A Câmara Legislativa deve votar, nesta terça-feira (9/2), a prorrogação do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis 2020). A ideia é ampliar o prazo para adesão até 31 de março.
A proposta de extensão foi encaminhada à Câmara Legislativa pelo governador Ibaneis Rocha (MDB) na semana passada. Segundo parlamentares, há acordo para que o tema entre na pauta da sessão de amanhã.
No ano passado, entre 16 de novembro e 16 de dezembro, foram renegociados mais de R$ 2,6 bilhões com o Refis. A expectativa inicial era de R$ 500 milhões. Do total negociado, mais de R$ 400 milhões foram pagos.
O GDF aposta na prorrogação do programa, que pela primeira vez ofereceu desconto também no valor principal, como uma forte de incentivar a retomada da economia no pós-pandemia.
Confira os débitos que podem ser renegociados com o Refis 2020:
– Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias — ICM, Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS;
– Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal Simples Candango, instituído pela Lei n’ 2.5 10, de 29 de dezembro de 1999;
– Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS, inclusive o devido pelos profissionais autônomos e sociedades uniprofissionais de que tratam o art. 90 e o art. 94 do Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966;
– Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU;
– Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA;
– Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis (ITBl);
– Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis ou Doação de Bens e Direitos (ITCD); e
– Taxa de Limpeza Pública (TLP);