação.”
As inscrições haviam sido reabertas no período de 21 até 27 de agosto de 2019. Porém, em 28 de agosto, a Marinha informou o cancelamento das novas participações.
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Requisitos
Último concurso
Eventos gratuitos explicam os principais erros de português em concursos públicos
Provas de português em concursos públicos são temidas por muitos candidatos. Dominar o assunto pode garantir a aprovação no concurso, por isso, especialistas do Gran Cursos Online vão dar dicas estratégicas, em eventos gratuitos, que podem fazer a diferença na hora das provas. As aulas serão realizadas de segunda-feira (26) a sexta-feira (30), no Canal do Gran Cursos Online. Clique aqui e faça sua inscrição.
Formada em Letras pela Universidade de Brasília (Unb), a professora de português do Gran Cursos Online, Tereza Cavalcanti, falará durante a programação sobre concordância. Ela cita os quatro principais erros cometidos pelos candidatos em provas. “Começar a frase com o verbo no singular, sem perceber que o sujeito que virá adiante está no plural; empregar no plural o verbo “haver” no sentido de “existir”; utilizar o verbo ‘existir’ no singular – contaminado pela concordância de “haver” – mesmo com sujeito plural e flexionar no singular o verbo na voz passiva sintética, mesmo com núcleo do sujeito no plural”, diz.
Programação
Esse e outros assuntos serão discutidos durante a programação para auxiliar os candidatos na resolução das provas. Na segunda-feira (28), o professor Elias Santana falará sobre Sintaxe no Período Simples.
Na terça-feira (27), o professor Márcio Wesley explicou os pontos mais importantes sobre Sintaxe no Período Composto.Na quarta-feira (28), a professora Tereza Cavalcanti dará dicas estratégicas sobre Concordância. Na quinta-feira (29), o professor Claiton Natal falará sobre Pontuação. Na sexta-feira (30), a programação se encerra com a aula do professor Fernando Moura, que falará sobre Regência e Crase.
Durante as aulas os professores vão apresentar os tópicos mais importantes dos conteúdos de português, responder questões e dar dicas de estudos. As aulas serão realizadas de segunda a sexta-feira, a partir das 19h, e na sexta-feira (29), às 14h.
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Concurso da PCDF: evento gratuito esclarece dúvidas sobre leis penais
Com edital iminente, o concurso da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) tem previsão de ofertar mais de 300 vagas para escrivão de polícia e 1500 vagas para agente de polícia, com remunerações que podem chegar a R$ 13,7 mil. A expectativa é de que o edital seja publicado ainda neste semestre. Para auxiliar na preparação dos candidatos, o Gran Cursos Online preparou uma programação sobre leis penais. As aulas serão realizadas até sexta-feira (30/8), a partir das 22h, no Canal do cursinho. Inscrições aqui.
De acordo com o delegado da PCDF e coordenador de Carreiras Policiais do Gran Cursos Online, Érico Palazzo, a expectativa é de que o concurso seja muito procurado e disputado. “Sua infraestrutura, alta remuneração e competência atraem as atenções de todos os estudantes de concurso público: tanto aqueles que desde criança sonham em ser policiais, bem como os que buscam uma instituição séria para contribuir com a sociedade e obter uma alta remuneração pelo seu trabalho”, destaca.
Programação
Na segunda-feira (26), o professor Érico Palazzo falou sobre três Leis Penais que não podem ser esquecidas pelos candidatos que sonham em ser policiais: Lei Maria da Penha, Lei que trata sobre Prisão Temporária e a Lei de crimes hediondos.
Nesta terça-feira (27), o professor Péricles Mendonça (agente da PC-DF) vai falar sobre a Lei de Abuso de autoridade, a Lei de Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor e a Lei das Contravenções Penais. Na quarta-feira (28), o professor Wallace França falará sobre o Estatuto do Desarmamento. Na quinta-feira (29), o professor André Coelho apresentará os pontos mais importantes das Leis de Escuta telefônica e da Lei que trata sobre Definição dos crimes de tortura.
A programação finaliza na sexta-feira (30), o professor Gladson Miranda (Procurador do DF e ex-Delegado da PF), abordará sobre a Lei de organização criminosa e sobre a Lei do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. “Durante as aulas, nós vamos apresentar os tópicos mais importantes do conteúdo, resolver questões, dar dicas de estudos e mostrar os principais erros cometidos em provas”, explica o especialista.
Concurso
A abertura do concurso foi anunciada em fevereiro pelo governador Ibaneis Rocha. De acordo com ele, serão contratados 1,5 mil agentes e 300 escrivães. Para os cargos de Papiloscopista Policial, Escrivão de Polícia, Agente de Polícia e Agente Penitenciário o salários vão de R$ 8.698,78 a R$ 13.751,51.
O último concurso da PCDF para o cargo de agente de polícia ocorreu em 2013. Foram ofertadas 300 vagas e outras 600 de cadastro reserva. O salário, há época, era de R$ 7.890,05. O Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB) foi a banca organizadora.
Para o cargo de escrivão, o último certame também foi realizado em 2013. Na ocasião, foram ofertadas 98 vagas para o cargo, com formação de cadastro reserva para 196 vagas.
Houve provas objetivas e discursivas, com questões de língua portuguesa, noções de informática, raciocínio lógico, atualidades, noções de direito constitucional, administrativo, penal, processual penal, legislação específica e penal extravagante. Além de teste de capacidade física, avaliação psicológica, sindicância de vida pregressa, investigação social, avaliação de títulos e curso de formação profissional.
CLDF altera requisito para ingresso na carreira de agentes penitenciários
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, em plenário na noite de terça-feira (20/8), projeto de lei que altera o requisito para ingresso na carreira de agentes penitenciários. A condição passa da atual exigência de conclusão do ensino médio para conclusão de curso superior ou habilitação legal equivalente. Além disso, o projeto altera a denominação do cargo agente de atividades penitenciárias para agente de execução penal.
De acordo com o projeto, a mudança do requisito de ingresso está relacionada com a adequação dos nomes do cargo e da carreira à Lei de Execução Penal e visa a valorização da profissão, com e a exigência de maior qualificação e desenvolvimento de habilidades profissionais de nível superior. Além disso, registra que no último concurso, homologado em 2017, foi exigida a formação de nível superior e que, apesar de o presente Projeto não prever alteração salarial, essa já foi implementada, uma vez que a remuneração desses servidores corresponde à média dos cargos de nível superior.
O projeto explica também que a alteração do nome do cargo para agente de execução penal é uma importante medida para a promoção da dignidade do servidor. “Convencimento próprio da sua primordial missão social ressocializadora, mantendo a uniformidade com carreira análoga de âmbito federal e parametrizando com a Lei de Execução Penal e todas suas atribuições que vão muito além da guarda penitenciária, complementando a atividade de execução penal do judiciário”.
Outro projeto, o PL nº 549/2019, também foi aprovado em plenário e institui a gratificação por serviço voluntário aos servidores do sistema penitenciário. O benefício deverá ser concedido aos integrantes da carreira que trabalharem durante o período de repouso, considerando a conveniência e a necessidade dos serviços. De natureza indenizatória, a gratificação será de R$ 50, por hora de serviço.
De autoria do Poder Executivo, ambos os projetos foram aprovados, com emendas, em primeiro e segundo turnos. Os textos não modificam nem as atribuições dos agentes e nem a estrutura da carreira.
De acordo com a CLDF, o agente penitenciário e deputado Reginaldo Sardinha (Avante) comemorou a aprovação das propostas e das emendas apresentadas. “Agradeço aos colegas distritais, que compraram a briga do sistema prisional. O voluntariado é uma questão de justiça com os servidores da carreira”, disse.
Ministério da Economia autoriza transferência de 136 funcionários da Valec a órgãos como INSS
O Secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Wagner Lenhart, publicou portaria autorizando o exercício de 136 empregados públicos do quadro de pessoal da Valec – Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., para compor força de trabalho em unidades do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), na Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT), na Secretaria do Patrimônio da União (SPU) e na Superintendência Regional de Administração – SRA, nos estados do Rio de Janeiro e São Paulo, do Ministério da Economia.
Segundo a portaria, que foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (20/8), a atuação é por prazo indeterminado e o retorno dos empregados à entidade de origem poderá ocorrer a qualquer tempo, por decisão do Ministério da Economia.
Agora, caberão às unidades do INSS, PGFN, SEPRT, SPU e SRA do Ministério da Economia assegurar de que os empregados públicos colocados à sua disposição não exercerão atividades que não correspondam às suas atribuições na entidade de origem, de forma a não ocorrer desvio de função.
Comissão aprova mais tempo de prova a quem tem déficit de aprendizagem em concursos e seleções
Da Agência Câmara – A Comissão de Educação aprovou proposta que assegura a pessoas com transtornos de aprendizagem, déficit de atenção e hiperatividade apoio especializado em processos seletivos para ingresso em instituições de ensino, públicas e privadas, ou para posse em cargos ou empregos públicos.
Segundo o texto, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – 9.394/96), esses processos seletivos deverão atender às peculiaridades da clientela de educação especial, incluindo, se necessário, tempo adicional para realização das provas e disponibilidade de leitor e redator de respostas ditadas pelo candidato. Pela proposta, as bancas examinadoras deverão garantir maior tempo para essas pessoas fazerem a prova, no mínimo 1h30 a mais.
Foi aprovado um substitutivo do relator na comissão, deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), ao Projeto de Lei 8489/17, do deputado Luis Tibé (AVANTE-MG). Além de incluir as alterações previstas no projeto na LDB, Rigoni decidiu ampliar a abrangência da medida – o projeto previa apoio especializado a pessoas com dislexia e apenas durante o processo seletivo. A dislexia é a incapacidade parcial de ler e compreender o que é lido, apesar de inteligência, audição ou visão normais.
“O impacto desses transtornos não ocorre apenas no momento da aferição da aprendizagem, mas faz-se presente ao longo de toda a trajetória escolar. Desse modo, o atendimento pedagógico e didático específico, quando requerido, deve ser oferecido de modo continuado”, observou Rigoni.
O texto aprovado determina que os sistemas de ensino de todo o País assegurem aos educandos currículos, métodos, técnicas, recursos educativos, organização e processos de avaliação específicos para atender às necessidades de pessoas com transtornos específicos de aprendizagem, transtorno de deficit de atenção e hiperatividade.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será ainda analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Aprovada nova designação para cargos do Conselho Nacional do Ministério Público
Da Agência Câmara – A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na última quarta-feira (14/8) o Projeto de Lei 5707/16, da Procuradoria-Geral da República (PGR), que altera a designação dos cargos de analista e técnico, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), para auditor e técnico de controle nacional.
A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA). Ele afirmou que o texto não cria cargos, apenas muda designações de carreiras. No entanto, alguns dispositivos podem implicar em aumento de gastos públicos, como o que faculta ao CNMP requisitar pessoal do Ministério Público.
Em alguns casos o órgão requisitante é que paga parcelas salariais como adicionais ou gratificações. “O projeto, ao garantir a requisição de servidor sem prejuízo dos direitos e das vantagens inerentes aos cargos efetivos no órgão de origem, pode acarretar aumento de despesa para o CNMP”, disse.
Para evitar estas situações, ele excluiu o artigo do projeto que trata de requisições de pessoal do Ministério Público.
Tramitação
O projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Justiça determina redução de carga horária a servidor que tem filho com deficiência
O pedido de um servidor público para ter sua jornada de trabalho reduzida em 20% foi julgado procedente pela juíza do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal. O pedido foi feito devido o servidor ser pai de uma criança com deficiência. A princípio, a solicitação havia sido negada, mas foi concluído pela magistrada que todos os requisitos necessários estavam corretos.
O servidor é vinculado a Secretaria de Saúde do Distrito Federal e baseou seu pedido o artigo 61 da Lei Complementar Distrital nº 840/2011, que garante a concessão de horário especial ao servidor que tenha cônjuge ou dependente com deficiência ou doença falciforme.
A contestação do DF foi por dúvidas em relação a alegação sobre a necessidade de acompanhamento do filho. “Cumpre observar que o relatório médico apresentado pelo réu é datado de 6/09/2016. Causa estranheza o fato de o autor buscar o judiciário para a redução de sua carga horária somente três anos após a emissão do relatório, o que gera dúvidas quanto a real necessidade de acompanhamento do menor por parte do genitor”, afirmou, nos autos, o Distrito Federal.
A juíza verificou que o laudo médico pericial foi elaborado pela própria junta médica da Secretaria de Saúde do DF, atestando a necessidade de acompanhamento do filho. A orientação médica era conceder a redução de jornada na proporção de 20%.
Após verificar o preenchimento dos requisitos legais e a comprovação do quadro de deficiência por junta médica oficial, a magistrada concluiu que “não há outro caminho à administração pública senão conceder o benefício atinente à redução de jornada à parte autora”. O pedido foi deferido sem a necessidade de compensação e sem qualquer redução salarial.
Auditora da Receita perde cargo por exigir 140 kg de picanha para liberar importação
Do Estado de Minas – A auditora da Inspetoria da Receita Federal em Guaíra (PR) Lourdes Medeiros dos Santos foi condenada à perda do cargo público, à suspensão dos direitos políticos e a quatro anos e três meses de prisão por exigir dez caixas de picanha, com cerca de 14 kg cada, como “favor” pelo desembaraço aduaneiro do produto. O crime cometido pela acusada é tipificado no artigo 316 do Código Penal: concussão – exigir vantagem indevida, para si, diretamente, em razão de sua função.
A sentença, de 13 de agosto, é da Justiça Federal em Guaíra e atende pedidos de uma denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) no município, no âmbito da Operação Vulcano. A investigação foi deflagrada para apurar eventuais ilícitos praticados por servidores da Receita Federal em Guaíra. O crime ocorreu no dia 06 de junho de 2007, no Porto Sete Quedas da Inspetoria da Receita Federal no município.
As interceptações telefônicas no âmbito da operação revelaram que a exigência da então auditora fiscal se deu em tom de intimidação ao importador, com emprego de expressões ofensivas, exigindo o indevido pagamento como contrapartida para liberar a carga. Apesar das ameaças, o importador teria “disponibilizado” três caixas de carne daquelas transportadas, fato que causou sentimento de notória frustração na acusada, que reclamava por dez unidades.
De acordo com a declaração de importação, o peso líquido do carregamento objeto da fiscalização era de 24 toneladas de carne, distribuídas em 1.701 caixas de papelão, que pesavam, pelo menos, 14 kg cada uma. Considerando o vultoso preço de varejo da picanha, de R$ 40 em média o quilo, caso as caixas de picanha fossem revendidas no mercado, o valor auferido indevidamente seria de R$ 1.680 reais (três caixas de 14 kg cada) ou R$ 5.600 (as dez caixas almejadas pela acusada).
Na sentença, a Justiça afirma que as consequências do crime são negativas, pois a conduta da acusada, enquanto autoridade fiscal que atuava em nome do Estado, abalou a credibilidade da Administração Pública, repercutindo de maneira negativa na imagem do órgão representado perante a sociedade. De acordo com a decisão, a ré poderá apelar em liberdade.