Enxurrada de projetos na Câmara Legislativa do DF

Coluna Eixo Capital/Por Helena Mader

Os recém-empossados deputados distritais apresentaram uma enxurrada de projetos de lei nas primeiras semanas de mandato. O ano legislativo começou em 4 de fevereiro e, desde então, os parlamentares já protocolaram 250 propostas. O número é maior do total de projetos de lei apresentados na Câmara Legislativa durante todo o ano passado. De fevereiro a dezembro de 2018, os representantes do DF elaboraram 234 iniciativas. Mas, se apresentar projeto é fácil, votar é algo cada vez mais difícil. Como o Correio mostrou este mês, as ausências seguem um problema recorrente. Nas duas últimas sessões ordinárias que tiveram atas tornadas públicas, uma foi suspensa por falta de quórum e a outra registrou nove faltas.

Festeiros

Dos projetos apresentados até agora, nove incluem festas ou datas comemorativas no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, como a celebração da goiaba. A medida é indispensável para que um evento receba dinheiro público. Diante de tanta festa oficial, no fim de fevereiro, a Secretaria de Cultura baixou uma portaria para reestruturar o Comitê de Eventos. A estrutura delibera sobre a autorização dos serviços incluídos no calendário anual. O objetivo é garantir o equilíbrio orçamentário nessas contratações.

Governador entra com Adin contra lei de aliado

O governador Ibaneis Rocha entrou na tarde de sexta-feira com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei Distrital nº 5.965/2017, que cria o IPTU verde. O texto é de autoria do ex-deputado distrital Wellington Luiz (MDB), atualmente presidente da Codhab, e foi apresentado quando o parlamentar comandava a oposição. Agora, Wellington integra um governo focado em aumentar a arrecadação. A lei prevê a concessão de descontos de imposto de até 30% a contribuintes que adotarem medidas de redução de consumo de recursos naturais, como a instalação de sistema de reúso de água, aquecimento solar, construções com material sustentável e até a utilização de lâmpadas LED, nesse caso, é possível obter 7% de desconto do IPTU. O TJDFT vai analisar agora se a lei é constitucional.

Bombeiro civil ou brigadista?

O STJ vai decidir se bombeiros civis do Distrito Federal podem usar uniformes estampados com o nome da profissão. Essa é uma briga antiga entre o GDF e o Sindicato dos Bombeiros Civis do DF, que recorreu à Justiça com o argumento de que o Corpo de Bombeiros Militar estaria apresentando empecilhos quanto ao uso da cor amarela e da nomeclatura no uniforme dos profissionais da categoria. O governo argumentou no processo que a legislação proíbe “a utilização de distintivos, insígnias e emblemas pelas empresas privadas” e “veda o uso de termos que confundam a população civil”. A ideia do GDF era de que a categoria usasse a expressão “brigadista”, em vez de bombeiro civil. O TJDFT entendeu que não há impedimento para bombeiros civis usarem a nomeclatura em seus uniformes, já que o termo foi estabelecido pela lei federal que regula a profissão. O caso está no Superior Tribunal de Justiça (STJ) desde 2015, e entrou em pauta esta semana, mas o desfecho foi adiado por um pedido de vista.

Despesa do GDF com licença-prêmio chega a R$ 11,4 milhões em janeiro

No primeiro mês da gestão Ibaneis Rocha, o GDF gastou R$ 11,4 milhões com o pagamento de licença-prêmio a servidores. O valor é bem maior do que os R$ 3 milhões investidos em janeiro de 2015, primeiro ano de Rodrigo Rollemberg, mas inferior à despesa registrada em janeiro do ano passado, quando o GDF desembolsou R$ 19,9 milhões com o benefício. Os valores, normalmente pagos quando o servidor se aposenta, são altíssimos em alguns casos. Um tenente-coronel da PM foi o campeão de janeiro, com um benefício de R$ 612,3 mil.

Sem desperdícios

Para evitar o desperdício de medicamentos e de dinheiro público, o Tribunal de Contas do DF determinou que a Secretaria de Saúde imponha rigoroso controle sobre a execução das atas de registro de preços. O objetivo é garantir que a quantidade de remédio comprada pela administração seja compatível com a demanda futura estimada, “evitando assim eventuais prejuízos ao erário provocados pela perda do produto por conta da expiração do seu prazo de validade”. Na avaliação, o TCDF analisou um caso específico: uma ata para a compra do medicamento Pazopanibe. No ano passado, houve o consumo de 8,5 mil unidades do produto. Em um edital lançado este ano, houve a previsão de prescrição de 18,7 mil comprimidos em 12 meses, 120% acima do período histórico informado. A licitação tem valor estimado em R$ 13,6 milhões.

Só papos

“Eu já falei a respeito da mesma situação do presidente Lula. É muito ruim para o país ter um ex-presidente preso”
Hamilton Mourão, vice-presidente da República, sobre a prisão do ex-presidente Michel Temer

“Cada um responde por seus atos, mas está claro que a política em nome da governabilidade, feita no passado, não deu certo”
Jair Bolsonaro, presidente da República, sobre o mesmo tema

Mandou bem

O governo criou na última terça-feira, a Central de Regularização de Terras Rurais. A meta é dar agilidade a mais de 3,8 mil processos pendentes na Secretaria de Agricultura. A produção rural é uma das principais atividades econômicas do Distrito Federal.

Mandou mal

Uma quadrilha presa esta semana faturou ao menos R$ 19 milhões com golpes aplicados por meio de falsificação de boletos bancários, no Distrito Federal e em Goiás. Doze pessoas foram presas. Um servidor do STJ é suspeito de integrar o grupo criminoso.

Enquanto isso… Na sala de Justiça

De acordo com levantamento da Procuradoria-Geral do Distrito Federal realizado esta semana, já são mais de 10 mil as ações movidas por servidores públicos contra o GDF, para cobrar o repasse do aumento salarial suspenso em 2015. Enquanto o governo não paga o prometido reajuste, o funcionalismo tenta receber na Justiça o valor atrasado. O julgamento de todas as ações aguarda o desfecho de um recurso extraordinário apresentado no Supremo Tribunal Federal. O processo, que tem repercussão geral, vai definir a situação de servidores em todo o país e deve ser julgado até o meio do ano.