Categoria: Concursos
Procon-DF prorroga pela 5ª vez prazo para conclusão de estudos de novo concurso
Com nova portaria publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta segunda-feira (16/3), o Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal (Procon/DF) prorrogou, pela quinta vez, o prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho criado para elaboração de estudos técnicos que tem como objetivo a realização do próximo concurso público do órgão.
Foi estabelecido um novo prazo de 30 dias para a conclusão dos trabalhos da referida comissão. Ou seja, até a segunda metade de abril. A comissão organizadora responsável pelo certame também foi alterada. Veja:
A seleção vai visar o provimento de cargos efetivos da carreira de Atividades de Defesa do Consumidor do Distrito Federal do órgão.
A comissão organizadora do concurso foi constituída em setembro de 2019. Compete ao grupo de trabalho o envio dos dados, documentos e informações que subsidiarão a tomada de decisão quanto à realização do certame, especialmente no tocante: às vagas a serem preenchidas por cargo/especialidade e à justificativa da necessidade de serviço e descrição de atribuições a serem desempenhadas.
Último concurso
Sem concurso há oito anos, o órgão tem atualmente um deficit de mais de 50% dos servidores. De acordo com dados do Portal da transparência do DF, o Procon DF tem 200 postos de trabalho. Destes, apenas 83 estão ocupados. Há então 117 cargos vagos, sendo 30 fiscais, 52 analistas e 34 técnicos.
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Após decreto contra coronavírus, PGDF se posiciona sobre aplicação de provas neste mês
Após decreto do governador Ibaneis para conter a disseminação de coronavírus no Distrito Federal, que impede eventos com mais de 100 pessoas nos próximos cinco dias, a Procuradoria-Geral local (PGDF) informou ao Papo de Concurseiro que, até o momento, as provas marcadas para 22 de março estão mantidas. O concurso vai oferecer 100 vagas para os cargos de analista e técnico.
O decreto trouxe impacto para diversas áreas na capital federal, inclusive na aplicação de provas de concurso público. A seleção com 300 vagas para escrivães, com exames marcados para o próximo domingo (15/3) chegou a ser adiada. A corporação, em conjunto com o Cebraspe ( banca organizadora), informou na tarde de ontem (12) sobre o adiamento.
Mais de 52 mil candidatos se inscreveram. Em nota, o Cebraspe e a Polícia Civil informaram que lamentam o ocorrido e afirmam que estão empenhados em retomar o mais breve possível as atividades regulares do certame. A banca disse ainda que informações sobre o novo cronograma serão divulgadas oportunamente.
Leia também: PGDF divulga orientações e data para conferir locais de prova do concurso
Decreto
Publicado em edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de quarta-feira (11) o decreto editado pelo governador Ibaneis suspendeu as aulas na rede pública e privada por cinco dias. A medida é resultado da ameaça de epidemia na capital federal provocada pela disseminação do novo coronavírus, que já atingiu vários países e foi classificada como pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS).
Além de suspender as aulas, o governador estendeu a medida para eventos que exijam licenças do Governo do Distrito Federal (GDF). Além disso, os bares e restaurantes deverão observar na organização de suas mesas a distância mínima de dois metros entre elas.
Até o momento, o DF confirma dois casos de pacientes infectados com Covid-19. Trata-se de um casal que chegou recentemente do Reino Unido e que havia passado pela Suíça. A mulher de 52 anos encontra-se internada na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Regional da Asa Norte. O marido dela está em isolamento domiciliar.
Concurso PGDF
São 100 vagas, além de formação de cadastro, para analistas nas especialidades de administração, desenvolvimento de sistema, suporte e infraestrutura, arquivologia, biblioteconomia, contabilidade, direito e legislação, estatística, farmácia, jornalismo e psicologia.
Já para os cargos técnicos, as chances são para apoio administrativo, eletricidade e comunicação e tecnologia e informação. Os salários são de R$ 4.720,00 para técnicos e R$ 7.320 para analistas, para 40 horas de trabalho semanal.
As provas objetivas e a prova discursiva para os cargos de Analista Jurídico terão a duração de 4 horas e 30 minutos e serão aplicadas no dia 22 de março de 2020, às 8 horas (horário oficial de Brasília/DF).
Já para técnicos, as provas objetivas terão a duração de 3 horas e 30 minutos e serão aplicadas no dia 22 de março de 2020, às 15 horas (horário oficial de Brasília/DF). Saiba mais aqui!
Concurso da Codesp de 2017 será anulado após MPF apontar erros
A Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) reconheceu irregularidades cometidas no concurso público realizado em 2017 para preenchimento de 29 vagas e concordou com a anulação do certame. A decisão veio após o Ministério Público Federal em Santos (SP) apontar erros, já naquele ano com uma ação civil pública, para tornar sem efeito o processo seletivo devido à adoção de critérios ilegais que levaram à desclassificação de candidatos cotistas.
De acordo com o MPF, já foi enviada uma petição à 1ª Vara Federal de Santos solicitando que a manifestação da Codesp seja homologada e, consequentemente, que os pedidos formulados na ação sejam julgados procedentes.
Além da anulação do concurso, a Codesp deverá devolver os valores de inscrição pagos e desconstituir eventuais vínculos funcionais firmados com candidatos aprovados. A empresa também se compromete a não repetir, em futuras seleções, os erros identificados no certame.
Ainda segundo o Ministério, o caso é um desfecho após dois anos e meio de disputa judicial.
Entenda
A ação do MPF, ajuizada em agosto de 2017, demonstrou que o modo como a nota de corte foi aplicada impossibilitou o preenchimento do mínimo de vagas que a legislação reserva para candidatos negros, pardos ou com deficiência. Dois meses depois, o procurador da República Ronaldo Ruffo Bartolomazi, responsável pelo processo, reafirmou o pedido de anulação ao constatar mais irregularidades. As investigações apontaram que 56 cotistas haviam sido desclassificados a partir de avaliações ilegais realizadas por uma comissão verificadora dos perfis raciais autodeclarados.
De acordo com o MPF, até admitir as falhas, a Codesp resistia em concordar com os pedidos do MPF e lançava mão dos recursos possíveis para evitar a condenação. Em novembro de 2017, a defesa chegou a convencer a Justiça Federal a remeter a ação para a Justiça Estadual por considerar não haver interesse da União envolvido. Após o MPF recorrer da decisão, o processo foi enviado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que o impasse fosse resolvido. Só em maio do ano passado, mudanças no estatuto da companhia possibilitaram que a 1ª Vara Federal de Santos finalmente reconhecesse sua competência para julgar o caso e desse sequência à tramitação. O número da ação é 5001942-85.2017.4.03.6104. O andamento pode ser consultado aqui.
O concurso
O concurso ofereceu 29 vagas que abrangem o nível médio e o superior. A carga horária varia entre 20h e 40h, dependendo do cargo, e as remunerações entre R$ 2.155,95 a R$ 6.068,64.
As oportunidades são: técnico de segurança do trabalho; técnico portuário nas funções administrativo; eletricista; especialistas portuários nas funções de administrador; advogado; analista de sistemas; arquiteto; assistente social; contador; controlador de tráfego marítimo; economista; engenheiro de segurança do trabalho; engenheiro eletricista; jornalista; psicólogo; técnico de comunicação social (relações públicas) e enfermeiro do trabalho. Saiba mais aqui!
Com informações do MPF.
Governo do Rio Grande do Norte autoriza concurso com 301 vagas para a Polícia Civil
O concurso Polícia Civil do Rio Grande do Norte está oficialmente autorizado. O aval foi publicado no Diário Oficial do Estado. De acordo com o documento, serão oferecidas 301 vagas imediatas e o edital deve ser publicado em até 180 dias.
Ainda segundo o documento, serão abertas vagas nos cargos de delegado, agente e escrivão de polícia da carreira da corporação.
O último concurso da PCRN foi realizado em 2008 com contratações realizadas em 2010. Foram ofertadas 438 vagas para os cargos de escrivão, agente e delegado de polícia civil substituto. A remuneração para a gente e escrivão foi de R$ 2.085,78, e R$ 7.957,18 para delegado.
Outros concursos de polícia em breve
A Polícia Civil de São Paulo (PCSP) também prepara um novo concurso com 2.939 vagas. De acordo com a assessoria de imprensa da Secretaria de Segurança Pública do Estado, as comissões responsáveis pelo certame, formadas em fevereiro, já elaboram os editais.
Além disso, a Secretaria informou também que as bancas já foram escolhidas e em breve serão contratadas e divulgadas.
Serão 2.939 vagas, sendo 250 cargos vagos de delegado, 900 cargos vagos de investigador de polícia, 1.600 cargos vagos de escrivão de polícia e 189 cargos vagos de médico legista. Todos os postos são de 3ª classe e o exercício está previsto para 2020.
A remuneração atual do cargo de delegado varia de R$ 9.888.07 a R$ 15.972,18, para investigadores e escrivães é de R$ 3.743,98 a R$ 5.051,50 e R$ 8.285,66 a R$ 10.530,50 para médicos legistas.
Após decreto de Ibaneis, concurso da PCDF com 300 vagas para escrivães é adiado
A aplicação das provas do concurso com 300 vagas para escrivães da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) foi adiada. A decisão, publicada pelo Cebraspe, se deu após decreto do governador Ibaneis Rocha (MDB) para conter a disseminação do coronavírus na capital federal, que impede eventos com mais de 100 pessoas nos próximos cinco dias. Os exames estavam marcados para o próximo domingo (15/3).
Em nota, o Cebraspe e a Polícia Civil informaram que lamentam o ocorrido e afirmam que estão empenhados em retomar o mais breve possível as atividades regulares do certame.
A banca disse ainda que informações sobre o novo cronograma serão divulgadas oportunamente.
Ainda na manhã desta quinta-feira (12), a PCDF havia informado que estava aguardando informações oficiais sobre a aplicação ou não das provas. Pelas redes sociais, o diretor-geral da corporação, Robson Cândido da Silva,informou também que a decisão sobre as provas está sob responsabilidade do Cebraspe, banca da seleção.
Decreto
Publicado em edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de quarta-feira (11) o decreto editado pelo governador Ibaneis suspendeu as aulas na rede pública e privada por cinco dias. A medida é resultado da ameaça de epidemia na capital federal provocada pela disseminação do novo coronavírus, que já atingiu vários países e foi classificada como pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS).
Além de suspender as aulas, o governador estendeu a medida para eventos que exijam licenças do Governo do Distrito Federal (GDF). Além disso, os bares e restaurantes deverão observar na organização de suas mesas a distância mínima de dois metros entre elas.
Até o momento, o DF confirma dois casos de pacientes infectados com Covid-19. Trata-se de um casal que chegou recentemente do Reino Unido e que havia passado pela Suíça. A mulher de 52 anos encontra-se internada na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Regional da Asa Norte. O marido dela está em isolamento domiciliar.
O concurso
São 300 vagas de nível superior, sendo 225 de ampla concorrência, 60 para negros e 15 para pessoas com deficiência. O salário inicial é de R$ 8.698,78, para 40 horas semanais de trabalho.
Foram 52.636 candidatos inscritos na seleção. Ou seja, uma concorrência de mais de 175 candidatos por vaga. A informação foi publicado no site do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoçao de Eventos (Cebraspe), banca organizadora do certame.
As provas objetivas e a prova discursiva terão a duração de 4 horas e 30 minutos e serão aplicadas no dia 15 de março de 2020, às 14 horas (horário oficial de Brasília/DF).
Com informações da Agência Brasília.
Concurso PCSP: comissão já elabora editais para mais de 2.900 vagas
A Polícia Civil de São Paulo (PCSP) dá prosseguimento aos preparativos para o novo concurso com 2.939 vagas. De acordo com a assessoria de imprensa da Secretaria de Segurança Pública do Estado, as comissões responsáveis pelo certame, formadas em fevereiro, já elaboram os editais.
Além disso, a Secretaria informou também que as bancas já foram escolhidas e em breve serão contratadas e divulgadas. A organizadora será a responsável por receber as inscrições e aplicar as etapas do concurso, como provas objetivas.
Autorizado
A autorização para as seleções foram divulgadas em junho de 2019. Foram quatro autorizações para abertura de 2.939 vagas, sendo 250 cargos vagos de delegado, 900 cargos vagos de investigador de polícia, 1.600 cargos vagos de escrivão de polícia e 189 cargos vagos de médico legista. Todos os postos são de 3ª classe e o exercício está previsto para 2020.
“Segurança pública é prioridade do Governo de São Paulo, no planejamento e na ação. Polícia na rua. E bandidos na cadeia”, disse o governador João Doria.
A remuneração atual do cargo de delegado varia de R$ 9.888.07 a R$ 15.972,18, para investigadores e escrivães é de R$ 3.743,98 a R$ 5.051,50 e R$ 8.285,66 a R$ 10.530,50 para médicos legistas.
O curso de formação dos policiais será na Academia de Polícia “Dr. Coriolano Nogueira Cobra” (Acadepol), com duração de aproximadamente quatro meses, contando com o estágio feito nas unidades policiais. Após a formação, serão distribuídos para todo o Estado.
Coronavírus: Cebraspe se reúne para decidir sobre provas de escrivão, diz diretor da PCDF
Após decreto do governador Ibaneis Rocha (MDB) para conter a disseminação do coronavírus na capital federal, que impede eventos com mais de 100 pessoas nos próximos cinco dias, a Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) informou que em breve deve dar um posicionamento oficial sobre a aplicação de provas do concurso com 300 vagas para escrivães, marcadas para o próximo domingo (15/3).
Segundo o diretor-geral da corporação, Robson Cândido da Silva, uma decisão sobre a suspensão do ou aplicação das provas está sob responsabilidade do Cebraspe, banca da seleção. Em publicação nas redes sociais, Cândido informou ainda que a organizadora está em reunião na manhã desta quinta-feira (12) e logo após, até as 12h, haverá um posicionamento oficial sobre a situação.
Tensão
A moradora do Cruzeiro Débora de Oliveira Farias, 41 anos, recebeu a notícia com apreensão. Ela é uma das 52 mil pessoas que irão fazer o concurso para escrivão da Polícia Civil do Distrito Federal no próximo domingo. “Muitas pessoas serão prejudicadas porque virão de outros estados. Mas, sinceramente, quero que adie porque estou preocupada com o coronavírus”, disse Débora.
Até o momento, o DF confirma dois casos de pacientes infectados com Covid-19. Trata-se de um casal que chegou recentemente do Reino Unido e que havia passado pela Suíça. A mulher de 52 anos encontra-se internada na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Regional da Asa Norte. O marido dela está em isolamento domiciliar.
O concurso
São 300 vagas de nível superior, sendo 225 de ampla concorrência, 60 para negros e 15 para pessoas com deficiência. O salário inicial é de R$ 8.698,78, para 40 horas semanais de trabalho.
Foram 52.636 candidatos inscritos na seleção. Ou seja, uma concorrência de mais de 175 candidatos por vaga. A informação foi publicado no site do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoçao de Eventos (Cebraspe), banca organizadora do certame.
Com informações da Agência Brasília.
‘Não queremos demitir e nem quebrar a estabilidade’, diz Bolsonaro
O presidente Jair Bolsonaro voltou a falar sobre reformas e serviço público durante sua passagem por Miami, nos Estados Unidos. Segundo ele, a reforma administrativa vai tratar sobre o servidor que, ao longo dos últimos 30, 40 anos, tinha o seu quadro bastante inchado. Em seu pronunciamento, ele ressaltou que não quer demitir nenhum funcionário e nem quebrar a estabilidade. O discurso do presidente foi realizado na última terça-feira (10/3) e publicado no site oficial do Planalto.
“Nós não queremos demitir nenhum funcionário, nem quebrar a estabilidade de nenhum funcionário, queremos uma legislação daqui para frente, que faça justiça, obviamente, com os funcionários e bem como com os pagadores de impostos, que pagam pesados impostos em nosso Brasil. Creio que vencemos esse desafio”, disse.
“Nós queremos é transformar o País em um local fácil de fazer negócios. Por, hoje em dia, somos um dos países ainda mais difíceis de se fazer negócios. E queremos simplificar tudo isso daí”, completou.
O presidente continuou o discurso afirmando que teve uma conversa pelo Whatsapp, rápida, com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e ele falou que no que pese alguns problemas que sempre existiram e sempre existirão, entre o Executivo e o Legislativo, ele está pronto para levar essas propostas avante.
Bolsonaro disse ainda que tem certeza que será possível vencer obstáculos, para o “bem do Brasil”. “E, dessa forma, estaremos abertos ao mundo todo, buscando uma outra legislação, uma forma de buscarmos o livre comércio”, enfatizou.
O presidente está no país e participou da Sessão de Abertura da Conferência Internacional Brasil-Estados Unidos: um novo prisma nas relações de parceria e investimentos.
Candidato descobre que é daltônico no exame de saúde da PF e é excluído do concurso
Um candidato a perito criminal da Polícia Federal (PF), da área 3 (tecnologia da informação), decidiu entrar na Justiça após ser eliminado do concurso público por ser daltônico. Detalhe importante: ele não sabia dessa condição e descobriu ter o distúrbio oftalmológico, que altera a percepção das cores, exatamente durante o exame de saúde da seleção (pensa num susto)! Além disso, o exame ainda detectou que ele apresentava pressão alta.
Na ação, a defesa argumentou que a condição nunca prejudicou em nada a atividade laboral ou mesmo as atividades corriqueiras da vida do candidato. “Ele trabalha na área de informática há quase seis anos e nunca encontrou barreira no daltonismo. Repare também que ele se inscreveu no certame para as vagas destinadas a ampla concorrência e não para as vagas destinadas a portadores de deficiência, uma vez que entende que não possui qualquer limitação,” afirmou Max Kolbe, advogado do caso.
Foi ainda sustentado que daltonismo não se encontra como impedimento para o exercício do cargo, nos termos legal, logo não poderia o edital inovar o ordenamento jurídico impedido que candidato que possui tal condição seja impedido de tomar posse no cargo – a Lei 9.266/96,que disciplina o cargo de perito criminal, não traz qualquer impedimento para que o daltônico assuma o cargo.
A defesa ainda frisou que o candidato foi aprovado com louvor nas etapas de aptidão física, logo não poderia ser eliminado na etapa de saúde, já que o entendimento hodierno é que a compatibilidade entre a deficiência e as atividades do cargo deve ser apurada na fase do estágio probatório.
Após a realização dos exames complementares, apresentou recurso administrativo, juntado dois laudos médicos que atestam a inexistência de qualquer doença incapacitante.
Intimada, a União, por sua vez, apresentou manifestação prévia alegando, em síntese, que foi correta a eliminação do autor do certame, tendo vista ser passível de exclusão os candidatos que não possuírem o domínio dos sentidos, ante as características inerentes aos cargos de carreira policial (id. 44543066).
Julgamento do caso
Mas, segundo análise do juiz federal Cristiano Miranda de Santana, o edital fixou os seguintes parâmetros no tocante à avaliação médica:
“4.1 São condições clínicas, sinais ou sintomas que incapacitam o candidato no concurso público, bem como para a posse nos cargos:
[…]
III – olhos e visão:
d) senso cromático: serão aceitos até 3 (três) interpretações incorretas no teste
completo de Ishihara;VII – sistema cardiovascular:
[…]
c) hipertensão arterial sistêmica, não controlada ou com sinais de repercussões em
órgão alvo;
[…]”
Na decisão, o juiz afirmou: “Entendo que tal dificuldade em nada impede o exercício de suas atividades como perito federal criminal, já que no desempenho das atividades típicas do cargo […] tal desabilidade não é um fator crucial para o deslinde de uma investigação criminal. De fato, ressalto que o requerente está concorrendo às vagas de ampla concorrência para o cargo de perito criminal e não de agente da polícia federal, o que demonstra mais ainda que não há qualquer impedimento para o exercício do cargo, considerando a natureza técnicocientífica e intelectual do cargo em comento. Com efeito, cito entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que estabelece não ser daltonismo empecilho para o exercício de cargo da carreira policial, sequer do cargo de perito criminal federal […],”
Assim, o magistrado julgou procedente o pedido para declarar a ilegalidade do ato que excluiu o autor do concurso para que ele continue participando das próximas etapas do certame.
Conforme o edital, para o cargo de perito criminal federal/Área 03 – Perito em Tecnologia da Informação, houve um total de 20 vagas, sendo 15 para a ampla concorrência, quarto para candidatos negros e uma vaga para candidatos com deficiência.
TCE-SC confirma 160 vagas para auditores e divulga estrutura das provas
O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) publicou mais detalhes sobre o próximo concurso público para auditor fiscal de controle externo. Além das 40 vagas imediatas, o órgão também vai oferecer 120 para formação de cadastro de reserva, que serão preenchidas de acordo com a capacidade orçamentária, financeira e fiscal do Tribunal.
Das 40 vagas, 6 serão para Administração, 8 para Ciências da Computação, 9 para Ciências Contábeis, 10 para Direito, 3 para Ciências Econômicas e 4 para Engenharia Civil. De acordo com o TCE-SC, as vagas destinadas à formação de cadastro de reserva serão para as mesmas especialidades.
O Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) foi o escolhido para prestar os serviços técnicos relacionados à organização e realização da seleção.
Estrutura das provas
O concurso público será realizado por meio da aplicação de seis provas objetivas — constituída de 100 itens, sendo 40 de conhecimentos básicos e 60 de conhecimentos específicos — e de seis provas discursivas — composta por uma peça técnica (relatório técnico) com até 90 linhas. Conforme o contrato, serão corrigidas as provas discursivas dos candidatos aprovados e melhores classificados nas provas objetivas até a 320ª colocação.
Posse ainda em 2020
De acordo com o Tribunal, o presidente da Corte catarinense, o conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, ressaltou que o concurso será essencial para dar vazão às atividades do Tribunal de Contas, especialmente diante da carência de auditores fiscais de controle externo nas unidades vinculadas às diretorias-gerais de Controle Externo (DGCE) e de Administração (DGAD).
“A ideia é selecionar o pessoal e dar posse ainda em 2020”, adiantou ao salientar que a sua gestão também pretende estabelecer uma política de recrutamento de pessoal, “de modo a proporcionar, de maneira mais perene, uma constante oxigenação dos quadros”.
Os trabalhos serão acompanhados pelos integrantes da comissão constituída pela Portaria N. TC-961/2019, em dezembro do ano passado, e terão a coordenação do supervisor do Instituto de Contas do TCE/SC, conselheiro Jose Nei Ascari. A equipe também participará da definição do cronograma de execução.
A vigência da seleção será de 24 meses, podendo ser prorrogada mediante acordo entre as partes ou encerrada em prazo inferior, por cumprir integralmente o objeto.
Último concurso
Realizado em 2015, o último concurso ofertou 50 vagas para o cargo de auditor fiscal de controle externo. Os candidatos puderam optar entre as áreas de administração, contabilidade, direito, economia, engenharia civil e informática. O Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) foi a banca organizadora. A seleção foi realizada por provas objetivas e avaliação de títulos, tendo sido realizadas em Florianópolis/SC.