O Ministério Público do Distrito Federal entrou com uma ação de improbidade contra o governador Rodrigo Rollemberg e contra a secretária de Planejamento, Orçamento e Gestão, Leany Lemos. O processo está na 1ª Vara da Fazenda Pública do DF, a quem caberá decidir se recebe ou não a inicial. O MP aponta uma “omissão dos gestores em não promover a nomeação dos aprovados no concurso para provimento de cargos no Procon-DF” e aponta que o GDF manteve “apaniguados em cargos de livre nomeação”, apesar de haver concursados aptos a serem convocados para atuar no órgão.
O MP não aceitou a argumentação do governo local de que a Lei de Responsabilidade Fiscal impediria novas contratações para o Procon. Para o Ministério Público, a substituição de comissionados por concursados não implicaria em aumentos significativos de gastos. O promotor de Justiça de Defesa do Consumidor Guilherme Fernandes, que assina a ação de improbidade, chegou a enviar recomendações ao governo antes de entrar com a ação de improbidade, mas não houve a troca de comissionados por servidores concursados.
Em dezembro do ano passado, o ex-governador Agnelo Queiroz foi condenado por improbidade administrativa em um processo idêntico. O MP entrou com a ação contra o petista e contra o ex-secretário de Administração Pública Wilmar Lacerda porque a gestão passada manteve comissionados no Procon. Pela decisão, Agnelo e Wilmar Lacerda ficam com os direitos políticos suspensos por cinco anos. A Justiça também condenou os dois a pagarem uma multa equivalente a 50 vezes o salário de cada comissionado do Procon. Durante o processo, Agnelo alegou que abriu o concurso durante a sua gestão, que nomeou para os cargos mais do que o previsto no edital, mas que por desistências dos próprios candidatos, as nomeações foram tornadas sem efeito. Ainda de acordo com a defesa do ex-governador, devido à adequação dos gastos com pessoal em relação Lei orçamentária, foram reduzidos os números de cargos.
Guerra contra os comissionados
O Ministério Público do Distrito Federal trava uma guerra contra o uso político do Procon desde 2010. Naquele ano, durante a gestão de Wilson Lima, o governo e o MP assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta, para a elaboração de um plano de cargos e salários para o órgão. Na ocasião, o governo garantiu que o total de cargos em comissão não excederia o 30% das vagas efetivas. Logo depois, foi aberto um concurso para o Procon e o resultado final foi homologado em março de 2012.
A Defensoria Pública do DF também entrou com ação civil pública, pedindo para que o GDF não contratasse servidores comissionados para os quadros do Procon. Em 2015, o MP entrou com a ação de improbidade contra Agnelo e Wilmar Lacerda por conta da não nomeação de concursados.
LRF
Em nota, o governo argumentou que a questão envolvendo a contratação de comissionados e concursados do Procon-DF é antiga – o processo corre no TCDF desde 2012. “Em 2015, o Governo de Brasília já recebeu as contas públicas com o limite de gastos ultrapassado. Pela LRF, o governo fica impedido de fazer novas nomeações, exceto nas áreas de saúde, educação e segurança para suprir as vacâncias decorrentes de aposentadorias, exonerações e falecimentos”, argumentou o GDF.
O Buriti alegou ainda ter ciência da importância da nomeação de concursados para “um quadro institucional forte”. Mas, segundo a nota do governo, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal recomendou, por meio de parecer, que não fossem feitas nomeações, enquanto durasse a condição de ter sido ultrapassado o limite de gastos com pessoal. “Ademais, as substituições de cargos comissionados foram autorizadas pelo TCDF, em consulta formulada pela PGDF. Em razão da impossibilidade de nomeação, o TCDF suspendeu o prazo de validade do concurso enquanto houver óbices para as nomeações”, acrescentou o governo.
“A nomeação de servidores comissionados se difere da nomeação de concursados tendo em vista que aquela, ao contrário desta, não acarreta aumento de despesa com pessoal, pois, quando há troca de comissionados dentro de um mesmo quadrimestre, apenas se repõem um gasto que já existia”, finaliza a nota divulgada pelo GDF.