Do CorreioWeb   O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), com jurisdição nos estados do Espírito Santo e do Rio de Janeiro, lançará concurso público com oferta de 500 oportunidades para técnicos e analistas.   A seleção deverá acontecer logo quando os prazos de validade dos últimos certames vencerem, o que ocorrerá no dia 15 de janeiro do ano que vem.   As vagas serão geradas por pessoas que deixarão os cargos por aposentadoria, falecimento ou exoneração. As remunerações oferecidas serão de R$ 3.993 a R$ 6.551. Essas informações foram publicadas no site do Governo do Espírito Santo.

@font-face { font-family: “Arial”; }@font-face { font-family: “Verdana”; }p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 12pt; font-family: “Times New Roman”; }p.MsoHeader, li.MsoHeader, div.MsoHeader { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 12pt; font-family: “Times New Roman”; }p.MsoFooter, li.MsoFooter, div.MsoFooter { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 12pt; font-family: “Times New Roman”; }a:link, span.MsoHyperlink { color: blue; text-decoration: underline; }a:visited, span.MsoHyperlinkFollowed { color: purple; text-decoration: underline; }span.label { }span.FooterChar { }span.HeaderChar { }span.apple-style-span { }span.apple-converted-space { }div.Section1 { page: Section1; }   Guilherme de Almeida – Do CorreioWeb Larissa Domingues – Do CorreioWeb   Seguindo o exemplo do Executivo federal, GDF avalia concursos e nomeações locais  

Agnelo Queiroz mal entrou no governo e já tem de lidar com uma herança maldita: o déficit de R$ 1,8 bilhão nos cofres públicos do Distrito Federal. Para recuperar o dinheiro perdido, algumas medidas de contenção de gastos têm de ser tomadas, entre elas, a reavaliação do quadro de pessoal do GDF. Em 2010, houve um excedente de R$ 500 milhões ocasionado pelas 9.014 nomeações sem previsão no orçamento. Por causa disso, em fevereiro deste ano, o Executivo local cogitou a suspensão de novos concursos e nomeações até segunda ordem. O secretário de administração, Denílson Bento da Costa, informou que uma série de estudos estavam sendo realizados, com o intuito de levantar a real necessidade de servidores.   Até hoje a situação continua indefinida. De acordo com informações da Secretaria de Comunicação, não há novidades em relação ao tema. “Como já foi informado em ocasiões anteriores, os concursos de áreas prioritárias, como da saúde, estão mantidos. Os que já estavam em andamento estão sendo encaminhados. A necessidade de outras seleções é avaliada caso a caso, pois está sendo feito um estudo para reestruturação de todos os órgãos do governo”, explicou a Secom, por meio de nota enviada à equipe do CorreioWeb.   Lei Orçamentária Anual de 2011 A LOA deste ano prevê a nomeação de 9.520 funcionários públicos no DF. As contratações custariam aproximadamente R$ 426 milhões por ano. O governador chegou a afirmar que a providência de evitar seleções é uma decisão para “arrumar a casa” e que será norteada por critérios de viabilidade financeira. Durante a inauguração de uma escola de rede pública, no mês de março, Agnelo falou sobre a admissão de servidores sem planejamento orçamentário feita pela gestão passada. “Encontramos uma verdadeira anarquia no serviço público”, lamentou.   Os concursos realizados em 2010 selecionaram mais de 9 mil servidores, que só agora provocarão impacto financeiro nas contas locais. O secretário de governo, Paulo Tadeu, afirmou no início de março que todas as áreas foram orientadas a produzir um levantamento para o comando do GDF, contendo detalhes da carência dos quadros. “Há setores onde falta pessoal e outros onde existe excesso. Em três meses teremos uma radiografia da situação”, disse na ocasião.   Confira levantamento feito pela nossa equipe das seleções que vão sair, das que estão em andamento e também daquelas finalizadas, em processo de convocação dos aprovados.   CONCURSOS PREVISTOS   Secretaria de Saúde O cenário no primeiro semestre de 2011 na rede pública de saúde ficou marcado por greves e falta de estrutura hospitalar. Cedendo a enorme pressão dos brasilienses, a SES/DF lançou no início deste mês o esperado concurso para contratar 400 médicos e 400 enfermeiros, além de formar cadastro reserva. As inscrições para esta seleção ainda estão abertas e podem ser feitas até o dia 2 de maio, por meio do endereço www.universa.org.br.   O governador Agnelo já havia informado que as pastas da saúde e da educação seriam as únicas contempladas com lançamento de novos editais neste ano. Em breve, novo certame com 422 vagas para técnicos e especialistas deve ser lançado. O GDF pretende recrutar motoristas, técnicos em higiene dental, radiologistas – postos de nível médio – e terapeutas ocupacionais – cargo que exige nível superior. A Fundação Universa também organizará a seleção.   Secretaria de Educação A subsecretária de Gestão dos Profissionais da Educação, Patrícia Jane, informou por meio da assessoria de imprensa que não existe previsão para o lançamento da próxima seleção. Quanto às nomeações, ela disse que todos os profissionais que tinham de ser contratados já estão em exercício e que agora o esforço é somente o de nomear os monitores aprovados em seleções passadas. “Atualmente os monitores educacionais fazem parte da maior carência da rede pública de ensino”, informou.   Por outro lado, a rede pública de Educação atualmente conta com 5 mil professores temporários em atividade. Este tipo de profissional custa menos para administração pública e entra em ação em situações de carências provisórias. No entanto, para a diretora do Sindicato dos Professores do Distrito Federal, Rosilene Corrêa, o cenário atual é diametralmente o oposto do planejado. “Tem professor temporário cobrindo falecimentos, aposentadorias e exonerações, funções que deveriam ser ocupadas por professores efetivos”, argumenta.   Departamento de Trânsito Os aprovados para os cargos de assistente de fiscalização do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran/DF) ainda vão ter que esperar pacientemente por uma convocação. As provas do concurso foram aplicadas no segundo semestre de 2010 e até agora ninguém foi chamado.   A LOA de 2011 prevê recursos para contratação de 410 servidores. “No caso dos assistentes de fiscalização, nossa demanda é de pelo menos 1.400 fiscais – atualmente o Detran conta com um efetivo de 300 homens. Quer dizer, as condições são péssimas”, avalia Eider Marcos Almeida, presidente do Sindicato dos Servidores do órgão (Sindetran).   “É absolutamente normal que a gestão atual reclame das dívidas deixadas pela administração passada, mas o fato é que aqueles que foram aprovados em concurso, o meio mais legítimo para ingresso na carreira pública, devem ser chamados”, defende o secretário-geral do Sindicato dos Servidores do Distrito Federal, Cícero Rola.   Instituto Brasília Ambiental O próximo concurso pretende selecionar 20 candidatos para a área de fiscalização. Os novos servidores receberão salários de R$ 6,4 mil, mas de acordo com o órgão, eles deverão ter aumento em outubro de 2011, quando o vencimento passará a ser de R$ 7,7 mil. O certame será elaborado pela Fundação Universa e exigirá graduação em qualquer área de nível superior. O Ibram aguarda aval do Executivo para lançar edital.   O último concurso foi realizado em 2009. O edital disponibilizava 70 vagas de nível superior e 30 de nível médio. Ao todo, 239 nomeações referentes a esta seleção já foram feitas. A previsão é que quem está no banco de cadastro reserva possa ser chamado até 2013. “As convocações de concursados obedecem a uma série de fatores e particularidades, tais como a existência de orçamento, espaço físico, equipamentos e estações de trabalho”, informou o órgão.   Instituto de Defesa do Consumidor O Procon também aguarda autorização para lançar o concurso que vai reforçar o quadro de servidores do órgão. De acordo com a direção geral, o edital já está pronto e se encontra na Secretaria de Administração para análise final. Ao todo estão previstos 200 cargos – 60 para técnicos, 80 para analistas e 60 para fiscais. Os salários iniciais vão de R$ 3,9 mil para cargos de nível médio a R$ 8,2 mil para postos de nível superior.   CONCURSOS EM ANDAMENTO   Procuradoria-Geral A seleção promovida pela PGDF oferece 69 oportunidades imediatas e formação de cadastro reserva para os cargos de técnico (nível médio) e analista jurídico (nível superior). As provas objetivas e discursivas, elaboradas pelo Iades, foram aplicadas nos dias 26 e 27 de março. A assessoria de comunicação do órgão informou que o concurso transcorre normalmente até a homologação do resultado final. Quando a lista definitiva de aprovados estiver pronta, as nomeações serão negociadas com o GDF.   Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão São dois concursos, ambos organizados pela Fundação Universa. O primeiro oferece 45 vagas e cadastro reserva para o cargo de auditor fiscal (nível superior), da carreira de Auditoria de Atividades Urbanas do Quadro de Pessoal do Distrito Federal. Todos os 7.522 candidatos inscritos foram submetidos a provas objetivas e discursivas no dia 20 de março. Já a segunda seleção disponibiliza 50 oportunidades imediatas e cadastro reserva para o posto de auditor tributário (nível superior), com lotação na Secretaria de Fazenda. O certame foi suspenso temporariamente no fim do ano passado por determinação do Tribunal de Contas do Distrito Federal. Os testes objetivos e discursivos estavam marcados para o dia 3 de abril, mas foram adiados até que haja decisão administrativa ou judicial sobre o prosseguimento do concurso.   A equipe do CorreioWeb tentou entrar em contato com a Secretaria para saber se o possível corte de gastos anunciado pelo GDF afetaria a instituição, mas após vários telefonemas, não obteve nenhuma resposta. Estão previstos 292 cargos para este ano.   Polícia Militar O certame para o cargo de oficial ainda está em andamento – de acordo com a seção de recrutamento da corporação, a próxima fase será composta de teste psicotécnico. O concurso, que oferece 50 oportunidades e cadastro reserva, foi retomado em julho deste ano. A seleção estava suspensa desde agosto de 2009, devido a decisão do Tribunal de Contas do DF. A PMDF informou que as nomeações dos aprovados já foram autorizadas e devem acontecer em julho deste ano.   Os 1,5 mil aprovados no concurso para o posto de soldado já foram nomeados e participam agora do curso de formação. Há previsão de outros concursos para praças e oficiais em 2012, com oferta de mais 1.450 vagas. O pedido foi enviado para a Secretaria de Planejamento. Para 2011, 106 efetivações estão autorizadas.   CONCURSOS FINALIZADOS, MAS EM VALIDADE   Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão Foi homologado no dia 17 de fevereiro deste ano o resultado final do concurso que prevê a contratação de 84 analistas de gestão educacional (nível superior). A seleção, que foi organizada pela Fundação Universa, valerá por dois anos – podendo ser prorrogada por igual período. A Seplag não se manifestou em relação ao prazo para nomeação dos aprovados.   Secretaria de Educação São três concursos. O primeiro, homologado no dia 19 de novembro de 2009, ofereceu 250 oportunidades para assistente (nível médio). Além disso, o órgão previa a formação de banco reserva com 3 mil vagas. A segunda seleção foi homologada no dia 31 de dezembro de 2010 e ofereceu 400 vagas efetivas e outras 4.412 para formação de cadastro reserva no cargo de professor da educação básica (nível superior). Os aprovados dentro do número de chances imediatas já foram nomeados, mas a convocação dos classificados em banco não está prevista no orçamento deste ano, segundo informações repassadas pela Secretaria anteriormente. Os dois editais previam validade de dois anos, prorrogável por igual período.   O último certame, que abriu cadastro reserva para professor substituto temporário, foi finalizado no dia 31 de janeiro de 2011. A validade expira em um ano, com possibilidade de prorrogação por mais um ano. A equipe tentou entrar em contato com a Secretaria para obter informações sobre o processo de nomeação dos aprovados, mas não conseguiu falar com o departamento de Recursos Humanos por meio dos números disponibilizados pelo GDF. Mil duzentos e noventa e oito nomeações poderão ser feitas neste ano, segundo a Lei Orçamentária Anual.   Polícia Civil A seleção ofereceu 57 vagas para delegado. O resultado final foi homologado no dia 3 de dezembro de 2010 – a validade deve expirar no prazo de um ano, prorrogável por igual período. São 11 chances imediatas e 46 para cadastro reserva. A LOA de 2011 prevê 313 nomeações para a corporação. Não há informações de quantos aprovados já foram efetivados pelo órgão.   Companhia de Saneamento Ambiental A Caesb abriu concurso com 49 vagas e formação de cadastro em julho de 2009 e homologou a lista definitiva de aprovados no dia 18 de março de 2010. O prazo de validade, que era de um ano, foi prorrogado por igual período. De acordo com informações do departamento de recursos humanos, as pessoas aprovadas dentro do número de vagas imediatas já foram efetivadas. Alguns classificados em banco reserva também foram nomeados. O possível congelamento das nomeações não afeta a empresa, que faz parte da administração indireta. Ou seja, novas convocações para reposição do quadro podem acontecer enquanto o certame correr – a previsão é de que uma nova seleção seja promovida ao fim deste prazo, de acordo com as necessidades da Companhia.   Companhia Energética de Brasília Os candidatos aprovados na última seleção da CEB estão sendo chamados para tomar posse. Ao todo, 18 editais de convocação já foram publicados – o último deles nesta quarta-feira (20/4), ou seja, o processo de nomeação continua correndo normalmente. Foram oferecidas 1.332 vagas para todos os níveis de escolaridade. O resultado final foi homologado no dia 24 de junho de 2010. O certame vale por dois anos, podendo ser prorrogado por igual período.   Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Dos 143 aprovados no concurso promovido pela Adasa, 119 já fazem parte do quadro de pessoal da empresa – 83 reguladores, sete advogados e 29 técnicos em regulação. A previsão orçamentária é de que 160 cargos sejam providos ainda neste ano. A seleção foi lançada em janeiro de 2009 e homologada no dia 14 de julho do mesmo ano. A Agência tem, pela LOA, direito de nomear 160 servidores.   Companhia Imobiliária de Brasília De acordo com a Terracap, os 39 candidatos aprovados dentro do número de vagas já estão trabalhando. Algumas pessoas selecionadas para compor o banco reserva também foram convocadas. O processo seletivo foi lançado em novembro de 2009 e a lista definitiva de aprovados foi homologada em 28 de maio de 2010.   DFTrans Segundo informações do órgão, 230 aprovados foram convocados para admissão, mas apenas 80 deles tomaram posse. A informação repassada pelo departamento de pessoal é de que as novas efetivações só serão feitas com autorização do governo. O concurso, lançado em setembro de 2008, ofereceu 137 oportunidades. A validade é de dois anos, prorrogável por igual período.   Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento Editais publicados no site da Seapa informam que 105 pessoas aprovadas no concurso de 2009 foram nomeadas, mas que apenas 93 tomaram posse. O processo seletivo ofereceu 94 oportunidades para cargos de técnico e analista. A lista de classificados foi homologada no dia 30 de dezembro do mesmo ano. A LOA prevê 55 nomeações para 2011.   Departamento de Estradas de Rodagem O concurso foi lançado em 2008 e ofereceu 221 oportunidades de níveis médio e superior, além de cadastro reserva. No site do Instituto Cetro, empresa responsável pelo certame, não há informações sobre homologação do resultado final. De acordo com o edital de abertura, a seleção vale por dois anos, podendo ser prorrogada por mais dois. Em setembro do ano passado, pessoas classificadas dentro do número de vagas no cargo de técnico de atividades rodoviárias fizeram manifestações pedindo que o DER nomeasse os aprovados. O governador na época, Rogério Rosso, havia pedido à instituição que chamasse todos os novos servidores até o fim do ano de 2010.   Secretaria de Justiça e Secretaria de Desenvolvimento Social O orçamento deste ano prevê abertura de 2,4 mil vagas para a Sejus e para a Sedest. Ocorre que a orientação do Executivo local é a de congelar a publicação de novos editais e a nomeação dos aprovados até junho deste ano. No caso da Secretaria de Justiça, segundo levantamento do Correio Braziliense, apenas 238 pessoas foram chamadas – os três concursos lançados ofereceram 311 vagas para contratação imediata e 1.540 para cadastro reserva. Apesar disso, ainda há uma esperança para os aprovados: de acordo com análises de técnicos da Secretaria de Administração, estes profissionais podem ser cedidos e aproveitados em algumas pastas criadas pelo governador, como as Secretarias da Criança, da Mulher e da Juventude.  

Do CorreioWeb   O Governador de São Paulo, Geraldo Alckimin, publicou recentemente no Diário Oficial do estado a autorização para um novo concurso público com oferta de 759 vagas no Insitituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (Iamspe). Do total de chances, 495 serão de caráter imediato.   Haverá chances imediatas para assistente social (2), atendente (28), auxiliar de enfermagem (113), auxiliar técnico de saúde (12), biologista (3), farmacêutico (3), físico (3), fisioterapeuta (3), histoquímico (4), médico (206), operador de equipamento hospitalar (6), técnico de enfermagem (50), técnico em ortóptica (2) e terapeuta ocupacional (1).   As 264 oportunidades restantes, em cadastro reserva, serão destinadas ao postos de fonoaudiólogo (25), nutricionista (23), psicólogo (22), técnico em laboratório (122) e técnico de radiologia (72). Os aprovados para estas especialidades deverão preencher os postos que se tornarem vagos em decorrência de demissões, aposentadorias e falecimentos. Os vencimentos e a empresa organizadora ainda não foram divulgadas.

  Do CorreioWeb   O Ministério Público Federal em Mato Grosso (MPF/MT) sugeriu ao Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT23) e ao Tribunal Regional Federal da 1ª Regional (TRF1) alterações nos atuais concursos públicos em andamento em pontos relativos à reserva de vagas de pessoas portadoras de necessidades especiais (PNEs).   TRT-23 O MPF discordou dos itens 13 e 14 do Capítulo V do edital de abertura do TRT-23. Os itens obrigam os candidatos PNEs a se submeterem a teste para comprovarem que, mesmo com condições especiais, são capazes de realizar as funções do cargo ao qual estão concorrendo. Caso sejam reprovados, seriam eliminados da seleção.   Na visão do procurador da república Gustavo Nogami – atuante nos assuntos ligados aos direitos do cidadão – os PNEs têm direito de participar de todas as etapas previstas no concurso. Para ele, a compatibilidade deve ser avaliada durante o estágio probatório. “O candidato especial não pode ser sumariamente excluído do certame, antes de ser avaliado no concurso como os demais pretendentes”, argumentou o procurador.    TRF-1 O edital de abertura prevê que sejam reservadas aos PNEs, por cidade, as 10ª, 30ª, 50ª vagas – e assim por diante – de todos os cargos/especialidade/área. Entretanto, Nogami afirma que dessa forma, o tribunal não respeita plenamente a legislação, que resguarda os direito destes candidatos.   No entendimento do procurador, a sistemática atual diminui a chance dos portadores de necessidades especiais serem nomeados, já que a oferta para uma cidade pequena pode nem chegar a dez vagas.   Tendo isso em vista, Gustavo Nogami sugere que, em vez de as oportunidades serem resguardadas por cidade, isso aconteça por região. Aconselha também que as vagas separadas sejam as 5ª, 25ª, 45ª e assim por diante.

  Do CorreioWeb   A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu extinguir o processo que tinha o diretor-geral do Centro de Seleção e Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB) como pólo passivo da ação. A Justiça acolheu os argumentos apresentados pela Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e pela Procuradoria Federal junto à Fundação Universidade de Brasília (PF/FUB), de que o réu foi responsabilizado de forma indevida.   Entenda o caso Um candidato ao cargo de soldado combatente ajuizou mandado de segurança contra o comandante-geral da Polícia Militar do estado do Espírito Santo para que lhe fossem concedidos dois pontos adicionais no resultado final do concurso. Porém, o pedido de liminar foi indeferido, pois a 1ª Vara da Fazenda Pública do Espírito Santo entendeu que o Diretor-Geral do Cespe/UnB é quem tinha que responder pela ação.   Com isso, o caso foi transferido para a 5ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. Então, a PRF1 e a PF – junto à FUB – alegaram indevida a inclusão do diretor no pólo passivo do processo. Segundo os procuradores, o servidor agiu apenas como delegado dos promotores do concurso, não estando em causa DE interesse do próprio da organizadora. O juízo da 5ª Vara reconheceu a ilegitimidade da ação e extinguiu o processo sem julgamento de mérito.   *Com informações da AGU

Guilherme de Almeida – Do CorreioWeb   O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) decidiu no final da tarde desta segunda-feira (18/4) anular a prova objetiva do concurso que oferece 92 vagas no cargo de juiz substituto. Segundo relatos de dezenas de candidatos que fizeram os exames, pelo menos sete questões da prova objetiva de Direito Penal e nove da prova de Direito Processual Penal foram parcialmente copiadas ou totalmente copiadas de outras seleções organizadas pelo tribunal. A data de aplicação da nova prova objetiva será divulgada posteriormente.   Confira o comunicado oficial do TJDFT:   A Comissão do Concurso para Juiz de Direito Substituto da Justiça do Distrito Federal, tendo em vista a ocorrência de semelhança entre as questões de Direito Penal e de Direito Processual Penal constantes da prova objetiva realizada em 17 de abril de 2011 com as questões dos mesmos temas constantes da prova objetiva do concurso realizado em 2007 por este Tribunal, resolveu, por unanimidade, anular a prova objetiva do concurso em andamento e realizar nova prova objetiva, nos termos do edital vigente, em data a ser oportunamente divulgada, após a tomada das providências administrativas pertinentes.   Indignação A página do FórumCW registrou centenas de reclamações durante toda esta segunda-feira. Segundo um dos internautas, as questões foram retiradas de outra avaliação, realizada em 2007 pelo TJDFT. “E eles tinham noção de que as questões não eram inéditas, pois ainda tiveram o cuidado de trocar palavras como ‘entretanto’ por ‘todavia’. A gente estuda e se dedica demais. Não merecemos isso”, reclama.   Em tese, a cópia de itens em provas de seleções públicas viola o princípio do ineditismo e conseqüentemente o princípio da isonomia, já que os itens estavam disponíveis na página do TJDFT, antes da realização do certame.   Outro candidato, que pediu para ter o nome preservado, defende o reembolso do dinheiro investido. “Da mesma forma que eu, milhares de candidatos tiveram despesas com passagens, hospedagem, inscrição e deslocamento. Além do desrespeito, o prejuízo também é enorme”, afirma.     O concurso A seleção oferece 92 vagas no cargo de juiz substituto. Os exames foram aplicados em Brasília (DF), de 9h às 14h, no Centro Universitário de Brasília (UniCeub), na SEPN 707/907.   Do total de vagas, 60 são para provimento imediato, 16 para provimento em 2011 e outras 16 para provimento em 2012. Se o TJDFT decidir prosseguir com a avaliação, os inscritos ainda passarão por duas provas discursivas, sindicância de vida pregressa, exame de sanidade física e mental, exame psicotécnico, prova oral e avaliação de títulos. Se aprovado em todas as etapas, o candidato ainda será submetido ao curso de iniciação profissional na carreira da magistratura do DF.

  Do CorreioWeb   O Diário Oficial do Estado de São Paulo do dia 13 de abril traz uma boa notícia para os concurseiros que desejam ingressar em carreiras do Ministério Público. O MPSP recebeu autorização para abrir mais duas seleções, uma para a capital São Paulo – com 47 vagas – e outra para as regionais do literal e do interior paulista – com 72 oportunidades.   Ou seja, de acordo com essa autorização, o MPSP pretende contratar um total de 119 profissionais públicos. Para a capital devem ser abertas 40 vagas de oficial de promotoria I, cinco de auxiliar de promotoria I e duas de auxiliar de promotoria III. O cargo de oficial exige que o candidato tenha concluído o nível médio, ao passo que o de auxiliar de promotoria exige nível fundamental dos candidatos.   Já as regionais do litoral e do interior paulista vão selecionar 60 oficiais de promotoria I e 12 auxiliares de promotoria I. As comissões dos dois concursos já estão formadas.

  Do CorreioWeb   O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) decidiu, na semana passada, suspender decisão da Prefeitura Municipal de Queimadas (PB), que exonerou uma servidora aprovada em concurso público. A servidora Katyene de Farias Araújo já havia sido empossada, quando soube da notícia de que o concurso havia sido suspenso por suspeitas de irregularidade.   De acordo com o processo, Katyene impetrou mandado de segurança, que garantiu a permanência da servidora no cargo. Ela afirmou que apesar de ter atendido a todos os requisitos legais exigidos para a investidura, fora exonerada “de forma abusiva”. A servidora ainda afirmou que era assídua, pontual, zelosa e que já recebia salários pelos trabalhos prestados.   O juiz Miguel de Britto observou que a exoneração da servidora, já nomeada e empossada, não poderia ocorrer “sem a observância das garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, o que não foi atendido pela Administração Pública Municipal”.   Miguel de Britto destacou que o seu voto não afirma a legalidade do concurso, mas que apenas reconhece a inobservância do devido processo legal. Sendo assim, o magistrado votou para que a servidora seja reintegrada no cargo, sem o prejuízo de uma eventual anulação do certame.

  Da Agência Brasil   O governo contratará apenas os servidores públicos absolutamente essenciais neste ano, disse hoje (15/4) a ministra do Planejamento, Miriam Belchior. Segundo ela, as convocações dos aprovados estão sendo criteriosamente analisadas conforme a necessidade dos órgãos públicos.   “Somente os concursos com aprovados em cursos de formação terão contratação de servidores. Fora disso, apenas nos casos estritamente necessários haverá contratações”, afirmou a ministra, ao apresentar o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) enviado ao Congresso.   De acordo com ela, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) chamará 60 servidores. “Houve uma perda de analistas nos últimos anos e a gente avaliou que esses profissionais terão de ser repostos.”   Segundo a ministra, o governo dará prioridade aos concursos que estiverem vencendo. Ela ressaltou ainda que as contratações se restringirão às vagas autorizadas pelo governo, descartando a contratação de servidores em cadastro reserva (aprovados em posições superiores ao número de vagas autorizadas). “Não há obrigação de chamar quem está no cadastro de reserva. A obrigação é em relação à cota original.”   No início do ano, quando anunciou o corte de R$ 50,7 bilhões no Orçamento Geral da União, o Ministério do Planejamento congelou a realização de novos concursos neste ano. De acordo com a ministra, a suspensão vale apenas para este ano e o governo deverá retomar o ritmo de nomeações a partir de 2012.

Do CorreioWeb – Com informações do STF   Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam nesta quinta-feira (14/4) a inconstitucionalidade de duas leis estaduais, uma do Amapá e outra de Goiás, que permitiam que funcionários comissionados temporários trabalhassem em funções típicas de servidores públicos concursados.   A decisão foi unânime. De acordo com o voto dos ministros, as leis se chocam com o artigo 37, inciso II da Constituição, que só admite a ocupação desses cargos mediante aprovação em concurso público.   Irregularidades no Amapá A Lei amapaense número 765/2003 foi barrada sob o argumento não só de ofensa ao inciso II do artigo 37 da Constituição, mas também porque vai contra o inciso IX do mesmo artigo, ao permitir a contratação temporária de pessoal para a prestação de serviços tidos por “imprescindíveis ao funcionamento e progresso do Estado”. A Lei foi impugnada pela ADI 3116, proposta pelo procurador-geral da República contra o governador e a assembleia legislativa do estado do Amapá.   De acordo com os ministros, é certo que o inciso IX admite contratação de funcionários por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Mas no caso do Amapá, tais contratações foram perenizando ao longo dos anos até chegar em uma situação tal, que abrangeram funções que só podem ser exercidas por servidores concursados.   A ministra relatora Cármen Lúcia lembrou que o ex-território federal do Amapá transformou-se em estado no ano de 1990 e que, portanto, realmente pode ter havido, no início do funcionamento dessa estrutura, a necessidade de contratação emergencial de funcionários da Saúde, Educação e de servidores técnicos para prestarem serviços à população. No entanto, essa situação não mais se justifica.   O ministro Luiz Fux observou que logo a ação foi proposta, o estado do Amapá prometeu realizar concurso público para preenchimento dos cargos no prazo de um ano, mas disse que até hoje não o fez plenamente. Desta forma, a ministra Cármen Lúcia colaborou com esse argumento e defendeu sanções para os agentes públicos responsáveis.   Goiás Na ADI 3602, o procurador-geral da República impugnou o artigo 16 da Lei estadual 15.224/05 com argumentos semelhantes. Tal trecho criou os cargos em comissão de cinco peritos médicos psiquiatras, um de perito médico clínico, cinco auditores de controle interno, dois produtores de jornalismo, um repórter fotográfico, um perito psicólogo, dois enfermeiros e quatro motoristas de representação.   Os ministros Joaquim Barbosa e Celso de Mello lembraram que o STF tomou decisão semelhante em relação ao Estado do Tocantins, que chegou a nomear 32 mil servidores sem concurso público. “Aqui, o Estado de Goiás foi mais modesto”, observou Barbosa.   O procurador-geral argumentou que “as atividades a serem desempenhadas pelos profissionais descritos na lei não se enquadram nas ressalvas constitucionais (necessidade temporária de excepcional interesse público), caracterizando-se como funções meramente técnicas”.   Além disso, segundo ele, a lei impugnada “pretendeu atribuir a natureza de cargo em comissão a serviços que não demandam a necessária relação de confiança do nomeante”, contrariando o inciso V do artigo 37 da Constituição Federal.