“O Congresso Nacional aprovou a legislação via Projeto de Lei”, escrevemos na pág. 7. Projeto de lei & cia são substantivos comuns. Escrevem-se com inicial minúscula. Só ganham pedigree quando têm número ou nome (Projeto de Lei 44.510, Lei das Licitações). Melhor: O Congresso Nacional aprovou a legislação via projeto de lei.