CLDF adia para semana que vem avaliação de prorrogação do Refis

Os deputados distritais adiaram a avaliação da prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis 2020). O texto foi enviado para a Câmara Legislativa pelo Executivo na forma de um projeto de decreto legislativo e havia a previsão de que fosse votado na sessão desta terça (9/2).

Entretanto, será necessário aprovar também projeto de lei complementar e alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias para evitar questionamentos judiciais. Na visão de deputados, não haverá obstáculos para as próximas etapas. Com isso, as renegociações poderão ser retomadas.

O presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da CLDF, Agaciel Maia (PL), explicou que há questões técnicas que são mais complexas e pediu prazo maior para que a análise seja feita com calma e o tema entre na pauta da semana que vem. “Isso é uma forma de evitarmos questionamentos lá na frente”, argumentou.

O Executivo local aposta na extensão do Refis como uma das formas de incentivar a retomada da economia local no pós-pandemia. No ano passado, o programa renegociou, em um mês, mais de R$ 2,6 bilhões. O total superou em muito a previsão do governo. A expectativa inicial era de R$ 500 milhões. Do total negociado, mais de R$ 400 milhões foram pagos até agora.

No ano passado, o GDF teve dificuldades para que a matéria tivesse o aval da Câmara Legislativa. No primeiro semestre, a primeira versão do projeto foi rejeitada. O governador Ibaneis Rocha (MDB) chegou a dizer que não enviaria novamente, mas, após conversas com parlamentares e com o setor produtivo, o texto voltou à Casa e foi aprovado com facilidade.

A demora na aprovação no ano passado, justifica o secretário de Economia do DF, André Clemente, é uma das principais razões para que exista a necessidade de aumentar agora o prazo para adesão. “A proposição visa somente prorrogar o prazo de adesão do contribuinte ao Refis de 16 de dezembro de 2020 para 31 de março de 2021, o qual teve reduzido prazo de vigência, em razão do atraso na aprovação do projeto de lei”, explicou na exposição de motivos.

O deputado Robério Negreiros (PSD) reforçou ontem que é preciso celeridade para que a adesão volte a ser aberta e reforçou que o prazo foi curto para a adesão de muitas pessoas e empresas. “Muitos não tiveram oportunidade em razão de ter sido rejeitado no primeiro semestre. O tempo foi muito exíguo. O setor produtivo clama por essa ampliação”, declarou.