A Advocacia-Geral da União entrou na Justiça contra o fechamento de emergências e UTIs pediátricas de hospitais particulares do Distrito Federal. O procedimento tem como alvo os hospitais Alvorada e Santa Luzia, mas a AGU deve abrir procedimentos contra outras unidades particulares que também fecharam ou restringiram serviços pediátricos. O argumento da União é de que a medida viola o direto constitucional à saúde e desrespeita normas federais. A AGU alega ainda que os hospitais são obrigados a manter integralmente em funcionamento todas as especialidades para as quais foram credenciados.
Na ação, o órgão lembra que o fechamento dos serviços contraria normas do Ministério da Saúde e do Conselho Federal de Medicina. “Em qualquer caso, é obrigatória autorização do órgão de direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), submetendo-se a seu controle as atividades que forem desenvolvidas. Portanto, os hospitais requeridos, conquanto sejam instituições privadas, devem obediência às normas expedidas pelo poder público, justamente por desenvolver atividades na área da saúde, consideradas pela Carta Magna como de relevância pública”, destaca a ação. O caso está na Justiça Federal do DF e deve ser analisado ainda esta semana.