Por Rita Machado
Direito penal e um breve resumo dos principais julgados nos tribunais superiores da semana 12/06 – 16/06
No STF…
Por não poder reexaminar provas, STF mantém condenação de réus presos com 5g de drogas
Em julgamento de Habeas Corpus o reexame do conjunto probatório que fundamentou a sentença é vedado, sob esse argumento a 2ª Turma do STF, por quatro votos a um, manteve a condenação de um homem e uma mulher por tráfico de drogas.
STF aceita mais 70 denúncias do 8 de janeiro
O Plenário do Supremo Tribunal Federal recebeu mais 70 denúncias apresentadas pela Procuradoria-Geral da República contra bolsonaristas acusados de envolvimento nos atos golpistas de 8 de janeiro, em Brasília.
STF começa a analisar se a não disponibilização à defesa de documentos de delatores ofende a Súmula Vinculante 14.
O julgamento da questão começou nesta terça-feira (13/06) e determinará se há violação à Sumula Vinculante 14 do STF quando o Ministério Público não disponibiliza à defesa documentos fornecidos por delatores cujo sigilo seja essencial para medidas investigativas em curso e arquivos protegidos por senha, os quais nem a acusação consegue acessar.
Alexandre de Moraes concede liberdade a humorista acusado de incentivar atos antidemocráticos
Por entender que a eficácia da prisão já havia se demostrado suficiente, o ministro Alexandre de Moraes concedeu liberdade ao humorista Bismark Fugazza, preso desde 17 de março acusado de incentivar atos antidemocráticos.
STF começa a julgar constitucionalidade do juiz das garantias
O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar a constitucionalidade da criação do juiz das garantias, instituto inserido no Código de Processo Penal pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019).
No STJ…
Schietti propõe o afastamento das nulidades em condenações do caso Boate Kiss
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em agosto de 2022, anulou a condenação de Elissandro Spohr, Mauro Hoffmann, Marcelo de Jesus dos Santos e Luciano Bonilha Leão pelas 242 mortes e pelos mais de 600 feridos na tragédia. O Minsitro Rogério Schietti afastou todas as causas de nulidades levantadas pelo TJ com a proposta de devolver o caso para a corte estadual continuar o julgamento do mérito da apelação.
Ministro Ribeiro Dantas anula reconhecimento pessoal ilegal e absolve acusado de roubo
STJ, em reiteração à jurisprudência da Corte, decidiu anular ação penal contra um homem condenado por roubo e corrupção de menores a nove anos e seis meses de prisão, em regime fechado pois a única prova que fundamentava a condenação era o reconhecimento feito fora dos procedimentos determinados pelo CPP.