Tag: jurisprudência
A Lei 14.905/2024 alterou o artigo 406 do Código Civil, impactando o regime de atualização dos débitos cíveis e trabalhistas Por: Daniel Augusto Teixeira de Miranda A definição do STF sobre os débitos trabalhistas Em abril de 2021 foi publicado o acórdão do STF nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade nº 58 (ADC 58). Ali o STF definiu que […]
AREsp 2.389.611: Reflexões sobre os limites do Direito Penal
Por Luma de Paula e Paulo Romero No dia 12 de março, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao AREsp 2.389.611 por maioria, mantendo decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que absolveu do delito de estupro de vulnerável um homem que, aos 20 anos, engravidou uma menina de 12 anos. A absolvição foi fundada […]
Por Rita Machado Direito penal e um breve resumo dos principais julgados nos tribunais superiores da semana 12/06 – 16/06 No STF… Por não poder reexaminar provas, STF mantém condenação de réus presos com 5g de drogas Em julgamento de Habeas Corpus o reexame do conjunto probatório que fundamentou a sentença é vedado, sob esse argumento a 2ª Turma […]
Por Rita Machado Direito penal e um breve resumo dos principais julgados nos tribunais superiores da semana 29/05 – 02/06 No STF… Condenação de Eduardo Cunha é anulada pelo STF 2ª Turma do STF anula condenação de 16 anos do ex-deputado federal Eduardo Cunha pela prática de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. STF condena Fernando Collor a 8 anos e […]