Justiça absolve Agnelo em ação por comissionados no Procon

O ex-governador Agnelo Queiroz reverteu uma condenação por improbidade administrativa nesta quarta-feira (09/08).  O petista e o ex-secretário de Administração Wilmar Lacerda haviam sido condenados em dezembro de 2016,  por causa da “omissão dos gestores em não promover a nomeação dos aprovados no concurso para provimento de cargos no Procon-DF”.

O entendimento unânime da 5ª Turma foi de que Agnelo e Lacerda não mantiveram indevidamente ocupantes de cargos em comissão no lugar de aprovados em concursos públicos para o Procon/DF, não tendo descumprido decisões do Tribunal de Contas do DF e nem favorecido terceiros. O governo Agnelo realizou concurso público e criou o plano de cargos e salários para o Procon-DF. Todos os aprovados no edital foram convocados. Segundo a defesa do ex-governador, a ação não teve procedência porque não houve má-fé por parte do governo.

Ainda segundo a defesa, os concursados do Procon-DF foram convocados de acordo com as possibilidades da administração pública, em equilíbrio com a Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que servidores de outras áreas, como saúde, segurança pública e educação também foram chamados.

A 5ª Turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal acatou os argumentos da defesa. O relator do julgamento foi o desembargador Ângelo Passareli, que foi seguido pelos desembargadores Sebastião Coelho e Silva Lemos.

Em primeira instância, os petistas haviam sido condenados à perda de direitos políticos, à impossibilidade de contratar com a administração pública por cinco anos e pagamento de multa. Nesta quarta-feira, a 5ª  Turma entendeu que Agnelo e Wilmar Lacerda não mantiveram indevidamente ocupantes de cargos em comissão no Procon-DF.

Em junho, o MP entrou com ação de improbidade administrativa contra o governador Rodrigo Rollemberg com base na mesma argumentação. O MP não aceitou a alegação do governo local de que a Lei de Responsabilidade Fiscal impediria novas contratações para o Procon. Para o Ministério Público, a substituição de comissionados por concursados não implicaria em aumentos significativos de gastos.

Guerra contra os comissionados

O Ministério Público do Distrito Federal trava uma guerra contra o uso político do Procon desde 2010. Naquele ano, o governo e o MP assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta, para a elaboração de um plano de cargos e salários para o órgão. Na ocasião, o governo garantiu que o total de cargos em comissão não excederia o 30% das vagas efetivas. Logo depois, foi aberto um concurso para o Procon e o resultado final foi homologado em março de 2012.

“Grande parte dos candidatos aguarda a tão esperada nomeação, a qual, durante todo o mandato do governo anterior, foi preterida em razão da nomeação de cargos comissionados, postergando-se a nomeação dos servidores aprovados em concurso público”, argumentou o Ministério Público. O Tribunal de Contas do Distrito Federal também investigou a farra de comissionados no Procon e, em 2012, determinou que o GDF e a Secretaria de Justiça “substituíssem os servidores comissionados que não exerciam funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão de defesa do consumidor, dando, ato contínuo, posse aos aprovados no concurso”.

A Defensoria Pública do DF também entrou com ação civil pública, pedindo para que o GDF não contratasse servidores comissionados para os quadros do Procon. Em 2015, o MP entrou com a ação de improbidade contra Agnelo e Wilmar Lacerda por conta da não nomeação de concursados.