Sancionado projeto que impede cobrança indevida do Iprev

ANA MARIA CAMPOS

O governador Ibaneis Rocha (MDB) sancionou projeto de lei Complementar — agora transformado na Lei Complementar nº 1.045/2025 — que barra de forma definitiva a cobrança retroativa do Iprev de aposentados e pensionistas.

A medida foi publicada nesta quinta-feira (30) em edição extra do Diário Oficial do DF.

“Essa é uma grande vitória dos aposentados e pensionistas do DF. Conseguimos acabar com uma cobrança absurda que afetaria mais de 60 mil pessoas, gente que dedicou a vida ao serviço público e não podia ser penalizada por um erro do próprio governo”, afirmou o vice-presidente da Câmara Legislativa, Ricardo Vale (PT).

O projeto corrige um entendimento do GDF sobre a lei que, em 2020, elevou a alíquota de contribuição previdenciária de 11% para 14%.

Na época, o aumento foi aplicado apenas aos servidores ativos, mantendo aposentados e pensionistas isentos. Cinco anos depois, o governo tentou cobrar o valor de forma retroativa.

Com a nova lei, fica garantido que a contribuição só pode ser cobrada a partir de 1º de janeiro de 2021, impedindo definitivamente o desconto referente aos meses de novembro e dezembro de 2020, valor que seria, em média, de R$ 2.287,30 por beneficiário.