Brizza Cavalcante – Da Agência Câmara

(Monique Renne/CB/D.A Press)

A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição 167/12, do deputado Fernando Torres (PSD-BA), que estabelece a admissão de profissionais do Serviço de Atendimento Médico de Emergência (Samu) por processo de seleção pública. O projeto também prevê que os profissionais somente poderão ser contratados diretamente pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios.

O Samu é oferecido pelo governo federal em parceria com governos estaduais e prefeituras. Tem a finalidade de prover o atendimento pré-hospitalar à população.   Contratação por parcerias Atualmente, os agentes comunitários de saúde e os de combate a endemias têm a contratação pública prevista na Constituição. De acordo com Fernando Torres, no entanto, falta um modelo específico para a celebração do vínculo com a administração pública. “Ora são engajados por meio de termos de parceria entre uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) e a administração, ora por contratos temporários, conhecidos como Reda, ora por meio de cooperativas”.   Na opinião de Fernando Torres, a falta de um modelo específico de contratação gera prejuízo aos cofres públicos nos gastos contínuos com treinamentos de profissionais com alta rotatividade. “Em um País de forte tradição nepotista, o concurso assegura igualdade de oportunidades para os postulantes a uma vaga no serviço público”, afirmou.   Pela proposta, os gestores locais do Sistema Único de Saúde (SUS) poderão admitir agentes comunitários de saúde, agentes de combate às endemias e profissionais do Samu por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. Uma lei federal vai dispor sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades desses servidores.   De acordo com o projeto, os médicos, enfermeiros, técnicos em enfermagem e motoristas que já trabalham no Samu não precisarão fazer a seleção pública prevista na proposta, desde que tenham sido contratados por outros processos de seleção pública.   Piso salarial A proposta retira a previsão constitucional, a ser regulamentada em lei, do piso salarial e dos planos de carreira para os agentes de saúde. O texto também exclui a complementação da União a Estados e Municípios para custear o piso salarial.   Tramitação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania vai analisar a admissibilidade da PEC. Caso seja aprovada, a proposta será analisada por uma comissão especial e, depois, encaminhada ao Plenário para votação em dois turnos.

  Lorena Pacheco – Do CorreioWeb   Está previsto para ainda este ano o lançamento do edital de abertura do novo concurso público promovido pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). De acordo com informações da assessoria do órgão, os primeiros passos para a consolidação da seleção já estão sendo dados, como a realização de uma reunião inicial com a Fundação Carlos Chagas (FCC) para a organização do certame. O que já está certo é que o cargo oferecido será o de juiz substituto.   O último concurso feito para o posto pelo tribunal foi lançado em novembro de 2010. Na ocasião foram oferecidas 30 oportunidades com salário de R$ 17.581. A FCC também foi a banca responsável. Os candidatos passaram por prova objetiva, discursiva, sentença cível, sentença criminal, prova oral, sindicância da vida pregressa, investigação social com entrevista, exame de sanidade física e mental e exame psicotécnico. Todas de caráter exclusivamente eliminatório.

Proposta de Cyro Miranda prevê reclusão de 1 a 5 anos para quem usar poder político ou informação privilegiada para favorecer a aprovação de algum candidato

Jornal do Senado

Cyro Miranda (PSDB-GO) apresentou projeto de lei que criminaliza as fraudes em concursos públicos (PLS 229/12). De acordo com o texto, ficam sujeitas a pena de reclusão de 1 a 5 anos e a pagamento de multa as pessoas que usarem poder político ou acesso a informação privilegiada para favorecer a aprovação de algum candidato.

As medidas aplicam-se também aos vestibulares e aos exames de avaliação realizados pelo Ministério da Educação. A proposta será examinada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda relator.

A finalidade do projeto é coibir a prática de favorecimentos que resultem na anulação de etapas e até no cancelamento de concursos. O senador argumenta que as fraudes provocam “prejuízos financeiros e emocionais” aos candidatos.

Segundo Cyro, o pior de tudo é não existir na legislação mecanismos claros que tipifiquem e criminalizem as fraudes em concurso público, tanto de quem as comete quanto de quem se beneficia delas.

O autor do projeto chama a atenção para a necessidade de haver punições severas às fraudes cometidas por “verdadeiras quadrilhas especializadas”.

Afastamento

Ainda de acordo com o projeto, devem ser afastados da comissão organizadora do concurso os membros do órgão público para cujo ingresso se destina o certame, quando eles próprios, seus assessores ou funcionários ocupantes de cargo de confiança estiverem inscritos como candidatos.

A pena de detenção para quem não respeitar essa norma será de 6 meses a 2 anos. Além disso, a pessoa ficará sujeita a sanções civis e administrativas.

O texto também tipifica como crime a participação na organização do concurso — como coordenador ou fiscal de sala, por exemplo — da pessoa que tenha algum parente em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, como candidato no certame.

Aquele que não atender a essas regras poderá ficar detido por um período de 6 meses a 2 anos, além de pagar multa.

Pelo projeto, os servidores também terão que comunicar a seus superiores a inscrição em concurso público, quando houver a possibilidade de fazerem parte da banca examinadora. A detenção para quem não atender ao dispositivo também pode chegar a 2 anos, sem prejuízo de sanções administrativas e multa.

Se quem realizou o favorecimento for empregado ou contratado da empresa aplicadora do exame, ela ficará impedida de realizar outro concurso pelo prazo mínimo de 5 anos, além de pagar multa.

Como tramita em caráter terminativo, se aprovado, o projeto poderá seguir para a Câmara sem passar pelo Plenário do Senado, desde que não haja recurso com esse objetivo.

Lorena Pacheco – Do CorreioWeb   O concurso nacional mais esperado do ano para a área de saúde já definiu a distribuição das vagas dos futuros servidores. De acordo com a assessoria do Ministério da Saúde, as 2,5 mil oportunidades oferecidas para quem tem formação média e superior serão destinadas para a saúde indígena, saneamento básico e ambiental.   Os aprovados serão lotados para trabalhar na Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai), nos quinze Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEIs) brasileiros, localizados em todos os estados das regiões sul e sudeste, além de Mato Grosso do Sul, Goiás, Tocantins, Mato Grosso, Alagoas, Ceará, Sergipe, Bahia, Pernambuco, Paraíba e Maranhão; além de pólos-base e Casas de Saúde do Índio (Casais).   A previsão é que o edital seja publicado em breve. O prazo máximo já foi dado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), até 31 de dezembro deste ano, com a convocação dos aprovados feita até 31 de março de 2013.   A maioria das chances é de nível intermediário, nos cargos de auxiliar de enfermagem (1.370), agente de saúde pública (70) e técnico de laboratório (60). Há ainda para candidatos de nível superior mil oportunidades, sendo 540 para enfermeiros, 165 para odontólogos, 125 para médicos, 45 para assistentes sociais, 40 para farmacêuticos, 35 para nutricionistas, 30 para formados em administração e as 20 restantes para psicólogos.

Murilo Souza – Da Agência Câmara

Caso projeto seja aprovado e enviado à sanção presidencial, candidatos poderão faltar ao trabalho para participar das provas (Ed Alves/CB/D.A Press)

Proposta em tramitação na Câmara concede ao empregado o direto de faltar ao trabalho por até 8 horas a cada período de 30 dias para fazer provas de concurso público. De acordo com o texto, a ausência será concedida em horas consecutivas ou não, sem prejuízo do salário.

O Projeto de Lei 3662/12, de autoria do senador Itamar Franco, morto em 2011, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT-Decreto-Lei 5.452/43).

Hoje, o empregado já pode faltar ao serviço sem prejuízo do salário para prestar vestibular; doar sangue; tirar título eleitoral; em caso de falecimento do cônjuge, pais, filhos ou irmãos; em virtude de casamento e nascimento de filho e pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Lorena Pacheco – Do CorreioWeb

O Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB) publicou edital suspendendo o concurso público do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) com 30 vagas e cadastro reserva para juízes substitutos.

O concurso, que teve seu edital de abertura divulgado em agosto do ano passado, estava em reta final. Os 3.917 candidatos inscritos já haviam realizado as provas objetivas, discursivas, prova prática de sentença e exame psicotécnico, e aguardavam os resultado da inscrição definitiva, avaliação de títulos, e sindicância de vida pregressa e investigação social.

O subsídio oferecido para os juízes é de R$ 19.294,09. Puderam se inscrever no concurso bacharéis em direito com pelo menos três anos de atividades jurídicas realizadas após a formatura.  

Larissa Domingues – Do CorreioWeb

                                              Lula Lopes/Esp. CB/D.A Press

  O período de vacas magras para os concurseiros da capital do país pode estar com os dias contados. O edital do concurso que será promovido pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) deve ser divulgado entre agosto e setembro. A informação foi repassada pela assessoria de comunicação do órgão, que confirmou 56 oportunidades e cadastro reserva.   Serão sete vagas para agentes de sistemas de saneamento, 15 para agentes de suporte ao negócio, nove para agentes de operação de sistemas de saneamento, oito para técnicos de sistema de saneamento, nove para analistas de sistemas de saneamento e oito para analistas de suporte ao negócio. Os salários podem chegar a aos R$ 6,3 mil.

  Do CorreioWeb   A Prefeitura do Rio de Janeiro, no estado do Rio de Janeiro, suspendeu o processo seletivo que oferta 50 chances para auxiliares de creche. A remuneração, segundo o edital de abertura, é no valor de R$ 622. De acordo com nota divulgada no site da prefeitura municipal, a suspensão se deu devido a necessidade de se reavaliar a matéria após considerações da Promotoria de Justiça.   Para concorrer ao cargo de auxiliar de creche foi exigido dos interessados possuir nível fundamental completo. As inscrições seriam aceitas até 30 de julho e os exames contariam com prova objetiva e de títulos.

Do CorreioWeb

A Companhia Energética de Brasília (CEB) está perto de lançar concurso para cadastro reserva em todos os níveis escolares. Segundo informações do setor de Recursos Humanos do órgão, o edital deve ser lançado entre julho e agosto deste ano. A empresa organizadora do certame será a Exatus. 

Os cargos que serão oferecidos para quem tem nível fundamental são os de eletricista e agente de serviços gerais. Quem tem nível médio pode concorrer ao cargo de agente de suporte administrativo.   Profissionais com nível técnico também poderão se candidatar para vagas nas áreas de eletrotécnica, eletrônica, edificações, telecomunicações, segurança do trabalho, informática e enfermagem do trabalho.

E para quem possui nível superior, os cargos oferecidos serão de administrador, analista de sistemas, arquiteto, arquivista, assistente social, contador, médico do trabalho, pedagogo, redator/revisor e engenheiro civil, de segurança do trabalho, eletricista e eletrônico.

Ainda de acordo com o recursos humanos da Companhia, os salários iniciais variam de R$ 1.099 a R$ 4.410. Entretanto, todos os cargos têm suas remunerações aumentadas após nove meses de trabalho.

Larissa Domingues – Do CorreioWeb   O governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, autorizou nesta segunda-feira (16/7) 38 nomeações em caráter de urgência para as Centrais de Abastecimento do Distrito Federal (Ceasa/DF) e para a Companhia Energética de Brasília (CEB) – 23 para a primeira instituição e 15 para a segunda. Os documentos foram publicados no Diário Oficial do DF, na página 14.   Ceasa/DF Foram oferecidas 23 chances e cadastro reserva para cargos de níveis médio e superior. De acordo com o edital de abertura, as remunerações variam de R$ 1.082,08 a R$ 3.434,01 para uma jornada de 44 horas de trabalho semanais. Além do salário básico, os servidores têm direito a vale alimentação no valor de R$ 679,80 e vale transporte.   As chances foram para os postos de administrador, advogado, agrônomo, contador, economista, engenheiro elétrico, técnico em comercialização, técnico em contabilidade, assistente administrativo e motorista. A Consulplan Consultoria organizou a seleção.   CEB Neste caso, foram disponibilizadas 1.332 vagas de todos os níveis de escolaridade. Os novos servidores receberão salários que variam de R$ 819,34 a R$ 4.042,71. Além da remuneração, os empregados terão direito a plano de saúde estendido aos dependentes legais, auxílio-alimentação, programa de capacitação e treinamento, auxílio-creche e plano previdenciário contributivo. Do total de vagas, 173 foram imediatas e 1.159 para formação de cadastro reserva. A jornada de trabalho é de 20 horas semanais para cargos de nível superior e de 40 horas para os demais empregos.