Relatora da CPMI do 8 de janeiro no Congresso avalia que não há base legal para convocar Ibaneis

ANA MARIA CAMPOS

Apesar da denúncia de prisão de sete oficiais da Polícia Militar do DF por supostamente conspirarem a favor da destruição e invasão dos prédios na Praça dos Três Poderes em 8 de janeiro, a relatora da CPMI dos Atos Golpistas no Congresso, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), não vai defender a convocação do governador Ibaneis Rocha (MDB) para depoimento sobre os fatos que ocorreram naquele dia.

Segundo entendimento da assessoria da senadora, não há base legal para a convocação de governadores em CPMI do Congresso. Tal medida fere a autonomia dos entes da federação.

A assessoria da relatora da CPMI disse ao Correio que se baseia em entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) relacionado à CPI da Pandemia no Senado, em 2021.

Na ocasião, Ibaneis Rocha e governadores de 17 estados impetraram no STF uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), com pedido de suspensão de qualquer ato que implicasse a convocação de governadores para depoimento. O STF decidiu em favor dos governadores.

Por conta da invasão do Palácio do Planalto, do Congresso e do Supremo Tribunal Federal, Ibaneis ficou 66 dias afastado da função. Mas a medida foi revogada pelo ministro Alexandre de Moraes a pedido da Procuradoria-Geral da República.