“O Projeto de Lei Complementar 94/2011 entrou em vigor em 2011”, escrevemos na pág. 18. Vale lembrar: projeto não entra em vigor. Só a lei.
“O Projeto de Lei Complementar 94/2011 entrou em vigor em 2011”, escrevemos na pág. 18. Vale lembrar: projeto não entra em vigor. Só a lei.