Os consumidores interessados em entender melhor a legislação atual e as futuras modificações na lei podem se inscrever na palestra “Código de Defesa do Consumidor e as reflexões de suas atualidade na vida do cidadão”, que será ministrada pelo ministro do Supremo Tribunal de Justiça Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin, um dos membros de juristas que atuou na elaboração do CDC e trabalha na atualização do mesmo.

A palestra ocorrerá dia 13 de agosto, às 19h na sede da Ordem dos Advogados do Brasil, seção DF, na 516 norte, bloco B, lote 7, edifício Maurício Corrêa, Asa Norte.

As inscrições podem ser feitas pelo site www.oabdf.org.br. Mais informações pelo telefone (61) 3035-7244 ou pelo e-mail consumidor@oabdf.com. Para se inscrever, o interessado precisa doar uma lata de leite em pó a ser entregue no dia do evento.

Medicamentos que não precisam de receita médica para serem comprados por pacientes voltam ao alcance dos usuários nas prateleiras de farmácias e drogarias de todo o país. Conforme determinou uma resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicada hoje no Diário Oficial da União.

A resolução altera outra publicada em 2009, que obrigou os estabelecimentos a colocarem todos os medicamentos para prateleiras localizadas atrás do balcão. Na época, a Anvisa alegava que a medida era para impedir a automedicação.

De acordo com a nova norma, os medicamentos de venda livre devem ficar em área segregada àquela destinada a produtos como cosméticos e itens dietéticos, por exemplo. Eles devem ser organizados por princípio ativo para permitir a fácil identificação pelos usuários.

A nova resolução exige que, na área destinada aos medicamentos, cartazes sejam fixados com a mensagem: “Medicamentos podem causar efeitos indesejados. Evite automedicação: informe-se com o farmacêutico.”

Foto: Adauto Cruz/CB/D.A Press

Na tarde de hoje serão sorteados os municípios que vão avaliar a satisfação do consumidor em relação ao serviço de energia elétrica. Os municípios escolhidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) vão receber os pesquisadores que questionarão aos clientes a qualidade do serviço oferecido pelas distribuidoras.

Essa pesquisa ajuda na confecção do Índice Aneel de Satisfação do Consumidor. As entrevistas serão realizadas com 19.470 usuários de 475 municípios, no período entre agosto e setembro.

É possível acompanhar o sorteio pela página da Aneel (www.aneel.gov.br) a partir das 14h.

A TAM e a Gol terão que explicar para a Secretaria Nacional do Consumidor quais são os critérios para a cobrança do seguro de viagem na hora da compra das passagens aéreas. A secretaria instaurou um processo administrativo contra as companhias porque entendeu que falta transparência e as informações são falhas na hora da contratação por parte de cliente.

Após examinar documentos e denúncias de consumidores e ouvir preliminarmente as empresas, a Senacon acredita que as empresas estão infringindo os direitos básicos do consumidor e estão cometendo prática comercial abusiva no fornecimento de serviços.

Gol e TAM têm 10 dias para apresentar a defesa. Se for constatada infração, as companhias podem receber multas de até R$ 6,2 milhões.

Proprietários de motos da Harley-Davidson modelo Street Glide devem procurar a empresa para trocar o chicote elétrico dos veículos fabricados em 2011 e 2012 com numeração de chassi compreendida entre os intervalos 9321KBMJXCD618902 a 9321KBMJXCD664987 e 9321KBMJ0CD618908 a 9321KBMJ9CD676810.

Os contatos podem ser feitos pelo telefone 0800 724 1188, ou pelo site www.harley-davidson.com.br.

Quanto aos riscos à saúde e segurança, a empresa destacou que “em virtude da instalação incorreta do chicote elétrico, ele pode entrar em contato direto com o pneu traseiro e/ou correia de transmissão. Este contato pode danificar o chicote, causando falha no funcionamento das luzes traseiras da motocicleta, o que pode aumentar o risco de colisões na traseira da motocicleta, com risco de acidente para o piloto e terceiro”.

Além do número recorde de queixas registradas na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) – que levou a proibição da venda de chips em todos os estados brasileiros a partir de hoje- o serviço de telefonia celular também é o mais reclamado nos Procons brasileiros.

Somente no primeiro semestre deste ano foram 78 mil atendimentos em todo o país, o que coloca o setor em primeiro lugar. Cartão de crédito, bancos e telefonia fixa seguem em 2º, 3º e 4º lugar, respectivamente.

A principal queixa da telefonia móvel refere-se as questões relacionadas a cobrança indevida: 43.220 pessoas mostraram-se insatisfeitas, o que corresponde a quase 55% das reclamações. Em seguida, vem problemas com contrato (11,28%) e os relacionados à qualidade do serviço (6,94%).

A empresa Claro segue em 1º lugar entre as mais demandadas pelos Procons, com 37,56% das queixas. Em seguida vem Vivo (15,19%), TIM (14,55%) e Oi (14,44%).

As informações foram reunidas pelo Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec), do Ministério da Justiça, que integra 396 Procons localizados em 214 cidades brasileiras. Esses Procons atendem uma média mensal de 150 mil consumidores.

O início da transferência do Aeroporto Juscelino Kubitschek no Distrito Federal para a iniciativa privada pode ocorrer a partir de hoje, antes mesmo do término do prazo previsto nos contratos de concessão, que seria na sexta-feira. Isso porque a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) publicou hoje o extrato da ordem de serviço, que autoriza a concessionária a enviar o Plano de Transferência Operacional (PTO). Nesse documento deve haver as propostas de transferência das operações e o projeto básico para as obras de ampliação do aeroporto.

A concessionária tem 10 dias para apresentar o plano à ANAC. A autarquia terá 20 dias para analisar e emitir parecer – favorável ou não – ao documento. Com a aprovação, a operação do aeroporto passa a ser feita pela Infraero com acompanhamento da concessionária. O período de transição pode durar até três meses.

Após este prazo, a operação dos aeroportos passa a ser de responsabilidade das concessionárias, cabendo a elas a obrigação de executar as atividades previstas e, em especial, constituir o comitê de transição, treinar e mobilizar mão de obra e adquirir os materiais necessários para iniciar as atividades.

Vamos ficar atentos para que a transição ocorra sem prejudicar o atendimento e o serviço aos passageiros.

A ordem de serviços de Viracopos e Guarulhos foi divulgada na semana retrasada.

Tarifas

A decisão publicada hoje prevê também a atualização dos valores das taxas de embarque cobradas. A tarifa  paga pelos passageiros será de R$ 21,14 e deve ser reajustada em 30 dias. Atualmente o valor é R$ 21,57.

Foto: Ronaldo de Oliveira/CB/D.A Press

O mau serviço prestado pelas operadoras de telefonia móvel no Brasil terminou em punição. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) anunciou hoje a suspensão da venda de linhas da Claro, Oi e TIM por causa do aumento das reclamações de usuários.

A punição não vale em todo o Brasil, vai variar de acordo com a quantiade de queixas em cada unidade da federação. A TIM está proibida de comercializar novas linhas em 19 estados. A Oi não poderá vender chips em 5 estados e a Claro, em 3, entre eles São Paulo.

As medidas passam a valer a partir da próxima segunda-feira, dia 23.As empresas que não cumprirem a determinação pagarão multa de R$ 200 mil por dia.

Para a comercialização ser liberada novamente, as companhias terão que apresentar um plano de investimento e resolver os problemas nos call centers em até um mês. Apesar de não terem suas vendas cortadas, Vivo, CTBC e Sercomtel  também terão que apresentar um plano de investimento.

Mesmo sem ter uma data forte como o dia das mães, junho superou o mês de maio em vendas no comércio e no setor de serviços. O resultado foi puxado, principalmente, pelo setor de serviços, em especial, as agências de viagens e os pacotes vendidos para o mês de julho, cuja alta ultrapassou 29% em relação ao mês passado.

As vendas no comércio registraram um pequeno aumento de 1,67% na comparação com maio. Já no setor de serviços, as vendas cresceram 13,87% em junho, também na análise com o mês anterior. Os números são da Pesquisa Conjuntural de Micro e Pequenas Empresas do DF, realizada pelo Instituto Fecomércio.

Em junho, as altas nas vendas do comércio foram observadas nos segmentos de Móveis e Decoração (25,27%); Vestuário (4,60%) e Tecidos (4,10%). Apresentaram queda os seguimentos de Informática (-9,22%); Óticas (-2,63) e Livraria e Papelaria (-2,00%).

No setor de serviços, os maiores aumentos foram registrados nos segmentos de Agência de Viagens (29,23%), Auto-Escola (20,57%) e Petshop (0,97%). O seguimento de Salão de Beleza foi o único que apresentou queda (-1,10%). 

Por região

Por região administrativa, tanto no comércio quanto em serviços, a maior alta foi observada no Plano Piloto, onde as vendas em serviços cresceram 24,44% e as do comércio tiveram um acréscimo de 3,09%.

 Emprego

Apesar de o Plano Piloto ter sido a região administrativa com maior crescimento nas vendas, foi o local onde as demissões mais ocorreram e o números de empregados caiu 5,80%. 

No total, o comércio apresentou um aumento de 1,20% no número de pessoas empregadas em junho em comparação com maio. A região com maior número de contratações foi Ceilândia e Taguatinga (3,43%). Já no setor de serviços, houve queda no contingente de postos de trabalho (-3,04%).

 Pagamento

Entre as formas de pagamento, o cartão de crédito se destacou em ambos os setores pelo sexto mês consecutivo. No comércio, a modalidade respondeu por 42,73% das vendas. No setor de serviços, o cartão de crédito financiou 51,47% das transações.

Foto: Antônio Cunha/ Esp CB/D.A Press

Na edição impressa de hoje, mostramos que, apesar de ser obrigatório desde 2009, poucas imobiliárias emitem a Nota Legal. A falta de informação dos clientes contribui para a omissão do direito por parte das empresas. Segue a íntegra da matéria escrita por Antonio Temóteo.

Consolidada como uma prática comum aos hábitos de consumo dos brasilienses, a solicitação e a emissão do Nota Legal não fazem parte da rotina de empresas do ramo de imóveis. Desde de novembro de 2009, as imobiliárias do Distrito Federal são obrigadas a entregar aos clientes que contratam os serviços oferecidos cupons com o CPF para participar do programa da Secretaria de Fazenda. Entretanto, a reportagem ligou para 16 firmas do segmento e em apenas uma delas o documento era oferecido espontaneamente.

O presidente do Sindicato da Habitação do DF (Secovi), Carlos Hiram, admite que falta informação para boa parte das mil imobiliárias em atividade espalhadas pelas 31 regiões administrativas. Mas de acordo com Hiram, a entidade começou uma campanha entre os associados para disseminar informações sobre a obrigatoriedade das empresas do segmento em emitir a Nota Legal. De acordo com ele, as firmas fornecem nota fiscal para os consumidores por todos os serviços oferecidos, mas em muitos casos desconhecem o programa da Secretaria de Fazenda.

“As empresas representadas pelo Secovi são corretas recolhedoras de impostos, mas não são tão atuantes no Nota Legal. Até porque em muitos casos as relações com clientes não são presenciais. Por isso queremos que os contadores que auxiliam as imobiliarias trabalhem de maneira mais ativa para detalhar as peculiaridades do programa. Além disso, nas reuniões internas da categoria reforçaremos a importância desse trabalho”, completa.

Hiram também ressalta que o cupom deve ser emitido apenas para as empresas que contrataram os serviços imobiliários e não para os inquilinos. “A nota é do dono do imóvel que paga uma comissão para a empresa administrar o bem ou revendê-lo”, finaliza.

O subsecretário de Receita da Secretaria de Fazenda, Edison Nogueira, esclarece que as empresas participantes do programa que não registram no livro fiscal os cupons com o CPF do consumidor são multadas em R$ 58,66. Quem não paga os débitos tem o CNPJ inscrito em dívida ativa. “Esses autos de infração são encaminhados eletronicamente e faremos nos próximos dias o envio de 140 mil”, detalha Nogueira.

Ele também explica que o consumidor que receber uma negativa quando solicitar a emissão da nota legal deve fazer uma denúncia a pasta pelo número 156 e solicitar a opção três ou fazer o contato pela ouvidoria. “Todas as infrações são apuradas e a secretaria adota todas as providências cabíveis para coibir qualquer irregularidade que prejudique o contribuinte”, afirma.

Na comparação com 2011, dobrou o número de pessoas que, devido ao programa, vão pagar menos ou se livrar de impostos. De acordo com o balanço divulgado pela Secretaria de Fazenda do Distrito Federal em março, 256.182 participantes garantiram o benefício este ano. As notas com CPF renderam um abatimento médio individual de R$ 305. O total dos créditos distribuídos ultrapassou R$ 78milhões, um aumento de 241% frente a 2011.

Excessões

Apesar da falta de informações para boa parte das empresas do setor de imobiliário, algumas empresas emitem a Nota Legal desde que a legislação entrou em vigor. É o caso da Zilmar Imóveis, localizada no Sudoeste. A empresa administra 500 casas, lojas e apartamentos em todo DF e encaminha mensalmente para os clientes as notas fiscais com CPF. De acordo a gerente da firma, Rita Cangussu, os documentos são enviados por correspondência. “Apesar disso, nunca pediram uma Nota Legal aqui na loja. Mas sempre enviamos com o registro do cliente.”