Maria Clara Ulhoa [1] O Projeto de Lei n.º 2.239/2022 reacendeu um debate central para o Estado Democrático de Direito: quais são os limites do legislador para disciplinar o acesso à Justiça? Sob o argumento de combater fraudes e conferir “maior clareza e objetividade” à concessão da gratuidade, a proposta altera profundamente a sistemática do Código de Processo Civil. Pelo texto […]