TCDF: governo não pode usar recursos do FAC para outros fins, como a reforma do Teatro Nacional

HELENA MADER

ALEXANDRE DE PAULA

O governo não poderá usar recursos de edital do Fundo de Apoio à Cultura (FAC) para outras finalidades, como a reforma do Teatro Nacional. A decisão é do Tribunal de Contas do Distrito Federal. Nesta terça-feira (11/06), a Corte determinou a suspensão cautelar do documento da Secretaria de Cultura e Economia Criativa que cancelou o Edital de Chamamento Público 17/2018. A previsão é de um investimento total de R$ 25 milhões, distribuídos a 250 projetos artísticos. A intenção do governo era usar verbas do FAC para a reforma do Teatro Nacional Cláudio Santoro, fechado desde 2014.  Com a decisão do TCDF, a troca de destinação de recursos do edital do FAC fica proibida até que o plenário analise o mérito de representações que tratam do caso.

O TCDF deu prazo de 10 dias para que as secretarias de Cultura e de Fazenda apresentem esclarecimentos sobre a motivação do cancelamento de recursos que já estavam em fase final de seleção de projetos. A decisão foi tomada a partir de uma representação do MP de Contas, assinada pelo procurador Marcos Felipe Pinheiro Lima, que questionou a transferência de recursos do FAC para a reforma do teatro e pediu esclarecimentos à secretaria sobre a decisão. O documento foi encaminhado ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) em regime de urgência.

No entendimento do Ministério Público de Contas, as alterações contrariam a Lei Orgânica de Cultura. “A nova destinação indicada pela Secretaria de Cultura de parcela da verba de R$ 25 milhões é ato que vai de encontro ao previsto na Lei Orgânica da Cultura, uma vez que a reforma no Teatro Nacional não corresponde à natureza de projetos que podem ser financiados com recursos provenientes do FAC”, diz o texto. O documento também destacou que houve custos para a realização do edital, posteriormente cancelado. Além disso, o MPC-DF pondera que, pelo estado avançado do certame, criou-se expectativa nos escolhidos.

“Assim, mostra-se questionável, sob o ponto de vista da razoabilidade, da proporcionalidade, da proteção à confiança e da eficiência, admitir-se o cancelamento do processo seletivo constante do edital de chamamento, que já se encontrava concluído quase em sua integralidade.”

Trabalhadores da cultura criticaram o cancelamento de edital do FAC e fizeram protestos contra a medida do governo Ibaneis Rocha. Segundo os artistas, a suspensão do edital teria o impacto na criação de 12 mil empregos diretos e 30 mil indiretos em todo o DF.

O secretário executivo de Cultura e Economia Criativa do DF, Cristiano Vasconcelos, afirma que a pasta respeita a decisão, mas recorrerá da medida cautelar por entender que o TCDF extrapolou competências. “Não fomos ouvidos e é uma medida meramente administrativa. Nem judiciário nem órgãos de controle podem interferir”, argumenta.

Ele refuta as reclamações de que a classe artística não foi ouvida na decisão de suspender o edital. “É uma afirmação absolutamente infundada. Nós sempre estamos debatendo esse assunto. Recebemos todas as pessoas que solicitam. Mas, às vezes, as pessoas acham que não são ouvidas quando, o que ocorre, é que não concordamos com sua posições”, justifica. “A Secretaria está aberta e continuará aberta para conversar. Agora, existe uma decisão administrativa de entregar o Teatro Nacional à sociedade e vamos mantê-la. Isso foi uma manobra da classe artística e nós não vamos nos curvar a isso”, completa

“Vitória”

Nesta terça-feira, artistas da Frente Unificada da Cultura do DF acompanharam a sessão do Tribunal de Contas do DF e comemoram a vitória obtida na casa. Eles frisam que não são contra a reforma do Teatro Nacional, mas questionam os meios utilizados e a retirada dos recursos destinados aos projetos culturais.

“É importante notar que o FAC atende a projetos de todo o DF e não fica restrito a uma sala, a um único local. Esses projetos da periferia sofrem muito com o corte do edital”, argumental a cantora Janette Dornellas. “Nós queremos celebrar essa vitória no Tribunal porque mostra que a tese de desviar recursos do FAC para obras é equivocada, despreparada e prepotente”, complementa a diretora de produção Rita Andrade.

“Não somos contra a abertura do teatro. Mas as pessoas precisam trabalhar e é ilegal alterar a destinação dos recursos. O governo não refutou o edital quando entrou, publicou o resultado e depois cortou. Eu fui contemplado com um musical, comecei a compor, as pessoas que trabalham comigo acreditaram e começaram trabalhar. E como fica tudo isso?”, questiona o maestro Rênio Quintas.