O Distrito Federal terá que indenizar um servidor comissionado que, após sofrer acidente de trabalho, ficou incapacitado para exercer atividades laborais. A decisão é do juiz substituto da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF. Na ação, o autor pediu a condenação do DF ao pagamento dos valores referentes ao FGTS, incluindo a multa de 40%, além de pensão vitalícia e indenização por danos morais e estético.

De acordo com o servidor,  em 2000, ele firmou contrato de prestação de serviços com a Administração Regional de São Sebastião na função de assessor técnico. Em 2015, ao realizar a manutenção de via pública, foi atingido pelo rolo compressor que manuseava. Por conta do acidente de trabalho,  sofreu “lesões irreversíveis e ferimento no fêmur“, o que o deixou com incapacidade total e permanente. Ele relata ainda que foi exonerado em 2016 e nomeado em outras duas oportunidades para exercer cargos diversos.

Em sua defesa, o Distrito Federal alegou que não há “nexo de causalidade” entre os fatos narrados e que a as razões do acidente são desconhecidas. De acordo com o réu, não há demonstração de que o autor tenha usufruído de auxílio-doença ou requerido a aposentadoria por invalidez. O GDF defendeu ainda que os cargos em comissão são de livre exoneração e que não há vínculo empregatício e direito ao FGTS.

Já segundo o Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT), ao decidir, o magistrado destacou que, com base nas provas e depoimentos juntados, houve acidente de trabalho, razão pela qual “o autor deve ser indenizado pelos danos por si suportado, especialmente em face da teoria do risco administrativo”. “A incolumidade física é direito da personalidade que, quando malferido, enseja o dano moral in re ipsa. Assim, incorre a Administração no dever de compensar o dano”, pontuou.

Dessa forma, o GDF foi condenado a pagar ao autor a quantia de R$ 40 mil a título de indenização por danos morais. O réu terá ainda que pagar pensão vitalícia no valor mensal de um salário mínimo desde 24 de março de 2016 e enquanto durar a incapacidade laboral.

Cabe recurso da sentença.

Com informações do TJDFT.

Agência Estado – O governo quer mais flexibilidade para transformar algumas gratificações antigas e hoje sem ocupação em outros tipos de cargos ou funções para, assim, conseguir nomear servidores.

Diversos órgãos têm procurado a equipe econômica pedindo pela mudança nas chamadas gratificações comissionadas, geralmente distribuídas como uma espécie de “premiação” para seus funcionários. Algumas delas foram criadas na década de 1950 e hoje são pouco operacionais, ou seja, ficam esvaziadas porque o gestor não consegue atender à regra e nomear alguém para a vaga

A demanda vem num momento de congelamento de salários do funcionalismo e também de freio na realização dos concursos públicos. Se forem atendidos, os órgãos terão mais liberdade para contemplar servidores com um recurso que já é previsto anualmente no Orçamento, mas não tem sido utilizado.

Um dispositivo que abre caminho para essa mudança foi incluído nos projetos que alteram as diretrizes do Orçamento de 2020, que devem ser votados nesta terça-feira, 10. A concretização da mudança, porém, dependerá de lei específica e já enfrenta resistências no Congresso Nacional.

Dos 110 mil cargos, funções e gratificações existentes hoje na administração pública, 21,8 mil estão sem ocupação. Ainda não há definição de quais gratificações teriam as vagas reduzidas e quais cargos ou funções seriam ampliados. Segundo uma fonte do governo, não há intenção no momento de fazer um novo corte, como o anunciado no início da gestão de Jair Bolsonaro.

Em 2016, o governo Michel Temer editou uma medida provisória que permitiu a conversão de até 10,4 mil cargos de livre nomeação (os chamados DAS) em Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE), que só podem ser ocupadas por servidores de carreira. A medida foi anunciada como uma forma de reduzir indicações políticas na administração pública.

Segundo apurou o Estadão, a conversão foi feita nos últimos anos e já está chegando ao limite estipulado. Assim, uma nova MP ou lei precisaria ser editada para permitir novas transformações.

As gratificações que estão na mira do governo são, por exemplo, gratificações de representação pagas por órgãos militares ou até pela Presidência, ou ainda gratificações temporárias de segmentos específicos. As remunerações pagas pelo desempenho do servidor estão fora do alcance da medida.

A mudança também abre caminho para o governo criar novas nomenclaturas de cargos para simplificar a estrutura de pessoal. Hoje existem 33 tipos de cargos, funções e gratificações.

Na quarta-feira, 4, o secretário de Orçamento Federal, George Soares, explicou que o projeto de alteração nas regras orçamentárias permite a criação de novos cargos e funções em substituição às existentes, mas sem aumento de gastos.

No dia em que o texto foi apresentado, o líder da Rede no Senado, Randolfe Rodrigues (AP), criticou a proposta e disse que a legenda vai trabalhar para excluir o dispositivo. Ele vê risco de que a autorização sirva para o Executivo crie cargos sem o aval do Congresso. “É um jabuti porque nada tem a ver com a regulamentação do Orçamento impositivo”, disse.

A Secretaria de Segurança Pública do DF (SSP/DF) encaminhou ao Governo do Distrito Federal (GDF) a proposta de projeto de lei para a criação da Guarda Civil Distrital, que prevê abertura de novo concurso público com a criação de 2 mil vagas.

Para ingresso na nova corporação serão exigidos ensino médio completo e e concurso com prova objetiva, teste físico e psicológico, comprovação de idoneidade e boa conduta, além da conclusão do curso de formação. O salário inicial é de R$2,5 mil podendo chegar, ao fim da carreira, a R$6,3 mil. As regras para progressão funcional serão estabelecidas posteriormente, em regulamento específico.

A carga horária será de 40 horas semanais. Os integrantes da Guarda Civil serão submetidos ao regime jurídico dos servidores públicos civis e terão como base o Estatuto das Guardas Municiais, previsto na Lei Federal nº 13.022/2014.

De acordo com a Secretaria, a Guarda terá funções de proteção patrimonial de monumentos e edificações públicas da capital federal, e será armada e uniformizada. Com isso, policiais militares que atualmente fazem esse trabalho voltarão a realizar funções tipicamente policiais, como o policiamento ostensivo.

O projeto prevê ainda que a nova corporação será subordinada à SSP/DF e integrará o sistema de segurança pública do DF. Para o secretário de Segurança Pública do DF, Anderson Torres, os novos profissionais serão um importante reforço para a segurança da população do DF. “Estamos trabalhando em diversas frentes para reforçar o efetivo das forças de segurança pública. A Guarda Distrital nos permitirá não só uma economia de recursos, mas a possibilidade de relocar policiais militares que atuam na proteção patrimonial para o policiamento nas ruas”.

Atribuições

A Guarda Civil Distrital será responsável pela vigilância e guarda, diurna e noturna, de locais públicos abertos ou fechados, preservando o patrimônio e o bem-estar da população. Os profissionais serão preparados ainda para prestação de socorro e salvamento, em casos de emergência, além integrar o trabalho das forças de segurança em casos de calamidade pública.

750 policiais militares e 355 bombeiros convocados

Torres anunciou na última terça-feira (10/3), por meio de uma live divulgada pelo Instagram oficial da pasta, a convocação de 750 policiais militares (entre combatentes e músicos) e 355 bombeiros (entre soldados praças, condutores e operadores de viaturas, cadetes, oficiais médicos, enfermeiros, nutricionista, psicólogos, fisioterapeuta, engenheiro mecânico, engenheiro civil e dentistas). Saiba mais aqui.

Com informações da Secretaria de Estado de Segurança Pública.

Agência Senado – Proposta que permite às mulheres prestarem o serviço militar, hoje exclusivo aos homens, foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (10). Atualmente, as mulheres só podem ingressar nas Forças Armadas por meio de concurso para escolas militares, para sargento ou para oficial efetiva ou temporária. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 213/2015 segue para análise da Comissão de Relações Exteriores (CRE), onde receberá decisão terminativa.

Por sugestão da senadora Kátia Abreu (PDT-TO), será garantida às mulheres uma cota de 30% das vagas a serem preenchidas anualmente na prestação do serviço militar. Elas poderão ser ocupadas por candidatos do sexo masculino caso não ocorra procura suficiente de mulheres na prestação opcional desse serviço. Ou seja, se houver 100 mil vagas, 30 mil estarão reservadas para o serviço militar feminino. Se não houver procura de mulheres para todos os postos da cota, os homens poderão ocupar os que sobrarem.

Da ex-senadora Vanessa Grazziotin, o projeto original foi modificado pelo relator, senador Esperidião Amin (PP-SC). A versão aprovada determina que as mulheres ficam isentas em tempo de paz, mas poderão prestar serviço militar se quiserem, de acordo com suas aptidões. As candidatas deverão se apresentar no ano em que completarem 18 anos de idade, assim como já ocorre com os homens.

Esperidião Amin incluiu emendas, aproveitadas das sugestões dos senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Rogério Carvalho (PT-SE), para adequar a proposta às regras orçamentárias. Com isso, deverão estar previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentaria Anual os custos com o serviço feminino.

Debates

Esperidião Amin, apesar de concordar com o serviço militar feminino, inicialmente era contrário à proposta por considerar que ela feria regras orçamentárias. Ele trouxe as estimativas de impacto, feitas pelas Forças Armadas: considerando um efetivo feminino da ordem de 10% dos recrutas convocados no ano de 2019 (60 mil recrutas), no âmbito do Comando da Marinha, o impacto seria de R$ 23 milhões; no Exército, o impacto seria de R$ 536,76 milhões; e na Aeronáutica, de R$ 21 milhões.

Segundo os cálculos das autoridades militares, os custos somariam, portanto, R$ 580,76 milhões para receber 6 mil mulheres, pois seriam necessárias adaptações em vestiários, alojamentos e outros espaços.

Os parlamentares da CAE consideraram os valores superestimados e frisaram não ser necessário chamar mulheres além das vagas determinadas pelas Forças Armadas, mas sim incluir mulheres para ocupar as já previstas.

— Se são 100 mil vagas apenas, para 2 milhões de jovens que querem entrar, nós queremos que 30% sejam das mulheres, 70 mil para homens e 30 mil para mulheres, não vejo como isso vai aumentar despesa. Não estamos dizendo que sejam a mais. O Exército tem o livre arbítrio, não cabe a nos dizer quantas pessoas vão prestar serviço militar. Queremos 30% depois que o Exército definir o contingente a ser chamado — esclareceu a senadora Kátia Abreu.

Além disso, os parlamentares avaliaram que os setores de engenharia das Forças, os próprios recrutas que aprendem nos quartéis ofícios como de pedreiro e encanador, entre outros, são capazes de fazer as adaptações necessárias para receber o público feminino, num custo menor que o estimado anteriormente.

— Não existe questão de gastar mundos e fundos, o que existe é preconceito de mulher não poder servir — definiu o senador Confúcio Moura (MDB-RO).

Ele conseguiu na Justiça o direito ao pagamento, mesmo que não tenha sido extrapolada a jornada semanal. Entenda:

Um professor conseguiu na Justiça o direito ao pagamento do adicional de horas extras no percentual de 50% cuja jornada em sala de aula ultrapassou o limite de 2/3 da carga horária. A decisão foi da Quarta Turma  do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que condenou o Município de Mirassol (SP), cidade em que atuava a docente.

Na reclamação trabalhista, a professor afirmou que, pela Lei 11.738/2008, que regulamenta o piso salarial do magistério, 1/3 da jornada de 30 horas semanais deveria ser destinado às atividades extraclasse de planejamento, estudo e avaliação. Contudo, a servidora municipal sustentou que 25 horas eram destinadas a atividades em sala de aula e apenas cinco a atividades extraclasse. Por isso, pediu que as cinco horas a mais de trabalho prestado em classe fossem remuneradas como extraordinárias.

Em sua defesa, o município afirmou que o instituto da hora extra diz respeito ao trabalho que extrapola a jornada normal de trabalho, o que não acontecia no caso da professor. Também sustentou que não há previsão em lei de pagamento de horas extras no caso de supressão de parte do período destinado às atividades extraclasse e apresentou provas de que a jornada semanal da professor correspondia a 25 horas em sala de aula e duas horas extraclasse, num total inferior a 30 horas.

O juízo da 2ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto (SP) deferiu apenas o pedido de adequação da jornada de trabalho da servidora na proporção de 1/3 extraclasse. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) manteve a decisão.

A decisão foi unânime.

Com informações do TST.

Foi autorizado um novo concurso para a Polícia Penal de Minas Gerais. A informação foi confirmada pelo secretário de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais, general Mário Lúcio Alves de Araújo, durante uma live em rede social do Departamento Penitenciário (Depen-MG).

Segundo ele, já existe uma comissão organizadora formada para elaborar a seleção. O grupo será responsável por realizar os estudos sobre o concurso e o projeto básico para a contratação da banca organizadora.

O general explicou também que, como trata-se de um processo complexo, a publicação do edital pode demorar cerca de um ano. Por isso, espera-se que o documento só seja anunciado em 2021.

“Já tivemos uma autorização e agora vamos iniciar o processo de elaboração do concurso. Isso implica um ano pela frente, pois trata-se de um processo longo. Mas, já demos um ‘ok’ para esse novo concurso”, disse.

Ainda não foram divulgadas mais informações sobre datas, vagas e salários.

Última seleção

A última seleção do Departamento Penitenciário de MG foi realizada em 2018, com o objetivo de selecionar 4.000 candidatos para o exercício da função de Agente de Segurança Penitenciário. A carga horária é de 40 horas semanais e a remuneração é de R$4.098,45.

O Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBCF) foi a empresa responsável pela execução do processo seletivo.

Agência Brasil – O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou hoje (9/3) que a melhor resposta à crise, impulsionada pelo coronavírus, são as reformas. Segundo ele, a reforma administrativa pode ser enviada ao Congresso Nacional ainda esta semana, após o retorno do presidente Jair Bolsonaro dos Estados Unidos. Ele disse ainda que a “contribuição inicial” do governo à reforma tributária será encaminhada ao Congresso nesta ou na próxima semana.

“Temos que manter absoluta serenidade. E a maior resposta à crise são as reformas. Vamos mandar a reforma administrativa, o pacto federativo já está lá, vamos mandar a reforma tributária e vamos seguir o nosso trabalho. O Brasil tem dinâmica própria de crescimento. Se fizermos as coisas certas, o Brasil reacelerará”, disse ao chegar ao Ministério da Economia.

Guedes disse que o coronavírus está sendo a gota d’água para a redução do crescimento econômico mundial. “O mundo está realmente em um momento crítico. O coronavírus está sendo a gota d’água porque o mundo já estava desacelerando”. Já o Brasil, segundo ele, está em situação contrária. “No quarto trimestre deste ano que acabou [2019] sobre o quarto trimestre do ano anterior [2018] já estava crescendo a 1,7%.”

O ministro destacou que a tragédia de Brumadinho e a crise na Argentina levaram à redução do crescimento econômico do Brasil em 2019. “Com esses dois episódios no início do ano passado, a taxa de crescimento do Brasil rachou pela metade. O Brasil estava crescendo 1,3% e caiu para 0,7% [primeiro trimestre de 2019]. Só que no segundo trimestre já começou a voltar, [subiu] para 0,9%, no terceiro já estava em 1,1% e o no final do ano já estava crescendo 1,7%”, disse.

Juros e câmbio

Guedes disse que a continuidade das reformas – administrativa, tributária e a do pacto federativo – é para consertar o regime fiscal do país. “O Brasil é hoje um país que tem regime fiscal sendo a prioridade. Estamos consertando o regime fiscal brasileiro. Esse novo país tem juros mais baixos e tem um câmbio em uma faixa mais alta”, disse, ao ser perguntado sobre o atual patamar do dólar, hoje oscilando acima de R$ 4,70.

“O Brasil era o paraíso dos rentistas e o inferno dos empreendedores. Justamente porque tinha um juro muito alto e acumulou reserva, várias vezes, o Brasil praticou populismo cambial. Jogava o câmbio para R$ 1,50, R$ 1,20, R$ 1,80. Por muito tempo, o Brasil ficou com os juros muito alto e o câmbio falsificado lá em baixo, exatamente porque tinha reservas e colocava o juros na lua”, disse.

Sobre o preço do petróleo, em queda, Guedes disse que “o preço do petróleo vai cair”.

“Quando o preço do petróleo subiu, todo mundo [disse] ‘greve dos caminhoneiros, terrível, inflação vai voltar’. Aí o preço do petróleo cai e todo mundo vai falar o que agora? O que nós vamos falar?”.

O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) publicou a definição da banca organizadora do próximo concurso do órgão. O Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) foi o escolhido para prestar os serviços técnicos relacionados à organização e realização da seleção.

O concurso vai oferecer 40 vagas para o cargo de auditor de controle externo. A assessoria da presidência do Tribunal confirmou que foi realizado um estudo preliminar que prevê a publicação do edital e a realização das provas para 2020.

De acordo com a comissão que estuda a seleção, foi concluído a necessidade de efetuar concurso para o cargo de auditor para as habilitações em administração, ciências da computação, ciências contábeis, ciências econômicas, direito e engenharia.

Último concurso

Realizado em 2015, o último concurso ofertou 50 vagas para o cargo de auditor fiscal de controle externo. Os candidatos puderam optar entre as áreas de administração, contabilidade, direito, economia, engenharia civil e informática. O Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) foi a banca organizadora. A seleção foi realizada por provas objetivas e avaliação de títulos, tendo sido realizadas em Florianópolis/SC.