Lorena Pacheco – Do CorreioWeb   Uma candidata desempregada finalmente conseguiu o direito à isenção da taxa de inscrição para concorrer ao cargo de técnica administrativo no Distrito Federal. Após ter seu pedido negado pelo juizado da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF, sob a alegação de que não havia entregado quaisquer documentos que comprovassem sua condição social quando efetuou o pedido de isenção, a candidata entrou com recurso e conseguiu por unanimidade ter seu direito garantido pela 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).   Para embasar sua decisão, a desembargadora Vera Andrighi, citou em seu relatório a Lei Distrital nº 4.104/2008, que determina: “fica isento do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pelos órgãos públicos do Distrito Federal o cidadão comprovadamente desempregado e carente”. E ainda que “a comprovação da condição de desempregado e carente se dará no ato da inscrição, mediante a apresentação dos seguintes documentos: I – Carteira de Trabalho e Previdência Social ou documento similar; II – declaração de próprio punho, sob as penas da lei, de que não tem condições de arcar com o pagamento da taxa de inscrição”.

Do CorreioWeb   A Prefeitura de Caldas Novas, no estado de Goiás, decidiu suspender temporariamente a realização das provas para alguns cargos específicos.  O certame oferece 769 vagas imediatas e cadastro reserva em todos os níveis escolares; os salários variam de R$ 622 a R$ 10 mil.   De acordo com comunicado divulgado pela organizadora do certame, a Empresa Brasileira de Consurso LTDA (Ebracon), a suspensão foi realizada por meio da Medida Cautelar nº16/2012. As novas datas dos exames só serão divulgadas quando as exigências do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM/GO) forem atendidas ou justificadas.   Os candidatos que não realizarão mais as provas na data marcada do edital são os que concorrem aos cargos de médico ambulatório, anestesista, clínica médica, dermatologista, endocrinologista, ginecologia, nefrologia, neurologia, oftamologia, ortopedista, otorrinolaringolagista, pediatra, reumatologista, cardiologista, médico plantonista, médico PSF, técnico em higiene dental, técnico em laboratório, agente administrativo, agente de segurança e auxiliar administrativo. Os demais cargos permanecem inalterados.   O CorreioWeb/Concursos entrou em contato com a organizadora do certame para esclarecer os motivos da suspensão, mas foi informado que o assunto era de teor sigiloso entre o a Prefeitura do município e o TCM/GO.

Do CorreioWeb   A Procuradoria Regional da República da 4ª Região (PRR-4) solicitou a anulação do concurso público do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Santa Cataria (Crea/SC). O órgão alegou que o conselho e a empresa organizadora do certame – o Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (Ieses) – não ofereceu todos os mecanismos necessários aos candidatos portadores de deficiência visual.   O edital do concurso previa a confecção das provas e cartões de respostas no sistema de leitura Braille ou com fonte ampliada. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) entendeu que é necessário utilizar outras tecnologias para ampliar o acesso dos deficientes visuais em concursos futuros. Porém, o órgão retificou a validade do certame do CREA/SC.   Segundo a procuradora regional da república Andrea Falcão de Moraes, a não anulação do certame poderia criar efeitos sobre todos os futuros certames levados ao judiciário. Ela acredita que a questão envolve o princípio da igualdade e a delimitação de seus contornos concretos no contexto do direito de acessibilidade.   A procuradora afirmou, ainda, que a prova como fonte ampliada não auxilia o portador de deficiência visual em grau máximo. Neste caso, a única ferramenta possível seria a da prova em Braille. O sistema, no entanto, não foi exigido no edital do concurso. Ela acredita que faltou no edital a previsão de outros mecanismos de acessibilidade, em especial o auxílio de terceiro que atue como ledor ou o uso de equipamento que realize função equivalente.  

Lorena Pacheco – Do CorreioWeb

  O Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB) poderá ter que modificar o edital de abertura do concurso público da Polícia Federal (PF) para incluir o número de vagas destinado aos portadores deficiência. O Ministério Público Federal no Piauí (MPF/PI) ajuizou ação civil pública exigindo a alteração para o cargo de delegado, ao qual são oferecidas 150 oportunidades.

  Porém, segundo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), as atribuições do cotidiano de trabalho tanto de delegados, como de escrivães, peritos e agentes da PF, exigem habilidades que não são compatíveis com pessoas que possuam algum tipo de deficiência. São situações por vezes de conflito armado que podem colocar ainda mais em risco suas vidas e a das pessoas ao seu redor.

  O Supremo Tribunal Federal (STF), por sua vez, em entendimento ainda não definitivo, já acordou que é obrigatório a destinação de vagas em concursos para os portadores de deficiência física.  

Segundo o item 3.7 do edital, é requisito básico para tomar posse que os candidatos tenham aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo. O documento trata apenas sobre a possibilidade de atendimento especial durante a realização das provas para quem assim solicitar.

  Inscrições abertas O concurso ainda recebe inscrições de interessados até o dia 9 de julho, pelo site www.cespe.unb.br/concursos. São oferecidas ao todo 600 oportunidades de nível superior para delegados, escrivães e peritos criminais. Os salários variam de R$ 7.514,33 a R$ 13.368,68, para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais.

  Podem concorrer candidatos de ambos os sexos e que possuam, no mínimo, carteira nacional de habilitação de categoria “B”. Todos os concorrentes serão submetidos a provas objetivas e discursivas no dia 19 de agosto, além de exame de aptidão física, exame médico e avaliação psicológica. Os aprovados nesta primeira fase serão matriculados no curso de formação profissional ministrado pela Academia Nacional de Polícia e ainda passarão por investigação social.

Murilo Souza – Da Agência Câmara

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3511/12, do deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que exige a instalação de postos de atendimento médico, com equipe médica e ambulância, nos locais de realização de vestibulares, concursos públicos ou privados e eventos similares. Segundo o texto, a responsabilidade pela instalação dos postos médicos é da organizadora dos eventos, inclusive quanto às despesas decorrentes do atendimento prestado.

O autor argumenta que a existência de equipes médicas preparadas para atender nos locais de prova se justifica pelo fato de que a preparação para esses processos seletivos costuma ser extremamente desgastante, tanto do ponto de vista físico quanto psicológico.

“Chegado o dia das provas, muitos candidatos já se encontram no limite de suas capacidades, além de apresentarem um alto nível de estresse”, disse o autor. “É exatamente essa situação que pode contribuir para desencadear uma série de problemas de saúde”, disse Rodrigues.

A proposta ainda determina que a estrutura física e humana fique disponível no local de prova de uma hora antes do início até uma hora depois do fim do evento. Rodrigues destaca que, além de atender aos candidatos, os postos poderão atender o pessoal de apoio, como fiscais de prova, e as demais pessoas envolvidas.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Larissa Domingues – Do CorreioWeb   Agora é oficial: o Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB) organizará o próximo concurso do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Serão 300 chances para técnico administrativo, cargo que exige diploma de nível médio. As informações foram publicadas no Diário Oficial da União desta segunda-feira (2/7), na página 129 da terceira seção.   Os aprovados devem substituir todos os terceirizados do órgão, que continuam em desacordo com a legislação vigente. De acordo com a portaria, o edital de abertura deve ser publicado até o mês de agosto deste ano. A remuneração atual para o posto é de R$ 2.276,72.   Nível superior O Ibama também deve lançar novo certame com 108 vagas de analista ambiental até setembro. O salário será de R$ 5.137,24. Apesar da autorização do Ministério do Planejamento, a contratação dos novos profissionais está sujeita ao número de vagas existentes na data da nomeação, de acordo, também, com a despesa adequada à Lei Orçamentária Anual – além da compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Lorena Pacheco – Do CorreioWeb   Buscando abrandar a polêmica envolvendo o limite de idades exigido para ingresso nas Forças Armadas, o Supremo Tribunal Federal (STF) prorrogou até 31 de dezembro deste ano os prazos de validade de todos os concursos em andamento que trazem tal determinação. A decisão dará continuidade a 20 seleções que atualmente estão paralisadas a espera de votação, por parte do Congresso Nacional, dos PL’s 2.843 e 2.844/11 que pretendem unificar as exigências dos certames; não só quanto à idade, mas sobre outros pontos polêmicos como a altura e peso dos candidatos, o nível de escolaridade e os critérios para a posse de tatuagens.   Trata-se de uma medida emergencial, pois, apesar de já terem sido aprovadas pela Câmara dos Deputados, as proposições ainda estão sendo analisadas pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado sem previsão para um desfecho.   Uma regulação sobre o tema é necessária já que as disparidades atuais encontradas em diferentes editais de concursos do Exército, Marinha e Aeronáutica são constantes. Para cada seleção publicada são diferentes os números de altura mínimos, alguns admitem matrimônio e outros nem mencionam o fato, se pode ou não ter filhos ou se são admitidas mulheres grávidas na hora da matrícula do curso de formação. Tudo é muito relativo, e essa falta de uniformidade dos pré-requisitos pode acabar dificultando a vida dos concorrentes e a credibilidade dos processos seletivos.   Sobre o limite etário, a ministra Ellen Gracie, do STF, levantou a possibilidade de que a não regulamentação dos critérios poderia dar margem para que candidatos bem mais velhos que o adequado sejam admitidos. Em dois de seus exemplos, ela citou o caso em que um candidato com 77 anos obteve na Justiça liminar para prestar provas de admissão nas Forças Armadas, e quando outro com 48 anos teve aval judicial para se matricular no curso de formação de sargentos da aeronáutica, sendo que após três meses de formado já poderia ser transferido para o quadro de reserva remunerada.

Veja abaixo o que os projetos de lei propõem para unificar os critérios exigidos para ingresso nas Forças Armadas:

– Tatuagens: não serão permitidas tatuagens que façam alusão a ideologia terrorista ou extremista contrária às instituições democráticas, que incite a violência, criminalidade, a ideia ou ato libidinoso, a discriminação ou preconceito de raça, credo, sexo ou origem;

– Altura: A altura mínima para homens será de 1,60m, e para as mulheres de 1,55m. A determinação não se aplica, porém, aos candidatos com até dezesseis anos, desde que possuam a altura mínima de 1,57m e exame especializado que revele a possibilidade do crescimento.

– Gravidez: A candidata grávida ou com filho nascido há menos de seis meses não poderá realizar o exame de aptidão física, sendo resguardado seu direito de adiamento do exame por um ano, contado a partir do término da gravidez.

– Escolaridade: O nível de escolaridade exigido é o de ensino médio completo para o ingresso nos cursos de formação de sargentos. Já para admissão nos cursos de oficiais podem ser exigidos ensino médio, completo ou incompleto, ou ainda ensino superior completo.

– Idade: Os limites de idade devem ser respeitados até 31 de dezembro dos respectivos anos de matrícula. São eles: preparatório para cadetes, 16 e 21 anos; oficiais das armas, 17 e 22 anos; curso de formação e graduação de engenheiros militares, 16 e 22 anos; oficiais de engenheiros militares, até 26 anos; oficiais médicos, dentistas, farmacêuticos e do quadro complementar de oficiais, até 36 anos; formação de sargentos, 17 a 24 anos; e curso para sargentos músicos e de saúde: 17 a 26 anos de idade.

Lorena Pacheco – Do CorreioWeb   Após partir para a ação, quando fazer barulho na frente da residência oficial do governador Agnelo Queiroz não surtiu efeito, os aprovados no concurso público de 2001 do Instituto Médico Legal do Distrito Federal (IML/DF) finalmente conseguiram ser nomeados. O Diário Oficial local desta sexta-feira (29/6) traz os nomes dos 51 novos servidores no cargo de agente de atividades complementares de segurança pública, áreas de anatomia, enfermagem, laboratório e radiologia.   Depois de longa espera pela nomeação, nesta quinta-feira (28/6) os próprios técnicos do IML resolveram fazer pressão e entraram em uma operação padrão como forma de protesto devido às condições precárias de serviço. Eles reclamaram da falta de pessoal que estava sobrecarregando e prejudicando seu trabalho. “Com apenas um técnico para realizar os exames nos corpos, já houve dias em que apenas um funcionário realizou exames em seis corpos seguidos sem intervalos para descanso”, afirmou Diógenes Alves de Morais, um dos diretores da Associação dos Técnicos em Necrópsia do Instituto Médico Legal (Asten).   Dentre as medidas adotadas constavam o intervalo de 20 minutos entre um exame e outro, a proibição da entrada de agentes funerários nas geladeiras e a interrupção de exames para liberação dos corpos, entre outras.   Mais nomeações O GDF também publicou a nomeação de 138 aprovados no concurso de 2010 da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal (Sejus/DF). Foram 109 nomeações para o cargo de atendente de reintegração social, 23 para especialistas em assistência social (pedagogia e psicologia) e seis para técnicos em assistência social.   Com exigência de nível médio, o concurso ofereceu 169 oportunidades imediatas e 700 para formação de cadastro reserva. A remuneração inicial é de R$ 2.512,25 para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais.

  Do CorreioWeb   Dois concursos públicos nacionalmente aguardados foram lançados recentemente, porém as provas objetivas estão marcadas para acontecer no mesmo dia, 16 de setembro. O Tribunal Superior do Trabalho (TST), que oferece 37 vagas e cadastro reserva, e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), oferta 46 oportunidades. Com salários tão atraentes, que ultrapassam os R$ 9 mil, muitos concurseiros estão com uma dúvida cruel: afinal, TST ou Anatel? Participe e dê seu voto no menu ao lado.

  Do CorreioWeb   O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) enviou esta semana um pedido ao Ministério Público (MP) para considerar inconstitucional a Lei municipal 123, de 25 de junho de 2011, que prevê contratação temporária de médicos para o Programa de Saúde Familiar.   De acordo com o desembargador Cláudio Santos, que enviou o pedido ao MP, a contratação temporária viabilizada pelo município não estabelece número limite de profissionais e também não demonstra situação de urgência para justificar a necessidade de médicos temporários. Além disso, para o desembargador, a lei criada afasta a exigência de concurso público para funções em cargos públicos.   As contratações teriam sido importantes para não causar possíveis prejuízos sociais. Apesar disso, o desembargador ressaltou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já definiu que a contratação temporária não deve abranger cargos permanentes. Os médicos do Programa de Saúde Familiar recebem R$ 5,5 mil para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais.