Autor: Mariana Fernandes
Projeto de lei aprovado altera idade máxima para ingresso na PM e Bombeiros de Tocantins
Foi aprovado na Assembleia Legislativa de Tocantins um projeto de lei que altera a idade máxima para inscrição em concursos públicos da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Estado. O projeto altera a idade de ingresso nas corporações para 32 anos.
Após aprovação, a deputada estadual Vanda Monteiro (PSL) destacou o compromisso da Assembleia com os trabalhadores e concurseiros. “Essa é uma vitória para nosso povo e votei a favor com muito orgulho. A alteração da idade máxima de 30 para 32 vai beneficiar mais tocantinenses que sonham em ingressar na carreira pública estadual.
O projeto de lei aprovado na Assembleia é de autoria do deputado estadual Elenil da Penha (MDB).
Concurso anunciado
Em outubro, o comandante-geral da Polícia Militar estadual (PMTO), coronel Jaizon Veras Barbosa, declarou que vai abrir concurso público para a corporação. Serão abertas 1.000 vagas!
A remuneração inicial para o cargo de soldado é de R$ 4.455,46. Durante o curso de formação, o soldado recebe o valor de R$ 2.215,10.
No concurso anterior, as disciplinas cobradas foram língua portuguesa, raciocínio lógico-matemático, atualidade e conhecimentos regionais, direito constitucional, direito penal, direitos humanos, direito penal militar, noções de informática e normas pertinentes à PMTO. Além houve exames de teste de aptidão física.
CRB-BA contrata banca organizadora do próximo concurso público
O Conselho Regional de Administração da Bahia (CRA-BA) divulgou a contratação de empresa organizadora que será responsável pela realização de um novo concurso público. A escolhida foi o Instituto Quadrix.
Ainda não há informações sobre número de vagas e expectativa para o lançamento do edital.
Outros conselhos
Em breve, novos editais deverão ser abertos pelo Conselho Regional dos Representantes Comerciais de Minas Gerais (Core/MG), Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Paraná (Core/PR) e o Conselho Regional de Odontologia de São Paulo (CRO/SP). Até o momento, dois deles estão com as bancas organizadoras definidas e o outro ainda está em prazo para contratação.
Core/PR
Um novo certame será realizado e o Instituto Quadrix foi a banca organizadora contratada para organização do concurso. Ainda não há previsão de quantas vagas e cargos serão ofertados ou data para publicação do edital.
Em 2007, foi realizado o último concurso do órgão, com duas vagas para assistente e supervisor administrativos, com remunerações de R$ 567 e 773, respectivamente. As lotações foram para a cidade de Cascavel/PR. Os candidatos foram avaliados por prova objetiva, com disciplinas de língua portuguesa, matemática básica, informática básica e conhecimentos específicos.
Core/MG
O Conselho já teve a banca organizadora contratada para planejamento, organização, divulgação e execução de concurso. O responsável pelo certame será o Instituto Universal de Desenvolvimento Social (Iuds). O objetivo do concurso é preenchimento de vagas existentes para posse e exercício na sede do Core/MG, e suas Delegacias Regionais estabelecidas no interior do Estado, nas cidades de Governador Valadares, Uberlândia e Varginha. De acordo com a assessoria, porém, ainda não há previsão de quando o edital será publicado.
O último concurso foi realizado em 2009 e ofertou oito vagas para os cargos de fiscal, auxiliar de limpeza, supervisor de limpeza, assistente – administrativo e técnico de informática. As remunerações variaram de R$ 600 a R$ 1.700. Os aprovados foram lotados em Belo Horizonte, Divinópolis e Uberlândia.
CRO SP
O Conselho Regional de Odontologia de São Paulo (CRO-SP) publicou a contratação da banca organizadora do próximo concurso público. A RBO Serviços Públicos e Projetos Municipais será a responsável.
O número de vagas e os cargos ainda não foram divulgados. Mas, de acordo com a publicação já se sabe que serão cargos de nível médio e superior.
CRN 8
O Conselho Regional de Nutricionistas da 8ª Região definiu a banca organizadora de certame, que será o Instituto Quadrix. A organizadora ficará responsável pelos serviços de planejamento, operacionalização e execução do concurso para provimento efetivo do cargo de técnico em nutrição e dietética.
PEC emergencial deverá ser votada no plenário até fim de março, diz Bezerra
Agência Estado – O governo espera aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) emergencial até o fim de março no Senado. A proposta prevê gatilhos como a redução de salários e jornada de trabalho em 25% quando a União descumprir a regra de ouro – que proíbe o governo de contratar dívida para bancar despesas correntes, como salários e benefícios – e quando Estados e municípios gastarem 95% da arrecadação.
Dentro do pacote do ministro da Economia, Paulo Guedes, a PEC emergencial é a mais polêmica no Congresso.
O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), afirmou que a PEC da desvinculação dos fundos será votado no plenário da Casa em fevereiro, logo na volta do recesso.
Já a PEC do pacto federativo, no calendário desenhado pelo parlamentar, ficará para abril.
Orçamento
A estratégia de garantir uma reserva de R$ 1,5 bilhão no Orçamento para bancar o programa Verde Amarelo será suficiente no primeiro ano, disse o líder do governo no Senado.
Diante da rejeição pela taxação do seguro-desemprego, conforme propôs o Planalto, a alternativa foi apresentada pelo próprio governo. “Depois, para os exercícios seguintes, vai ter que se trabalhar para identificar outras fontes”, afirmou.
“Não há perspectiva de concursos a curto prazo”, diz presidente do INSS
“Precisamos ser honestos, francos e transparentes. Não há perspectiva de concursos a curto prazo”, disse o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Renato Vieira, em entrevista ao CB.Poder, uma parceria entre a TV Brasília e o Correio Braziliense.
Segundo o presidente, a transformação digital tem permitido que a autarquia trabalhe com quadro de pessoal mais reduzido. Por conta disso, contratações não estão no radar do órgão. Confira aqui a entrevista completa com Renato Vieira.
Segundo dados do governo, o quadro de servidores do INSS já acumulava mais de 19 mil cargos vagos de técnicos e analistas vagos, sem falar no fato de que cerca de 4.721 servidores já têm direito à aposentadoria.
O Instituto enfatiza que para contornar essa situação e agilizar os processos de concessão de benefícios, outros procedimentos vêm sendo adotados com o objetivo de facilitar a rede atendimento, por meio da ampliação de serviços disponíveis na Central de Teleatendimento e de um novo modelo de gestão que está sendo implantado no INSS com o objetivo de reduzir o número de processos represados nas agências e o tempo de espera dos segurados.
Último concurso
O último concurso realizado pelo INSS ocorreu no ano de 2015. Esse certame encerrou a validade em agosto de 2018, onde foram convocados 950 (150 Analistas do Seguro Social e 800 Técnicos do Seguro Social) candidatos aprovados, dentro do número de vagas ofertadas no concurso. O Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) foi o organizador.
O concurso contou com o recorde de 1.087.804 inscritos. Do total, 1.043.815 candidatos se inscreveram para o cargo de técnico do seguro social e Brasília foi a cidade com o maior número de participantes em todo país, com 35.136 concorrentes para 10 vagas (cerca de 3.513 por chance).
Os outros 43.989 concurseiros tentaram o cargo de analista do seguro social, para formados em serviço social, e a cidade de São Paulo teve a maior concorrência, com 2.655 inscritos a três oportunidades (o que equivale a 885 por vaga). De acordo com o edital do concurso, os salários variam de R$ 4.886,87 e R$ 7.496,09, respectivamente, e as chances são para lotação em todo Brasil, sendo 5% reservadas a pessoas com deficiência e 20% para negros.
Quem tem graduação em serviço social disputou o cargo de analista do seguro social, são 150 oportunidades. Já para nível médio o posto oferecido foi o de técnico do seguro social, com 800 chances disponíveis.
Servidores da Alesp decidem ir à Justiça contra devolução de bônus
Agência Estado – Servidores da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) decidiram, em reunião realizada nesta terça-feira, 17, ir à Justiça contra a devolução do bônus natalino pago aos cerca de 3.200 funcionários da Casa. Mais cedo, a Mesa Diretora havia decidido cobrar de volta o benefício de R$ 3.100, pago na sexta-feira passada. A despesa ultrapassou R$ 10 milhões.
A administração da Alesp havia desistido do bônus depois de uma decisão liminar – ou seja, provisória – da Justiça que suspendeu o benefício, em ação movida pelo advogado Rubens Nunes, um dos coordenadores do Movimento Brasil Livre (MBL).
“No início da semana a Justiça concedeu liminar determinando a suspensão do bônus e citou como réus cada um dos 3.200 funcionários da Casa. Com isso, cada servidor corria o risco de ter que arcar com custos para garantir defesa em ações individuais”, informou a Mesa Diretora, por meio de nota.
Na mesma nota, a Alesp informou que iria descontar o valor na folha de pagamento de janeiro. Servidores, no entanto, desatacam que esse tipo de verba não pode ser cobrado de volta quando ela é recebida de boa fé pelo funcionário. Esse entendimento tem sido aplicado de forma reiterada tanto no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) quanto no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
“Cabia à administração da Assembleia defender a legalidade do ato dela”, explicou servidor Filemon Reis da Silva, vice-presidente e secretário-geral do Sindalesp. “Nós vamos defender os servidores, os servidores não vão pagar esse valor. Se a Mesa não se defende e os servidores não vão pagar, quem vão pagar são eles (da administração)”, concluiu.
A assembleia-geral, convocada às pressas, contou com 130 servidores.
Segundo fontes ouvidas pela reportagem, o presidente da Alesp, Cauê Macris (PSDB), era contrário ao pagamento desde o início, mas foi pressionado pelos demais integrantes da Mesa. A preferência do tucano é que devolver a maior parte possível das sobras orçamentárias ao Poder Executivo. Em março, antes de ser reeleito presidente da Alesp, o deputado devolveu R$ 106,4 milhões, referentes ao valor não executado do exercício de 2018
Já o PT foi o partido que mais se posicionou a favor de pagar o bônus – chamado pelos servidores de “abono”.
Depois que a existência do bônus foi revelada pelo jornal O Estado de S. Paulo, no entanto, a medida gerou críticas por beneficiar inclusive os servidores que recebem acima do teto. O método de pagamento usado – um aumento excepcional, em dezembro, no valor do auxílio-alimentação – faz com que a verba tenha natureza indenizatória, ou seja, de reembolso. Sendo assim, não incidem sobre ela imposto de renda e contribuição previdenciária
O sindicato informou à categoria que insiste há anos para que um dispositivo específico, inserido na lei de reajuste anual, preveja o abono de fim de ano.
CRO SP define banca organizadora do próximo concurso para nível médio e superior
O Conselho Regional de Odontologia de São Paulo (CRO SP) publicou a contratação da banca organizadora do próximo concurso público. A RBO Serviços Públicos e Projetos Municipais será a responsável.
O número de vagas e os cargos ainda não foram divulgados. Mas, de acordo com a publicação já se sabe que serão cargos de nível médio e superior.
O valor das inscrições também foi divulgado. Para os cargos de nível médio o cadastro custará R$ 41,70 e para nível superior, R$ 51,70.
A organizadora será responsável pelo planejamento, organização e execução de concurso público e/ou processo seletivo de provas objetivas e práticas e de provas e títulos.
O último concurso realizado pelo Conselho foi realizado em 2015, com 39 vagas imediatas e formação de cadastro reserva. Os aprovados receberam remunerações de R$ 1.378,74 a R$ 5.000. As chances foram para os cargos de auxiliar administrativo, auxiliar de serviços gerais, motorista, telefonitsa, advogado junior, analista de suporttes, assistente administrativo, assistente contábil, bibliotecário, fiscal e programador.
Leia também: CRN 8 define banca organizadora do próximo concurso público
Inscrições abertas! Conselhos regionais oferecem mais de 200 vagas
O Conselho Regional de Nutricionistas da 8ª Região publicou, nesta quarta-feira (18/12), a definição da banca organizadora de certame, que será o Instituto Quadrix. A informação foi publicada no Diário Oficial da União.
A organizadora ficará responsável pelos serviços de planejamento, operacionalização e execução do concurso para provimento efetivo do cargo de técnico em nutrição e dietética.
Outros conselhos
Em breve, novos editais deverão ser abertos pelo Conselho Regional dos Representantes Comerciais de Minas Gerais (Core/MG), Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Paraná (Core/PR) e o Conselho Regional de Odontologia de São Paulo (CRO/SP). Até o momento, dois deles estão com as bancas organizadoras definidas e o outro ainda está em prazo para contratação.
Core/PR
Um novo certame será realizado e o Instituto Quadrix foi a banca organizadora contratada para organização do concurso. Ainda não há previsão de quantas vagas e cargos serão ofertados ou data para publicação do edital. Confira aqui o contrato completo.
Em 2007, foi realizado o último concurso do órgão, com duas vagas para assistente e supervisor administrativos, com remunerações de R$ 567 e 773, respectivamente. As lotações foram para a cidade de Cascavel/PR. Os candidatos foram avaliados por prova objetiva, com disciplinas de língua portuguesa, matemática básica, informática básica e conhecimentos específicos.
Core/MG
O Conselho já teve a banca organizadora contratada para planejamento, organização, divulgação e execução de concurso. O responsável pelo certame será o Instituto Universal de Desenvolvimento Social (Iuds). O objetivo do concurso é preenchimento de vagas existentes para posse e exercício na sede do Core/MG, e suas Delegacias Regionais estabelecidas no interior do Estado, nas cidades de Governador Valadares, Uberlândia e Varginha. De acordo com a assessoria, porém, ainda não há previsão de quando o edital será publicado.
O último concurso foi realizado em 2009 e ofertou oito vagas para os cargos de fiscal, auxiliar de limpeza, supervisor de limpeza, assistente – administrativo e técnico de informática. As remunerações variaram de R$ 600 a R$ 1.700. Os aprovados foram lotados em Belo Horizonte, Divinópolis e Uberlândia.
CRO/SP
O Conselho já definiu a RBO Serviços Públicos e Projetos Municipais como banca organizadora. O número de vagas e cargos ainda não foram definidos.
O último concurso realizado pelo Conselho foi realizado em 2015, com 39 vagas imediatas e formação de cadastro reserva. Os aprovados receberam remunerações de R$ 1.378,74 a R$ 5.000. As chances foram para os cargos de auxiliar administrativo, auxiliar de serviços gerais, motorista, telefonitsa, advogado junior, analista de suporttes, assistente administrativo, assistente contábil, bibliotecário, fiscal e programador.
Leia mais: Inscrições abertas! Conselhos regionais oferecem mais de 200 vagas
Alerj derruba veto de Witzel e altera idade máxima em concursos da PMRJ e CBMRJ
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) derrubou 11 vetos do governador Wilson Witzel a projetos de lei aprovados pela Casa nos últimos meses. Entre eles, foi derrubado o veto ao projeto de lei 346/19, da deputada Martha Rocha (PDT), que muda a idade máxima para ingresso nas corporações militares do estado do Rio.
Segundo o texto, a idade máxima para ingressar na Polícia Militar ou no Corpo de Bombeiros será de 35 anos contados até o final da inscrição no concurso. A medida excetua os casos de aprovados em concursos do Corpo de Bombeiros cujo edital previa idade máxima superior a 35 anos.
A autora explicou que essa foi uma demanda dos aprovados no concurso para praça da Polícia Militar em 2014, que reprovou parte dos selecionados por terem mais de 30 anos – alguns desde o momento da inscrição. “Se não era permitido, por que foi aceita a inscrição?”, questionou a deputada. “Além disso, já há um entendimento no STJ de que não é da competência das polícias fazer a limitação da idade. Hoje, alguém com 35 anos é um jovem”, completou.
Entre os concursados impedidos de assumir as vagas, está Geovani Vieira, que na época do exame tinha 31 anos. Ele lembrou que o Rio não tinha uma lei que definia a idade máxima para seleção nesses concursos. “Nós fomos reprovados injustamente. Até então, o Estado do Rio não tinha uma lei regulamentando as idades mínima e máxima para entrar na corporação. Com essa medida aprovada, o efetivo da Segurança Pública será aumentado”, comemorou.
Com informações da Alerj.
Concurso Senado: cursinho oferece análise gratuita e online da última prova discursiva
O Senado Federal já iniciou a elaboração do projeto básico, em que constará todas as informações e cronograma do certame que deve oferecer 40 vagas para cargos de níveis médio e superior, com remunerações de até R$35,1 mil. E, para ajudar os candidatos na preparação para o certame, o Gran Cursos Online realiza, nesta terça-feira (17/12), a partir das 19h, uma análise gratuita da última prova discursiva do concurso.
A aula será ministrada pela professora Tereza Cavalcanti que dará dicas de preparação para o certame. As inscrições estão disponíveis aqui.
Serviço:
Senado: Como foi a última discursiva?
Data: 17/12 (terça)
Horário: 19h (horário de Brasília)
Inscrições: Canal do YouTube do Gran Cursos Online
Sobre o concurso do Senado
O concurso ofertará 40 vagas imediatas e formação de cadastro reserva para técnicos e analistas, com salários atuais variam de R$ 18 a R$ 32 mil! A comissão do concurso público foi anunciada um dia após a autorização do certame. A autorização gerou expectativas ainda maiores para os concurseiros pelo número de candidatos convocados no último concurso, que apesar da seleção oferecer 246 vagas, a Casa nomeou 615 aprovados, ou seja, 150% a mais do que previa o edital. Confira os números aqui!
Leia também: Professor comenta as principais bancas presentes na audiência pública
Senado divulga expectativa para lançamento de edital e do número de inscritos do novo concurso!
Justiça suspende bônus natalino a servidores que custaria R$ 10 milhões à Alesp
Agência Estado – A Justiça de São Paulo suspendeu nesta segunda-feira (16/12) o bônus natalino pago a servidores da Assembleia Legislativa do Estado (Alesp), que beneficiou cerca de 3.200 funcionários da Casa. Cada um recebeu, na última sexta-feira, R$ 3.100 a mais no seu auxílio-alimentação em dezembro. A despesa ultrapassou R$ 10,12 milhões.
A decisão da Justiça – que tem caráter liminar, ou seja, provisório – foi tomada a pedido do advogado Rubens Nunes, um dos coordenadores do Movimento Brasil Livre (MBL).
Para a juíza Gilsa Elena Rios, da 15ª Vara da Fazenda Pública, há indício de desvio de finalidade no ato da Mesa diretora que determinou o pagamento. “A Mesa Diretora atribuiu o pagamento excepcional na rubrica auxílio-alimentação, que possui caráter de reembolso, não incidindo sobre o valor o imposto de renda e a contribuição previdenciária”, escreveu.
A concessão do benefício – e seu caráter de reembolso – foi revelada pelo jornal O Estado de S. Paulo na última quarta-feira, 11.
A Alesp divulgou nota informando que o bônus natalino, chamado pelos servidores de “abono”, foi pago ao funcionalismo na sexta, antes da expedição da liminar. A Casa acrescentou que fica à disposição da Justiça para esclarecer informações.
Caso a decisão não seja derrubada, os valores pagos aos servidores terão de ser cobrados de volta. O Estado apurou que, nesse cenário, é possível que a Mesa Diretora da Alesp tenha que abrir processo individual de informação de débito para cada servidor.
Na mesma decisão, a juíza intimou o Ministério Público de São Paulo. Na semana passada, o órgão já havia informado que o ato que gerou o bônus estava “sob análise jurídica”.