TCDF e MP investigam irregularidades no aluguel de prédio da nova sede da Defensoria Pública

A Defensoria Pública do Distrito Federal alugou um prédio no Setor de Indústrias e Abastecimento (SIA), ao custo anual de R$ 1,5 milhão, com dispensa indevida de licitação e com o uso de critérios inadequados para a escolha do imóvel. As falhas foram apontadas pelo Tribunal de Contas do DF, que deu prazo de 30 dias para que o órgão público e a empresa beneficiada expliquem as distorções no contrato.

O edifício pertence à Multi Segurança Eletrônica e Patrimonial. A firma está em nome de pessoas ligadas à família do deputado distrital Rafael Prudente (PMDB), que atua no ramo de serviços de vigilância. O prédio da Defensoria também está no alvo de uma investigação do Ministério Público do Distrito Federal. Promotores de Defesa do Patrimônio Público apuram o uso indevido do imóvel, comprado com incentivos do Pró-DF.

O inquérito civil público do MP foi aberto no fim de 2016. Os promotores apontam a existência de possíveis irregularidades no contrato de cessão do terreno da Multi Segurança Eletrônica e Patrimonial, firmado com a Agência de Desenvolvimento de Brasília (Terracap). Em 2009, a firma recebeu benefícios fiscais que somaram R$ 1,5 milhão. Graças ao Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal (Pró-DF), a Multi garantiu o desconto expressivo no preço da área pública, mas, em contrapartida, teria que comprovar o cumprimento de metas, como a geração de empregos. Há duas semanas, técnicos do Ministério Público realizaram uma perícia no local.

Para o MP, “a locação do imóvel poderá caracterizar descumprimento das obrigações contratuais e legais assumidas pela sociedade Multi Segurança Eletrônica e Patrimonial”. Ainda segundo informações do inquérito civil público, o fato “pode revelar o caráter meramente patrimonial do bem público adquirido mediante significativo desconto, o que seria incompatível com as pretensões do programa de incentivo econômico”. O uso do um imóvel comprado com subsídio do governo para gerar renda pode levar à suspensão do contrato com o Pró-DF, com o ressarcimento dos valores concedidos à empresa.

O Ministério Público pediu informações à Defensoria Pública sobre o contrato de aluguel firmado com a Multi Segurança. O MP também solicitou esclarecimentos à Terracap e à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, responsáveis pela gestão dos programas de incentivo econômico. Os promotores de Defesa do Patrimônio Público querem saber se o governo fiscalizou ou aplicou alguma sanção pelo eventual descumprimento do Pró-DF. Se houve desrespeito às normas do programa, o MP pede que o GDF tome providências legais, como a revogação do contrato.

Também houve pedido de informações à Junta Comercial do Distrito Federal. O Ministério Público requisitou informações completas sobre a Multi Segurança, como todas as alterações contratuais e societárias, procurações emitidas, além de detalhes sobre a constituição, a gerência, a abertura e a extinção de filiais.

Em nota conjunta, a Terracap e a Secretaria de Desenvolvimento Econômico informaram que a Multi Segurança é uma empresa beneficiária de programas de incentivo fiscal, “cuja legislação exige a manutenção das metas estabelecidas de geração de empregos pelo prazo de cinco anos”. O acordo foi renovado em novembro de 2013 e a firma teria que cumprir as determinações até o fim de 2018. “A Secretaria de Economia vai verificar o cumprimento da meta de geração de emprego e, se constatadas irregularidades, o incentivo poderá ser cancelado por decisão do Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal (Copep)”, informou o GDF, na nota conjunta.

Defensoria não fez licitação

A contratação da Multi Segurança foi questionada pelo Tribunal de Contas do DF. Por unanimidade, a Corte decidiu determinar à Defensoria Pública e à Multi Segurança que se manifestem sobre uma série de irregularidades identificadas no processo de locação. Segundo a Corte, houve “desorganização processual, verificada por meio da juntada de documentos aos autos sem observância da ordem cronológica dos fatos”. Os conselheiros também identificaram que houve “elaboração intempestiva do projeto básico e inconsistências na mensuração da área necessária às instalações pretendidas”.

O processo apontou que a Defensoria Pública usou critérios inválidos na consulta à Secretaria de Planejamento sobre a disponibilidade de imóvel para atender a demanda do órgão. O Tribunal de Contas afirmou ainda que houve “dispensa indevida de licitação e utilização de critérios inadequados e antieconômicos para a escolha do imóvel”.

Em nota, a Defensoria Pública informou que “confia na regularidade do processo”. De acordo o órgão, a locação “atendeu na íntegra um parecer normativo da Procuradoria do Distrito Federal sobre a matéria”. “A instituição entende também que cumpriu adequadamente o que dispõe a Lei de Licitações e as suas condições de dispensa. Há toda a justificativa necessária para a locação do prédio, tanto sob o ponto de vista técnico, como econômico”, diz a nota. “A Defensoria tem certeza de que, assim que apresentar as justificativas, os problemas apontados serão considerados sanados.”

Teia empresarial

A Multi Segurança e a Multitrac têm o mesmo telefone de contato. Em 2014, quando foi candidato, o distrital Rafael Prudente declarou ser dono de 100% do capital social da Multitrac, que hoje está no nome de outra pessoa. A Multi Segurança pertence a Andréa Cristina Barros Cavalcanti Arraes, que já foi sócia do irmão de Rafael, Bruno Prudente, na Star Segurança Eletrônica. Esta última agora pertence a Roberta Pereira de Souza. Ex-funcionária do grupo, ela recorreu à Justiça do Trabalho contra as empresas Star, Multi Segurança, Multitrac, 5 Estrelas Serviço de Apoio Administrativo, 5 Estrelas Sistema de Segurança – todas ligadas à família Prudente e representadas pelo mesmo advogado. Roberta desistiu da reclamação trabalhista e hoje figura como sócia-administradora da Star.

O deputado Rafael Prudente disse que não pode opinar sobre as investigações do MP e sobre o processo do Tribunal de Contas porque não participa de nenhuma deliberação sobre os negócios de parantes. “Não comento a atividade empresarial da minha família. Se tem algo irregular, que seja apurado. Se existe sobrepreço ou se a contratação está irregular, para isso existem órgãos de controle”, comentou o parlamentar do PMDB.

Na Justiça

Além do processo no TCDF, tramita na 4ª Vara da Fazenda Pública de Brasília uma ação popular que questiona o aluguel da nova sede da Defensoria. O processo está concluso para decisão. São réus nessa ação, além do defensor público-geral do DF, Ricardo Batista Sousa, a Multi Segurança e o Distrito Federal.