Do CorreioWeb   Depois da aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o projeto de lei que visava criar 12 novos cargos de juiz substituto para o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7), com sede no Ceará, além de mais seis Varas de Trabalho, foi sancionado pela presidenta Dilma Rousseff, tornando-se a Lei 12.411.   Do total de varas trabalhistas, quatro são para a capital Fortaleza, uma para a cidade de Maracanaú e outra para a cidade de Canindé. As informações foram publicadas no Diário Oficial da União desta segunda-feira (30/5), na página 1 da primeira seção.

Larissa Domingues – Do CorreioWeb

Além de saberem todas as vertentes do Direito que são aplicadas em provas para promotor, os inscritos no concurso do Ministério Público do Mato Grosso do Sul (MPMS) ganharam uma nova cobrança: para realizar as avaliações preambulares, marcadas para o dia 5 de junho, os candidatos terão que trajar roupas sociais.

O MPMS emitiu nota afirmando que os inscritos “deverão comparecer ao local da prova trajando: homens com terno ou camisa e calça social, e mulheres com traje social ou terno, munidos do cartão de inscrição, do documento de identidade com fotografia recente, recibo de inscrição e caneta esferográfica azul”.

 Em letras garrafais, também há o aviso: NÃO SERÃO ADMITIDOS NO LOCAL DA PROVA CANDIDATOS TRAJANDO CALÇA JEANS, MOLETONS, CAMISETA, CAMISA PÓLO, VESTIMENTAS CURTAS OU DECOTADAS. A avaliação deve ser aplicada no Centro Universitário Anhanguera de Campo Grande – Campus I (antiga UNAES), Blocos B e C, Avenida Fernando Correa da Costa, 1800, Bairro Dr. João Rosa Pires, Campo Grande.

 E você concurseiro, concorda com essa formalidade?

 Outras informações A seleção oferece 11 vagas para o cargo de promotor de justiça substituto. Dez por cento do total de chances são reservados aos candidatos com deficiência. O edital de abertura não especificou o valor da remuneração do cargo. Para concorrer a uma vaga, foi  necessário possuir diploma de bacharel em Direito.

  Guilherme de Almeida – Com informações da Agência UnB

  Reitor José Geraldo – Foto: Ronaldo de Oliveira/CB/D.A Press

A maior banca de concursos do país, o Cespe/UnB, responsável por seleções de grande porte como as do Enem, Correios, Ministério Público da União e Polícia Federal, pode se tornar uma empresa pública, já apelidada pelos jornalistas de “Concursobrás”.                                                                         Os moldes de uma possível transição foram discutidos na tarde desta sexta-feira (27/5), pelo Conselho Universitário da Universidade de Brasília (Consuni/UnB), formado por 90 conselheiros, entre eles o reitor José Geraldo Junior, membros do decanato, diretores de faculdade, professores titulares e alunos.   Na verdade a empresa deve se chamar Centro Brasileiro de Seleção e de Promoção de Eventos. Pelo menos esse é o nome que consta no provável texto de medida provisória elaborado pelo Ministério da Educação (MEC) e enviado para análise dos conselheiros da Universidade de Brasília.   Atualmente o Cespe rende à UnB algo em torno de R$ 200 milhões por ano. Dessa forma, para aceitar a empreitada, os conselheiros da UnB agora discutem uma série de condições, entre elas, a de ficar com pelo menos 10% do rendimento bruto da Concursobrás. Outra imposição é que os conselheiros possam indicar os membros da diretoria executiva da nova empresa, para assim, garantir controle e tratamento prioritário na organização de seleções da própria universidade, como a do vestibular semestral e a do Programa de Avaliação Seriada (PAS).   Na reunião do conselho realizada na última sexta-feira (20/5), o professor Alexander Araújo, da Faculdade de Tecnologia, contestou a proposta de repasse de 10% do faturamento e a composição do conselho da empresa, que prevê três membros indicados pela UnB e três pelo governo federal: “Pergunto por que não somos mais agressivos nessa negociação?”. Em 2010, o faturamento do centro foi de R$ 270 milhões.   O diretor do Cespe, Ricardo Carmona, vê a mudança com bons olhos, mas alerta: “Temos que deixar claro que não abrimos mão do vínculo com a UnB”.

Ele acredita que, se a universidade não aceitar esse modelo, o MEC vai criar por conta própria a empresa, podendo cortar a principal fonte de renda do Cespe. “E essa nova empresa faria as grandes avaliações, como a do Enem e a da Prova Brasil, nossas grandes fontes de recursos”, avalia Carmona.   Mas por enquanto toda calma é pouca. Na proposta atual, a criação da estatal seria feita por meio de medida provisória, o que faz com que a nova empresa ainda seja alvo deliberação do Congresso Nacional. Quer dizer, a discussão ainda vai dar muito pano pra manga.   Saiba mais

Atualmente o Cespe/UnB é alvo de um impasse jurídico. A Forma de remuneração utilizada pela empresa para pagar servidores colaboradores foi considerada ilegal pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Os professores e servidores que trabalham além das 40 horas semanais previstas em lei recebem a Gratificação por Cursos e Concursos (GCC). Pela lei, o pagamento deve ser feito de forma eventual, mas o Cespe remunera esses funcionários de forma contínua.   A Universidade de Brasília chegou a pedir ao Ministério do Planejamento que avaliasse uma mudança no Decreto 6.114, de 2007, que regulamenta o pagamento da GCC. O pedido, porém, foi negado.   “O Cespe não pode continuar operando da forma como está hoje’”, disse o diretor Carmona. Ele teme que a proibição engesse as atividades do Centro. “As pessoas aqui trabalham até 65 horas por semana. Sem o pagamento extra, como vão atender à demanda?”, questiona.

Do CorreioWeb – Com informações do STF   Os ministros do Supremo Tribunal Federal declararam inconstitucional uma lei estadual paraense (LC 54/2006) que mantinha advogados não concursados na função de defensores públicos provisórios, até a realização de concurso público para serem efetivados no cargo.   Segundo o voto do ministro relator, Ayres Britto, “essa forma de recrutamento (sem concurso público) não se coaduna nem com a parte permanente, nem com a transitória de contratação de servidores, preconizada pela Constituição Federal”. Com o apoio dos demais ministros presentes na sessão, o ministro Ayres Britto então confirmou parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), que indicava desrespeito às normas da Constituição.   Na sessão plenária, o procurador-geral do Pará, José Aloysio Cavalcante Campos, lembrou que o estado acaba de fazer o terceiro concurso para defensores público e que, ainda no dia 20 de maio, foram nomeados 32 novos profissionais concursados para a função.   Já considerando o último concurso, atualmente o estado do Pará conta com 291 defensores para ocuparem um total de 350 comarcas, ou seja, existe um déficit na função. No entanto, Campos afirmou que ainda há um cadastro de reserva, com o qual serão preenchidas as 59 vagas ainda abertas. “Dessa forma, não há mais a necessidade de manutenção dos defensores ditos estatutários estáveis”, concluiu.   A decisão do plenário foi providencial. Os advogados têm que ser substituídos logo, pois corre o risco de que a participação deles nos processos em que atuam seja contestada em instâncias superiores.

Do CorreioWeb   A Infraero acaba de corrigir a informação de que o concurso de cadastro reserva para candidatos de níveis médio e superior seria lançado ainda nesta sexta-feira (27/5). O setor de recursos humanos da empresa, por meio da assessoria de comunicação, informou à nossa equipe que o edital de abertura da seleção teve que passar por algumas revisões e que agora a expectativa é de que o certame seja publicado, no máximo, até a próxima semana.   As outras informações divulgadas pelo concurso permanecem inalteradas. Como é sabido, a empresa responsável pela elaboração das provas é a Fundação Carlos Chagas (FCC). “O restante das informações como prazo de inscrição, data de prova e conteúdo programático só serão conhecidas no dia da publicação do edital”, informou um assessor.   O que já se sabe A remuneração inicial oferecida varia entre R$ 1,9 e R$ 4,8 mil, dependendo do cargo escolhido pelo candidato. Além disso, os servidores também receberão benefícios como vale alimentação (R$ 669,50), cesta alimentação (R$ 44,63), auxílio combustível de R$ 150 ao mês, programa de auxílio odontológico e programa de auxílio babá. Os novos servidores serão regidos pelos preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).   De acordo com o quadro de vagas divulgado pela empresa nesta semana, serão abertas vagas de nível médio para profissionais das áreas de Navegação Aérea e Tráfego Aéreo. Aqueles que possuem nível técnico poderão se candidatar aos postos de profissional de Segurança do Trabalho, de Engenharia e Manutenção e de Meteorologia.   Já aqueles que possuem nível superior completo poderão tentar uma vaga de analista nos cargos de arquivista, assistente social, biólogo, jornalista, publicitário, relações públicas, pedagogo, administrador, advogado, auditor, contador, economista, médico do trabalho, analista de sistemas, arquiteto, engenheiro civil, engenheiro elétrico e engenheiro mecânico, entre outros.    Saiba mais A Infraero é empresa pública nacional vinculada à Secretaria de Aviação Civil. Sediada em Brasília, está presente em todos os Estados brasileiros, reunindo uma força de trabalho de aproximadamente 36.744 profissionais, entre empregados concursados (13.480) e terceirizados (23.294).   A empresa administra desde grandes aeroportos brasileiros até alguns tão pequenos que ainda não recebem vôos comerciais. Ao todo são 67 aeroportos, 69 Grupamentos de Navegação Aérea e 51 Unidades Técnicas de Aeronavegação, além de 34 terminais de logística de carga.

Do CorreioWeb  

O Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) e Serviço Social do Comércio (Sesc) não precisam mais fazer concurso público para reforçar o quadro de profissionais. Isso foi o que decidiram nesta semana os juízes do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Os magistrados entenderam que essas entidades não podem selecionar candidatos por concurso pelo simples fato de que os serviços sociais não pertencem à administração pública. No entanto, exige-se que essas entidades observem os princípios gerais da Administração, como o da legalidade e da economicidade.

  Acontece que esse entendimento não é pacificado em instâncias inferiores. O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, por exemplo, já entendeu que o Sesc, por se tratar de entidade atípica de direito privado realmente tem que ser regido por leis civis, mas por conta de forte incidência das normas do direito público, deve ser organizado e dirigido pelos mandamentos do Poder Público.

  O TRT assinalou, entre outros aspectos, que ao Sesc se aplicam regras que buscam punir a improbidade administrativa. Dessa forma, a entidade estaria sujeita aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, que devem ser utilizados na contratação de empregados por meio de concurso público.

  No caso do Senar, os processos tiveram a relatoria dos ministros do TST Horácio de Senna Pires, e no caso do Sesc, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira. O entendimento dos magistrados, em ambos os casos, teve o mesmo argumento: o de que as entidades do “Sistema S” não fazem parte da Administração Pública direta ou indireta.

  Além disso, os relatores chamaram atenção para o fato de que o Tribunal de Contas da União (TCU) já se manifestou sobre a impossibilidade de se aplicar o artigo 37 da Constituição Federal, que exige realização de concurso para a investidura em cargo ou emprego público. Neste ponto, o ministro Bresciani observou que a decisão do TCU reforça a tese de que, apesar de administrarem receitas decorrentes de contribuições parafiscais e estarem sujeitos a normas semelhantes às da administração pública, inclusive fiscalização do TCU, essas entidades não estão sujeitas às restrições do § 2º do artigo 37, que prevê a nulidade da contratação sem concurso e a punição dos responsáveis. Para o relator, essas entidades não podem ter a natureza jurídica modificada.

Do CorreioWeb

  O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com jurisdição no estado de São Paulo, receberá o reforço de 1.263 novos servidores – que atuarão em 68 novas varas trabalhistas. Segundo o Projeto de Lei 5542/09, aprovado nesta quinta-feira (26/5) pelo plenário do Senado Federal, haverá 136 oportunidades para juizes do trabalho, 544 para analistas e 583 para técnicos judiciários.  

Do total de varas, 40 serão instaladas na capital paulista e as demais serão distribuídas entre a região metropolitana de São Paulo e Baixada Santista. O projeto de lei segue agora para a sanção presidencial.

Larissa Domingues – Do CorreioWeb   Quem pretende seguir carreira dentro da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) deve ficar atento. A corporação divulgou nesta sexta-feira (27/5) o regulamento que irá reger os próximos concursos para agente de polícia, agente penitenciário, escrivão de polícia, papiloscopista policial, perito criminal e perito médico-legista. As informações foram publicadas no Diário Oficial do DF, na página 47.   A seleções serão divididas em duas etapas. A primeira contará com prova objetiva (com questões de Língua Portuguesa, conhecimentos gerais e conhecimentos específicos); prova de redação; prova prática de digitação (para escrivães); exames biométricos e avaliação médica; prova de capacidade física; avaliação psicológica; avaliação de títulos; e sindicância de vida pregressa e investigação social.   Já a segunda etapa do certame será constituída de curso de formação profissional. Para participar das seleções será necessário ter no mínimo 18 anos, possuir carteira de habilitação na categoria “B” ou superior e ter formação na área exigida pelo edital de abertura.   Será que tem novo concurso à vista? Vamos ficar de olho aberto!

Do CorreioWeb

Foi aprovado nesta quarta-feira (25/5) no Senado o Projeto de Lei Complementar 23/11, enviado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), que cria três varas do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22), no Piauí. Os municípios abrangidos pela proposta são Urului, Bom Jesus e Valença do Piauí.

Junto com as varas, foram criados também três cargos de juiz do trabalho, três cargos em comissão e 15 funções comissionadas, caracterizando 21 novos empregos. O relator do projeto foi o senador Ciro Nogueira (PP-PI). A matéria segue para sanção presidencial.

As razões apresentadas pelo TST para a criação das novas varas foram as de que o Piauí possui um grande território e uma economia em extensão. Além disso, é dito também que a demanda processual no estado tem crescido, dificultando o acesso da população ao Judiciário. De acordo com o texto original apresentado, os recursos financeiros virão do orçamento geral da União.

Leia o texto do Projeto na íntegra.

Guilherme de Almeida – Do CorreioWeb*   A Justiça Federal no Rio de Janeiro recebeu nesta semana denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra dez acusados de fraudar o concurso da Polícia Rodoviária Federal (PRF), lançado em 2007. No entanto essa seleção não se confunde com o último concurso da PRF, organizado em 2009 pela Funrio, e que também está temporariamente suspenso por conta de suspeitas de fraude.   A prova da seleção em questão seria aplicada em dezembro de 2007, mas teve que ser cancelada por recomendação do MPF, após a descoberta de que um gabarito da avaliação objetiva tinha sido roubado. Na ocasião, mais de 190 mil candidatos seriam submetidos às provas escritas, aplicadas nas regiões Norte e Centro-Oeste, inclusive em Brasília (DF). O concurso oferecia 340 vagas reservas para o cargo de policial rodoviário e contava com a organização do Núcleo de Computação Eletrônica (NCE) da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).   Depois de analisar os telefonemas trocados pelos investigados, o Ministério Público mapeou o esquema e concluiu que o responsável pelo furto da prova na gráfica contratada para imprimi-la foi o servidor do NCE José Augusto Barbosa. Já outros dois servidores do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), Sales Ximenes e Aragão e Aluisio Gomes da Silva, se encarregaram de repassar a prova para o candidato Jayth Rodrigues Maurício, que a repassou para outros cinco concurseiros.   A pedido do Ministério Público, a Justiça também bloqueou os bens dos réus visando a reparação dos prejuízos aos cofres públicos, estimados na bagatela de R$ 10 milhões pelos procuradores federais. Os suspeitos atualmente respondem pelos crimes de corrupção ativa e passiva, receptação (recebimento de produto de crime), peculato (desvio de bens públicos por servidor) e violação de sigilo funcional. De acordo com os relatórios produzidos pela polícia, cada gabarito era vendido por R$ 40 mil.   *Com informações do Ministério Público Federal no RJ