O presidente da Academia Paulista de Direito, Alfredo Attié Júnior e um grupo de juristas e professores enviaram entraram hoje no Supremo Tribunal Federal com uma ação civil originária para tentar obter a declaração de incapacidade do presidente Jair Bolsonaro, com seu consequente afastamento da Presidência. A ação foi comunicada há pouco a vários parlamentares por mensagens de WhatsApp. “Há um sofrimento intenso do povo brasileiro, causado pelas medidas tomadas por um governo que destrói as bases jurídicas, políticas, sociais, econômicas e de saúde da sociedade brasileira. Há atos cometidos por ele que contrariam o Estado Democrático de Direito, a Constituição e são definidos como crimes, tanto de ordem comum quanto de ordem de responsabilidade, assim como de âmbito internacional.Já houve representações nas três esferas (Presidência da Câmara dos Deputados, Procuradoria-Geral da República e Procuradoria do Tribunal Penal Internacional).Nada ocorreu até aqui, a não ser a instalação de uma CPI”, diz o texto recebido por alguns deputados.

A petição de 78 páginas contou com a adesão, as sugestões e a participação de grupo seleto de intelectuais, acadêmicos e juristas, assim como contará com o apoio de outros juristas, acadêmicos e profissionais, ainda de entidades importantes da sociedade. São autores da ação e firmam a petição, representados pelos advogados Mauro de Azevedo Menezes e Roberta de Bragança Freitas Attié, os Professores Renato Janine Ribeiro da USP, Roberto Romano da UNICAMP, Pedro Dallari da USP, José Geraldo de Sousa Jr da UNB, bem como os advogados Alberto Toron e Fábio Gaspar, e Attié Jr.

“Propomos a ação para solucionar uma questão grave, decorrente do fato da incapacidade do Chefe de Estado e de Governo: o que pode e o que deve fazer a cidadania diante de situações graves de despotismo ou incapacidade, especialmente, se há omissão dos poderes que deveriam controlar, contrabalançar, evitar e corrigir os males causados pelos maus governantes? Entendemos que é possível ao povo brasileiro empregar um instituto que teve origem e desenvolvimento no chamado direito civil, mas cuja configuração diz respeito ao interesse público, por várias razões, não apenas, portanto, por proteger a segurança e a certeza dos atos praticados perante a sociedade, salvaguardando as relações que se realizam no espaço público da constante tensão decorrente das ações e omissões de alguém que age sem responsabilidade, sem consideração por seus deveres e sem cogitar das consequências de seus atos lícitos e ilícitos, desprovido de empatia e de sentimento de humanidade”, afirma.

Na carta aos políticos, os autores explicam que “não se trata de julgamento por crime de responsabilidade ou por crime comum, casos previstos na Constituição e para os quais se requer a prévia autorização parlamentar”. E explica: “A interdição se pede, não por crimes, mas pela incapacidade do Presidente de entender o que é certo ou errado, ou seja: ele, por incapacitado, haverá de ter a extensão de sua imputabilidade verificada. Não o acusamos de crimes, sequer o acusamos. Estamos observando apenas que ele não pode exercer, e de fato não está exercendo devidamente, o cargo no qual foi empossado”. E, mais à frente, a carta diz caberá ao STF “determinar o exame pericial por profissionais reconhecidamente competentes e determinar qual remédio jurídico poderá ser adotado para corrigir os prejuízos para a sociedade e o próprio presidente gerados por tal fato, sem que se esqueça da necessidade de afastamento, mesmo imediato”

O texto remetido aos parlamentares afirma que “as instituições da vida política existem para proteger cidadãos e cidadãs, a sociedade e mesmo o Estado de detentores do poder que de modo perverso ou cruel, contrariando seus deveres e responsabilidades, ajam ou deixem de agir, seja de modo consciente, quando se fazem déspotas ou tiranos, seja de modo insano, quando se mostram incapazes”. E ressalva que “não se trata de acusação feita ao Presidente pelo cometimento de crime, seja comum, internacional ou de responsabilidade, mas de mera constatação de que ele tem exercido de modo deletério a Presidência, pondo em risco a Constituição, a soberania e a cidadania, e a saúde pública. “Aqui, a interdição é referida exclusiva e pontualmente quanto à capacidade de exercer o cargo e a função de Presidente da República, não dizendo respeito a nenhum outro aspecto da vida civil e penal. Assim, ele responderá pontualmente pelos atos ilícitos cometidos, na esfera civil, administrativa e criminal brasileira e internacional, conforme o caso, pois a declaração de incapacidade se restringe ao exercício da Presidência”.

É mais um abacaxi que caberá ao Supremo descascar.

Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres, Weber Ciloni deixou o cargo nesta sexta-feira. Ele anunciou sua saída inclusive um ano antes do término de seu mandato. O diretor havia sido indicado ainda no governo Michel Temer, pelo presidente do MDB, Baleia Rossi. A saída nesses primeiros dias de CPI da Covid e das investidas do MDB contra o governo não é mera coincidência.

Embora ele tenha pedido demissão e tenha dito a amigos que a decisão foi de “foro íntimo”, os bastidores da politica em Brasília garantem que Ciloni teria sido praticamente pressionado a sair. Os emedebistas, aliás, já estão de olho no Diário Oficial. Afinal, depois da perseguição dos aliados de Baleia Rossi na campanha para presidência da Câmara, o mesmo se dará com aqueles que agora partirem para cima do governo na CPI da Covid.

Responsabilizado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, de causar o atraso na análise do Orçamento de 2021, o ex-presidente da Casa, Rodrigo Maia, foi se defender no twitter, acusando Maia de defender um “orçamento criativo” ao propor uma emenda que tira do teto o Pronampe, ou seja o crédito às empresas de R$ 16 bilhões para sancionar a emenda de relator no mesmo valor. É nesses acréscimos do relator, Márcio Bittar (MDB-AC) é que estão as emendas extras, acertadas, segundo parlamentares, para a eleição de Lira. Os tuítes de Maia foram uma resposta aos de Arthur Lira, que, mais cedo, num recado ao governo, deveu o cumprimento do acordo para sanção do Orçamento, dizendo que as críticas ao texto aprovado pelos deputados e senadores “são injustas e oportunistas”.

A briga entre os dois indica que o clima na Câmara não é nada ameno e que Maia, queira Lira ou não, está hoje alinhado com Paulo Guedes, na defesa de vetos à proposta aprovada. Resta saber se Maia conseguirá levar alguns aliados de Lira para o seu lado, a fim de dar mais lastro à equipe econômica. A contar pelas apostas de Lira, o interesse do Centrão agora é derrubar o ministro Paulo Guedes. Resta saber se o presidente Jair Bolsonaro cederá a mais essa pressão sobre seu governo.

A oposição promete pedir a convocação do ministro da Economia, Paulo Guedes, no rol das autoridades do governo a serem ouvidas na primeira leva de depoimentos da CPI da Covid. A ideia de ouvir o ministro, porém, está muito longe de ser um consenso e até alguns independentes consideram que levar o ministro da Economia não é algo para um primeiro momento. O bom sendo, avisam alguns senadores que acompanham a CPI, indica que Guedes só deve ser convocado depois de ouvidas todas as autoridades de saúde e se ficar comprovado que o problema foi na abertura do cofre por parte da equipe econômica.

As primeiras semanas de trabalho dirão se os independentes adotarão tudo o que a oposição quiser, ou vão impor limites a esse alinhamento de uma lado e de outro. E a convocação Guedes é vista como um bom momento para testar esse limite.

Maior bancada do Senado, o MDB já escalou o líder da maioria, senador Renan Calheiros, como relator da CPI da covid-19. Agora, resta ao governo tentar correr atras do prejuízo. E nem adianta recorrer ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que já recolheu seus flaps nessa história. Em entrevista há pouco, Pacheco já disse que relator e presidente são questões relativas à CPI e que não cabe interferência do presidente da Casa. isso significa que ele não vai interceder juntos aos integrantes do colegiado para mudar seja a indicação de Renan Calheiros, seja a escolha do senador Omar Aziz, também já escalado para presidir a CPI.

O problema do presidente Jair Bolsonaro agora é outro. No início deste ano, com pandemia e tudo, cansado de Rodrigo Maia e disposto a ter no comando da Câmara um aliado que ele via como “pau para toda obra”, Bolsonaro trabalhou pela eleição de Arthur Lira, em detrimento do MDB. Jogou para escanteio o presidente do partido, Baleia Rossi. Àquela altura, Renan Calheiros era visto no Planalto como liquidado politicamente, porque, afinal, tinha sido derrotado para presidente do Senado em 2019, quando a Casa elegeu Davi Alcolumbre.

Renan não se esqueceu da derrota a que foi exposto pelo governo em 2019. Também não piscou, quando Bolsonaro passou a desfilar com Arthur Lira com rés de “best friend forever”. Cuidou do seu próprio jogo, ou seja, deu aquela mergulhada básica em 2019 e se preparou para voltar à cena. Ao surgir a oportunidade de relatar a CPI, ele se deslocou e pediu a preferência, tratando logo de expor a sua posição. Seu partido decidiu apoiá-lo. Afinal, é uma forma de guardar uma certa equidistância de um governo que os senadores do MDB têm dúvidas de que terá sucesso nas urnas em 2022. Para Renan, é a chance de mostrar a Bolsonaro que a opção por Lira pode ter sido o pior negócio da temporada. Renan tem mandato até 2027. O governador de Alagoas, Renan Filho, o primogênito do senador, não é candidato à reeleição e tem uma boa avaliação no estado, independentemente da posição do pai em relação ao governo. Leva a relação de forma institucional e, se for retaliado, sempre poderá se aliar ao PT. O próprio Renan já disse que, se o MDB não tiver candidato a presidente da República, apoiará Lula.

Nesse cenário, o andar da carruagem da CPI é que dirá o tamanho da conta de Bolsonaro terá que pagar pela opção por Lira.

A conversa do senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) com o presidente Jair Bolsonaro representou um tiro no pé do próprio senador, que foi visto pelo seu próprio partido como alguém que flagrantemente age para “ïntimidação” de ministros do Supremo Tribunal Federal, especialmente, Alexandre de Moraes. A conversa foi inclusive objeto de uma nota oficial da executiva do Cidadania, em que o partido reafirma a necessidade de apoiar a CPI da covid e deixa claro ainda, nas entrelinhas, que o presidente Jair Bolsonaro terá que responder ainda por essa intimidação ao STF. A seguir a íntegra da nota do partido.

“Resolução Politica da Executiva Nacional do Cidadania

O Cidadania reafirma a defesa intransigente da instalação da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Pandemia conforme requerimento que tem como primeiro signatário Randolfe Rodrigues (REDE-AP) e que foi subscrito pela bancada do partido no Senado. O fato determinado dessa CPI são as ações e omissões do Governo Federal na pandemia, em especial no agravamento do quadro no Amazonas, em que a falta de oxigênio levou a mortes por asfixia.

Foi essa CPI, com esse objeto, que o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão liminar tomada em Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo Cidadania, mandou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), instalar. O ministro Luís Roberto Barroso seguiu jurisprudência já estabelecida na Corte, garantindo um direito constitucional da oposição no Congresso Nacional.

O papel central do Governo Federal na escala industrial de mortes em curso não pode ser ignorado, até por ser ele a cabeça do Sistema Único de Saúde (SUS). A ele, cabiam diretrizes nacionais de enfrentamento e de tratamento, focado desde o início em medicamentos ineficazes. A ele, cabiam campanhas nacionais de informação. A ele cabia a compra e distribuição de vacinas. A ele, cabe, no atual estágio, a decretação do necessário isolamento social. Também ao governo federal competem medidas amplas e efetivas de compensação financeira a empresários e trabalhadores na interrupção de suas atividades, tal como ocorreu nos mais diversos países.

Há opiniões divergentes quanto à ampliação do escopo da CPI para incluir governadores e prefeitos, uma vez que interessa ao presidente expiar suas culpas jogando-as no colo dos únicos que efetivamente agiram contra o avanço da Covid-19 – mesmo constantemente sabotados pelo presidente e por seu Ministério. É, no entanto, uma opinião a ser respeitada e debatida, uma vez que alguns chefes de Executivo praticaram atos alinhados com as omissões do presidente.

O Cidadania se orgulha da posição de liderança no cenário nacional assumida pelo senador Alessandro Vieira (SE), seja no enfrentamento da pandemia, seja no combate à corrupção, na fiscalização do Executivo ou na mitigação da tragédia social que atinge e empobrece a nossa população. Se o país discute a instalação de uma CPI e a indicação de seus integrantes, é por seu papel como líder do partido no Senado e signatário do Mandado de Segurança.

O Cidadania também reafirma a defesa irrestrita do Estado Democrático, dos valores republicanos e da separação entre os Poderes, especialmente do papel da Suprema Corte como guardiã da Constituição. Esses valores são diametralmente opostos aos observados na conversa do senador Jorge Kajuru com o presidente Jair Bolsonaro, em que flagrantemente se discute e se comete um crime de responsabilidade. E, nesse sentido, o partido fará um convite formal, com todo o respeito pelo senador, para que ele procure outra legenda partidária.

Por fim, o Cidadania condena, de forma veemente, não apenas a interferência do Executivo no Senado Federal como também a tentativa clara de intimidação aos ministros do STF, o que também deve ser merecedor de total repúdio da sociedade brasileira.

Roberto Freire

Presidente Nacional do Cidadania”