Categoria: Sem categoria
Quadro de comissionados do Procon-DF pode causar ação de improbidade contra Rollemberg
A Promotoria de Defesa dos Direitos do Consumidor do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) pretende ajuizar ação contra o governador Rodrigo Rollemberg por improbidade administrativa, caso ele não convoque os concursados do Procon. Essa será a primeira ação nesse sentido contra o governador.
A ação será protocolada pelo promotor Paulo Binicheski. Segundo ele, Rollemberg não está cumprindo a determinação judicial de compor o quadro com os concursados. Atualmente, dos 124 funcionários, 59 são comissionados (47,5%) e muitos com desvio de função. “O governo não nomeia concursados alegando que precisa cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas nomeia comissionado. O Procon virou um cabide de emprego”, explica. “Denunciamos o Agnelo Queiroz pelo mesmo problema e nada foi resolvido”, complementa Binicheski.
O Procon-DF e a governadoria comunicaram que não irão de posicionar até a notificação formal do MPDFT.
A convocação dos concursados é um problema antigo do Procon. O órgão existe desde 1986 e só houve um concurso até então, realizado em 2011.
O contribuinte vai pagar impostos mais altos em 2016, mesmo para tributos que não tiveram aumento na alíquota. É o caso do Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana (IPTU) e da Taxa de Limpeza Urbana (TLP), que vão subir em 10,7%. O decreto com o índice de cálculo foi enviado pela Secretaria de Fazenda do Distrito Federal e deve ser publicado na próxima semana no Diário Oficial do DF. O reajuste corresponde à inflação acumulada no período. As alíquotas continuam as mesmas porque o governo Rollemberg não conseguiu que a Câmara Legislativa aprovasse as mudanças no cálculo desses impostos. Para saber quanto o contribuinte vai pagar no ano que vem, a conta é simples: deve-se somar 10,7% ao que pagou em 2015.
Em tempos de dificuldade de arrecadação nas unidades federativas, a correção inflacionária, como a aplicada no IPTU e na TLP, serve para tentar manter os cofres públicos equilibrados e menos deficitários. Os estados brasileiros estão com dificuldade de arrecadar o tanto necessário para pagar as principais despesas, como a folha de pagamento dos servidores públicos. Com o desconto da inflação acima de 10% a situação fica ainda mais crítica. Ainda mais em um período de diminuição de repasses federais para os estados. O DF, por exemplo, vai receber R$ 382 milhões a menos de Fundo Constitucional em 2016, em comparação com 2015.
Na região Centro-Oeste a inflação tem corroído a arrecadação. Em estados como Goiás e Distrito Federal essa questão fica evidente: as duas unidades da federação estão no vermelho mesmo tendo arrecadado mais, o que vem impedindo o crescimento real da receita. Mato Grosso arrecadou menos e Mato Grosso do Sul não enviou informações sobre o exercício anterior para que a comparação pudesse ser feita pelo Correio (veja quadro).
No caso do Distrito Federal, a arrecadação foi de R$ 11,8 bilhões – 2,9% a mais do que o mesmo período do ano passado, sem descontar a inflação. Se a inflação entra no cálculo, o índice fica negativo em 7,8%. “Tivemos um crescimento nominal, o que nos deixa mais confortáveis do que em outros estados e até do que a Receita Federal. Entretanto, com a inflação, nosso crescimento real foi negativo, e esse é o dinheiro que entra de verdade e que não está dando para pagar os custos”, analisa Hormino de Almeida Junior, subsecretário da Receita do DF.
O DF não tem conseguido aumentar a receita real. O baixo desempenho do setor produtivo e a queda no consumo levaram à diminuição de arrecadação dos dois principais tributos: o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Serviços (ISS), os dois juntos correspondem a praticamente 60% da receita local. Apenas o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) e o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) tiveram aumento real. Os demais, apenas nominal.
Para tentar incrementar a arrecadação, a Secretaria de Fazenda apostou em diversos programas. Um deles é o Refis, com renegociação de dívida tributária com desconto de até 99% em juros e multas. A pasta chegou a prorrogar o prazo de adesão até a próxima sexta-feira para ver se consegue reaver mais dinheiro ou promessa de pagamento. Até o momento, foram realizados 14,4 mil pagamentos à vista, totalizando R$ 109,1 milhões. Nos parcelados são 14 mil negociações, que totalizam R$ 199,4 milhões. Destes, R$ 4,6 milhões foram pagos referentes à primeira parcela.
Outra ação foi o cruzamento de dados para conseguir identificar contribuintes que não pagaram o ITCD embora tenham declarado a doação no Imposto de Renda. Nesse caso, o valor da dívida total a ser recuperada é de R$ 29,2 milhões.
As inconsistências entre livros contábeis, valores declarados para a Fazenda e o informado pelas empresas de cartão de crédito foram usados para evitar sonegação. “Nós temos um ano de economia ruim e queda na arrecadação. Por isso, optamos em sair da rotina de só autuar e multar a empresa para outros recursos onde pudéssemos ter o recurso de maneira mais ágil”, explica Hormino. Segundo o subsecretário, das dívidas que vão para a Justiça, a Fazenda consegue reaver, em médio, 1% do valor. No caso de protestos sem intervenção judicial, o retorno sobe para 18%.
Proteste entra na Justiça para pedir melhor serviço de banda larga no Brasil
O serviço de internet das operadoras de telefonia está em xeque novamente. A Proteste Associação de Consumidores protocolou ação civil pública na Justiça Federal, em Brasília, nesta terça-feira (15/12) contra as empresas (Claro, Vivo, GVT, NET, Oi, TIM) por má qualidade na banda larga. Segundo a associação, as operadoras não cumprem nem 60% das metas fixadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) quanto à velocidade contratada e a efetivamente oferecida.
A Proteste alega que testes da associação mostram que velocidade ficou abaixo do contratado em 73% dos casos. Por isso, foi pedida liminar para que as empresas passem a informar na fatura mensal de cada consumidor a velocidade média relativa ao mês cobrado e façam desconto em caso de descumprimento do contrato e da meta.
A associação usa o artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor para justificar a ação. O presente artigo trata de vício de qualidade na prestação do serviço e abatimento proporcional do preço. A Proteste pede que as operadoras apliquem 20% de desconto sobre as mensalidades cobradas dos consumidores a partir da data da sentença.
Atualmente, há 24,9 milhões de acessos contratados da banda larga no País e na avaliação da Proteste, “o mercado está regulado por um sistema ineficiente, incapaz de garantir o desenvolvimento dos níveis de qualidade de prestação do serviço, exigindo a intervenção do Poder Judiciário para estabelecer equilíbrio na relação contratual de consumo firmada entre as operadoras e milhões de consumidores brasileiros”.
Por: Agência Câmara
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna obrigatório o aviso direto ao consumidor no caso de recall de veículos. Conforme o texto, a informação será incluída pelos Detrans, a partir de notificação das montadoras, no Certificado de Licenciamento e Registro de Veículos, expedido anualmente para os proprietários, de forma que o veículo que não atender ao chamamento esteja impedido de ser licenciado.
Às custas das montadoras, os órgãos de trânsito também enviarão correspondência, com aviso de recebimento, aos consumidores. O objetivo é fazer com que a necessidade de recall não passe despercebida pelo proprietário de veículo.
O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Jozi Araújo (PTB-AP), aos projetos de lei 1634/15, do deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), e 2604/15, do deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP). As duas propostas tratam do assunto e preveem o envio de correspondência, com aviso de recebimento, pelas montadoras ao consumidor em caso de recall de veículos.
Eficácia
O substitutivo altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que hoje já determina que o fornecedor de produtos e serviços que tiver conhecimento de sua periculosidade posteriormente à entrada no mercado deverá comunicar o fato às autoridades e aos consumidores, por meio de anúncios publicitários, o que já ocorre inclusive no caso de recall de automóveis. O objetivo do aviso direto ao consumidor é dar mais eficácia ao recall.
Conforme o substitutivo, as montadoras e importadoras deverão repassar ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e ao Departamento Nacional Trânsito (Denatran) a relação dos veículos afetados e dos atendidos.
Os Detrans deverão dar baixa na relação constante do sistema de consulta do veículo assim que receber a informação de atendimento da montadora ou importadora.
“Não haverá investimentos significativos. Os procedimentos já são rotineiros. A montadora já informa eletronicamente o Contran (Conselho Nacional de Trânsito) da relação dos veículos afetados pelo recall bem como os automóveis atendidos. O Denatran já possui toda a expertise para envio de correspondências aos proprietários dos veículos e para anotar no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos e lançar as informações na consulta do veículo”, observou Jozi Araújo.
Ainda de acordo com o texto aprovado, o assunto será regulamentado pelo Contran.
Tramitação
A matéria tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
As férias e as festas de fim de ano aumentam a procura por aluguéis de temporada. Por isso, para quem optar por esse modelo de hospedagem, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor elaborou uma série de orientações para ajudar na contratação do serviço. Acompanhe:
DICA 1: Busque informações
As precauções começam por buscar informações em imobiliárias idôneas ou amigos, checando tudo o que for oferecido. Verifique a localização do imóvel, as condições de acesso ao local, a infraestrutura da região – padarias, açougues, supermercados – bem como as condições de segurança do imóvel.
DICA 2: Se possível, visite o local
É recomendável visitar a casa sempre que possível. O consumidor tem o direito de vistoriar o imóvel em companhia do proprietário ou representante e deve relacionar as condições gerais em que ele se encontra para evitar o pagamento de eventuais danos que não tenha causado.
DICA 3: Não confie apenas no anúncio
Confiar exclusivamente na oferta feita pela internet ou em anúncios de jornal na hora de locar um imóvel é arriscado. Mesmo que haja fotos, não dá para se certificar sobre a situação da casa e muito menos conhecer as redondezas.
DICA 4: Locatário precisa cumprir a oferta
É importante ressaltar que o fornecedor é obrigado a cumprir com a oferta feita. Assim, se as condições da casa não se equipararem com o prometido pela imobiliária ou pelo proprietário, o locatário tem o direito de exigir a devolução do valor pago, como garante o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor.
Para tanto, o inquilino precisa desistir de ficar no imóvel. Se optar por permanecer no local, o consumidor pode negociar um abatimento no preço, proporcional à queda na qualidade das características ofertadas.
DICA 5: Contrato
Faça um contrato que discrimine o que foi tratado verbalmente, como as datas de entrada e saída do imóvel, nome e endereço do proprietário, preço e forma de pagamento, local de retirada e entrega das chaves.
DICA 6: Locador pode pedir pagamento antecipado
O prazo máximo de uma locação por temporada é de 90 dias e o pagamento do aluguel pode ser exigido antecipadamente e de uma só vez. Exija recibo!
Juros de cheque especial e de empréstimo pessoal fecham 2015 em alta; confira taxa por banco
Os juros viraram um tormento na vida financeira do brasileiro. Pesquisa do Procon de São Paulo mostra crescente aumento nas modalidades de cheque especial e empréstimo pessoal em 2015. No empréstimo pessoal, o ano iniciou com uma taxa média ao mês, de 5,85% e finaliza com 6,39% – variação positiva de quase 10% (9,2%).
O índice médio por mês do cheque especial também aumentou, iniciou 2015 com 10,37% e finalizou com 12,55% ao mês, registrando variação positiva de 21,02%.
O Santander foi a instituição financeira que apresentou a maior taxa média anual de empréstimo pessoal e de cheque especial. E a Caixa apresentou o menor índice anual. Os dados foram coletados em sete instituições financeiras: Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica Federal, HSBC, Itaú, Safra e Santander.
O Santander informou, via nota, que avalia constantemente as condições de mercado para oferecer aos clientes a melhor relação entre custo e benefício em seus produtos e serviços. “No caso do crédito pessoal, o banco esclarece que a taxa média é de 4,55%, conforme informações disponíveis no site do Banco Central. Já no cheque especial, o Santander é a única instituição a oferecer dez dias sem juros por mês para todos os clientes.”
Comparativo entre os bancos:
Empréstimo pessoal:
Banco do Brasil 5,33%
Bradesco 6,57%
Caixa 4,46%
HSBC 7,22%
Itaú 6,28%
Safra 5,40%
Santander 7,87%
Cheque especial
Banco do Brasil 10,50%
Bradesco 11,12%
Caixa 9,66%
HSBC 13,09%
Itaú 11,16%
Safra 10,22%
Santander 13,93%
Brasil puxa baixo desempenho das empresas aéreas na América Latina
Genebra – A crise econômica no Brasil é um dos fatores que vem contribuindo para o baixo desempenho das empresas áereas na América Latina, conforme aponta a Associação Internacional de Transporte Aéreo (Iata). O setor deve fechar 2015 com perdas de US$ 300 milhões. Os fracos preços nas commodities e as flutuações cambiais também colaboram para os resultados ruins do segmento na região. “O Brasil está em uma perfeita tempestade, encargo de uma profunda recessão, deterioração real e políticas públicas que obrigam o esmagamento do setor”, alerta Peter Cerdas, vice-presidente regional de Américas da Iata.
Dados da Iata mostram que, em 2015, o lucro por passageiro foi negativo (- US$ 1,05) e só perde para a África (-US$ 3,84). Em outras regiões, como a América do Norte, o lucro foi de US$ 22,48. A média global é de US$ 9,31.
Embora o cenário de 2015 seja considerado ruim para a associação, as perspectivas para 2016 são boas. A expectativa é de US$ 400 milhões em lucro. Entretanto, não é o Brasil quem puxa o otimismo, mas sim, os resultados das eleições da Venezuela e da Argentina, que, segundo análise da associação, deve criar “um ambiente amigável” para os negócios das empresas aéreas. Para a Iata, os dois países são mercados chave que estão travados pelos controles governamentais e bloqueio da repatriação de lucros das empresas aéreas.
A Iata aposta também em crescimento do tráfego de 5,6% para o crescimento na região em 2016. Em todo o mundo, a associação projeta margem de lucro de US$ 36,3 bilhões, 5,1% superior a 2015, que deve fechar em US$ 33 bilhões.
A repórter viajou a convite da Iata
Após relatos de consumidores com produtos vencidos nos supermercados do Distrito Federal, o Procon local e a Associação de Supermercados de Brasília (Asbra) resolveram firmar um acordo para beneficiar o cliente. Um dos principais itens é o fato de o consumidor prejudicado poder trocar o produto e receber mais cinco gratuitamente como uma espécie de indenização pelo descuido do mercado. A condição vale apenas para os supermercado filiados à associação.
A ação faz parte do programa “De Olho na Validade”, do Procon-DF. O termo de parceria será assinado nesta terça-feira (8/12), às 15h.
Todos os supermercados associados à Asbra que participam do programa e devem expor, em cartaz visível, as informações sobre o acordo firmado com o órgão de defesa.
Com informações do Procon-DF
2,5 mil contribuintes vão entrar na dívida ativa por causa do ITCD
O prazo do contribuinte para questionar os valores do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis (ITCD) não quitados entre 2012 e 2014 acabou nesta segunda-feira (7/12). Com isso, aqueles que não quitaram o débito precisam procurar a Secretaria de Fazenda para evitar a inscrição do nome na dívida ativa. Até o dia 18 de dezembro os contribuintes podem pagar pelo Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis).
Segundo dados da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal ainda são 2,5 mil contribuintes devedores e R$ 10 milhões pendentes. Quem não questionou a dívida, vai pagar o valor apontado pela pasta.
Por se tratarem de débitos inscritos em anos anteriores, a cobrança gerou multas e juros. Dessa forma, os contribuintes podem usar o Refis, que permite descontos de até 99%, nos pagamentos à vista. A dívida também pode ser parcelada em até 120 vezes, com exceção dos contribuintes que respondem a ação judicial por sonegação fiscal, que só podem financiar o débito em 24 meses.
Notificação
O documento comunicando da dívida com o ITCD foi enviado ao endereço do contribuinte no mês passado e não tinha guia de pagamento. O boleto deve ser emitido pelo site da Secretaria de Fazenda ou em uma das agências de atendimento da receita local.
O ITCD incide sobre os casos de doação de bens móveis, direitos, títulos e créditos (inclusive dinheiro) ou imóvel. A atual alíquota cobrada é de 4 % sobre o montante da transação.
ENTREVISTA // MARCIO SÊROA DE ARAUJO CORIOLANO
O serviço de plano de saúde tornou-se uma das relações de consumo mais sensíveis no Brasil. O modo como se dá o atendimento não agrada nenhuma das três partes envolvidas no processo. Tanto pacientes, quanto médicos como a operadora reclamam do modo como o sistema funciona. O resultado da insatisfação é a má prestação do serviço e o aumento das queixas na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e nos órgãos de defesa do consumidor, como os Procons. Para tentar melhorar o atendimento, a agência tem aplicado punições como multas e proibição de comercialização. Entretanto, a qualidade não tem melhorado e as operadoras alegam que as penalidades recorrentes não são suficientes para resolver as questões mais profundas do segmento.
Em entrevista ao Correio, Marcio Serôa de Araujo Coriolano, presidente da Federação Nacional da Saúde Suplementar (FenaSaúde), que representa as principais operadoras de plano de saúde do Brasil, critica a legislação atual e a atuação da ANS. Para ele, a agência faz regulação Band-Aid, mais focada no comportamento das operadoras do que nos gargalos do setor. Coriolano ataca também como se dá a inclusão de procedimentos no rol da ANS. “É uma câmara em que todos dão a sua opinião. Fichinha de pedido igual em um bar”.
Coriolano defende ainda o fim do controle de preços da ANS para planos individuais, o que, para ele,que inviabilizou a modalidade no Brasil. Além de representar o setor, Coriolano é presidente da Bradesco Saúde e da Mediservice. Antes de ingressar no Grupo Bradesco Seguros, Marcio ocupou o cargo de superintendente da Superintendência de Seguros Privados (Susep) – órgão do governo federal responsável pela regulamentação do setor de seguros no Brasil, onde trabalhou de 1993 a 1996.
As operadoras de planos de saúde ganharam muita visibilidade nos últimos tempos, não só pelas queixas dos consumidores quanto pelas constantes punições da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Quais são as dificuldades do setor em melhorar o serviço?
Coriolano: A ponta do iceberg, isto é, a parte visível da crise, é a incapacidade que grande parte do setor privado tem de poder cumprir a legislação. E por quê? O Brasil não tem infraestrutura médica homogênea no país para exigir que os planos de saúde cubram todas as doenças. Você não tem especialidade médica em todo o país, não tem hospital especializado, não tem laboratório especializado em todo o país…
O senhor acredita que a regulação para o setor é muito exigente? Afinal, a determinação de cobertura vem com a lei dos planos de saúde de 1998…
Coriolano: Isso.. Na verdade, você tem uma incompatibilidade entre a exigência legal e a dura realidade do nosso país. Isso tem que ser olhado agora. A ANS não é só um órgão de punição de infração, tem que cumprir o papel dela de regular o setor. Mas o que a gente observa é que, se o cara não consegue cumprir as exigências, não dá a cobertura, ela pune. Se não atende naquele prazo, ela pune também. Só que os planos de saúde não conseguem dar isso. Outro gargalo do sistema brasileiro é que o custo cresce muito por vários fatores, um deles, é porque não existe critério para analisar o custo-benefício da introdução de tecnologia médica no país. A cada dia entra mais tecnologia, entra mais cara e você é obrigado a cobrir a nova tecnologia…
A inclusão de novas tecnologias aos tratamentos é automática? O setor precisa colocar de uma maneira imediata na cobertura?
Coriolano: De dois em dois anos, a ANS coloca essa tecnologia no rol. De dois em dois anos anos ela atualiza o rol. Funciona assim: a agência diz você tem que cobrir cirurgia de coluna, só que todo santo dia tem uma nova coluna sendo fabricada e custando mais caro do que a anterior. Todo santo dia tem um novo medicamento, e tudo coberto pelo rol, com o dobro do preço. A indústria é muito ativa para fazer inovação aumentando custo. Uma coisa que a gente preconiza é que haja, como em outros lugares do mundo, uma instância que cuide de analisar. “Vem cá, essa tecnologia nova vai trazer algum benefício? Ou só está trazendo custo.
O senhor fala que entre os planos de saúde há uma dispersão de representatividade do setor. Muitos representantes. Isso não atrapalha o diálogo com a agência reguladora?
Coriolano: Tem coisas que a gente não tem que consertar. A gente tem que ajudar a reequilibrar. Quando eu digo que há dispersão não é para reclamar, eu não estou reclamando de nada. Começou assim e vai continuar assim. A Unimed tem uma característica própria, tem que ter uma representação própria. A FenaSaúde foi criada porque representa as mais consolidadas. A convergência não precisa fazer criando uma nova entidade, é preciso converter visões, questões e soluções. A gente quer que a sociedade toda discuta.
Os planos individuais estão raros no mercado, as operadoras não querem mais vender esse tipo de serviço. O que inviabilizou os planos individuais?
Coriolano: O controle de preços feito pela agência reguladora inviabilizou totalmente esse tipo de serviço, foi na mão contrária dos custos.
Tem um projeto de lei na Câmara que pretende fazer controle de preços para os planos coletivos. Quais seriam as consequências desse projeto para o setor?
Coriolano: Vai inviabilizar também os planos coletivos. Na realidade, tinha que ser o contrário. O que aconteceu quando houve controle de preços dos planos individuais? Sumiu. Agora eles vão votar os planos coletivos sumirem também? Porque na realidade ninguém é contra nada. É só observar os princípios mais óbvios e normais da vida, isso é uma empresa, uma operação. Nenhuma operação se equilibra se não tiver a margem de resultado, que garanta a sobrevivência das empresas.
Então hoje o trabalho é que esse projeto não passe…
Coriolano: Nosso trabalho é chegar para os autores e para os deputados e explicar: olha plano de saúde é isso, os fundamentos são esses, os gargalos são esses. Isto é, um trabalho que a gente tem que fazer de trazer a sociedade – leia-se sociedade como entidades de consumidores, parlamentos, executivo…
A sensação é que a regulação na área de saúde privada é feita de espamos… Ocorre um problema, vem um projeto de lei. Outra discussão, faz outro projeto de lei. Não tem um pensamento integrado…
Coriolano: Não pode ser assim. Não pode ser regulação Band-aid. Tem que trabalhar na estrutura dos problemas que vem ocorrendo. Uma coisa que dá um certo conforto é que todo mundo sabe onde está o problema.
E por que a dificuldade de solucionar?
Coriolano: Porque fica todo mundo correndo atrás de dia a dia. É preciso rediscutir o marco estrutural das questões do setor.
O marco estrutural do setor é a Lei de Planos de Saúde que faz 18 anos no ano que vem. O que precisaria ser revisto na opinião da FenaSaúde?
Coriolano: A questão da revisão do rol de procedimentos, a questão do custo-benefício. Hoje o rol de procedimentos da ANS é uma câmara que todos vão lá e dão a sua opinião. Fichinha de pedido igual em um bar: “Garçom, me dá uma batata frita?”. Não pode ser assim. O governo tem que vir com uma proposta coerente do que ele quer para aprovar os procedimentos, depois trazer a sociedade discutir.
Além da ANS, o setor também tem que cumprir as regras do Código de Defesa do Consumidor. O senhor já disse em entrevistas anteriores, que há um excesso de direitos no Brasil. O CDC é um problema para os planos de saúde?
Coriolano: A solução para isso é diálogo. Ninguém é contra o Código de Defesa do Consumidor. Só que o CDC não pode ser superior à realidade dos setores. O setor tem uma lei, que estrutura, que tem uma lógica. O setor pode não gostar da lei. O Código de Defesa do Consumidor não pode ser superior a uma lei que estrutura o setor. Se não fica uma anomalia.
O CDC pode ser responsável pela extrema judicialização entre operadora e beneficiário?
Coriolano: O comportamento do Judiciário, das pessoas buscando os direitos junto ao Judiciário, que só algumas pessoas podem ter, eu acho que isso é um problema. Não é que os consumeristas estejam errados. Todo mundo tem direito de acionar a Justiça, mas não é assim que se conquista a estabilidade de um direito. Um dia ela tem sucesso, outro dia, não.
No Fórum da Saúde Suplementar, promovido pela FenaSaúde, o modelo de seguros dos Estados Unidos foi muito discutido. O que poderia ser aproveitado pelo Brasil?
Coriolano: A gente não quer macaquear os americanos não, não é isso. A questão é que as mudanças de paradigmas mais recentes no mundo em relação a saúde privada por feita lá. É muito mais por proximidade história e oportunidade do que por qualquer coisa. Não é que o modelo americano seja melhor do que o canadense, do que o inglês, do que o australiano, os sistemas mais importantes do mundo em termos de reestruturação. Não é isso. Lá fizeram várias mudanças recentes que a gente acha que a gente pode se inspirar…
Tipo o quê?
Coriolano: Na realidade são três coisas importantes: uma delas é que eles criaram entidades médicas que conseguiram implantar o modelo de integralizar o cuidado médico. O que significa isso: evitar desperdícios, concentrar esforços – que eles chamam de Accountable Care Organization. A primeira coisa que a gente quer trazer pra cá é exatamente a mudança em um sistema de saúde, com paradigma centrado no cuidado com as pessoas. Nos Estados Unidos essa mudança de paradigmas trouxe duas coisas: uma melhor centralização no paciente. No Brasil, existe uma dispersão de cuidados muito grande. Lá não, o paciente ficou no núcleo central, o que elimina desperdícios e leva ao melhor tratamento para o paciente.
Às vezes diferentes especialistas pedem os mesmos exames…
Coriolano: E pior… as pessoas falam: estou com dor de cabeça, deve ser pressão alta. Vai no cardiologista. Ele não tinha pressão alta, ele tinha que ir no clínico geral antes. Enfim, existe uma dispersão muito grande. Dispersão não gera só custo, gera sofrimento para as pessoas. É preciso um modelo descentralizado de atendimento, com isso, você reduz sofrimento, obtém diagnóstico mais rápido e tratamento mais rápido. Por outro lado, reduz custos.Tudo na saúde é muito caro. Mas essa questão de ser caro tem vários aspectos que devem ser observados. Nos Estados Unidos, para reduzir custos, eles implantaram o modelo de centralização no paciente e, ao invés de remunerar o médico por cada procedimento que ele faz, cada visita, cada consulta, ele é remunerado porque consegue apresentar.
A FenaSaúde defende um sistema mais integralizado entre médico, operadora e paciente para otimizar os custos?
Coriolano: Não existe um modelo único. Não existe uma única só forma de organizar um sistema de saúde privado. Existem várias. Depende da região, da prestação de serviço, do perfil da população. A Accountable Care organizations – esse nome bacana – é o hit que tem dado certo nos EUA, mas tem outras tantas. Eles foram fundados nessa questão de não remunerar cada ato médico, mas remunerar ou pelo pelo diagnóstico ou pelo cuidado.