ANA MARIA CAMPOS
A Terceira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) manteve sentença que absolveu o ex-governador Agnelo Queiroz (PT) em ação de improbidade que contestava a legalidade dos reajustes concedidos em sua gestão aos servidores públicos do DF.
Em julgamento nesta tarde (14/07), os desembargadores seguiram por unanimidade o voto do relator, Gilberto Pereira de Oliveira, e negaram provimento ao recurso do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) contra sentença proferida pela juíza Sandra Candeira, da 6ª Vara de Fazenda Pública do DF.
Agnelo concedeu dois reajustes anuais dos três aprovados por lei, de sua iniciativa, que passou pela Câmara Legislativa. Mas o Ministério Público apontou na ação de improbidade que os gestores não apresentaram estudos sobre o impacto orçamentário dos reajuste concedidos a 32 categorias, com percentuais entre 3,5% a 22,2%.
Seu sucessor, Rodrigo Rollemberg (PSB), assumiu, em 2015, e alegou falta de recursos para honrar a terceira parcela que está até hoje suspensa.
Na conclusão do seu voto, o relator do processo no TJDFT enfatizou: “Não restou demonstrado no presente caso dolo de violar qualquer dos princípios da moralidade administrativa, de modo a se concluir que o ordenador de despesas, bem como os demais agentes envolvidos, optaram por prestigiar os servidores efetivos do Distrito Federal. Essa era a real intenção que se extrai de todo o contexto fático e processual”.
Além de Agnelo, foi alvo da ação de improbidade o então secretário de Gestão Administrativa, Wilmar Lacerda, que também foi absolvido nas duas instâncias.
Em nota, Agnelo e Wilmar afirmam: “Essa decisão dos juízes do TJDFT de que todo processo de reestruturação das carreiras e reajustes concedidos foram feitos na forma da Lei só confirma a lisura de nossos atos. Essa decisão abre brecha para que a 3ª parcela dos reajustes concedidos seja finalmente paga a diversas categorias de servidores do GDF”.
Ao Correio, Agnelo disse que a decisão da Justiça representa uma grande vitória. “Essa é a vitória da legalidade, do servidor público. A Justiça mostrou que todo reajuste que concedi foi legal, tanto é que paguei a primeira e a segunda parcelas. A terceira parcela caiu no outro governo que, alegando ilegalidade, não pagou o servidor público”.
Agnelo acrescentou: “Agora o governo vai ter que pagar (a terceira parcela do reajuste”.