Tag: Lei 14.112/2020
Sua empresa deve mais do que consegue pagar? As saídas jurídicas, da renegociação privada à falência
A pergunta central não é quanto a empresa deve, e sim quanto da dívida cada saída jurídica alcança de fato Por Daniel de Miranda A renegociação de dívida empresarial em crise tem cinco saídas principais na lei brasileira. São elas: i) a mediação antecedente; ii) a recuperação extrajudicial; iii) a recuperação judicial; iv) a transação tributária; e v) a falência. […]
Stay period e crédito extraconcursal: a blindagem da recuperação judicial tem prazo
STJ reafirma que a preservação da empresa não segura a execução do credor extraconcursal depois de vencida a blindagem e encerrada a supervisão judicial Por Daniel de Miranda Exaurido o stay period, o crédito extraconcursal volta a ser plenamente exigível. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a orientação no AgInt no AREsp 3.029.709-SP, julgado em 4 […]