Justiça garante benefício fiscal a bares e restaurantes no DF, no RJ e em Goiás

Abrasel ganhou liminar judicial contra decisão do Ministério da Fazenda de suspender programa de auxílio emergencial

Por Samanta Sallum

A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) obteve mais uma vitória judicial. Após a decisão favorável do TRF-1 no Distrito Federal, a entidade conseguiu outras duas liminares, desta vez na Justiça Federal do Rio de Janeiro e de Goiás, garantindo a continuidade dos benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).

A entidade, no entanto, orienta que as empresas de outras localidades (que não o DF e o RJ) devem voltar a pagar os tributos para não acumular imposto em atraso.

A decisão judicial mais recente determina que o governo não pode suspender os benefícios para os associados da Abrasel. Isso significa que bares e restaurantes continuarão ter alíquota zero para IRPJ, CSLL, PIS e Cofins até março de 2027. A medida é considerada essencial para ajudar o setor, que foi fortemente impactado pela pandemia da Covid-19.

Haddad contra prorrogação

Desde o inicio de abril, as empresas do setor de eventos, turismo e alimentação voltaram a pagar impostos que estavam suspensos graças ao Perse. Isso porque o programa atingiu o teto de R$ 15 bilhões estipulado pelo Ministério da Fazenda.

O ministro Fernando Haddad afirmou que não haverá prorrogação dos benefícios fiscais. No entanto, o programa, aprovado no governo passado, previa que o benefício iria até 2027. A situação está provocando uma série de ações judiciais para contestar a decisão de Haddad.

O presidente da Abrasel, Paulo Solmucci, afirmou que a nova decisão judicial mostra a força do argumento de que o Perse é um programa essencial para a sobrevivência dos bares e restaurantes. “Ainda enfrentamos dificuldades econômicas decorrentes da pandemia.”

A Abrasel, aproveitando a jurisprudência favorável no Distrito Federal e no Rio de Janeiro, já entrou com uma ação em âmbito nacional para beneficiar os associados em todo o país.