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Por: Flávia Maia e Guilherme Pera
A pendência sobre qual a tabela de referência deve ser usada pelo governo para cobrar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) está travando o projeto apresentado pelo Executivo na Câmara Legislativa (CLDF) para o exercício de 2016. Se a proposta não for aprovada até o próximo dia 15, data limite para as votações na Casa, a Secretaria de Fazenda deve usar a mesma pauta de 2015 com desconto de 5% do valor original. Isso significa que o parâmetro da pasta será a tabela antiga e sem a real depreciação do veículo. Dessa forma, para o próximo ano, além de desembolsar 0,5% a mais de alíquota – vai subir de 3% para 3,5% – o contribuinte ainda terá que pagar em cima de um valor do veículo que não é o de mercado.
Na proposta enviada pelo Executivo ao Legislativo, a base de cálculo do tributo é a tabela Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), usada desde 2012. Porém, parlamentares questionam a escolha do parâmetro. Além disso, criticam um artigo que autoriza a Secretaria de Fazenda a modificar a pauta para incluir ou alterar novos valores. Para os deputados, este item deixa uma “carta branca” para o governo aumentar o imposto quando quiser.
Embora seja um tema importante para o governo, uma vez que o IPVA é uma das principais fontes de arrecadação do governo, Rodrigo Rollemberg não demonstrou preocupação com o tema. Ontem ele chegou a ter uma reunião com os distritais e não tocou no assunto com os deputados. Até novembro de 2015, o IPVA trouxe R$ 757,5 milhões aos cofres públicos – 8,7% a mais do que todo o ano de 2014. São 1,2 milhões de veículos pagantes.
Para a Secretaria de Fazenda é importante que o projeto seja aprovado por conta do prazo de envio do carnê de cobrança para o contribuinte. Se não for aprovado a tempo, a pasta terá que recorrer à base de 2015, com desconto de 5%, que seria referente à desvalorização. “A secretaria entende que, se a Câmara não votar, os contribuintes terão prejuízo. A desvalorização de um veículo em um ano é mais de 5%, pode chegar até 20%, assim, nós vamos cobrar sobre um valor mais alto o imposto”, analisa Hormino de Almeida Junior, subsecretário de Receita. “A tabela Fipe é usada por praticamente todos os estados brasileiros no cálculo do IPVA. Quando a tabela era feita pela Secretaria tínhamos bem mais reclamações”, complementa.
Entre os parlamentares, não há consenso sobre o assunto e o tema não parece ser uma prioridade na lista de votações. A bancada do PT editou uma emenda supressiva pedindo para tirar a tabela Fipe de referência da pauta de cobrança. Em seguida, Rodrigo Delmasso (PTN) apresentou outro projeto tirando o poder da Secretaria de Fazenda de modificar os valores, mas manteve a Tabela Fipe. Ontem, Delmasso informou ao Correio que pensou melhor e que o projeto não “onera o contribuinte” e, por isso, vai retirar a emenda.
Presidente da CLDF, Celina Leão (PDT), defende que tabela Fipe é super avaliada e que não deve ser o padrão. “Vamos questionar se realmente onera menos o cidadão”, afirmou. Agaciel Maia (PTC) espera um parecer do secretário de Fazenda para se posicionar. “É necessário que se prove que interessa ao contribuinte. O secretário de Fazenda ficou de simular e mostrar que, de fato, vale”, disse. Cláudio Abrantes (Rede) afirmou que ainda não fez uma análise profunda sobre o assunto.
Julio César (PRB), líder do governo na Câmara, reiterou que o projeto não é uma prioridade. “Ainda estamos discutindo porque não tem acordo”. Na oposição, Chico Vigilante (PT) disse que o projeto “está pronto para ser votado, mas o Rollemberg não tem base”.
Mais 7,5 mil famílias entram na lista de endividados no Distrito Federal
A quantidade de famílias com dificuldade de pagar os débitos em aberto no Distrito Federal aumentou no mês de novembro em relação a outubro. São mais 7,5 mil famílias que entraram na lista dos endividados – o índice subiu de 77,9% para 78,9%. É o que mostra a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), realizada pela Federação do Comércio do Distrito Federal (Fecomércio-DF).
Entretanto, o índice de inadimplentes diminuiu em novembro na comparação com outubro, houve redução de 2.190 inadimplentes, contabilizando 91.800 famílias com dívidas em atraso. Na análise da Federação, o aumento do endividamento significa que as pessoas voltaram a comprar de forma parcelada, seja pelo cartão de crédito ou carnês de pagamentos, o que é bom para a economia local. O problema é se os consumidores não conseguirem quitar os débitos em aberto.
O cartão de crédito continua sendo o principal responsável pelas dívidas. Dos endividados, 86,6% se declararam comprometidos com o cartão. Dentre as famílias com contas em atraso, 34,2% disseram ter condições de quitar suas dívidas totalmente e 59,4% afirmaram ter condições de quitar o montante parcialmente. Outros 4,5% declararam não ter condições de pagar.
A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (PEIC) foi realizada com uma amostra de 600 famílias.
O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) abriu consulta pública sobre a segurança de andadores para uso infantil. As propostas poderão ser usadas na regulamentação do produto no Brasil, que vai delimitar regras de fabricação, importação e comercialização. As sugestões devem ser enviadas até o dia 29 de dezembro. Os interessados podem contribuir também enviando relatos de acidentes e eventuais problemas. A portaria definitiva deve ser divulgada no primeiro trimestre de 2016.
O objetivo da certificação do Inmetro é a redução de acidentes, identificados por meio das ações de monitoramento conduzidas pelo Inmetro nos mercados nacional e internacional. Em 2013, o Programa de Análise de Produtos analisou dez marcas de andadores (cinco nacionais) e todas as amostras apresentaram algum tipo de problema relacionado à segurança.
Indústria, associações, órgãos de defesa do consumidor e especialistas também podem participar.
A certificação prevê a inclusão de requisitos de segurança e torna obrigatório o uso do dispositivo de travamento das rodas. A inflamabilidade da composição, a existência de partes cortantes, além do manual com informações sobre montagem e uso seguro dos andadores, também serão itens verificados.
O texto provisório da portaria encontra-se disponível no site do Inmetro. Sociedade em geral e todas as partes interessadas podem participar, enviando relatos e sugestões, por meio do e-mail: dipac.consultapublica@inmetro.gov.br. Ou ainda pelos Correios: Rua Estrela 67, 3º andar, Rio Comprido, RJ – A/C da Divisão de Regulamentação Técnica e Programas de Avaliação da Conformidade – Dipac.
Um teste feito pela Proteste Associação de Consumidores mostrou que os clientes estão pagando por água quando compram frango congelado. A associação analisou nove marcas e em três delas os frangos inteiros tinham mais gelo do que o permitido por lei, que é 6% no peso da carcaça. As três marcas reprovadas foram: Rica, com índice de 6,72%; a Averana, com 9,16%; e a Confina, com 10,58%. A Rica foi mal avaliada pela terceira vez. A Proteste faz a pesquisa desde 2009.
Para a Proteste, o excesso de água é um dano ao bolso dos consumidores, que pagam por água e não pela carne. A associação também critica a fiscalização insuficiente que permite esse tipo de fraude.
O teste também avaliou a higiene dos produtos. Três marcas foram reprovadas nesse critério: Rica, Alliz e Copacol, porque foram detectados micro-organismos indicadores de falta de higiene que podem causar problemas para a saúde do consumidor. Os produtos não foram eliminados porque é o tipo de alimento que, necessariamente, passará por cozimento antes do consumo e, assim, os micro-organismos nocivos à saúde humana morrem. No entanto, a associação lembra do risco da contaminação cruzada: “Imagine que o frango possui micro-organismos patogênicos e a água que ele solta se espalhe sobre a pia. Caso outro alimento tenha contato com aquela água e seja consumido cru, como uma alface, por exemplo, pode haver contaminação”, afirma.
Segundo a Proteste, não foram encontrados resíduos de antibióticos em nenhuma das marcas. Também não foram detectados problemas no aspecto, coloração e consistência. O odor e sabor eram adequados.
Na análise de rotulagem, as marcas Alliz, Averama, Canção, Confina e Sadia não informavam o lote, embora apresentassem data de fabricação e validade. Trata-se de informação importante, pois quando há um problema com o produto, a identificação do lote permite uma melhor rastreabilidade para o recolhimento.
As marcas avaliadas foram: Alliz, Averama, Canção, Confina, Copacol, Flamboiã, Rica, Sadia e Seara.
Resposta das empresas:
O Correio entrou em contato com as empresas que apresentaram resultados não satisfatórios. Seguem as respostas daquelas que responderam:
RICA:
“Em resposta ao teste de hidratação realizado pela Proteste em frangos de nossa marca, temos os seguintes pontos à considerar:
1- Que a hidratação é prevista no processo de resfriamento das aves pelo Ministério da Agricultura, conforme regulamenta a Portaria nº 210 de 10 de novembro de 1998.
2- Que esta portaria fixa um limite de até 8% de hidratação na linha de produção, resultando ao final o citado limite de 6% na média de um testes com carcaças de frango de forma simultânea. Este teste, aprovado pelo Ministério da Agricultura é conhecido como “Drip Teste”, leva em consideração fatores tais como; temperatura adequada, quantidade de carcaças (mínimo de 6), aferição de balança, tempo de execução e outros como o equipamento próprio para o teste.
3- Que a Rica realiza de hora em hora, diariamente, durante a produção, para seu controle, testes de hidratação de linha com resultados médios na ordem de 6,5% (seis e meio por cento), portanto bem abaixo do limite fixado pelo Ministério da Agricultura.
4- Que a Rica realiza semanalmente um Drip Teste com registros acumulados médio de 4,8% , também abaixo do mínimo permitido.
5- Que afirmam que nosso produto foi reprovado por teste executado pela Proteste com índice de 6,72%. Ocorre que não acompanhamos estes testes e não temos conhecimento se a Proteste está credenciada pelo Ministério da Agricultura para realizar o “Drip Teste”.
6- Que 0,72% de excedente em um limite, é um índice muito baixo e, portanto, muito sujeito a um possível erro.
7- Assim questionamos se a análise foi realizada levando em consideração todos os parâmetros técnicos acima referidos.
8- Que é praxe em um procedimento de fiscalização de hidratação, a utilização de amostras para contra-prova, o que não ocorreu no caso. Assim sendo, entendemos que é totalmente nulo o resultado apurado.
9- Que por último, queremos afirmar que o nosso maior patrimônio são nossos clientes, e que os respeitamos em primeiro acima de tudo.”
CONFINA
“A empresa é fiscalizada pelo Serviço de Inspeção do Estado de São Paulo, que realiza a coleta de amostras e as enviam para análise ao LANAGRO em Campinas-SP, a mesma não recebeu nenhuma nota de irregularidade nas análises realizadas. A empresa não recebeu nenhum laudo técnico da análise realizada pela empresa Proteste.”
13º vai injetar R$ 6,4 bilhões na economia no DF e anima lojistas
O pagamento do 13º salários aos trabalhadores deve injetar R$ 6,4 bilhões na economia do Distrito Federal até 20 de dezembro deste ano – 10,3% a mais do que a quantia registrada em 2014. O benefício atinge 1.745.631 profissionais dos segmentos públicos e privados. As informações foram levantadas pelo Sindicato do Comércio Varejista do DF (Sindivarejista) junto ao Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).
O valor a ser incrementado na economia subiu porque a quantia média do abono passou de R$ 2.327 para R$ 3.587, entre as explicações para o crescimento estão o aumento do salário mínimo e os reajustes vindos de convenções coletivas.
O 13º é a esperança dos lojistas para melhorar as vendas de 2015. A expectativa do Sindivarejista é que o Natal aumente as vendas entre 1,5% e 2%, mesmo índice registrado em 2014. Em 2013, quando a crise não tinha tomado conta do setor, a expectativa era de 5,3%.
PREMIAÇÃO
Para tentar atrair os consumidores, o varejo local está investindo pesado em premiação e decoração de espaços natalinos. Cálculo feito pelo presidente do Sindivarejista, Edson de Castro, estima que os gastos dos lojistas com os atrativos deve chegar a R$ 5 milhões.
A equipe de fiscalização do Procon do Distrito Federal autuou 32 sites de comércio eletrônico por irregularidades na Black Friday. Foram monitorados 41 sites durante a data promocional. A publicidade enganosa está entre os principais problemas encontrados pelos fiscais.
Entre as falhas encontradas está o fato de as empresas não disponibilizarem de forma clara a razão social, o CNPJ, o endereço físico e o telefone para atendimento aos clientes, conforme prevê o decreto do comércio eletrônico. Os fiscais também não encontraram informações nos sites sobre o direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor. Segundo a legislação, compras feitas fora do estabelecimento comercial podem ser devolvidas até sete dias após o recebimento da mercadoria.
As empresas autuadas têm 10 dias para apresentar a defesa. Caso contrário, estão sujeitas à multas.
Comércio vai funcionar no feriado do Evangélico; shopping centers abrem das 14h às 20h
O comércio varejista do Distrito Federal vai funcionar no próximo dia 30, feriado local por conta do Dia do Evangélico. As lojas de shopping centers abrem das 14h às 20h e os estabelecimentos de rua têm liberdade para escolher o horário de funcionamento. As informações são do Sindicato do Comércio Varejista do Distrito Federal.
Não seja enganado: 161 sites que você deve evitar na Black Friday
A Black Friday ocorre amanhã (27/11) e as lojas não deixam o consumidor esquecer do evento. Mensagens em celular, em WhatsApp, e-mails e propagandas na internet bombardeiam os clientes alertando da data promocional. Mesmo com todo esse assédio, o consumidor precisa ficar atento e evitar ciladas. Uma dica é olhar a lista de sites não confiáveis feita pelo Procon-SP. São 492 páginas de e-commerce que deram problemas e que o órgão orienta a não comprar. Desses, 161 ainda estão ativos e alguns participando da Black Friday.
Leia também “Como evitar que a Black Friday vire a Black Fraude”
Segue a lista:
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São Paulo- O conceito de transparência em relação aos valores dos procedimentos médicos feitos por planos de saúde foi objeto de debate entre a representante da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, Juliana Pereira, e o presidente da Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), Marcio Serôa de Araujo Coriolano, nesta terça-feira (24/11).
Durante o 1º Fórum da Saúde Suplementar, Juliana Pereira, secretária da Senacon, defendeu a transparência e o direito à informação no momento da contratação do plano de saúde e durante a execução dos serviços. Para ela, a discussão sobre transparência do evento estava muito focada na questão de preços dos planos e nos custos dos procedimentos. “Vejo como um abraço de afogados. Não adianta o consumidor saber o preço de uma cirurgia se ele não tem parâmetro. Estou falando de uma transparência mais básica. Sem ela, o consumidor vai na Justiça ou no Procon”.
Incomodado com o posicionamento da secretária, o presidente da FenaSaúde, que não fazia parte do painel, pediu a palavra. “Mas é preciso empoderar o consumidor. Estamos defendendo a transparência em todos os sentidos. É bom para o setor”, defendeu.
Após o término do evento, os dois prosseguiram a discussão. “Transparência de preço de procedimento é para a competitividade e não para o consumidor”, continuou defendo a secretária.
A repórter viajou a convite da FenaSaúde
São Paulo – O presidente da Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), Marcio Serôa de Araujo Coriolano, afirmou, nesta terça-feira (24/11), que a diminuição da oferta de planos individuais no Brasil está relacionada à atuação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) no controle dos preços a serem praticados e não à prática de mercado. A declaração foi dada durante o 1º Fórum da Saúde Suplementar.
“Não temos como nos inspirarmos em planos individuais nos Estados Unidos. Lá não tem controle de preços. A questão que inviabilizou a continuidade do plano individual foi o controle de preço, na mão contrária dos custos. Nos Estados Unidos não tem nenhuma mão ‘visível’ para preço como no Brasil”, defendeu Coriolano.
A ANS define os índices de ajustes anuais para os planos individuais, aqueles em que o beneficiário contrata o serviço diretamente da operadora. A mesma regra não vale para os planos coletivos, aqueles contratados entre a operadora e uma empresa. O entendimento da agência é o de que a negociação entre consumidor e operadora tem uma assimetria entre as partes, por isso, ela participa dos reajustes nestes casos.
Porém, nos últimos anos, os consumidores têm encontrado dificuldades de encontrar no mercado os planos individuais, conforme matéria publicada neste blog (leia aqui). Corretores de planos de saúde sugerem que o contratante se una a alguma administradora de benefícios ou a um grupo como associação e sindicato. Outra alternativa seria o consumidor abrir um registro como microempreendedor individual para a conseguir um cadastro de pessoa jurídica. Dessa forma, a operadora pode reajustar o preço sem aval da agência reguladora.
Os planos individuais representam 17% do total de 50,8 milhões de beneficiários de planos de assistência médica no Brasil. A FenaSaúde representa as principais operadoras de planos de saúde do país.
Regulação focada em comportamentos não nos gargalos
Coriolano defendeu ainda que, nos 15 anos de atuação, a ANS tem regulado o setor focada no comportamento das operadoras e não nos gargalos do setor. “É preciso sair dessa armadilha de ficar regulando comportamento de empresas, de investir em multa e outras punições. Fica parecendo que o setor é composto por empresas más de essência, que querem maltratar os consumidores”.
Para Coriolano, o momento é de melhorar o setor, entendendo as suas peculiaridades. “É preciso convencer o consumidor que existe uma relação de custo e plano de saúde. As pessoas ficam irritadas porque tem reajuste, isso não pode. Essa discussão tem que sair da página exclusivamente do consumidor e da página policial para discussão mais complexa, para um modelo melhor do que a gente está vivendo hoje”.
A repórter viajou a convite da FenaSaúde