Durante audiência pública nesta segunda-feira (18) na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, o procurador de Justiça José Eduardo Sabo Paes fez um desabafo sobre os riscos da PEC 05/21 para a autonomia do Ministério Público na atuação em acordos extrajudiciais que facilitam a solução de várias demandas sociais.
Sabo teve a oportunidade de falar sobre o tema para deputados de diversos partidos favoráveis à ampliação do controle do trabalho de promotores e procuradores por meio do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Os mesmos parlamentares defendem a atuação do MP em questões sociais.
Sabo foi convidado na qualidade de procurador distrital dos direitos do cidadão do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), para participar de audiência pública destinada a debater os desafios para execução das políticas de assistência social no Distrito Federal e os impactos na prestação dos serviços à população.
Sabo disse que era seu dever se posicionar contrariamente à PEC na audiência. “A atuação do MP para a defesa dos interesses sociais se dá, na maioria das vezes, na esfera extrajudicial e, com a redação proposta (da PEC 05/21), poderá haver indevida interferência na atuação de promotores e promotoras de Justiça por parte do CNMP nesta importante vertente de nosso trabalho”, acredita.
