O governador Rodrigo Rollemberg assinou na manhã desta terça-feira (17) um decreto que regulamenta a Lei Anticorrupção no Distrito Federal. Um dos principais pontos do texto é o detalhamento das regras para que pessoas jurídicas firmem acordos de leniência com o Executivo. Dessa forma, empresas atualmente proibidas de contratar com o Poder Público poderão voltar a receber recursos dos cofres distritais para executar obras no DF. A multa aplicada às empresas pode chegar a 20% do faturamento bruto anual.
Também foram assinados decretos que criam um código de ética para os servidores públicos da administração local e que definem regras para o controle prévio de riscos. “Isso representa um avanço institucional. Queremos implementar uma atuação diferenciada do órgão de controle interno, com atuação prévia eficaz e com práticas para cada órgão”, explica o controlador-geral do DF, Henrique Ziller.
O governador Rollemberg disse que as medidas representam uma inovação. “É um roteiro a ser seguido por todos os servidores. Será um instrumento de orientação permanente e representa um avanço de transparência, correção e boas práticas na gestão pública”, comentou o chefe do Executivo.