Agência Senado – Proposta que permite às mulheres prestarem o serviço militar, hoje exclusivo aos homens, foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (10). Atualmente, as mulheres só podem ingressar nas Forças Armadas por meio de concurso para escolas militares, para sargento ou para oficial efetiva ou temporária. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 213/2015 segue para análise da Comissão de Relações Exteriores (CRE), onde receberá decisão terminativa.

Por sugestão da senadora Kátia Abreu (PDT-TO), será garantida às mulheres uma cota de 30% das vagas a serem preenchidas anualmente na prestação do serviço militar. Elas poderão ser ocupadas por candidatos do sexo masculino caso não ocorra procura suficiente de mulheres na prestação opcional desse serviço. Ou seja, se houver 100 mil vagas, 30 mil estarão reservadas para o serviço militar feminino. Se não houver procura de mulheres para todos os postos da cota, os homens poderão ocupar os que sobrarem.

Da ex-senadora Vanessa Grazziotin, o projeto original foi modificado pelo relator, senador Esperidião Amin (PP-SC). A versão aprovada determina que as mulheres ficam isentas em tempo de paz, mas poderão prestar serviço militar se quiserem, de acordo com suas aptidões. As candidatas deverão se apresentar no ano em que completarem 18 anos de idade, assim como já ocorre com os homens.

Esperidião Amin incluiu emendas, aproveitadas das sugestões dos senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Rogério Carvalho (PT-SE), para adequar a proposta às regras orçamentárias. Com isso, deverão estar previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentaria Anual os custos com o serviço feminino.

Debates

Esperidião Amin, apesar de concordar com o serviço militar feminino, inicialmente era contrário à proposta por considerar que ela feria regras orçamentárias. Ele trouxe as estimativas de impacto, feitas pelas Forças Armadas: considerando um efetivo feminino da ordem de 10% dos recrutas convocados no ano de 2019 (60 mil recrutas), no âmbito do Comando da Marinha, o impacto seria de R$ 23 milhões; no Exército, o impacto seria de R$ 536,76 milhões; e na Aeronáutica, de R$ 21 milhões.

Segundo os cálculos das autoridades militares, os custos somariam, portanto, R$ 580,76 milhões para receber 6 mil mulheres, pois seriam necessárias adaptações em vestiários, alojamentos e outros espaços.

Os parlamentares da CAE consideraram os valores superestimados e frisaram não ser necessário chamar mulheres além das vagas determinadas pelas Forças Armadas, mas sim incluir mulheres para ocupar as já previstas.

— Se são 100 mil vagas apenas, para 2 milhões de jovens que querem entrar, nós queremos que 30% sejam das mulheres, 70 mil para homens e 30 mil para mulheres, não vejo como isso vai aumentar despesa. Não estamos dizendo que sejam a mais. O Exército tem o livre arbítrio, não cabe a nos dizer quantas pessoas vão prestar serviço militar. Queremos 30% depois que o Exército definir o contingente a ser chamado — esclareceu a senadora Kátia Abreu.

Além disso, os parlamentares avaliaram que os setores de engenharia das Forças, os próprios recrutas que aprendem nos quartéis ofícios como de pedreiro e encanador, entre outros, são capazes de fazer as adaptações necessárias para receber o público feminino, num custo menor que o estimado anteriormente.

— Não existe questão de gastar mundos e fundos, o que existe é preconceito de mulher não poder servir — definiu o senador Confúcio Moura (MDB-RO).

Ele conseguiu na Justiça o direito ao pagamento, mesmo que não tenha sido extrapolada a jornada semanal. Entenda:

Um professor conseguiu na Justiça o direito ao pagamento do adicional de horas extras no percentual de 50% cuja jornada em sala de aula ultrapassou o limite de 2/3 da carga horária. A decisão foi da Quarta Turma  do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que condenou o Município de Mirassol (SP), cidade em que atuava a docente.

Na reclamação trabalhista, a professor afirmou que, pela Lei 11.738/2008, que regulamenta o piso salarial do magistério, 1/3 da jornada de 30 horas semanais deveria ser destinado às atividades extraclasse de planejamento, estudo e avaliação. Contudo, a servidora municipal sustentou que 25 horas eram destinadas a atividades em sala de aula e apenas cinco a atividades extraclasse. Por isso, pediu que as cinco horas a mais de trabalho prestado em classe fossem remuneradas como extraordinárias.

Em sua defesa, o município afirmou que o instituto da hora extra diz respeito ao trabalho que extrapola a jornada normal de trabalho, o que não acontecia no caso da professor. Também sustentou que não há previsão em lei de pagamento de horas extras no caso de supressão de parte do período destinado às atividades extraclasse e apresentou provas de que a jornada semanal da professor correspondia a 25 horas em sala de aula e duas horas extraclasse, num total inferior a 30 horas.

O juízo da 2ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto (SP) deferiu apenas o pedido de adequação da jornada de trabalho da servidora na proporção de 1/3 extraclasse. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) manteve a decisão.

A decisão foi unânime.

Com informações do TST.

Foi autorizado um novo concurso para a Polícia Penal de Minas Gerais. A informação foi confirmada pelo secretário de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais, general Mário Lúcio Alves de Araújo, durante uma live em rede social do Departamento Penitenciário (Depen-MG).

Segundo ele, já existe uma comissão organizadora formada para elaborar a seleção. O grupo será responsável por realizar os estudos sobre o concurso e o projeto básico para a contratação da banca organizadora.

O general explicou também que, como trata-se de um processo complexo, a publicação do edital pode demorar cerca de um ano. Por isso, espera-se que o documento só seja anunciado em 2021.

“Já tivemos uma autorização e agora vamos iniciar o processo de elaboração do concurso. Isso implica um ano pela frente, pois trata-se de um processo longo. Mas, já demos um ‘ok’ para esse novo concurso”, disse.

Ainda não foram divulgadas mais informações sobre datas, vagas e salários.

Última seleção

A última seleção do Departamento Penitenciário de MG foi realizada em 2018, com o objetivo de selecionar 4.000 candidatos para o exercício da função de Agente de Segurança Penitenciário. A carga horária é de 40 horas semanais e a remuneração é de R$4.098,45.

O Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBCF) foi a empresa responsável pela execução do processo seletivo.

Agência Brasil – O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou hoje (9/3) que a melhor resposta à crise, impulsionada pelo coronavírus, são as reformas. Segundo ele, a reforma administrativa pode ser enviada ao Congresso Nacional ainda esta semana, após o retorno do presidente Jair Bolsonaro dos Estados Unidos. Ele disse ainda que a “contribuição inicial” do governo à reforma tributária será encaminhada ao Congresso nesta ou na próxima semana.

“Temos que manter absoluta serenidade. E a maior resposta à crise são as reformas. Vamos mandar a reforma administrativa, o pacto federativo já está lá, vamos mandar a reforma tributária e vamos seguir o nosso trabalho. O Brasil tem dinâmica própria de crescimento. Se fizermos as coisas certas, o Brasil reacelerará”, disse ao chegar ao Ministério da Economia.

Guedes disse que o coronavírus está sendo a gota d’água para a redução do crescimento econômico mundial. “O mundo está realmente em um momento crítico. O coronavírus está sendo a gota d’água porque o mundo já estava desacelerando”. Já o Brasil, segundo ele, está em situação contrária. “No quarto trimestre deste ano que acabou [2019] sobre o quarto trimestre do ano anterior [2018] já estava crescendo a 1,7%.”

O ministro destacou que a tragédia de Brumadinho e a crise na Argentina levaram à redução do crescimento econômico do Brasil em 2019. “Com esses dois episódios no início do ano passado, a taxa de crescimento do Brasil rachou pela metade. O Brasil estava crescendo 1,3% e caiu para 0,7% [primeiro trimestre de 2019]. Só que no segundo trimestre já começou a voltar, [subiu] para 0,9%, no terceiro já estava em 1,1% e o no final do ano já estava crescendo 1,7%”, disse.

Juros e câmbio

Guedes disse que a continuidade das reformas – administrativa, tributária e a do pacto federativo – é para consertar o regime fiscal do país. “O Brasil é hoje um país que tem regime fiscal sendo a prioridade. Estamos consertando o regime fiscal brasileiro. Esse novo país tem juros mais baixos e tem um câmbio em uma faixa mais alta”, disse, ao ser perguntado sobre o atual patamar do dólar, hoje oscilando acima de R$ 4,70.

“O Brasil era o paraíso dos rentistas e o inferno dos empreendedores. Justamente porque tinha um juro muito alto e acumulou reserva, várias vezes, o Brasil praticou populismo cambial. Jogava o câmbio para R$ 1,50, R$ 1,20, R$ 1,80. Por muito tempo, o Brasil ficou com os juros muito alto e o câmbio falsificado lá em baixo, exatamente porque tinha reservas e colocava o juros na lua”, disse.

Sobre o preço do petróleo, em queda, Guedes disse que “o preço do petróleo vai cair”.

“Quando o preço do petróleo subiu, todo mundo [disse] ‘greve dos caminhoneiros, terrível, inflação vai voltar’. Aí o preço do petróleo cai e todo mundo vai falar o que agora? O que nós vamos falar?”.

O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) publicou a definição da banca organizadora do próximo concurso do órgão. O Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) foi o escolhido para prestar os serviços técnicos relacionados à organização e realização da seleção.

O concurso vai oferecer 40 vagas para o cargo de auditor de controle externo. A assessoria da presidência do Tribunal confirmou que foi realizado um estudo preliminar que prevê a publicação do edital e a realização das provas para 2020.

De acordo com a comissão que estuda a seleção, foi concluído a necessidade de efetuar concurso para o cargo de auditor para as habilitações em administração, ciências da computação, ciências contábeis, ciências econômicas, direito e engenharia.

Último concurso

Realizado em 2015, o último concurso ofertou 50 vagas para o cargo de auditor fiscal de controle externo. Os candidatos puderam optar entre as áreas de administração, contabilidade, direito, economia, engenharia civil e informática. O Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) foi a banca organizadora. A seleção foi realizada por provas objetivas e avaliação de títulos, tendo sido realizadas em Florianópolis/SC.

A prova do concurso da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) será realizada no próximo domingo (15/3) e vai oferecer 300 vagas para o cargo de escrivão. Dedicar-se aos estudos nesta reta final é importante para alcançar a tão sonhada aprovação, mas também é preciso observar os aspectos emocionais para não colocar tudo a perder. Pensando nisso, a psicóloga do Gran Cursos Online, Juliana Gebrim, destacou algumas dicas estratégicas para auxiliar os candidatos que farão a prova do domingo.

Para isso, a especialista vai realizar, na próxima quinta-feira (12), às 18h, aulas para os candidatos receberem orientações importantes sobre como controlar a ansiedade para a hora do exame. Segundo ela, a ansiedade afeta a atenção, interpretação, concentração e memória da pessoa, trazendo dificuldade na aprendizagem. “Essa será uma excelente oportunidade para todos os concurseiros terem acesso à dicas estratégicas sobre como controlar a ansiedade nesta última semana de preparação”, destaca Gebrim.

As inscrições são gratuitas e podem ser realizadas aqui. Para participar das aulas não é necessário ser aluno do Gran Cursos Online. Os interessados podem assistir aos eventos no canal do Youtube da Instituição.

Veja algumas dicas da psicóloga:

Semana da prova:

“Apesar do tempo curto, mantenha o hábito de fazer uma caminhada no intervalo dos estudos (ao menos 40 minutos, 3 vezes por semana). Isso melhora as condições do cérebro e garante estabilidade emocional. Faça muitos exercícios físicos que sejam realizados com prazer. E aí vamos colocar exercícios das matérias estudadas. Não existe outra forma de passar, sem fazer esses dois exercícios”, reforça.

Na véspera da prova:

“Respeite seus limites. Se não entra mais nada na cabeça e você não consegue mais estudar, descanse. Se preferir, programe uma atividade leve e relaxante e descanse a mente. Antes de dormir, organize os documentos e o material que será levado no dia da prova, inclusive água, algo para comer (fruta, barra de cereais), analgésico”, orienta.

No dia da prova:

“Acorde com tempo suficiente para fazer tudo com calma. Faça uma alimentação leve e saudável. Faça a última checagem do que vai levar para o local da prova. Chegando ao local, oriento que você siga  logo para a sala e respire. Sim, melhor que tomar um copo com água é respirar. Isso acalma instantaneamente”, recomenda.

Durante a prova:

“Durante a prova, a minha principal orientação é para controlar a ansiedade. Eu sei que o coração acelera quando o fiscal da sala comunica o início da prova, mas  esse é um momento delicado que precisa de um controle emocional do candidato. Nessa hora, é importante manter a calma. Inspirar e expirar pausadamente para que você possa desacelerar e retomar as funções normais”, diz.

Segundo Gebrim, esse controle é fundamental para evitar os famosos “brancos” que os candidatos costumam ter na hora da prova. “Os picos de adrenalina são comuns durante as provas.  Quando isso acontece é bom fazer uma respiração abdominal e não entrar em pânico. A respiração pausada fará efeito e você voltará a acessar as informações”, afirma.

Depois da prova:

“A tensão e as preocupações após a prova também devem ser controladas. O candidato precisa entender que, mesmo não conseguindo passar neste momento, ele continua tendo seu valor e precisa continuar para conquistar seus objetivos. O bom é relaxar, aguardar o resultado e ter consciência de que o melhor sempre vai acontecer e no momento certo. Por isso, minha orientação é a seguinte: fique tranquilo, pense positivo e siga em frente”, finaliza.

O concurso

São 300 vagas de nível superior, sendo 225 de ampla concorrência, 60 para negros e 15 para pessoas com deficiência. O salário inicial é de R$ 8.698,78, para 40 horas semanais de trabalho.

A Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SES-DF) convocou candidatos aprovados no cadastro reserva do processo seletivo temporário para contratação de agente comunitário de saúde e agente de vigilância ambiental em saúde. Ao todo foram chamados 34 classificados, em substituição aos candidatos convocados em 28 de fevereiro que tiveram algum impedimento para assumir a vaga. Os convocados deverão apresentar a documentação exigida entre 9 e 13 de março, no Núcleo de Admissão e Movimentação, localizado no edifício-sede da Secretaria.

Ainda de acordo com a Secretaria, para atender aos candidatos de forma organizada, a pasta dividiu por ordem alfabética os dias e horários de recebimento dos convocados. No turno matutino, o atendimento será das 8h às 12h; à tarde, das 13h às 17h.

Um total de 52.438 candidatos se inscreveram para o processo seletivo para escolher 600 agentes comunitários de saúde e de vigilância ambiental em saúde para o cargo temporário na Secretaria de Saúde. Segundo o edital, o contrato tem duração de seis meses.

Capacitação

Todos os 600 servidores aprovados na seleção passarão por capacitação a partir de segunda-feira(9). Divididos em duas turmas, eles terão aulas expositivas durante toda a semana, das 8h30 às 17h30. Os cursos durarão até que os 600 profissionais estejam capacitados. Esses servidores irão percorrer as 33 regiões administrativas do Distrito Federal.

De acordo com o GDF, eles vão reforçar o trabalho de fiscalização e orientação da comunidade do DF no combate ao mosquito transmissor da dengue. Serão envolvidos em atividades de campo para eliminar focos do inseto com a administração de produtos biológicos, visitas domiciliares, ações educativas e cadastro das famílias.

Ao todo, serão 50 profissionais para atuar no Gama, 50 em Santa Maria, 100 em Brazlândia, 100 na Fercal, 100 em Planaltina, 100 em São Sebastião, 50 na Vila Planalto e 50 no Guará II, em um total de 600 agentes.

* Com informações da Secretaria de Saúde

A rede pública do Distrito Federal ganha reforço de 167 profissionais.  Der acordo com o Governo do Distrito Federal (GDF), os profissionais convocados vão reforçar as equipes de saúde da família nas 172 unidades básicas do GDF. As nomeações foram publicadas na edição extra do Diário Oficial do DF. Veja a aqui  a publicação com as nomeações. 

Segundo o governador Ibaneis Rocha, essas nomeações fazem parte do esforço contínuo para melhorar a saúde pública do DF. “Um compromisso nosso com a sociedade. Não vamos parar por aqui. Queremos oferecer um tratamento mais eficaz em todas as unidades e também nas equipes do Saúde da Família, para desafogar a rede pública e ter mais eficiência no atendimento básico”.

O concurso da Secretaria de Saúde do DF foi realizado em 2017.

Ainda de acordo com o GDF, neste ano, foram convocados 53 concursados, sendo 52 médicos anestesiologias e 1 físico. Em 2019, foram chamados 376 profissionais, entre contadores, analistas de sistemas, farmacêuticos, bioquímicos, enfermeiros e médicos de várias especialidades para as redes de atenção à saúde.

Com informações da Agência Brasília.

A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) retificou o Edital do Concurso Público 01/2019, de 4 de novembro de 2019, a fim de convocar para prova de títulos, todas as Pessoas com Deficiência (PcD) aprovadas na prova objetiva. De acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Certame limitava a convocação de candidatos aprovados nas vagas para Pessoas com Deficiência.

Conforme explicou o MPT, o  item 9.21. do edital estabelecia número máximo de aprovados PcD – fração de um sétimo da listagem geral –, dificultando o acesso ao cargo. Como exemplo, a vaga de assistente administrativo do Hospital Universitário Professor Alberto Antunes da Universidade Federal de Alagoas previa 63 aprovados na lista geral e nove na listagem PcD. A limitação impedia que o 10º colocado e os subsequentes participassem também da prova de títulos, ainda que houvessem alcançado a nota mínima para aprovação.

A Liminar foi deferida pelo juiz Gustavo Chehab, da 21º Vara do Trabalho de Brasília, que julgou o requerimento feito pelo procurador Luís Paulo Villafañe Gomes Santos, em Ação Civil Pública do Ministério Público do Trabalho (MPT).

A Decisão Judicial determinou que todos os candidatos que concorreram para vagas de Pessoas com Deficiência e que tenham sido habilitados na prova objetiva devem, obrigatoriamente, ser convocados para a prova de títulos.