Parecer de Reguffe legaliza Uber e prevê pagamento também em dinheiro

O senador Reguffe (PDT), relator do projeto que regulamenta o Uber em todo o Brasil, vai apresentar nove emendas à proposta. Entre elas está a possibilidade de que o usuário pague pelo serviço em dinheiro. Essa passa a ser uma opção para o consumidor.

Hoje, os passageiros têm que cadastrar um cartão de crédito.  O parlamentar do DF vai defender a legalização do serviço, desde que ele esteja sujeito ao Código de Defesa do Consumidor.

Uma das emendas de Reguffe determina que os usuários ficarão isentos de pagar a taxa de R$ 10, caso cancele o pedido até o momento de entrar no carro do Uber. O senador também propõe que o aplicativo seja adaptado para deficientes auditivos e visuais.

“O consumidor tem que ter a liberdade de escolha. O aumento da concorrência vai beneficiar o consumidor, pois vai gerar uma pressão pela redução dos preços e pela melhoria da qualidade do serviço oferecido”, explica Reguffe.

Se o projeto for aprovado no Congresso, a legalização do Uber nos 5,5 mil municípios do país.

Confira as emendas apresentadas por Reguffe:
– O serviço de transporte privado individual se sujeitará aos mesmos tributos e encargos administrativos da atividade desempenhada pelos táxis

– A taxa de licenciamento anual deve ser idêntica à exigida dos taxistas

– Determina a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre usuários e o provedor e entre os usuários e o motorista

– A empresa deve responder solidariamente em razão de danos causados pelo motorista aos usuários e a terceiros

– Possibilidade de pagar o serviço por meio de dinheiro em espécie

– Garantia ao ao consumidor, de maneira gratuita, o direito ao cancelamento do veículo até o momento de seu ingresso no interior do veículo

– O aplicativo deve ser acessível a pessoas com deficiência auditiva e visual

– Os municípios e o DF ficam autorizados a firmar convênios gratuitos com os provedores para ter acesso em tempo real às informações do sistema de rastreamento dos veículos a respeito do trânsito e da fluidez do tráfego