ANA MARIA CAMPOS
A defesa do ex-secretário de Saúde do DF Francisco Araújo Júnior impetrou Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, para ele seja autorizado a não comparecer ao depoimento na CPI da Covid, marcado para a próxima terça-feira (17/08). A ministra Cármen Lúcia vai analisar o pedido.
No HC, os advogados sustentam que Francisco Araújo é réu em ação penal que tramita na 12ª Vara Federal do Distrito Federal, em decorrência da Operação Falso Negativo, deflagrada pelos promotores do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).
A denúncia foi transferida para a Justiça Federal por envolver supostos desvios de recursos do Ministério da Saúde repassados pelo GDF para a compra de testes para covid-19.
Esse é justamente o argumento para a sua convocação, segundo requerimento apresentado pelo senador Eduardo Girão e aprovado pela CPI.
Dessa forma, o ex-secretário de Saúde não poderia figurar como testemunha e sim como investigado da CPI, segundo os advogados Cleber Lopes, Marcel Versiani e Nina Nery, que assinam a peça.
Em virtude de o caso estar judicializado, Francisco teria direito de permanecer em silêncio; de não se auto incriminar; de ser assistido por advogado e ainda teria a garantia de não ser preso por desobediência ou falso testemunho.
“Nesse cenário, tem-se como certo que o comparecimento de Francisco Araújo perante a sessão da Comissão Parlamentar de Inquérito para permanecer em silêncio, além de manifestamente contraproducente a todos os envolvidos, acabará impondo um constrangimento e uma intimidação ao Paciente que em nada se coadunam com os princípios basilares do Estado Democrático de Direito”, sustentam os advogados.